Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

possuídas. Na pior das hipóteses servirá, este preceito, para se documentar a
expropriação e expulsão ilegal de pequenos posseiros das terras que sempre ocuparam.
Assegura, ainda, a Constituição de 1934, o “respeito” às posses dos silvícolas,
onde se acharem “permanentemente localizados 260 ”, sendo proibida a alienação.
Finalmente, outro preceito relevante é estabelecido pelo artigo 130, que limita as
concessões a dez mil hectares. Para além desse limite estava sujeita à prévia autorização
do Senado. Tratava-se de uma área efetivamente imensa, o que dá a dimensão das
pressões no sentido de que fosse estabelecido o limite das concessões livres do controle
federal o mais amplamente possível 261 . Tudo isso dá a exata dimensão da influência que
as oligarquias agrárias mantinham sobre assuntos de seu interesse direto, mesmo
quando sob a alçada do Governo Federal.
A Constituição de 1937, outorgada após o Golpe do Estado Novo, restringe os
direitos assegurados pela anterior. Por um lado, mantém inalterados os mesmos limites
assegurados pela Constituição de 1934 para os bens de domínio da União e dos Estados
( artigos 36 e 37 da Constituição de 1937). Por outro lado, limita sutil, mas efetiva e
amplamente, os direitos sociais assegurados na Constituição de 1934, pelo artigo 113, e
que são reduzidos pelo artigo 122 da Constituição de 1937 nos seguintes termos:
“Art. 122. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no
país o direito à liberdade, à segurança individual e a propriedade nos seguintes
termos:
(...)
14. O direito de propriedade, salvo desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, mediante indenização prévia. O seu conteúdo e os seus
limites serão definidos nas leis que lhes regulares o exercício.”
Observe-se que esse artigo da Constituição de 1937 elimina, em seu “caput” a
referência ao fato de que “o direito de propriedade (...) não poderá ser exercido
contra o interesse social ou coletivo.” Por outro lado, mantém, apenas, a
desapropriação por necessidade social ou utilidade pública mediante indenização prévia,
entretanto reportando o seu conteúdo e limites para definição “nas leis que regularem
o exercício.” (art.122, 14, da Constituição de 1937). Ora, na medida em que se retira a
referência ao fato de o direito de propriedade não poder ser exercido contra o interesse
social ou coletivo, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública retorna aos
termos conservadores da Carta de 1891, já comentados, e que se limitavam a realização
260 Essa expressão “permanentemente localizados”, aparentemente desproposital, foi ulteriormente utilizada para
se tentar a expropriação das reservas indígenas, sob a alegação de que se estes se deslocaram para outras áreas - o que
sempre ocorria pelo fato de serem nômades - caracterizava-se o descumprimento desse preceito previsto no artigo
125 da Constituição, perdendo, portanto, a proteção assegurada neste artigo, e assim, dando ensejo a sua ocupação ou
alienação para terceiros. Há nesse sentido até súmula do STF.
261 Como nos debates parlamentares da década de 1840, que acabaram assegurando na Lei 601 a possibilidade de
legitimar posses do tamanho das sesmarias havidas na região ou na mais próxima, sendo ainda assegurado a
possibilidade de se acrescer a essas posses novas áreas contíguas, havendo, até aquele limite (ver capítulo 2 deste
trabalho). Há muita semelhança nessas duas situações, o que permite levantar a hipótese da persistente tentativa de
grandes posseiros em assegurar seus privilégios. Esta será uma constante da questão fundiária brasileira, responsável
pela persistente concentração da propriedade rural por um lado e, pela sistemática e crescente exclusão da vasta
população de pequenos proprietários, posseiros, trabalhadores rurais e índios, apesar das “garantias” proclamadas em
todas as legislações que a eles se referiam.
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