Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

item 3, ao assegurar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada”, embora, aparentemente indique o respeito a um preceito
genérico do direito liberal, na verdade, criava óbices especialmente no que se referia à
tentativa de regularização fundiária, uma vez que poderia ser argüido em defesa de
“direitos” adquiridos em conseqüência de efeitos do “fato consumado” e pela sua
persistência no tempo: como já se fez referência, os célebres prazos decadenciais e
prescricionais, ou simplesmente, ao longo tempo havido na posse, independentemente
de sua magnitude ou utilização.
Fato relevante nesta Constituição de 1934, no que toca a propriedade territorial,
era a referência feita no item 17 do artigo 113 afirmando que:
“É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser
exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a
lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade
pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa
indenização (...).” 259
Ao estabelecer que o direito de propriedade era assegurado na condição de não
ser exercido contra o interesse social ou coletivo, esta Constituição dá um largo passo
para consagrar o princípio da propriedade condicionada à sua função social. É evidente
que a mera proclamação ou mesmo a consagração legal deste princípio não implica
mudanças ao nível concreto das relações sociais de propriedade. Entretanto, por um
lado, esse fato é indicador de que a luta por essas novas condições de existência já se
havia estabelecido ao nível das relações de sociabilidade; e, por outro lado, cria
efetivamente, a possibilidade, ao nível jurídico, de ampliar estas lutas sociais ainda mais
profundamente, na medida em que se constituia em restrição legal a ação discricionária
do latifúndio.
Ainda relevante no contexto da questão fundiária é a referência Constitucional
ao direito, assegurado no artigo 125, a adquirir o domínio de até 10 hectares de áreas
que possuam e na qual residam e trabalhem, desde que não sejam proprietários rurais
nem urbanos, e desde que não tenham sido incomodados por oposição alheia por dez
anos, ou seja, reconhecendo o direito a usucapião sobre terras inexploradas, se
particulares, ou o direito à legitimação de posse sobre terras públicas, recolocando,
desta forma o direito secular de propriedade fundado na exploração efetiva do solo e
residência habitual, assegurado por todas as legislações anteriores, desde o instituto das
sesmaria.
A consagração deste direito na Constituição é relevante, posto que tem sua
validade obrigatória para todos os Estados da Federação e para todas as terras fossem
públicas ou privadas. Isso não quer significar que tal preceito assegurou - e de fato não
o fez - o acesso à legitimação das pequenas posses; entretanto, instituía a possibilidade
legal para a defesa dos pequenos posseiros e para a sua luta pela legalização das terras
259 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, art. 113, inciso 17. Cabe
registrar a curta duração desta Constituição, substituída pela de 1937, como será comentado adiante.
141