Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Por uma questão de necessidade metodológica e com o objetivo de facilitar o
estudo comparativo destes processos, tais como implementados em diferentes
momentos e conjunturas da história agrária do Brasil, privilegiou-se a análise da Política
Fundiária posta em prática no período do Regime Militar (1964-1984).
Neste período a alienação de terras devolutas e a legitimação de toda a sorte de
grandes ocupações ou posses, foram amplamente incentivadas e praticadas pelo Estado,
com base na regulamentação estabelecida pelo Estatuto da Terra, de 1964, que, depois
do Regulamento de 1854, referente à Lei 601 de 1850, foi a grande tentativa do Estado
brasileiro de assumir a iniciativa do controle efetivo na condução da Política Fundiária
do País, muito especialmente, no que se referia à alienação de terras devolutas e à
legitimação de posses em domínio particular. Na verdade foi a segunda tentativa, após a
Independência Nacional, de subordinar a alienação de terras devolutas ao processo mais
amplo de desenvolvimento da economia nacional. A primeira foi em 1850.
E também, porque foi exatamente neste período, que o processo de privatização
de terras públicas e de legitimação de grandes áreas de terras devolutas em poder de
particulares, assumiu, do ponto de vista aqui defendido - de alienação e legitimação
privilegiadas - sua dimensão de maior radicalidade, especialmente se comparado aos
demais momentos da história fundiária brasileira.
O Estatuto da Terra foi, depois do fracasso na implementação da Política
Fundiária do Império, tal como posta no Regulamento da Lei 601/1850, a primeira
tentativa sistemática e legalmente constituída de regulamentar o processo de alienação
de terras públicas e de legitimação das posses sobre estas. A Lei 4.504, de 30 de
novembro de 1964, referia-se à regulamentação do imperativo Constitucional, de 1946,
de permitir “a justa distribuição da propriedade com igual oportunidade para
todos”. Entretanto, era muito mais do que isto. A aprovação do Estatuto da Terra,
sobretudo se se tiver em consideração a conjuntura em que se materializou, significava
colocar, juridicamente, nas mãos do Poder Executivo, a plena possibilidade de dispor de
todas as terras devolutas do país, inclusive permitindo, pelo instituto da
“desapropriação por necessidade social e para fins de reforma agrária” a
intervenção do Estado na esfera das propriedades privadas legítimas e, em determinadas
circunstâncias, nas terras devolutas dos Estados e Municípios.
Essas são as razões metodológicas e objetivas, que explicam a ênfase da análise
neste período. Este procedimento foi fundamental para permitir o estudo comparativo
do processo de alienação ou ocupação de terras públicas noutros períodos da história do
Brasil, sem o qual seria improfícua qualquer avaliação. Desta forma, buscou-se ampliar
as possibilidades de compreensão do processo e realçar suas respectivas especificidades.
Também porque era necessário investigar se, em algum outro momento da história
agrária brasileira, o processo de alienação e legitimação de terras públicas, foi efetiva e
legalmente realizado de forma relevante. A análise feita nos diversos capítulos
evidenciaram que a resposta a esta pergunta é negativa.
Considerando-se, que desde os primeiros momentos do processo de colonização,
o Estado Português sempre teve o cuidado de apenas ceder a "posse útil" e não o
domínio sobre as terras agrícolas, a formação da propriedade privada territorial rural no
Brasil, sempre esteve marcada pela problemática do privilégio, em sua concessão, e da
ilegalidade, em sua confirmação ou titulação. Ou seja, o processo de legitimação da
propriedade privada territorial, que só assume a forma moderna de propriedade absoluta
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