Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Por outro lado, a União, no período de 1915 a 1946, baixou um conjunto
numeroso de normas legais específicas e regulamentos, entretanto, todas eles voltados
para a regulamentação da disposição e uso dos bens federais, isto é, que não atingiam
diretamente as terras devolutas dos Estados da Federação. Como registra, de forma
correta, Oldair Zanatta, a respeito destas normas,
“todas, no entanto tinham caráter especial e destinavam-se a regular aspectos
acidentais de matéria mais ampla: os bens imóveis da União.
São desse período, por exemplo, normas relativas a aforamentos
e alienações de imóveis, terrenos de marinha, criação de colônias
agrícolas e fundação de núcleos coloniais, florestas, parques
nacionais, administração de bens públicos, etc., compreendendo
um vasto conjunto de leis e atos caracterizados, na sua maior
parte, pelo casuísmo, oportunidade e conveniência políticoadministrativa.”
253
É importante registrar que um ano depois, em 1 o de janeiro 254 de 1916, com a
Lei 3.071, é sancionado o Código Civil, que “regula os direitos e obrigações de
ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações” 255 . O
Código Civil de 1916, juridicamente bem elaborado e, inclusive, considerado um dos
mais avançados do mundo, um “verdadeiro monumento jurídico”, apesar disso, em seu
artigo 65 define, apenas genericamente, os bens públicos, distinguindo-os dos
particulares nos seguintes termos:
“São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes a União,
aos Estados e aos Municípios. Todos os outros são particulares,
sejam quais forem as pessoas a que pertençam.” 256
Por outro lado, o Código Civil de 1916 contempla dois institutos jurídicos
relevantes para o problema do direito de propriedade, em especial, para o caso que aqui
interessa mais de perto, o Direito Agrário. Tratam-se, por um lado, do instituto do
Direito das Coisas, em particular as questões ligadas à posse e à propriedade; e por
outro lado, do Capítulo que se ocupa dos Direitos Reais.
Este último é especialmente relevante para o caso das posses agrárias, haja vista
que estas sempre se fundaram em direito real sobre as terras ocupadas, sem contudo ter
assegurados, formalmente, a plena propriedade - o que apenas poderia ser materializado
pela titulação 257 conforme as formalidades legais estabelecidas. É nesse contexto que a
253 Zanatta (op. cit., p. 10. Grifos nossos).
254 Curiosamente em um feriado universal.
255 Lei 3.071, de 1 o . de janeiro de 1916. Código Civil, artigo 1 o (BRASIL: Congresso Nacional. Rio de Janeiro:
1916).
256 Art. 65 do Código Civil de 1916. Ver a esse respeito os comentários de Nascimento (op. cit.,p.104),
MEIRELLES (1991, p. 448) e ALVES (1995, p. 97).
257 Como argumenta com propriedade Nascimento (Op. cit., p. 101. Grifos nossos) “o registro imobiliário, nas
transmissões ‘inter vivos’ entre particulares é fundamental, porque fato gerador da constituição do direito.
Sem ele, o direito real não se caracteriza, não há oponibilidade ‘erga omnes’, há simples direito pessoal
que se circunscreve a uma relação obrigacional entre duas pessoas. Mas, entenda-se, sem o registro na
circunscrição imobiliária não se forma o direito de propriedade. Isso é absolutamente correto nos
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