Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

março de 1913 e 10.320 de 7 de julho do mesmo ano; revogadas
as disposições em contrário.”
É, no mínimo curiosa, a coincidência dos termos deste decreto de 1915, com a
“Resolução 249 de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço”, de 17 de julho de 1822,
que suspendia a concessão de sesmarias até a convocação da Assembléia Geral
Constituinte. No caso da Resolução n o 76/1822 abriu-se, como foi visto no capítulo 2,
vinte e oito anos de “império das posses”, período no qual o latifúndio avançou de
forma célere, incorporando as terras devolutas do Império, consolidando-se
definitivamente na estrutura agrária brasileira 250 , para nunca mais perder este espaço e a
posição política e econômica a ele inerentes.
O Decreto de 1915, de forma semelhante à Resolução de 1822, reporta-se à
“nova lei de terras” que seria submetida ao voto do Congresso Nacional. Esta lei, apenas
será votada em 1946, portanto, trinta e um anos depois 251 , constituindo-se no Decretolei
9.760, de 5 de setembro daquele ano. Neste período, como nos 28 anos do “império
das posses”, o Governo Federal virtualmente retira-se das disputas pelas terras
devolutas, deixando-as, neste novo “novo império do latifúndio”, sob a guarda das
oligarquias regionais arraigadas fortemente nos Estados; com a agravante de que, neste
caso, os direitos de gestão sobre as terras devolutas do País estavam, juridicamente,
assegurados e nas mãos das oligarquias estaduais. Este fato facilitou o avanço da
legitimação formal da ação privilegiada sobre a apropriação e alienação de terras
devolutas, especialmente no que se referia ao acesso às terras no âmbito dos Estados da
Federação.
A esse respeito, assim se pronunciou Oldair Zanatta em Depoimento à
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Política de Incentivos Fiscais da Amazônia:
“A experiência no trato das terras públicas tem demonstrado que
uma significativa parte dos Estados, não soube dar a devida
destinação às terras devolutas incorporadas ao seu patrimônio.
Alguns conduziram-nas com próprios federais, com próprios
estaduais e até com terrenos de marinha. Outros titularam a
mesma área mais de uma vez, havendo também diversos casos
de alienação por um Estado de terras devolutas pertencentes a
outro.(...) Mudou também de modo substancial, a sistemática de
alienações de terras públicas: o que antes era para ser
regularizado em função de morada habitual e exploração
efetiva, deu lugar aos processos de aquisição de terras
mediante requerimento.” 252
249 Ver, Resolução 76 de Consulta da Mesa do Desembargo do Paço de 17.07.1822 (In.: MEAF, Op. cit., p. 356).
250 Ver capítulos 1 e 2 deste estudo.
251 Apenas à guisa de curiosidade, entre 1850 (ou 1854) e 1964, portanto, aproximadamente 100 a 110 anos de
história agrária do Brasil, somando-se os 28 anos do “império das posses” (1822-1850) aos 31 anos do “novo império
do latifúndio” (1915 a 1946), tem-se que, neste período de 110 anos, durante 60 anos as terras públicas foram
saqueadas ilegal e ilegitimamente pela grilagem especializada, passado a se constituírem nas “grandes propriedades”
hoje conhecidas.
252 CPI dos Incentivos Fiscais da Amazônia (op. cit. pp. 3 - 4. Grifos e sublinhados nossos).
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