Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

das terras compradas em excesso com perda do preço pago pelas mesmas ao Estado -; a
destruição de marcos demarcatórios de trabalhos topográficos, a dilapidação de terras
públicas e finalmente, a sabotagem ou bloqueio à execução da Lei (respectivamente,
artigos 142 a 145) 246 . Todos estes atos ilícitos são claramente concebidos como
impeditivos à titulação efetiva, podendo e, em certos casos, implicando, a anulação dos
títulos, sem detrimento de outras sanções.
Apesar disso as terras públicas continuaram a ser invadidas e, o que é ainda mais
grave, tituladas, em evidente contradição com as exigências legais mais elementares,
quando não fundadas em documentos falsos, deliberadamente fraudados para
fundamentar o registro de propriedades, no contexto do processo que aqui se está
denominando de grilagem especializada 247 . Esse verdadeiro fenômeno da grilagem
especializada sempre ocorreu, tanto contra os princípios mais elementares da política de
ocupação de terras devolutas, assegurados em todos os diplomas legais vigentes no País,
desde a Constituição Federal até o mais simples Decreto ou Portaria de Órgãos do
Executivo e, como é evidente, tanto em prejuízo da multidão de pequenos posseiros,
quanto da economia do País. Os pequenos posseiros, diga-se de passagem, que
efetivamente residiam em suas posses e as exploravam e que, por isso, sempre tiveram o
direito de propriedade assegurado legalmente, mas, negado pela ação privilegiada do
latifúndio e dos oficiais de registro, quando não encoberto pela ação ou omissão do
próprio Judiciário. Este, sempre célere ao reconhecer os “direitos” dos grandes
posseiros, elevados à condição de proprietários legítimos, e sempre omisso, quando não
deliberadamente “moroso”, quando se tratava de reivindicações, ainda que legítimas, de
pequenos posseiros. Esse fenômeno esta amplamente denunciado, documentado e
reconhecido na história das terras no Brasil 248 .
Apesar dos aspectos relevantes e inovadores do Decreto 10.105/1913, que
procurou retomar o eixo liberal aberto pela Lei 601/1850, para implementar o processo
de regularização fundiária no Brasil, pelo menos no que se referia às terras devolutas da
União, não foi efetivamente implementado, tendo sido sumariamente revogado dois
anos depois, em 1915, pelo Decreto 11.485, de 10 de fevereiro, cujo único artigo
prescrevia:
“Artigo único. Fica suspenso, até que se organize a lei de terras,
que será submetida ao voto do Congresso Nacional, o
Regulamento a que se referem os Decretos 10.105, de 5 de
246 Ver Decreto 10.105/1913 (Loc. cit.).
247 Ver a esse respeito, entre outros depoimentos da CPI do Sistema Fundiário, que é analisada no último capítulo
deste estudo, e o citado depoimento de Oldair Zanatta à CPI dos Incentivos Fiscais da Amazônia, onde este senhor,
então Diretor de Cadastro do INCRA, portanto, pessoa insuspeita para se referir a tais fatos, faz referência ao
conjunto de equívocos, mas, sobretudo, de fraudes nos registros de terras, especialmente ao se referir a deflagração de
“verdadeiros processos de grilagem de terras” (Zanatta. Op. cit.).
248 Ver a respeito, as conclusões e os depoimentos das CPI’s - Comissões Parlamentares de Inquérito - do Sistema
Fundiário (1979); dos Incentivos Fiscais da Amazônia (1980) e das Causas da Violência no Campo (1991). As
referências específicas a estas CPI’s são feitas no capítulo 5.
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