Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
na<strong>da</strong>, tem que ser enfrenta<strong>da</strong> pelo Estado. Tal constitui-se em medi<strong>da</strong> prévia, portanto,<br />
para o reconhecimento e equacionamento <strong>da</strong> situação fundiária caótica que persiste no<br />
país desde os tempos remotos <strong>da</strong> Colônia e do Império. Este ain<strong>da</strong> se constitui em um<br />
problema atual a ser enfrentado pelo Estado.<br />
No campo <strong>da</strong> legitimação <strong>da</strong>s terras possuí<strong>da</strong>s, o decreto em análise,<br />
aparentemente apresenta um rigor maior, se comparado com o estabelecido na Lei<br />
601/1850. No artigo 29 fica regulamentado:<br />
“o prazo máximo de quatro anos” para revali<strong>da</strong>ção e legitimação<br />
de posses e concessões, sob pena de as ver cair em comisso e<br />
de serem em to<strong>da</strong> a sua extensão reputa<strong>da</strong>s devolutas;”<br />
ao contrário <strong>da</strong> Lei imperial, que reputava em comisso, apenas, a parte não aproveita<strong>da</strong><br />
efetivamente pelo posseiro ou concessionário que não providenciassem o registro, como<br />
se viu no capítulo anterior. Outra observação relevante a este respeito, refere-se ao fato<br />
de que a revali<strong>da</strong>ção de que trata este artigo, uma vez procedi<strong>da</strong>, nos termos exigidos,<br />
gerava um título processado sob o Sistema de Registro Torrens que, como observado<br />
acima, assegurava plenamente o direito de proprie<strong>da</strong>de ( 1 o do art. 29 do Decreto<br />
10.105/1913).<br />
Por outro lado, o princípio <strong>da</strong> proibição <strong>da</strong> formação de posses sobre terras<br />
devolutas, já consagrado na Lei 601, é reafirmado neste Regulamento (art. 43), ficando<br />
as mesmas sujeitas a ação de despejo e multas, com a per<strong>da</strong> de benfeitorias.<br />
Neste caso está implícita neste Decreto a lógica <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de burguesa: quer<br />
seja proprie<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> ou estatal. E exatamente por se constituir em proprie<strong>da</strong>de, não<br />
poderiam ser passíveis de apossamento, apropriação ou uso, sem o consentimento<br />
explícito de seu titular de direito. Por isso, ou seja, pelo fato mesmo de se fun<strong>da</strong>rem no<br />
princípio liberal <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de, é que são proibi<strong>da</strong>s, por definição, as ocupações de<br />
terras públicas; aliás, como são ve<strong>da</strong>dos, pela mesma razão, a formação de posses sobre<br />
as proprie<strong>da</strong>des particulares legítimas. Essas atitudes ou ações - de ocupação de terras<br />
alheias - salvo quando assegura<strong>da</strong>s por outros requisitos legalmente estabelecidos, são<br />
considera<strong>da</strong>s invasões <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de (estatal ou priva<strong>da</strong>) sendo, “ipso facto”<br />
sanciona<strong>da</strong>s negativamente - com multas, despejo, per<strong>da</strong> de benfeitorias, indenizações<br />
por <strong>da</strong>nos etc. Assim sendo, as grandes invasões de terras públicas, pelo latifúndio, fato<br />
notavelmente conhecido na história <strong>da</strong> terra do Brasil é, antes de tudo um ato de afronta<br />
a socie<strong>da</strong>de ao Estado de Direito e à legislação.<br />
No capítulo VIII deste Decreto, que se ocupa <strong>da</strong>s “multas e penali<strong>da</strong>des”, são<br />
mais uma vez defini<strong>da</strong>s to<strong>da</strong>s as espécies de atos ilícitos em relação à formação<br />
fraudulenta <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de territorial, que vão desde as “declarações falsas para fins<br />
de obtenção de revali<strong>da</strong>ção ou legitimação de terras” (art.138); à exibição dolosa<br />
de documentos falsos, que ficam sujeitas às penas do Código Penal (art. 139); à<br />
dificultação <strong>da</strong>s ativi<strong>da</strong>des de demarcação e estabelecimento de divisas e confrontações<br />
(art. 140); à aquisição, por meios fraudulentos, de maior extensão de terras do que a<br />
legalmente permiti<strong>da</strong> (art. 141) - cuja penali<strong>da</strong>de, além de multas, recaía na devolução<br />
136