Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

nada, tem que ser enfrentada pelo Estado. Tal constitui-se em medida prévia, portanto,
para o reconhecimento e equacionamento da situação fundiária caótica que persiste no
país desde os tempos remotos da Colônia e do Império. Este ainda se constitui em um
problema atual a ser enfrentado pelo Estado.
No campo da legitimação das terras possuídas, o decreto em análise,
aparentemente apresenta um rigor maior, se comparado com o estabelecido na Lei
601/1850. No artigo 29 fica regulamentado:
“o prazo máximo de quatro anos” para revalidação e legitimação
de posses e concessões, sob pena de as ver cair em comisso e
de serem em toda a sua extensão reputadas devolutas;”
ao contrário da Lei imperial, que reputava em comisso, apenas, a parte não aproveitada
efetivamente pelo posseiro ou concessionário que não providenciassem o registro, como
se viu no capítulo anterior. Outra observação relevante a este respeito, refere-se ao fato
de que a revalidação de que trata este artigo, uma vez procedida, nos termos exigidos,
gerava um título processado sob o Sistema de Registro Torrens que, como observado
acima, assegurava plenamente o direito de propriedade ( 1 o do art. 29 do Decreto
10.105/1913).
Por outro lado, o princípio da proibição da formação de posses sobre terras
devolutas, já consagrado na Lei 601, é reafirmado neste Regulamento (art. 43), ficando
as mesmas sujeitas a ação de despejo e multas, com a perda de benfeitorias.
Neste caso está implícita neste Decreto a lógica da propriedade burguesa: quer
seja propriedade privada ou estatal. E exatamente por se constituir em propriedade, não
poderiam ser passíveis de apossamento, apropriação ou uso, sem o consentimento
explícito de seu titular de direito. Por isso, ou seja, pelo fato mesmo de se fundarem no
princípio liberal da propriedade, é que são proibidas, por definição, as ocupações de
terras públicas; aliás, como são vedados, pela mesma razão, a formação de posses sobre
as propriedades particulares legítimas. Essas atitudes ou ações - de ocupação de terras
alheias - salvo quando asseguradas por outros requisitos legalmente estabelecidos, são
consideradas invasões da propriedade (estatal ou privada) sendo, “ipso facto”
sancionadas negativamente - com multas, despejo, perda de benfeitorias, indenizações
por danos etc. Assim sendo, as grandes invasões de terras públicas, pelo latifúndio, fato
notavelmente conhecido na história da terra do Brasil é, antes de tudo um ato de afronta
a sociedade ao Estado de Direito e à legislação.
No capítulo VIII deste Decreto, que se ocupa das “multas e penalidades”, são
mais uma vez definidas todas as espécies de atos ilícitos em relação à formação
fraudulenta da propriedade territorial, que vão desde as “declarações falsas para fins
de obtenção de revalidação ou legitimação de terras” (art.138); à exibição dolosa
de documentos falsos, que ficam sujeitas às penas do Código Penal (art. 139); à
dificultação das atividades de demarcação e estabelecimento de divisas e confrontações
(art. 140); à aquisição, por meios fraudulentos, de maior extensão de terras do que a
legalmente permitida (art. 141) - cuja penalidade, além de multas, recaía na devolução
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