Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Comércio” (art.19) para que todos os concessionários fizessem as declarações de suas
posses de forma detalhada, fundamentando-se em documentos ou - na inexistência
destes - no testemunho de pessoas idôneas 243 , de que preenchiam as condições para
requerer a legitimação de suas posses, estando, como sempre, estas, condicionadas à
exploração efetiva e morada habitual.
Entretanto, fato relevante a ser registrado, é que se tratavam apenas de
“declarações”, feitas pelos interessados, de áreas que, supostamente, estavam em seu
domínio e preenchiam as condições de revalidação e legitimação. Nesse sentido,
enquanto meras declarações, aliás como na Lei 601/1850, deveriam, necessariamente
ser tomadas à termo pelos oficiais de registro. Exatamente por isso não constituíam
prova suficiente de propriedade, aliás, como explicitamente expõe o artigo 24 do
Decreto em análise:
“Art. 24. As declarações do registro não conferem direito algum
aos possuidores, devendo ser aceitas tais como forem
apresentadas; quando não contiverem as competentes
especificações, poderão ser feitas aos representantes as
observações necessárias, não podendo, porém ser recusadas
as declarações, se as partes insistirem no seu registro.”
“Parágrafo único. No livro de registro serão lançadas
resumidamente as observações que forem feitas.” 244
Verifica-se, portanto, a cautela explícita nesse artigo para evitar-se, por um lado,
a recusa arbitrária de se tomar a termos possíveis reivindicações de posses por
presumíveis posseiros e, por outro lado, acautelar contra a utilização das certidões
declaratórias - que apenas serviam para comprovar o cumprimento dos prazos para
apresentação das respectivas declarações - como documentos hábeis de comprovação do
direito de propriedade.
Entretanto, ao que tudo indica, apesar destas cautelas legais, que distingem estas
certidões de declaração de posses, dos títulos definitivos de propriedade, legalmente
regulamentados, parece que muitas certidões declaratórias foram ulteriormente
utilizadas para gerar títulos de propriedade 245 , em evidente afronta à legislação, gerando
portanto, junto com a grilagem especializada e com a simples fraude, uma
verdadeira indústria da titulação. Esta é uma das situações mais graves gestadas no
processo de ocupação e legitimação privilegiadas da terra no Brasil e que, antes de mais
243 “Art. 31. Na falta do título das posses de terras, deverá o possuidor fazer, no foro da situação do
imóvel, justificação da existência das condições estabelecidas nos arts. 5 o , 6 o , 7 o e 8 o , por meio de
testemunhas idôneas, residentes no lugar em questão, ou em suas circunvizinhanças, desde antes da
soberania do Brasil, nos termos do art. 3 o deste regulamento.” (Decreto 10.105/1913). Note-se que esse
artigo volta a dar a clara referência de que o Regulamento se refere à situação específica do Território Federal do
Acre.
244 Decreto 10.105/1913 (Loc. cit.).
245 Fato que ocorrerá sistematicamente, sobretudo no período do Regime Militar, onde essas certidões foram
habilmente utilizadas pela grilagem especializada para “gerar” documentos legitimados, e assegurar supostos
direitos, como tem sido, muitas vezes, denunciado por vários depoentes. Ver a respeito o capítulo 5 deste trabalho e o
Relatório Final da CPI do Sistema Fundiário (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 1979).
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