Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Comércio” (art.19) para que todos os concessionários fizessem as declarações de suas<br />
posses de forma detalha<strong>da</strong>, fun<strong>da</strong>mentando-se em documentos ou - na inexistência<br />
destes - no testemunho de pessoas idôneas 243 , de que preenchiam as condições para<br />
requerer a legitimação de suas posses, estando, como sempre, estas, condiciona<strong>da</strong>s à<br />
exploração efetiva e mora<strong>da</strong> habitual.<br />
Entretanto, fato relevante a ser registrado, é que se tratavam apenas de<br />
“declarações”, feitas pelos interessados, de áreas que, supostamente, estavam em seu<br />
domínio e preenchiam as condições de revali<strong>da</strong>ção e legitimação. Nesse sentido,<br />
enquanto meras declarações, aliás como na Lei 601/1850, deveriam, necessariamente<br />
ser toma<strong>da</strong>s à termo pelos oficiais de registro. Exatamente por isso não constituíam<br />
prova suficiente de proprie<strong>da</strong>de, aliás, como explicitamente expõe o artigo 24 do<br />
Decreto em análise:<br />
“Art. 24. As declarações do registro não conferem direito algum<br />
aos possuidores, devendo ser aceitas tais como forem<br />
apresenta<strong>da</strong>s; quando não contiverem as competentes<br />
especificações, poderão ser feitas aos representantes as<br />
observações necessárias, não podendo, porém ser recusa<strong>da</strong>s<br />
as declarações, se as partes insistirem no seu registro.”<br />
“Parágrafo único. No livro de registro serão lança<strong>da</strong>s<br />
resumi<strong>da</strong>mente as observações que forem feitas.” 244<br />
Verifica-se, portanto, a cautela explícita nesse artigo para evitar-se, por um lado,<br />
a recusa arbitrária de se tomar a termos possíveis reivindicações de posses por<br />
presumíveis posseiros e, por outro lado, acautelar contra a utilização <strong>da</strong>s certidões<br />
declaratórias - que apenas serviam para comprovar o cumprimento dos prazos para<br />
apresentação <strong>da</strong>s respectivas declarações - como documentos hábeis de comprovação do<br />
direito de proprie<strong>da</strong>de.<br />
Entretanto, ao que tudo indica, apesar destas cautelas legais, que distingem estas<br />
certidões de declaração de posses, dos títulos definitivos de proprie<strong>da</strong>de, legalmente<br />
regulamentados, parece que muitas certidões declaratórias foram ulteriormente<br />
utiliza<strong>da</strong>s para gerar títulos de proprie<strong>da</strong>de 245 , em evidente afronta à legislação, gerando<br />
portanto, junto com a grilagem especializa<strong>da</strong> e com a simples fraude, uma<br />
ver<strong>da</strong>deira indústria <strong>da</strong> titulação. Esta é uma <strong>da</strong>s situações mais graves gesta<strong>da</strong>s no<br />
processo de ocupação e legitimação privilegia<strong>da</strong>s <strong>da</strong> terra no Brasil e que, antes de mais<br />
243 “Art. 31. Na falta do título <strong>da</strong>s posses de terras, deverá o possuidor fazer, no foro <strong>da</strong> situação do<br />
imóvel, justificação <strong>da</strong> existência <strong>da</strong>s condições estabeleci<strong>da</strong>s nos arts. 5 o , 6 o , 7 o e 8 o , por meio de<br />
testemunhas idôneas, residentes no lugar em questão, ou em suas circunvizinhanças, desde antes <strong>da</strong><br />
soberania do Brasil, nos termos do art. 3 o deste regulamento.” (Decreto 10.105/1913). Note-se que esse<br />
artigo volta a <strong>da</strong>r a clara referência de que o Regulamento se refere à situação específica do Território Federal do<br />
Acre.<br />
244 Decreto 10.105/1913 (Loc. cit.).<br />
245 Fato que ocorrerá sistematicamente, sobretudo no período do Regime Militar, onde essas certidões foram<br />
habilmente utiliza<strong>da</strong>s pela grilagem especializa<strong>da</strong> para “gerar” documentos legitimados, e assegurar supostos<br />
direitos, como tem sido, muitas vezes, denunciado por vários depoentes. Ver a respeito o capítulo 5 deste trabalho e o<br />
Relatório Final <strong>da</strong> CPI do Sistema Fundiário (CÂMARA <strong>DO</strong>S DEPUTA<strong>DO</strong>S, 1979).<br />
135