Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

mínimo pode ser um indicador objetivo das dificuldades do Governo Federal em tentar
disciplinar as posturas administrativa e legislativa acerca das terras do seu domínio. As
implicações desse tipo de dubiedade, do ponto de vista jurídico e administrativo - que é
um indicador de dificuldades maiores ao nível da realidade - implicam sérios óbices ao
encaminhamento do processo de administração das terras devolutas, tanto da União
quanto dos Estados, o que facilitará, enormemente, os processos de grilagem
especializada.
Essa confusão fica evidente ao se comparar o texto do Decreto 10.105/1913 ao
do Regulamento que institui. No seu artigo 1 o fica definida a aprovação
“(...) do novo regulamento de terras devolutas da União que
com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios
da Agricultura, Indústria e Comércio.” 242
Pelo enunciado deste artigo é evidente que o mesmo de refere à instituição de
um novo regulamento de terras públicas da União, em substituição ao anterior, de 1854.
Entretanto, no texto do próprio regulamento instituído por este Decreto, já no seu
primeiro artigo, retoma-se, de forma abertamente contraditória com o enunciado geral e
o “intróito”, referindo-se à questão específica do Acre, como se a apenas aquele
território se referisse:
“Art. 1 o As terras devolutas, situadas no Território Federal do
Acre, dentro dos limites declarados no tratado assinado em
Petrópolis aos 17 de novembro de 1903, e de acordo com o
Decreto 1.915, de 2 de maio de 1910, só podem ser adquiridas
por título de compra, na forma estabelecida pelo presente
regulamento e mais disposições em vigor.”
E assim, prosseguem os diversos artigos deste contraditório Decreto, ora dando a
clara impressão de referir-se à totalidade das terras devolutas da União, ora parecendo
referir-se apenas à situação específica das terras devolutas do Acre. Por exemplo, no
artigo 2 o ao definir o que são terras devolutas, reproduz quase na íntegra o texto da Lei
601/1850, numa indicação que não deixa dúvidas de se referir ao conjunto das terras da
União.
Fundamentalmente, este Regulamento aplica os mesmos critérios estabelecidos
pela Lei Imperial de 1850, acrescidos de algumas poucas modificações, especialmente,
no que se referia aos critérios de registros a aos procedimentos de legitimação e
revalidação de posses e concessões, aperfeiçoando esses procedimentos, tanto no que se
referia aos aspectos meramente administrativos, quando houvesse consenso entre o
Estado e os pleiteantes à legitimação de posses; ou a procedimentos contenciosos, ou
judiciais, quando aquele consenso não fosse passível de ser conseguido.
O Capítulo III deste Regulamento ocupa-se do “Registro de Terras” e estabelece
um prazo de “três anos, prorrogável pelo Ministro da Agricultura, Indústria e
242 Decreto 10.105 (BRASIL. Presidência da República. Rio de Janeiro:1913.).
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