Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

provavelmente visando à assegurar a ocupação efetiva da Região e, por este meio, tentar
obstar possíveis pretensões territoriais alienígenas.
Neste mesmo sentido pode-se situar o ambicioso projeto de transportes,
sobretudo ferroviário, estabelecido no artigo 6 o :
“Art. 6 o O governo fará executar no menor prazo possível os
seguintes melhoramentos e medidas complementares:
I. Construção de estradas de bitola reduzida ao longo dos rios
Xingu, Tapajós e outros do Pará e Mato Grosso e do Rio Negro,
Rio Branco e outros do Amazonas (...)
II. Construção de uma estrada de ferro que partindo de um ponto
conveniente da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré (...) passe pelo
Vale do Rio Branco e por um ponto entre Sena Madureira e Cataí
e termine na Vila Traumaturgo, com um ramal para a fronteira do
Peru, pelo Vale do Rio Purus (...)
III. Construção de uma estrada de ferro partindo de Belém e ligando-se à rede
geral de vias férreas, em Pirapora, no Estado de Minas Gerais e em Coroatá,
no Estado do Maranhão, com ramais necessários à ligação dos portos iniciais
ou terminais de navegação dos rios Araguaia, Tocantins, Parnaíba e São
Francisco.” (In.: Op. cit. Grifos deste autor).
Tratava-se, portanto, de um projeto que ia muito além da dimensão particular da
regularização fundiária, no bojo do qual, inclusive, esta se constituía apenas um tópico,
muito especialmente em se tratando da questão do Acre, cuja relevância, como se
observou acima, vinha exatamente de sua importância quanto ao projeto de exploração
do látex. Portanto, a inviabilidade desse projeto deve-se, muito provavelmente, aos seus
custos elevados, por um lado, e à decadência da posição brasileira no mercado
internacional da borracha, em última análise. Esse fato é igualmente relevante para se
compreender o fracasso do próprio projeto de colonização que, apesar das ofertas
atraentes de incentivos de todos os tipos, desde a concessão de terras para colonos e
empresários, até incentivos fiscais de todas as ordens, - das isenções fiscais amplas,
tanto para importação de equipamentos, como de insumos, mudas, pesticidas, animais
de trabalho, etc., até a aquisição de embarcações fluviais - acrescidos do pagamento de
prêmios em dinheiro.
No que se refere, especificamente, à questão fundiária, como já foi comentado, o
Decreto em questão delimita duas referências bastante específicas: Numa primeira, e
repetindo os preceitos da Lei 601 de 1850, reporta-se especificamente à questão
fundiária acreana, buscando oferecer legitimidade a todas as terras possuídas, quer seus
títulos tivessem origem no Governo boliviano, no do próprio “ex-Estado Independente”
do Acre, ou do Amazonas, quer se fundassem em posses mansas e pacíficas, ficando
estas, sujeitas às mesmas condições estabelecidas pela Lei 601/1850 e respectivo
Regulamento. Para as terras a serem alienadas, estabelecia-se o limite de dez
quilômetros em quadra, o que dá a idéia das dimensões latifundiárias em prática no
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