Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Território Federal do Acre 234 após o acordo com a Bolívia, em 1904 e com o Peru, em
1909. Efetivamente este não é o caso. O que se pode dizer, em relação à situação
fundiária do Território do Acre, que é tratada no Artigo 10 do referido Decreto,
especificamente nos parágrafos 1 o e 2 o , é que a União reporta-se à providências no
sentido da regularização fundiária do mesmo, reconhecendo todos os títulos legítimos (
1 o , alínea “a”) e as posses mansas e pacíficas que se achem com efetiva exploração e
morada habitual dos posseiros ou de quem os represente ( 1 o , alínea “b”); e no
parágrafo 2 o determinava a área máxima de 10 quilômetros de quadra para cada lote de
terra.
Trata-se, inclusive de um parágrafo que implica dúbia interpretação, posto que,
enquanto, como se viu, o “caput” do artigo 10 e seus dois primeiros parágrafos
reportam-se à situação específica do território do Acre, o parágrafo 3 o deste mesmo
artigo refere-se a uma situação genérica e nacional:
“ 3 o O governo reverá as disposições da Lei 601, de 18 de
setembro de 1850 e Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854,
expedindo novo regulamento de terra com as modificações da
presente lei e as que mais convenientes parecerem à atual
situação dos territórios federais.” 235
Voltando à análise de conteúdo do Decreto, observa-se que toda a sua estratégia
de promoção da política de melhoramento da produtividade e beneficiamento da
borracha fundam-se, em primeiro lugar, sobre uma determinada política de isenções
fiscais e prêmios de produtividade e eficiência. Pode-se, dizer que o Decreto é inovador,
inaugurando, em certo sentido, as políticas de incentivos fiscais para a Amazônia.
É neste contexto que, logo no seu artigo 1 o , é estabelecida a isenção de impostos
de exportação e expediente para a aquisição de “todos os utensílios e materiais
destinados a essas culturas, seja extrativa ou não”. No artigo 2 o “institui prêmios
para plantações inteiramente novas” e estabelece uma série de incentivos à
produção. Institui, igualmente, (artigo 3 o ) “estações experimentais e de assistência
técnica, distribuição de sementes selecionadas” etc., em diversos Estados
produtores de seringueira, maniçoba e mangabeira. Estabelece, “além dos prêmios e
incentivos” indicados nos artigos primeiro e segundo,
234 A relevância do Acre no contexto deste Decreto deve-se, sobretudo, ao fato, registrado por Edilson Martins de
sua “vocação para a produção do látex (ser) inquestionável, tamanhas são as reservas naturais dessa
árvore em todo o seu território.” (op. cit., p.27). E ainda como observa aquele autor (op. cit. p. 50). “O Brasil
anexou o atual Estado do Acre, antes pertencente à Bolívia e ao Peru, nos primeiros anos deste século,
depois de uma guerra antiimperialista que se estendeu durante três anos, liderada pelo caudilho gaúcho
Plácido de Castro.”
235 É importante recordar que ao se referir aos territórios federais, na verdade a União referia-se, genericamente às
terras de sua alçada administrativa - as terras devolutas da União. Por outro lado, as demais medidas do referido
Decreto, inclusive destinadas à instalação de hospedarias em Belém e Manaus, além do Acre, assim como a
referência às ferrovias, deixam evidente que esse Decreto foi inscrito sob a inspiração de um incentivo à ampliação e
aperfeiçoamento da produção de borracha, inclusive de maniçoba, mangabeira e caucho, que envolviam vários
Estados da Federação (ver artigo 3 o ), particularmente da Região Nordeste. Portanto, parece equivocar-se o Dr. Oldair
Zanatta ao reduzir a abrangência do Decreto apenas ao Território do Acre.(Negritos nossos na citação).
130