Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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contrário do que tem sido argüido pelos seus executores ou opositores. Porque, não se<br />
trata, no caso, nem sequer de se argüir as formas de pagamento <strong>da</strong>s indenizações, mas,<br />
se elas são efetivamente devi<strong>da</strong>s. No caso em que forem devi<strong>da</strong>s, caberão as<br />
indenizações, que devem ser pagas na forma legalmente estabeleci<strong>da</strong>.<br />
A segun<strong>da</strong> implicação que pode ser retira<strong>da</strong> <strong>da</strong>s análises realiza<strong>da</strong>s nesta<br />
pesquisa, refere-se ao fato de que a legali<strong>da</strong>de <strong>da</strong>s proprie<strong>da</strong>des rurais, sobretudo<br />
quando se referem à grandes áreas - independentemente de serem ou não produtivas - é,<br />
juridicamente, questionável. Este fato, que será evidenciado neste estudo de forma<br />
efetiva e exaustiva, reforça a asserção anterior.<br />
Como registra Hely Lopes Meirelles 3 , entre outros juristas e estudiosos <strong>da</strong><br />
questão fundiária consultados na realização deste trabalho, as terras brasileiras são,<br />
originalmente, públicas. Sendo assim, uma dimensão relevante no estudo <strong>da</strong> questão<br />
agrária, que necessita ser contempla<strong>da</strong> de forma específica, refere-se ao problema <strong>da</strong><br />
legitimi<strong>da</strong>de dos processos de privatização <strong>da</strong>s terras agrícolas do País. Trata-se,<br />
portanto, de analisar o problema jurídico e concreto <strong>da</strong> transferência, para particulares,<br />
do domínio sobre terras, cuja proprie<strong>da</strong>de era, originalmente, pública. E <strong>da</strong>s condições<br />
concretas em que esses processos foram implementados. Esta é a proposta de estudo<br />
desenvolvi<strong>da</strong> nesta pesquisa.<br />
A dimensão de legitimi<strong>da</strong>de do processo de alienação <strong>da</strong>s terras públicas é<br />
referi<strong>da</strong>, neste estudo, em relação às formas institucionais específicas - jurídicas e<br />
concretas - através <strong>da</strong>s quais o Estado, em diferentes momentos <strong>da</strong> história do país,<br />
consentiu, ou impediu, a aquisição ou o reconhecimento legal <strong>da</strong> ocupação particular, de<br />
terras do seu patrimônio, procurando regulamentá-las.<br />
É preciso não perder de vista, entretanto, que o reconhecimento legal <strong>da</strong><br />
proprie<strong>da</strong>de priva<strong>da</strong> rural, pelo Estado, envolve, necessariamente, processos sociais e de<br />
sociabili<strong>da</strong>de, que se materializam na inclusão, ou excludência, de determina<strong>da</strong>s<br />
cama<strong>da</strong>s <strong>da</strong> população em relação à proprie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> terra. É neste nível que se situa, ou<br />
engendra-se, a apropriação e a legitimação privilegia<strong>da</strong>s.<br />
Trata-se, portanto, de analisar as formas e meios jurídicos, institucionais e<br />
administrativos concretos, através dos quais, o Estado buscou, não apenas reconhecer e<br />
assegurar o acesso à proprie<strong>da</strong>de <strong>da</strong> terra e sua respectiva legalização formal, para<br />
determina<strong>da</strong>s cama<strong>da</strong>s sociais <strong>da</strong> população. Porque este processo significou,<br />
igualmente, a negação deste mesmo direito para um amplo conjunto <strong>da</strong> população que,<br />
desde os primeiros momentos <strong>da</strong> colonização e durante todo o processo de consoli<strong>da</strong>ção<br />
<strong>da</strong> ocupação territorial do País, havia-se alojado, com ou sem o consentimento do<br />
Estado, em pequenas posses, destina<strong>da</strong>s à agricultura de subsistência, utilizando-se do<br />
trabalho <strong>da</strong> própria família.<br />
Foi desta forma, historicamente constituí<strong>da</strong>, que, pela instituição de um conjunto<br />
de instrumentos administrativos e de procedimentos jurídicos, ou pela simples omissão<br />
do Estado diante <strong>da</strong> violência priva<strong>da</strong>, pratica<strong>da</strong> reitera<strong>da</strong>mente pelos grandes<br />
detentores de terras contra os pequenos posseiros e indígenas, que estes foram,<br />
paulatina, mas sistematicamente, transformados em “invasores” e “intrusos”, nas terras<br />
que secularmente ocupavam e nas quais sempre viveram e trabalharam. Até serem<br />
expulsos.<br />
3 Op. cit.<br />
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