Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

contrário do que tem sido argüido pelos seus executores ou opositores. Porque, não se
trata, no caso, nem sequer de se argüir as formas de pagamento das indenizações, mas,
se elas são efetivamente devidas. No caso em que forem devidas, caberão as
indenizações, que devem ser pagas na forma legalmente estabelecida.
A segunda implicação que pode ser retirada das análises realizadas nesta
pesquisa, refere-se ao fato de que a legalidade das propriedades rurais, sobretudo
quando se referem à grandes áreas - independentemente de serem ou não produtivas - é,
juridicamente, questionável. Este fato, que será evidenciado neste estudo de forma
efetiva e exaustiva, reforça a asserção anterior.
Como registra Hely Lopes Meirelles 3 , entre outros juristas e estudiosos da
questão fundiária consultados na realização deste trabalho, as terras brasileiras são,
originalmente, públicas. Sendo assim, uma dimensão relevante no estudo da questão
agrária, que necessita ser contemplada de forma específica, refere-se ao problema da
legitimidade dos processos de privatização das terras agrícolas do País. Trata-se,
portanto, de analisar o problema jurídico e concreto da transferência, para particulares,
do domínio sobre terras, cuja propriedade era, originalmente, pública. E das condições
concretas em que esses processos foram implementados. Esta é a proposta de estudo
desenvolvida nesta pesquisa.
A dimensão de legitimidade do processo de alienação das terras públicas é
referida, neste estudo, em relação às formas institucionais específicas - jurídicas e
concretas - através das quais o Estado, em diferentes momentos da história do país,
consentiu, ou impediu, a aquisição ou o reconhecimento legal da ocupação particular, de
terras do seu patrimônio, procurando regulamentá-las.
É preciso não perder de vista, entretanto, que o reconhecimento legal da
propriedade privada rural, pelo Estado, envolve, necessariamente, processos sociais e de
sociabilidade, que se materializam na inclusão, ou excludência, de determinadas
camadas da população em relação à propriedade da terra. É neste nível que se situa, ou
engendra-se, a apropriação e a legitimação privilegiadas.
Trata-se, portanto, de analisar as formas e meios jurídicos, institucionais e
administrativos concretos, através dos quais, o Estado buscou, não apenas reconhecer e
assegurar o acesso à propriedade da terra e sua respectiva legalização formal, para
determinadas camadas sociais da população. Porque este processo significou,
igualmente, a negação deste mesmo direito para um amplo conjunto da população que,
desde os primeiros momentos da colonização e durante todo o processo de consolidação
da ocupação territorial do País, havia-se alojado, com ou sem o consentimento do
Estado, em pequenas posses, destinadas à agricultura de subsistência, utilizando-se do
trabalho da própria família.
Foi desta forma, historicamente constituída, que, pela instituição de um conjunto
de instrumentos administrativos e de procedimentos jurídicos, ou pela simples omissão
do Estado diante da violência privada, praticada reiteradamente pelos grandes
detentores de terras contra os pequenos posseiros e indígenas, que estes foram,
paulatina, mas sistematicamente, transformados em “invasores” e “intrusos”, nas terras
que secularmente ocupavam e nas quais sempre viveram e trabalharam. Até serem
expulsos.
3 Op. cit.
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