Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

eneficiamento da produção, assistência técnica e social, além de uma conjunto amplo
de outras medidas relevantes:
“Estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a
cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da
mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha
extraída dessas árvores e AUTORIZA o Poder Executivo não
só a abrir os créditos precisos à execução de tais medidas,
mas ainda a fazer as operações de crédito que para isso
forem necessárias.” 230
Parece lícito, neste sentido, levantar-se a hipótese de que este Decreto, na
verdade um vasto projeto de desenvolvimento e integração econômica, o primeiro
efetivamente estruturado neste sentido para a Amazônia, tivesse, pelo menos, duas
metas latentes: 1.uma, claramente explicitada no seu texto, referia-se à tentativa de
recuperar a hegemonia perdida pelo incentivo à produção racional da borracha,
inclusive a sua pré-industrialização; 2. Outra, referia-se a tentativa efetiva de ocupar
produtivamente esse espaço ameaçado de internacionalização 231 , promovendo além do
incentivo à produção e beneficiamento da borracha, o incentivo à instalação de
indústrias pesqueiras e de conservas, de produção de alimentos e pecuária; além de
indicar um amplo projeto de construção de ferrovias integrando a Amazônia, por um
lado, às fronteiras com o Peru, atravessando todo o Território do Acre (pouco antes
incorporado ao território brasileiro) e, por outro lado, integrando a Região à Pirapora
(MG), ao Maranhão e ligações “aos portos iniciais e terminais de navegação dos
rios Araguaia, Tocantins, Parnaíba e São Francisco.” (art. 6 o , incisos I, II e III) 232 .
Oldair Zanata, ocupando-se da problemática da titulação da terra rural no Brasil,
refere-se nos seguintes termos a respeito, especificamente, deste Decreto:
“(...) Em 1904, porém, depois de solucionadas as dúvidas de
limites com a Bolívia, foram incorporadas ao Brasil partes das
terras que viriam constituir o Território Federal (hoje Estado) do
Acre. A situação fundiária peculiar ali verificada, que incluía terras
tituladas pela Bolívia, pelo Estado do Amazonas e pelo ex-Estado
Independente do Acre, levou o Governo Federal a baixar o
Decreto 2.543-A, de 1912, que estabelecia normas a serem
aplicadas no então Território Federal.” 233
Como se pode observar, colocado o problema desta maneira, fica a impressão,
de que o Decreto 2.543-A foi baixado para equacionar a situação fundiária específica do
230 Decreto 2.543-A/1912; intróito (BRASIL. Presidência da República. Rio de Janeiro: 1912 ).
231 Nesse sentido Edilson Martins (op. cit., p.50. Grifos nossos) registra que “no dia 31 de outubro de 1853, o
Governo dos Estados Unidos solicitava oficialmente ao Brasil que abrisse a Amazônia à navegação
internacional (...). Até 1912 - ano que o Brasil perde a hegemonia mundial da produção de borracha,
que mantinha desde 1870 - não foram poucas as pressões no sentido de internacionalizar a Amazônia,
nem menores as lutas internas entre países formadores de sua bacia.
232 Vide, Decreto 2.543-A, de 5.01.1912.Op. loc. cit.
233 Zanatta, Oldair . A titulação de terra rural no Brasil . INCRA. Simpósio Internacional de Experiência
Fundiária. (MEAF. Salvador-Bahia: agosto de 1984, p. 9. Grifos nossos).
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