Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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eneficiamento <strong>da</strong> produção, assistência técnica e social, além de uma conjunto amplo<br />
de outras medi<strong>da</strong>s relevantes:<br />
“Estabelece medi<strong>da</strong>s destina<strong>da</strong>s a facilitar e desenvolver a<br />
cultura <strong>da</strong> seringueira, do caucho, <strong>da</strong> maniçoba e <strong>da</strong><br />
mangabeira e a colheita e beneficiamento <strong>da</strong> borracha<br />
extraí<strong>da</strong> dessas árvores e AUTORIZA o Poder Executivo não<br />
só a abrir os créditos precisos à execução de tais medi<strong>da</strong>s,<br />
mas ain<strong>da</strong> a fazer as operações de crédito que para isso<br />
forem necessárias.” 230<br />
Parece lícito, neste sentido, levantar-se a hipótese de que este Decreto, na<br />
ver<strong>da</strong>de um vasto projeto de desenvolvimento e integração econômica, o primeiro<br />
efetivamente estruturado neste sentido para a Amazônia, tivesse, pelo menos, duas<br />
metas latentes: 1.uma, claramente explicita<strong>da</strong> no seu texto, referia-se à tentativa de<br />
recuperar a hegemonia perdi<strong>da</strong> pelo incentivo à produção racional <strong>da</strong> borracha,<br />
inclusive a sua pré-industrialização; 2. Outra, referia-se a tentativa efetiva de ocupar<br />
produtivamente esse espaço ameaçado de internacionalização 231 , promovendo além do<br />
incentivo à produção e beneficiamento <strong>da</strong> borracha, o incentivo à instalação de<br />
indústrias pesqueiras e de conservas, de produção de alimentos e pecuária; além de<br />
indicar um amplo projeto de construção de ferrovias integrando a Amazônia, por um<br />
lado, às fronteiras com o Peru, atravessando todo o Território do Acre (pouco antes<br />
incorporado ao território brasileiro) e, por outro lado, integrando a Região à Pirapora<br />
(MG), ao Maranhão e ligações “aos portos iniciais e terminais de navegação dos<br />
rios Araguaia, Tocantins, Parnaíba e São Francisco.” (art. 6 o , incisos I, II e III) 232 .<br />
Ol<strong>da</strong>ir Zanata, ocupando-se <strong>da</strong> problemática <strong>da</strong> titulação <strong>da</strong> terra rural no Brasil,<br />
refere-se nos seguintes termos a respeito, especificamente, deste Decreto:<br />
“(...) Em 1904, porém, depois de soluciona<strong>da</strong>s as dúvi<strong>da</strong>s de<br />
limites com a Bolívia, foram incorpora<strong>da</strong>s ao Brasil partes <strong>da</strong>s<br />
terras que viriam constituir o Território Federal (hoje Estado) do<br />
Acre. A situação fundiária peculiar ali verifica<strong>da</strong>, que incluía terras<br />
titula<strong>da</strong>s pela Bolívia, pelo Estado do Amazonas e pelo ex-Estado<br />
Independente do Acre, levou o Governo Federal a baixar o<br />
Decreto 2.543-A, de 1912, que estabelecia normas a serem<br />
aplica<strong>da</strong>s no então Território Federal.” 233<br />
Como se pode observar, colocado o problema desta maneira, fica a impressão,<br />
de que o Decreto 2.543-A foi baixado para equacionar a situação fundiária específica do<br />
230 Decreto 2.543-A/1912; intróito (BRASIL. Presidência <strong>da</strong> República. Rio de Janeiro: 1912 ).<br />
231 Nesse sentido Edilson Martins (op. cit., p.50. Grifos nossos) registra que “no dia 31 de outubro de 1853, o<br />
Governo dos Estados Unidos solicitava oficialmente ao Brasil que abrisse a Amazônia à navegação<br />
internacional (...). Até 1912 - ano que o Brasil perde a hegemonia mundial <strong>da</strong> produção de borracha,<br />
que mantinha desde 1870 - não foram poucas as pressões no sentido de internacionalizar a Amazônia,<br />
nem menores as lutas internas entre países formadores de sua bacia.<br />
232 Vide, Decreto 2.543-A, de 5.01.1912.Op. loc. cit.<br />
233 Zanatta, Ol<strong>da</strong>ir . A titulação de terra rural no Brasil . INCRA. Simpósio Internacional de Experiência<br />
Fundiária. (MEAF. Salvador-Bahia: agosto de 1984, p. 9. Grifos nossos).<br />
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