Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

Por um lado, a adequação 227 entre as legislações dos Estados e a Federal,
pressuposta na Constituição Federal, como se observou, era frágil e, por outro lado,
gozando os Estados de autonomia sobre seus territórios, dificilmente a União poderia
impor, mesmo que o desejasse, exigências legais no campo da política fundiária.
Efetivamente, portanto, a União procurará ater-se, em última análise, às terras de seu
domínio e, apenas em situações especiais, entrará em disputas e contenciosos com os
Estados, sobretudo quando as questões sobre terras envolverem retornos tributários
relevantes para o orçamento da União. Nunca os contenciosos têm por referência a
defesa de direitos sobre as posses, sobretudo quando se tratam de pequenos ocupantes,
como no caso do Oeste do Paraná, do Mato Grosso e, mais recentemente, do Pará 228 .
Após o Decreto 451-B, já analisado, outra tentativa de regulamentação federal
sobre as terras devolutas vai aparecer, indiretamente, no Decreto 2.453-A de 5 de
janeiro de 1912. Diz-se indiretamente posto que este Decreto reportava-se de forma
particular ao incentivo da produção do látex, na conjuntura de crise que se apresentava
para a produção e exportação nacional da borracha sob o impacto da concorrência
britânica; e para uma específica política de colonização e integração da Amazônia à
economia nacional. Como observa Edilson Martins 229 ,
“De 1870 a 1912 o Brasil torna-se o maior exportador mundial de
borracha, chegando a contribuir com 100% de toda a produção do
mercado internacional. Os ingleses, cuja tradição colonialista
nunca foi posta em dúvida, contrabandearam no final do século
XIX 70 mil mudas de seringa de nosso país, e racionalizaram o
cultivo em suas colônias asiáticas(...).”
O Decreto 2.453-A, de 5 de janeiro de 1912, como será visto, destina-se
especificamente ao incentivo à produção do látex, e, mais que isto, a uma determinada
política de colonização e ocupação da Amazônia, indicando medidas objetivas para a
implantação de um amplo programa de desenvolvimento, que envolvia a construção de
infra-estrutura ferroviária e outras ações específicas, na área da de colonização, da
concessão de terras para a instalação de colônias agrícolas e de grandes empresas
agropecuárias e de pesqueiras, envolvendo inclusive, a instalação de estruturas para
227 É pressuposto do ordenamento jurídico federativo que as legislações ordinárias, inclusive as Constituições
estaduais, não podem ferir preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, todas as Leis de Terras dos
Estados, por definição não poderão ferir os preceitos constitucionais. Como se verá, será exatamente através da
argüição destes preceitos constitucionais que a União procurará redefinir a sua autonomia sobre boa parte das terras
devolutas estaduais, ampliando a abrangência dos seus bens. Por outro lado, como é igualmente preceito
constitucional o respeito “aos direitos adquiridos, o ato jurídico, à coisa julgada”, assegurados em todas as
Constituições brasileiras. Assim, as situações anteriormente consolidadas - mais uma vez o “fato consumado”,
dificilmente podem ser revertidas. Isso faz com que os contenciosos sobre as terras devolutas prolonguem-se
indefinidamente, acabando por assegurar privilégios e, sobretudo atos ilegítimos, como se verá neste trabalho.
Apenas a Constituição de 1967 (após a Emenda Constitucional n o 1, de 1969. BRASIL. Presidência da República.
Brasília: 1969) embora assegurando aqueles princípios (art. 153), e provavelmente em face do “estado de
exceção” em que vigorava, interferiu efetivamente nessa questão como será visto em lugar próprio deste estudo.
228 Há uma vasta literatura a respeito dessas questões. Ver em especial FOWERAKER (op. cit.); MEDEIROS,
(1989) e FACÓ (op. cit.).
229 MARTINS, E . 1982., p. 24.
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