Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

profundamente comprometido com essa mudança. É nesse sentido que se pode afirmar,
como o fizeram os estudiosos citados neste trabalho, que o controle sobre as terras
passou efetivamente às mãos das oligarquias estaduais, perpetuando-se a apropriação e
legitimação privilegiadas.
O fato mais importante a registrar com relação a Constituição de 1891 é que a
União renuncia ao controle, ainda que formal, da maior parte das terras devolutas do
país. Esta situação dará origem a um acirrado e permanente contencioso com os
Estados, sobretudo envolvendo problemas de competência legal para alienar e titular
terras públicas. Desse contencioso acerca da legitimidade e das competências sobre as
terras devolutas valem-se, efetivamente, toda a sorte de especuladores, como muito bem
observa Foweraker:
“Como o título da terra, porém, sempre se origina em alguma área
administrativa (no domínio público), onde esses títulos conflitam com a história
legal atravessa contradições políticas maiores, que pode provocar o confronto
direto entre diferentes setores federativos.” (op. cit.:145).
Ao desenvolver esta argumentação, Foweraker chama a atenção para o fato de
que, enquanto os diferentes órgãos federais e estaduais se encontram envolvidos em
imensas e complexas disputas legais acerca da competência sobre determinadas áreas,
os grupos econômicos efetivamente passam a ter maior liberdade para avançar e ocupar
imensas áreas, especialmente nas regiões de fronteira, onde esses grupos
“dispõem de maior liberdade para as suas operações econômicas
precisamente porque a situação legal é tão mal definida (ao
contrário das relações institucionalizadas das sociedades
maiores, onde a relação legal de propriedade é essencial à
atividade econômica e à acumulação).” 226
Nessa conjuntura complexa de interesses em conflito perpetuam-se os dissídios
e contenciosos entre União, Estados, grandes corporações e proprietários, dificultando,
em grande parte qualquer possibilidade, ainda que formal, que o Estado pudesse ter para
interferir na estrutura agrária. As grandes vítimas, de fato, nesse contexto, são os
pequenos posseiros e indígenas, que só não se pode afirmar que foram ignorados,
porque foram brutalmente esmagados quando não simplesmente dizimados.
4. Legislação Federal e Terras Devolutas (dos Estados?)
Com a transferência da autonomia política e administrativa sobre a maior parte
das terras devolutas para os Estados, restringiu-se a autonomia federal às terras públicas
da União, que eram basicamente a faixa de fronteira e os terrenos de marinha. As
diretrizes gerais, que persistentemente tentará a União imprimir, sob a forma de uma
política fundiária, de fato, terão, neste contexto, a sua eficácia restrita às terras devolutas
federais.
226 FOWERAKER. (op. cit., p. 145)
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