Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

públicas continuavam a ser invadidas. 225 ” Assim, permaneciam, nos primeiros anos
da República, os problemas da desorganização e ilegitimidade fundiárias, por um lado; e
do apossamento de terras públicas, por outro, a essa altura de forma efetivamente ilegal,
posto que explicitamente proibida pela Lei 601 de 1850, então em vigor. Esta era a
situação encontrada à época da promulgação da Constituição de 1891, que transferiu a
gestão das terras devolutas para o âmbito da Administração Estados.
Ou seja, a situação da legitimidade da propriedade, sobretudo no que se referia à
titulação de terras, no final do Império, era absolutamente inconsistente do ponto de
vista da legalidade e do direito. Foi diante desse contexto e nesta conjuntura, que o
primeiro Governo Republicano, seis meses após a Proclamação da República, como
analisado acima, editou o Decreto 451-B, instituindo o Registro Torrens. Entretanto,
como se viu, este registro era obrigatório apenas para os processos de alienação de
terras públicas, permanecendo facultativo para as transações entre particulares.
Agrava-se, por outro lado, o problema da legitimação das propriedades rurais e,
mais do que isso, do próprio acesso às terras devolutas, com a transferência da
competência para tanto, da União para os Estados. Fundamentados na autonomia que
lhes era assegurada pela Constituição, os Estados dão início aos processos de alienação
de terras devolutas, cada um, no decorrer do tempo, promulgando suas próprias
legislações fundiárias e criando suas instituições específicas para administração das
terras públicas.
O problema, como é óbvio, não se situava, efetivamente, na promulgação de
princípios gerais e normas ou regulamentos, proclamados pelas diferentes legislações
estaduais, ou mesmo indicados na Constituição Federal. Situava-se, objetivamente, no
amplo processo de concessão e alienação de terras promovidos pelos diferentes Estados
da Federação, assim como na continuidade de ocupação privilegiada de terras devolutas,
sobretudo pela via de grandes posses ou concessões pelos Estados, sob os mais
diferentes pretextos. Pode-se dizer que o avanço das grandes posses continuou durante
todo o período republicano, paralelamente à concessão ou vendas de terras pelos
Estados. A venda ou a concessão de terras públicas eram realizadas, geralmente, como
registrou José de Souza Martins e muitos analistas desta questão, para grandes grupos e
empresas privadas.
Fugiria aos objetivos deste estudo a análise específica da legislações estaduais e
dos diversos conflitos fundiários criados pela ação imediata, ou pela omissão, dos
Estados da Federação. Referências a essas questões serão feitas na medida em que
contribuam para a melhor explicitar ou esclarecer as hipóteses defendidas neste estudo.
Os problemas fundiários serão agravados, após a Constituição de 1891, em face
dos diversos conflitos acerca da legitimidade e da competência dos Estados e da União
para alienarem terras devolutas ou titularem terras que se encontravam em domínio
privado. Ou seja, o processo de legitimidade da propriedade territorial ficará
225 (In.: CARVALHO, op. cit., p. 47).
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