Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

houve (e continua havendo) um sistemático atentado ao patrimônio público das terras
devolutas do país.
Portanto, no caso brasileiro, qualquer iniciativa de “reorganização” fundiária, ou
qualquer medida de reforma agrária, necessariamente tem que transitar pela verificação
da legalidade dos títulos de propriedade em poder de particulares, especialmente nas
áreas de reforma agrária 224 .
A relevância desse fato parece óbvia: se as terras em domínio privado não
estiverem fundadas em títulos legítimos, não cabem processos de desapropriação e,
menos ainda, qualquer indenização por parte do Poder Público, independentemente de
cumprir ou não a função social. Posto que, não sendo propriedade legítimas, não há,
sequer, porque se argüir da sua função social. No limite, esse procedimento legal
poderia representar uma redução significativa dos gastos públicos com desapropriações.
Poderia, por outro lado, facilitar a ação do Estado no sentido de assumir o controle
sobre as terras devolutas, sobre as quais, como se vem analisando neste trabalho, desde
1850, quando tal processo foi legalmente instituído, jamais o Estado brasileiro teve
efetivas condições de exercer.
Quanto as propriedades legítimas, que estejam fundadas em títulos legítimos, - e
tudo indica que são muito poucas - caberiam as desapropriações, conforme previstas nos
textos constitucionais ou estabelecidas pela legislação pertinente, ou seja, com base nos
princípios do cumprimento de sua função social. A verificação da consistência ou
inconsistência legal dos títulos, supondo-se o efetivo combate à fraude e a participação
efetiva de organizações civis especializadas, além do Judiciário e instituições públicas
específicas, poderia efetivamente ser realizada. A morosidade na decisão judicial ou
mesmo administrativa a respeito deste problema, que sempre foi uma constante em toda
a história do país desde os tempos do instituto de sesmarias, apenas vem reforçar a
hipótese de que o processo de registro e titulação, ou seja, da legitimação da
propriedade rural no Brasil é efetivamente, fundado no privilégio.
Entretanto, exatamente a possibilidade de controle efetivo sobre a alienação das
terras públicas é que, ao ser passada para a alçada dos Estados, pela Constituição de
1891, tornou-se profundamente problemática.
Como se registrou no capítulo anterior, até os últimos anos do Império, a
maioria das sesmarias por revalidar e das posses por legitimar não haviam sido
efetivamente registradas, além de ter-se agravado a prática do avanço das posses sobre
as terras devolutas existentes. Como registra José Murilo de Carvalho, em 1886, três
anos antes da Proclamação da República, o Relatório do Ministro da Agricultura,
Comércio e Obras Públicas informava que, naquele ano, “grande número de
sesmarias e posses permaneciam sem revalidar e sem legitimar, e as terras
224 O que não impede que, paralelamente, se implementem os processos de desapropriação para fins de reforma
agrária, dentro de uma política específica nesses termos, e quando a desapropriação couber, ou seja, quando se
tratarem de áreas legitimamente de domínio particular; o “ônus da prova” cabendo sempre ao suposto proprietário,
como aliás determina a legislação em vigor. Porque a referência básica é a de que as terras brasileiras são,
originalmente, públicas.
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