Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

como alguns depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Fundiário
deixará claro, de um mero simulacro de compra e venda de terras devolutas: o Estado
“finge” que vende (só que efetivamente vende); e o adquirente privilegiado “finge” que
compra, (só que, efetivamente, compra). O processo em si é que é completamente
viezado, fundado no privilégio. Na melhor das hipóteses, fundados na utilização de
informação privilegiada.
Bastam essas observações, neste momento, para levantar este problema que será
detalhadamente analisado no próximo capítulo, que se ocupa do período do Regime
Militar, quando o mesmo ganhou maior intensidade e relevância. A introdução desta
problemática é importante para a sua localização no âmbito desse estudo e até porque
esse artifício da “compra a preço vil”, ao Estado, sempre esteve presente no período
Republicano, agravando-se à medida em que a expansão da produção agrícola e,
sobretudo, das redes de comunicação e transportes, começaram a facilitar a
incorporação de novas áreas à economia agrícola nacional e, portanto a despertar o
interesse e a cobiça, em face da valorização das terras. Esse fenômeno, que tem início
com a expansão das ferrovias, ainda no Império, adquirirá grande impulso durante todo
o período republicano Torna-se especialmente grave na segunda metade deste século,
trazendo no seu bojo um conjunto complexo de problemas fundiários e de conflitos,
quase sempre violentos, pela posse da terra.
Nesse contexto cabe questionar-se o direito de propriedade, ou seja, a
legitimidade da ocupação ou a legalidade dos títulos de propriedade. Dirimir essa
dúvida tem sido desde sempre o problema primordial, senão fundamental, a ser
enfrentado para que se possa assegurar o acesso democrático e produtivo à terra no
Brasil.
Veja-se que distribuir terras é diferente de redistribuir a propriedade.
Redistribuir a propriedade supõe a existência de uma distribuição anterior da mesma,
quando na verdade o que houve, pelo menos em relação à maioria das terras do Brasil,
foi uma apropriação privilegiada e, muitas vezes, ou geralmente, em oposição à
legislação vigente; ou seja, contra o consentimento formal do Estado.
No primeiro caso, distribuir a terra, significa assegurar o acesso à terra que, no
Brasil, é originalmente pública, ainda que pela via da compra ao Estado. No segundo
caso, acrescente-se, ao se falar de desapropriação, fica pressuposto o reconhecimento
dos privilégios construídos pela apropriação anterior (geralmente fundada em simples
processos de posse ilegítima de grandes áreas) inclusive, motivando a sua recompensa
destes atos com indenizações, não importa a forma de pagamento. Falar em
desapropriação, sem se questionar a legitimidade da propriedade e o processo de sua
constituição, no Brasil, é, além do exposto, oferecer argumentos em defesa do
latifúndio. Oferecer subsídios para as defesas ideológicas da propriedade, sob alegação
de que, com a reforma agrária, se pretende atentar contra a propriedade privada
(legítima?), quando de fato, o que a história fundiária brasileira tem evidenciado é que
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