Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

para isso é condição “sine qua non” a exibição do título legal de propriedade, ou das
condições efetivas que caracterizam as posses legitimáveis; ou são terras devolutas,
portanto, públicas. Quanto a estas últimas, como é evidente, não cabe desapropriação:
elas são, por definição, propriedades públicas, terras do Estado. E o Estado não pode
desapropriar-se a si mesmo. E menos ainda, auto-indenizar-se ou indenizar a terceiros
por terem invadido suas terras.
No caso das terras devolutas se encontrarem em posse de terceiros, caberia, por
princípio, conforme a Lei 601 de 1850 - princípio este mantido pelas legislações
ulteriores - o despejo sem direito algum, nem mesmo a benfeitorias, e “pena de dois a
seis meses de prisão” e multa, além da satisfação de danos causados, como já
observado. Até porque é vedado o usucapião em terras públicas.
Entretanto, ao nível da realidade objetiva, e também legal, sempre foi admitida a
hipótese de que, estando terras, devolutas ou não, em posse de particulares, que nelas
residissem e as tornassem produtivas com o seu trabalho e de sua família, por
determinado período de tempo e sem oposição, havia a possibilidade legítima, do
Estado vir a legalizá-las, pela venda ou por sentença declaratória.
Na Constituição de 1934, o art. 125, repetido pelo art. 148 da Constituição de
1937, assegurava o domínio de até 10 hectares a todo brasileiro, que não sendo
proprietário ocupasse por 10 anos contínuos um trecho de terra, sem oposição,
tornando-o produtivo, o que seria legitimado por sentença declaratória. Na Constituição
de 1946, esse preceito é modificado pelo artigo 156, que no 1 o abre a perspectiva de
se assegurar aos “posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada
habitual, preferência para aquisição de até 25 hectares”; e no 3 o do mesmo
artigo, amplia a área (referida nos artigos 125 da Constituição de 1934 e 148 da de
1937), para 25 hectares, mantendo iguais as demais exigências de moradia e exploração
efetiva e de não possuir propriedade rural nem urbana.
Assegurando a preferência para esses posseiros, no caso de vendas de terras
devolutas, ou lhes reconhecendo a propriedade, pela via de sentenças declaratórias,
sempre que se referissem à posses efetivamente exploradas. Entretanto, transformar esta
possibilidade constitucional em pretexto para legalização de imensas áreas, como vem
sistematicamente ocorrendo no país, não encontra nenhuma justificativa ou respaldo na
legislação.
Tratam-se, portanto, nestes casos, de apropriações e, se registradas, de
legitimações, privilegiadas. Mesmo quando esses processos possam estar ou tenham
sido mascarados por leilões ou “licitações” para “alienação”, pelo Estado, a preço
vil 223 . Nesses casos o que efetivamente existe é um simulacro de compra, através do
qual, busca-se oferecer legitimidade e substância, pelo aparente cumprimento do
formalismo da venda exigido pela legislação. Pode-se afirmar que nesses casos, aliás
223 Situações estas que serão analisadas nos capítulos 4 e 5 e que caracterizam situações de “grilagem
especializada”.
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