Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

estradas, etc. Ou seja, não se pode assimilar esse preceito ao da “função social da
propriedade” ou similares. Geralmente as medidas que poderiam ser, em certo sentido,
interpretadas como obrigando os proprietários a explorarem efetivamente suas
concessões, como se viu nos capítulos 1 e 2 deste trabalho, eram grafados em leis
específicas, de caráter infra constitucional. O sentido atualmente atribuído à função
social da propriedade aparecerá claramente na Constituição de 1934 (artigo 113; 17).
A referência à desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social, como se verá no decorrer da análise do período republicano, aparecerá
em todos os textos constitucionais. Entretanto, as formas e condições para execução dos
procedimentos de desapropriação variará no decorrer do tempo, indo desde a referência
ampla, como no caso da Constituição de 1891 à “prévia e justa indenização”, sem fazer
referência à sua forma de pagamento, até a especificação da exigência da indenização
prévia e em dinheiro, como no caso da Constituição de 1946 219 . É evidente que
dependendo da forma como tenha sido definido o pagamento da indenização, o processo
de desapropriação para fins de interesse social poderá ser facilitado ou até impedido.
Esse problema será analisado no momento oportuno no decorrer deste trabalho.
Entretanto, há uma dimensão fundamental que antecede ao problema da
desapropriação e que, portanto, é mister que seja colocado de imediato. Trata-se do fato
de que só há a possibilidade de desapropriar terras que tenham sido, ou sejam, objeto de
propriedade privada anterior e legítima. Falar em desapropriação 220 é admitir, “a
priori”, a existência legal da propriedade privada sobre a terra. Exatamente nesse ponto
residem os problemas que aqui se estão analisando.
A titulação das propriedades rurais no Brasil, como se vem tentando demonstrar
neste trabalho e como se pretende deixar evidenciado ao final do mesmo, é,
juridicamente, questionável 221 . Dificilmente os títulos de propriedade resistem a uma
análise jurídica mais objetiva 222 .
E, como no Brasil não existe “res nullis”, isto é, terras sem dono, adéspotas,
como já se analisou em outra parte deste trabalho, as terras ou são de domínio privado, e
219 Este problema, de grande relevância, é nesse momento apenas levantado, posto que será objeto de análise
detalhada quando do estudo da Política Fundiária do regime militar, no qual o mesmo aparece de forma mais efetiva.
Entretanto, vale a pena antecipar a respeito as seguintes observações de José Gomes da Silva: “De 25 de março de
1824, quando foi promulgada a Constituição Política do Império, até a Emenda Constitucional n o 27 de 28
de novembro de 1985, quando foi feita a última modificação na Carta Magna, é possível registrar algumas
tendências muito claras no perfil do tratamento constitucional da questão agrária. (...) Enquanto na
Constituição de 1824 ‘a propriedade era garantida em toda a sua plenitude’ (art. 179, parágrafo 22), na de
1969 é imposto um condicionamento social, depois de ter passado pelos estádios intermediários que
admitiam apenas restrições em função da necessidade e utilidade pública (art. 153, parágrafo 22).Essa
evolução reflete-se no instituto de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária e na
forma de pagamento das desapropriações”. (In.: Reforma Agrária. ABRA, novembro/88, pp.14 -15). Esse
problema será objeto de análise no capítulo 4.
220 Segundo Bandeira de Mello, a “desapropriação consiste, do ponto de vista teórico, no procedimento
administrativo através do qual o Poder Público compulsória e unilateralmente que despoja alguém de uma
propriedade e a adquire para si, mediante indenização, fundado em um interesse público.”(BANDEIRA
DE MELLO, 1996, p. 504).
221 Ver os capítulos 4 e 5, onde esta questão é amplamente estudada.
222 Ver a esse respeito o depoimento do Sr. Oldair Zanata à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a política de
incentivo fiscal na Amazônia (In.: INCRA, 1980).
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