Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

estaduais apenas frouxamente articulados ao Federal, numa
subordinação ambivalente.” 216
Cabe registrar, por outro lado, que a Constituição Republicana de 1891
assegurava plenamente o direito de propriedade nos mesmos termos da Constituição de
1824, ao admitir no artigo 72, parágrafo 17, a possibilidade de “desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia”, e neste sentido
representava, de fato, um retrocesso em relação a Carta Régia de 1375 e à Lei 601 de
1850, que condicionavam a propriedade territorial rural à sua exploração efetiva, sob
pena de cair em comisso.
Os preceitos das duas Constituições, a de 1824 e a de 1891, neste sentido são
simétricos 217 : referem-se a obrigação, por parte dos proprietários privados, e sob a
condição da prévia indenização, de permitirem obras públicas, como servidões, abertura
de ruas, estradas, construção de prédios e obras públicas, etc. Não se referiam a
subutilização ou a não exploração da terra. O que é profundamente diferente de
expropriação pelo não cumprimento da função social, seja da concessão, como no caso
do instituto de sesmarias (pelo qual as terras eram concedidas para serem exploradas),
seja no caso da Lei 601 e de outras Constituições Republicanas, a partir da de 1934, que
formalmente estabelecem a figura da desapropriação por interesse social ou utilidade
pública. Ainda assim, na Constituição de 1934 esse preceito é formulado de forma
negativa:
“Art. 113. A Constituição assegura a todos os brasileiros e a
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos
concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual
e à propriedade nos termos seguintes:
(...)
17. É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser
exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a
lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade
pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa
indenização 218 ...”
Convém registrar, entretanto, que não havia no horizonte desse preceito
constitucional nenhuma intencionalidade no sentido de algum tipo de
reordenamento da distribuição da propriedade rural e, menos ainda, de reforma agrária,
tal como se entende atualmente, mas, como sempre foi da tradição jurídica portuguesa,
no sentido de possibilitar o desenvolvimento de servidões públicas, obras de infraestrutura
e urbanismo, como construção de praças, cemitérios, prédios públicos,
216 Op. cit., p. 124. Grifos nossos.
217 Observe-se que com a revogação das cláusulas resolutivas do instituto sesmarial pela Constituição Imperial de
1824, aliada à garantia da propriedade privada plena da terra, assegurada naquela Constituição, criam-se as condições
jurídicas fundamentais que asseguraram o império das posses, no qual, durante 28 anos, o latifúndio expande-se e
firma-se em todo o país para nunca mais ceder. Neste sentido, a omissão da exigência de exploração da terra, na
Constituição de 1891, da mesma forma abre amplas possibilidades para a constituição e avanço do latifúndio no país.
218 Artigo 113 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. In.: MEAF, op.
cit., p. 502. Grifos nossos).
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