Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

A Constituição de 1891 como foi registrado acima, transferiu para os Estados da
Federação a autonomia política, legislativa e administrativa sobre
“as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo a União apenas a porção de território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais.” 213
Desta forma, passaram para a jurisdição dos Estados, não apenas as terras do
domínio público, mas, o que é ainda mais relevante, o poder de legislar sobre a sua
concessão, discriminação e legitimação das que fossem possuídas 214 . À União restou
apenas as terras devolutas situadas numa estrita faixa de fronteira com países
estrangeiros (66 quilômetros) e a pequena faixa costeira - os chamados terrenos de
marinha - uma faixa de 33 metros, sujeita às influências das marés. Pode-se dizer,
portanto, que neste contexto, a União se retira da questão fundiária, limitando-se apenas
à gestão da restrita parcela de terras devolutas incursas no seu patrimônio, deixando
para os Estados o poder, assegurado, aliás, pela sua autonomia constitucional, para
administrar todas as terras dos seus domínios.
Portanto, ao serem transferidas para os Estados a propriedade e a competência
legislativa sobre a maioria das terras devolutas, pelo fato de se situarem em seus
respectivos territórios, quase nada restou à União para administrar. Este fato significa,
efetivamente, que os problemas de legitimação de posses e de alienação de terras
públicas, antes mesmo de serem enfrentados de forma efetiva pelo poder Central, foram
colocados sob o arbítrio dos Estados e, como se observou acima, das oligarquias locais.
Exatamente as mesmas oligarquias que, desde a promulgação da Lei 601, vinham
impondo um conjunto de restrições e dificuldades, muito particularmente em relação à
implementação das medidas relativas à legitimação e registro das terras havidas por
particulares e à discriminação das terras devolutas 215 . Nesse contexto, como observa
Foweraker ao estudar o caso do Paraná, poderiam os governos estaduais administrar as
terras com tanto maior
“impunidade, quanto mais conseguisse o seu próprio sistema
legal criar uma autoridade legal separada, sendo os sistemas
213 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891. Artigo 64 (In.: MEAF, op. cit., p.477. Grifo
nosso).
214 Ressalvados apenas os processos de ação discriminatória que continuavam privativos à alçada da União.
215 Essas terras que como já se explicitou nesse trabalho englobavam a totalidade das terras que pertencem ao
domínio público e que não se encontravam afetas a alguma utilização pública, eram “terras que nunca deixaram
de pertencer ao domínio público, ou que, tendo sido transpassadas a particulares, retornaram ao Poder
Público por não terem seus donatários cumprido com suas obrigações” (BASTOS, 1990, p. 265). Tais terras
até a Proclamação da República pertenciam ao patrimônio da Nação, tendo sido, pela Constituição de 1891
transferidas para o domínio dos Estados da Federação (art. 64 da Constituição de 1891) que passaram a administrálas.
Essa situação irá gerar conflitos importantes sobre a autonomia e a competência para a gestão dessas terras,
sobretudo entre a União e os Estados e, muitas vezes, entre diferentes Estados da Federação. Nesse contexto, que
Foweraker (op. cit.) caracteriza de “autoridade dual”, os conflitos reais e legais sobre a propriedade da terra
agudizam-se, beneficiando-se dele, sobretudo, os grupos mais poderosos de especuladores imobiliários e as
“companhias colonizadoras”. Mas persistirá o problema da legitimidade dos títulos de propriedade, questão esta cujo
contencioso geralmente envolve dissídios entre os Estados e a União, e que apenas poderão ser dirimidos pela via
judicial.
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