Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

jurídico e fundiário brasileiros, (e portugueses, referentes ao período Colonial) vigentes
em diferentes momentos da história agrária do país, e através dos quais, o Estado
regulamentou e conduziu o referido processo de privatização territorial. Por outro lado,
analisa-se, da mesma forma, o processo concreto de apossamento e ocupação das terras
públicas e as respectivas iniciativas do Estado, para efetivar o seu reconhecimento legal.
Estas análises são complementadas pelo estudo de determinadas estatísticas referentes à
distribuição da propriedade, da utilização das terras apropriadas e dos movimentos
demográficos, especificamente em relação ao período do Regime Militar.
Com base nestas análises, argumenta-se, nesta pesquisa, e contrariamente aos
pressupostos citados acima, no sentido de que a alienação das terras públicas brasileiras,
tanto através das concessões, inicialmente postas em prática pela Coroa Portuguesa,
quanto pelas demais formas de apropriação e legitimação de posses, que se lhes
seguiram, fundaram-se, de modo relevante, no privilégio, quanto à alienação; e na
ilegalidade, quanto aos registros. Trata-se, por conseguinte, neste sentido específico, de
construir e de defender a hipótese de que são processos de apropriação e legitimação
privilegiadas.
Por outro lado, os processos de legalização e registros dos imóveis rurais em
poder de particulares - sobretudo no que se refere à grandes áreas -, na medida em que,
na maioria absoluta dos casos, se furtaram ao cumprimento das formalidades legalmente
sancionadas - especialmente, desde a Lei de Terras de 1850 - são juridicamente
questionáveis.
Estas posições e hipóteses, tais como defendidas neste trabalho têm, de
imediato, pelo menos, duas implicações importantes:
A primeira refere-se ao fato de que os alegados custos com “desapropriação”
para fins de reforma agrária, são ampla e objetivamente questionáveis. Poderão estar,
com certeza, infinitamente abaixo das estimativas do Governo, se este levar em
consideração que boa parte das terras ocupadas privadamente no País, continuam
públicas, logo não implicando, necessariamente, custos com indenização territorial.
Quando muito, poderão implicar, apenas - se estas posses gozarem do benefício da
“boa-fé” e forem efetivamente exploradas - a indenização de possíveis benfeitorias
úteis, e necessárias. E nos casos das posses mansas e pacíficas, exploradas diretamente
pelas famílias que nelas residem, nos termos da legislação em vigor, cabe ao Estado
legitimá-las, fornecendo os respectivos títulos de propriedade. Neste caso, a legitimação
destas posses seria parte relevante do próprio processo de reforma agrária que se
pleiteia. Entretanto, como será visto nos diversos capítulos deste trabalho,
especialmente nos capítulos 4 e 5 que se ocupam da análise da Política Fundiária
implementada pelos Governos Militares, exatamente estes casos foram,
contraditoriamente, penalizados, o que dificultou, ainda mais, qualquer alternativa ao
desenvolvimento de uma reforma agrária efetiva no País.
No caso contrário, nem isto. Porque ao Executivo não cabe indenizar à terceiros
por terras devolutas, que, “ipso facto”, pertencem ao Estado, sendo, ao contrário, dever
de ofício do Poder Público, promover as respectivas ações discriminatórias para dirimir
estas dúvidas, antes de qualquer iniciativa no âmbito indenizatório.
Desta forma, os “custos de desapropriação para fins de Reforma Agrária”
poderão, de fato, ser infinitamente inferiores aos que são estimados e, portanto, a
possibilidade de execução da Reforma poderá ser amplamente viável e possível, ao
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