Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

“a exibição judicial do título ou outro ato de registro, (...) obstáculo absoluto a
qualquer litígio contra o conteúdo de tais documentos e contra a pessoa nele
designada.” (artigo 75; 1 o ).
Ressalvados os casos de fraudes e erros de registro, já mencionados, pode-se
afirmar que se tratava de um instrumento efetivo, no sentido de possibilitar a
constituição do direito de propriedade e, em certo sentido, a contenção de determinados
abusos na área de legitimação da propriedade, especialmente rural.
Tratava-se de um formalismo, em tese, rigoroso. Neste sentido, portanto, apenas
podendo ser burlado por ato deliberado de fraude, logo, por dolo. Apesar disto, era
admitido o ato culposo, “involuntário” do oficial de registro ou de seus prepostos,
especialmente argüidos pelos advogados de defesa de possíveis fraudadores e falsários.
Por outro lado, como as questões judiciais, especialmente os contenciosos, são
dispendiosos, profundamente morosos e de resultados imprevisíveis, havia,
especialmente para aqueles que conheciam os meandros do Judiciário e da burocracia
Pública, a presunção de que dificilmente tais ações seriam propostas, especialmente
quando se tratassem de pequenos proprietários e, sobretudo de indígenas e posseiros.
Estes, aliás, uma vez despejados ou expulsos de suas posses, jamais teriam como fazer
prova delas em juízo. Tudo conspirava, portanto, contra a massa dos pobres do campo.
Feitas essas ressalvas, há que se admitir que o Registro Torrens se configurava
em um instrumento bastante atraente, e certamente eficaz, para aqueles que
efetivamente possuíssem terras legítimas ou passíveis de legitimação. Entretanto, isto
não excluía a má-fé de outros. É neste contexto que os prazos prescricionais e
decadenciais funcionam como uma faca de dois gumes. Poderiam ser, da mesma forma,
utilizados por pretendentes de má-fé, especuladores e grileiros especializados, que, de
posse do conhecimento das alternativas jurídicas e dos prazos legais, associados ao
conhecimento da existência de terras devolutas ou ainda não registradas, ou fragilmente
asseguradas por registros, como o paroquial, para se apressarem em requerer a matrícula
de imóveis, sob o novo Sistema e, por esse meio obter a propriedade da terra. Neste
caso, decorridos os prazos legais e não havendo contestação, assegurariam em seu
benefício o direito sobre a propriedade.
Essa era a outra alternativa assegurada pelo Decreto 465-B. Esse fenômeno foi
muito comum na aquisição de terras devolutas aos Estados. O pretendente ou requeria
ou candidatava-se a aquisição da suposta terra devoluta, aos órgãos próprios dos
Estados e, feita a compra, e não havendo oposição, recebiam os títulos e imitiam-se na
posse. Sucede que os Estados raramente cumpriam as exigências legais de verificar se
se tratavam, de fato, de terras devolutas, isto é, livres 204 . Sempre existiram posseiros
ou indígenas na maioria dessas áreas que, por desconhecerem os procedimentos que
estavam sendo adotados, eram surpreendidos pelo “proprietário” das terras que
ocupavam, já munidos dos respectivos títulos “legítimos”.
204 A este respeito ver o capítulo 4, adiante.
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