Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

cometidas, assim como as irregularidades, colocavam-se à margem da lei. Tornando,
portanto, nulas, as alienações de terras devolutas que não fossem registradas no novo
sistema, inclusive, prevendo o retorno das terras ao Estado mediante restituição de
apenas 75% do valor recebido, ao adquirente infrator (art.1 o , Decreto 451-B).
Entretanto, ao que tudo indica, este artigo foi efetivamente negligenciado. Não há
notícias de nenhuma devolução de terras ao Estado com a dedução de 25% prevista
naquele artigo. Aqui, como se vê, mais uma vez se configura o direito do privilégio,
neste caso, pelo não cumprimento das exigências estabelecidas formalmente 203 .
Quanto ao registro das terras em domínio privado, haviam as exigência
explicitadas nos artigos 7 o a 9 o referentes à instalação do processo de Registro:
“Art. 7 o O requerimento virá instruído com os títulos de propriedade, e
quaisquer atos que a modifiquem, ou limitem, um memorial indicativo de todos
os seus encargos, no qual se designarão os nomes e residências dos
interessados, ocupantes e confrontantes, e, sendo rural o imóvel, a planta
dele.”
Assim, pode-se supor, tornava-se problemático e, no limite, profundamente
dificultado, o registro fraudulento ou viciado, por exemplo, de terras sobre as quais não
se dispusessem de alguma documentação. O que não quer dizer que houvesse a garantia
efetiva de que tais fraudes e delitos não ocorreriam, ou que não tenham ocorrido. Esta
hipótese, aliás, é presumida no texto do próprio Decreto, a julgar pelas penalidades
previstas e caracterizadas nos artigos 70 a 73 indicados acima. O maior problema,
entretanto, continuava a persistir na rigidez dos prazos prescricionais e decadenciais,
que poderiam ser, com a ajuda e habilidade de advogados e conivência de Oficiais de
Registros, utilizados para legitimar situações duvidosas e mesmo fraudulentas.
Entretanto, como será visto adiante, não houve como impedir, após a Constituição de
1891, que vários Estados alienassem terras, supostamente do seu domínio, e
fornecessem os respectivos registros, sem contudo, respeitarem sequer os próprios da
União, menos ainda as posses (legítimas ou legitimáveis) efetivamente existentes nas
áreas que privatizavam, evidentemente, de forma ilegítima, posto que, neste caso se
tratavam de terras que não pertenciam ao patrimônio estadual. Entretanto, isto não
impediu a expulsão e, muitas vezes, como no Paraná, Pará e Mato Grosso, para ficar só
nesses casos, a violência direta e o massacre de indígenas, pequenos proprietários e
posseiros que secularmente viviam nas áreas.
No que toca ao formalismo exigido para a instalação do processo de registro,
que, de resto, gerava o pleno direito sobre o imóvel, e sobre o qual, inclusive, era
assegurado que “nenhuma ação reivindicatória será recebida contra o proprietário
do imóvel matriculado” (artigo 75) sendo:
203 No imaginário popular brasileiro há inclusive, uma expressão que traduz exatamente essa modalidade de
privilégio: “Aos amigos tudo. Aos inimigos a lei” ou “aos amigos tudo, aos inimigos o rigor da lei”; e uma outra, que
traduz a dimensão mais complexa desse fenômeno, que diz: “manda que pode, obedece quem tem juízo”. Neste
último caso ficando claramente expresso o fato do poder direto de vigiar e punir.
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