Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

do registro das terras em domínio privado, proceder à discriminação ou o controle do
acesso às terras públicas, devolutas - por exclusão daquelas.
Dessa forma, e na medida em que os registros fossem implementados, e gerando
as cadeias dominiais, o Estado teria, teoricamente, a possibilidade de, regularizada a
situação fundiária, poder assumir efetivamente o controle do processo de privatização
das terras do seu domínio. Essa segunda alternativa, em especial, foi inócua, como os
resultados da situação das terras devolutas o demonstrou.
O artigo terceiro do Decreto em questão faz referência explícita à vantagem
maior oferecida pelo novo sistema de registro, ou seja, a plena e “irrefragável” garantia
de propriedade do imóvel matriculado. Por outro lado, provavelmente em face das
dificuldades já enfrentadas no âmbito da execução dos registros paroquiais, o seu artigo
primeiro estabelecia como facultativo o registro de terras havidas por transações entre
particulares, ao colocá-lo nos seguintes termos:
“Art. 1 o Todo imóvel, suceptível de hipoteca e ônus real pode ser inscrito sob o
regime deste decreto.
“As terras públicas, porém, alienadas depois da publicação dele serão sempre
submetidas a esse regime, (sob) pena de nulidade da alienação, sendo o preço
restituído pelo Governo, com dedução de 25% 199 .”
Como se observou acima, o artigo 3 o do Decreto em questão reforça as garantias
do registro ao estabelecer que “todo documento exibido como ato do oficial do
registro e por ele assinado ou por seu ajudante, será recebido como prova
irrefragável” de propriedade, salvo o disposto nos parágrafos 2 o e 3 o do artigo 75. Estes
parágrafos referem-se aos atos ilícitos, e que dão ensejo a anulação dos títulos, após
trânsito em julgado, nos termos dos artigos 70 a 73, que se referem, respectivamente: (a)
à fraudes no processo de registro ou transcrições; (b) negligência, “má-fé” ou erro,
cometidos pelos oficiais de registro; (c) falsificação dos atos de registro e, finalmente,
(d) detenção, não autorizada, de título alheio.
Todos esses atos encontram-se classificados no Capítulo das “Penalidades” e
implicam, respectivamente, nas penas de estelionato (art. 70), de multa e indenização
por perdas e danos além das penas previstas no “Código Criminal” (art. 71), falsidade
ideológica (art.72) e penas estabecidas para o crime de furto, para o detentor de título
alheio (art.73).
O rigor, formalmente, estabelecido no Decreto 451-B oferece o sentido da relevância
atribuída, pelo legislador, à necessidade de tornar rígidos os procedimentos de
legitimação da propriedade. Independentemente de se questionar a eficácia ou não, ao
nível da realidade, da aplicação destes preceitos, há que se ter em consideração que este
Decreto abria, efetivamente, a possibilidade para se tentar enfrentar com alguma
possibilidade de êxito, as irregularidades existentes, muito especialmente as fraudes.
Mas, com a mesma veemência, abria as portas a apropriação ou expropriação por via
199 Idem., p. 475.( Grifo nosso).
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