Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

suporte de verdadeiras assessorias jurídicas, tornando-se, em si mesma, um forte
obstáculo aos processos de regularização fundiária e de reforma agrária.
Nestes casos configurar-se-ia o que aqui se está denominando de
“expropriação 197 por via registral” que, como se tentará pôr em evidencia no decorrer
deste estudo, sempre se constituiu em uma porta aberta à grilagem especializada,
promovida, cada vez mais, com apoio e assessoria jurídica qualificada. Essa é uma
hipótese que necessita ser explorada em estudos específicos.
Pelo Decreto 451-B (artigos 46 a 48) era assegurada a possibilidade, de se opor
ações contra os registros, entretanto, em prazos críticos, rigorosamente estabelecidos:
“nunca menor de cinqüenta dias, nem maior que quatro meses, para a
matrícula” (ou seja, para se opor ao registro) “se não houver oposição” (artigo 8 o ); e
seis meses, para se opor sentença e mandado, ou seja, qualquer outra ação como as
reivindicatórias. Afora esses prazos, apenas caberiam ações de indenização por perdas e
danos e, ainda assim, em face de quem se beneficiou de erros ou fraudes. Nunca contra
o proprietário adquirente, que não poderia ser incomodado em sua posse, como explicita
o Decreto (artigo 20). Afora essas alternativas, só restava a opção à ações indenizatórias
por perdas e danos, como resta claro no artigo 76 do referido decreto:
“Art. 76. Salvo o disposto no artigo antecedente, o indivíduo privado de um
imóvel ou direito real, por erro ou omissão na matrícula ou fraude de terceiro,
pode acionar por indenização o que do erro ou fraude se houver aproveitado.
1 o Prescreverá esta ação em cinco anos, a contar da perda da posse e,
para os incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
2 o O adquirente ou credor hipotecário de boa fé não podem ser perturbardos
na posse, ainda quando o título do alienante haja sido matriculado
fraudulentamente, ou tenha ocorrido erro na delimitação.” 198
A tentativa de indução ao registro no novo sistema das terras em domínio
privado, pelos presumíveis proprietários, explícita nos diversos artigos do Decreto 451-
B, por suposto, fundados nas vantagens representadas pela ampla garantia de
propriedade, que efetivamente era assegurada, não deixava dúvidas sobre os objetivos
desta Legislação. Em primeiro lugar, disciplinar e regularizar as terras em poder de
particulares, buscando minimizar, dessa forma, e pela via jurídica da garantia do
registro, os conflitos, que se agudizavam, entre grandes fazendeiros e entre estes,
pequenos sitiantes e o Estado. Em segundo lugar, buscava o Governo, pela via indireta
197 Esse é um problema que sempre existiu na luta pela propriedade no Brasil desde o período colonial. Por exemplo,
a resolução de julho de 1822, acerca do pleito de um posseiro que foi atingido pela concessão de sesmaria dá uma
idéia das implicações deste problema. Entretanto, será após a Constituição de 1891 que esse tipo de ação trará
maiores conseqüências. Os caso da CITLA/LUPION, no Paraná, do Grupo Laranjeiras, no Mato Grosso, são apenas
dois exemplos da gravidade dessa problemática. A esse respeito, como comenta Foweraker, “evidentemente o
sistema legal é usado e abusado na prolongada luta pelo controle da terra; e as pressões exercidas sobre
o sistema legal, tanto por capitais privados como por setores do Estado, fazem dele um instrumento
parcial do controle político, ao invés de um instrumento imparcial de justiça.” (op cit., p. 145).
198 Decreto 451-B de 31 de maio de 1890. In.: MEAF (op. cit. Grifos nossos)
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