Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

possuídas desde antes da Lei 601. Quanto as posses constituídas após a Lei 601 eram
efetivamente ilegítimas e ilegais, portanto nulas (artigos 1 o e 2 o da Lei 601/1850).
Diante desta situação e da persistência das práticas de apossamento ilegítimo de
terras devolutas do Estado, que se agravaram na segunda metade do século XIX,
sobretudo com a valorização das terras e dos sensíveis prejuízos que esta situação
causava à arrecadação, além dos freqüentes conflitos que se vinham agudizando, o
Governo tentará, mais uma vez, enfrentar o problema, ainda que pela via indireta dos
registros. Virtualmente o Estado abandona, ou pelo menos, releva para um plano
absolutamente secundário, a política de discriminação e arrecadação de terras devolutas,
contentado-se com medidas específicas de colonização 193 e da indução aos registros de
terras possuídas, na expectativa de, por essa via, conseguir algum tipo de controle sobre
as terras do Estado.
O que é curioso, neste contexto, e parece merecer melhor atenção, é o fato do
novo sistema de registros apresentar duas peculiaridades relevantes: A primeira é que se
tratava de um registro facultativo, apesar das evidentes vantagens que apresentava aos
detentores de imóveis que optassem por esta forma de registro. A segunda refere-se ao
fato de que o Registro Torrens era instituído de forma paralela e concomitante ao
Registro Imobiliário existente, que passou a ser denominado de “Registro Comum”.
Essa duplicidade de alternativas para registro de imóveis, sobretudo rurais,
poderia dar, e parece ter dado, oportunidade, a verdadeiros processos de expropriação
por via registral. De grilagem especializada. Isso porque, aos imóveis registrados
neste novo sistema eram assegurados plenamente os direitos de propriedade, logo, a
propriedade legalmente reconhecida com prioridade sobre quaisquer outras formas de
direitos reais sobre a terra, (como, por exemplo, as posses mansas e pacíficas),
ressalvadas apenas as hipóteses de fraudes no decorrer do próprio processo de registro
no Sistema Torrens, como será analisado adiante.
Eram admitidas ações judiciais, tanto reivindicatórias quanto contestatórias,
apenas quando tempestivas, sob pena de prescrição. Isto é, quaisquer ações ou oposição
em relação à propriedade do imóvel registrado no Sistema Torrens, deveriam ser
propostas no decorrer do prazo, rigorosamente estabelecido na Lei ou pelo juiz para a
sua propositura. Decorridos os prazos decadencial (do direito) e prescricional (para
propositura das ações) configurava-se a perda de todo e qualquer direito sobre o imóvel.
Tupinambá Nascimento, esclarece a questão do Registro Torrens nos seguintes
termos:
“O sistema Torrens se baseia numa idéia simples. A depuração do título a
registrar deve ser feita antes do registro, oportunizando-se a qualquer
interessado obstaculizar seja o imóvel transcrito em nome de quem o está
pretendendo. Mas essa oportunidade de oposição deve ser executada
dentro de um prazo previsto em lei. A não-oponibilidade tempestiva significa
que aquele que poderia se opor precluiu deste direito, trazendo como
193 Um estudo sistemático e competente sobre as políticas de colonização desenvolvidas pelos Governos brasileiros
desde a década de 1930 até 1984, foi realizado por José Vicente Tavares dos Santos (SANTOS, 1993).
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