Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

2. Legislação e Propriedade Territorial : Legitimação de Privilégios
As crescentes dificuldades enfrentadas pela implementação das medidas
propostas na Lei de Terras, já amplamente discutidas, geraram, ainda no Império,
algumas tentativas de reformulação da legislação de 1850. Objetivamente, segundo José
Murilo de Carvalho, dois projetos, neste sentido, foram encaminhados, entretanto, sem
êxito. Um deles, elaborado na gestão do Ministro da Agricultura de 1878, Sinimbu, foi,
posteriormente, enviado ao Conselho de Estado, em 1880, por iniciativa do ministro
Buarque de Macedo, que o sucedeu, tendo sido neste mesmo ano apresentado à Câmara,
que o aprovou em primeira discussão, sem entretanto, ter continuidade. O outro Projeto
foi apresentado, já nos últimos anos do Império, por Antônio Prado, tendo sido,
igualmente, aprovado pela Câmara em 1886 e enviado ao Senado, onde sofreu solução
de continuidade em face da proclamação da República 191 .
A primeira medida legislativa da República, no sentido de enfrentar os
problemas herdados do fracasso da política fundiária do Império 192 , particularmente no
que se referia à legitimação das posses, revalidação de sesmarias e seus respectivos
registros; e, sobretudo, à discriminação, arrecadação e venda das terras devolutas do
Estado, sobre as quais os processos de posse e ocupação aceleraram-se na segunda
metade do século XIX, apesar da proibição expressa na Lei 601, vem sob a forma do
Decreto n o 451 B, de 31 de maio de 1890, seis meses após a Proclamação, que
“estabelece o Registro e Transmissão de Imóveis pelo Sistema Torrens.”
Tratava-se, em princípio, como fica evidente pela análise de conteúdo do
referido Decreto, de uma tentativa do Governo, para enfrentar, pela via administrativa,
dos registros, à desorganização fundiária que persistia. Particularmente, visava-se, por
este meio, evitar o avanço das posses sobre terras devolutas, utilizando-se de uma
estratégia fundada na garantia de propriedade, que era oferecida pelo Estado, para as
terras que fossem, efetivamente, registradas neste novo sistema. Este Decreto indicava a
fragilidade e o fracasso das formas de registros anteriores, sobretudo o paroquial, e
representava uma alternativa legal e adminstrativa à substituição do registro de terras
em poder de particulares.
De resto, cabe recordar, após a publicação do Regulamento de 1854, foram
exigidos registros, apenas, das sesmarias por revalidar e das posses por legitimar;
ficando isentadas da necessidade de registro todas as demais terras possuídas por título
legítimo (artigos 22 e 23, do Decreto 1.318/1854). Em sendo assim, pode-se concluir
que o problema a ser enfrentado era, efetivamente, o avanço das posses sobre terras
devolutas; bem como a continuidade, sem regularização nem legitimação, de terras
191 Ver Murilo de Carvalho (op. cit., p. 50).
192 Esta medida legislativa, situada ainda na perspectiva de se enfrentar indiretamente o problema fundiário pela via
dos Registros Públicos, antecede à promulgação da primeira Constituição Republicana, de 1891, que transferirá a
administração da maior parte das terras devolutas, para os Estados da Federação.
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