Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

jurídico foi, em boa parte, colocado à margem do processo, ou subvertido 189 .
Convertido em ordenador ou legitimador quase-passivo da des-ordem que se
estabelecera: do “fato consumado”. Daí a permanente e persistente alternativa aos
Registros, por suposto, de Direitos Reais sobre a terra, anteriormente constituídos. Daí a
profusa e confusa legislação agro-fundiária brasileira, sempre eivada por casuísmos e
minudências, aparentemente irrelevantes, mas que eram fundamentais a perpetuação da
estrutura fundiária enrijecida. Daí as promulgações e revogações de Leis e decretos
administrativos e simples portarias, que serão uma constante em todo o ordenamento
jurídico-fundiário brasileiro, como está sendo analisado neste estudo. Daí as
permanentes crises institucionais e de “governabilidade” e a impunidade, que se
tornaram cada vez mais freqüentes no país, muito especialmente no período
republicano.
É no contexto deste tipo de análise e interpretação da eficácia legal, que se torna
possível formular a hipótese teórica de que, ainda quando uma determinada lei, ou
conjunto de leis, não tenham sido implementadas, elas efetivamente têm seus efeitos
assegurados ao nível da realidade social, ainda que pela via da negação.
É neste sentido que se faz, neste trabalho, referência às expressões “legitimação
privilegiada” e “propriedades juridicamente questionáveis”. A suposição que subjaz a
estas expressões é de que há uma contradição em termos na política fundiária que nasce
com a Lei 601 e que permeará de forma indelével, todas as políticas ulteriores que
tentaram trazer o ordenamento fundiário brasileiro para o campo da legalidade e do
direito burguês, liberal. O ordenamento jurídico, na prática, acabou por configurar-se
em oposição à própria ordem burguesa, supostamente estabelecida, ou pretendida. Uma
ordem que consagrava - e ainda consagra - formalmente, os princípios da propriedade
privada absoluta (especialmente a fundiária), da isonomia legal ou da igualdade perante
a lei; do respeito ao direito adquirido, ou legalmente assegurado, à coisa julgada, etc.
Entretanto, na prática a maioria destes princípios fora subvertida, acabando por servir
primordialmente para assegurar os privilégios de determinados grupos sociais
fortemente estabelecidos 190 . É neste sentido que a luta para dar legitimidade, do ponto
de vista jurídico, a propriedade fundiária no Brasil, será o grande desafio da República
nascente, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1891, como se analisará em
seguida.
189 Essa referência pode ser esclarecida com os seguintes comentários de Joe Foweraker: “A maior parte dos
litígios sobre a terra não é entre indivíduos, mas entre grandes grupos de interesses econômicos e
setores da administração pública (o Estado e suas várias manifestações burocráticas). Isso acontece não
somente porque são esses os atores que dispõem de recursos para fazer frente às custas dos litígios,
como também porque os julgamentos legais podem ser firmemente vistos como dependendo do
quanto de pressão política possam os diferentes litigantes exercer sobre o sistema legal. Só o
poder político pode garantir o controle legal da terra(...).” (Op. cit., pp. 123-124. Grifos nossos).
190 Um exemplo de subversão da legalidade estabelecida é dado pelo caso da luta pelas terras do Oeste do Paraná,
que envolveu, após a exclusão dos pequenos posseiros da região do Contestado, um acirrado contencioso entre a
União, o Governo do Paraná e as Companhias privadas de ferrovias e colonização, que se prolongou por mais de
cinco década: os privilégios criados nesse tempo foram, enfim, assegurados.
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