Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...
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jurídico foi, em boa parte, colocado à margem do processo, ou subvertido 189 .<br />
Convertido em ordenador ou legitimador quase-passivo <strong>da</strong> des-ordem que se<br />
estabelecera: do “fato consumado”. Daí a permanente e persistente alternativa aos<br />
Registros, por suposto, de Direitos Reais sobre a terra, anteriormente constituídos. Daí a<br />
profusa e confusa legislação agro-fundiária brasileira, sempre eiva<strong>da</strong> por casuísmos e<br />
minudências, aparentemente irrelevantes, mas que eram fun<strong>da</strong>mentais a perpetuação <strong>da</strong><br />
estrutura fundiária enrijeci<strong>da</strong>. Daí as promulgações e revogações de Leis e decretos<br />
administrativos e simples portarias, que serão uma constante em todo o ordenamento<br />
jurídico-fundiário brasileiro, como está sendo analisado neste estudo. Daí as<br />
permanentes crises institucionais e de “governabili<strong>da</strong>de” e a impuni<strong>da</strong>de, que se<br />
tornaram ca<strong>da</strong> vez mais freqüentes no país, muito especialmente no período<br />
republicano.<br />
É no contexto deste tipo de análise e interpretação <strong>da</strong> eficácia legal, que se torna<br />
possível formular a hipótese teórica de que, ain<strong>da</strong> quando uma determina<strong>da</strong> lei, ou<br />
conjunto de leis, não tenham sido implementa<strong>da</strong>s, elas efetivamente têm seus efeitos<br />
assegurados ao nível <strong>da</strong> reali<strong>da</strong>de social, ain<strong>da</strong> que pela via <strong>da</strong> negação.<br />
É neste sentido que se faz, neste trabalho, referência às expressões “legitimação<br />
privilegia<strong>da</strong>” e “proprie<strong>da</strong>des juridicamente questionáveis”. A suposição que subjaz a<br />
estas expressões é de que há uma contradição em termos na política fundiária que nasce<br />
com a Lei 601 e que permeará de forma indelével, to<strong>da</strong>s as políticas ulteriores que<br />
tentaram trazer o ordenamento fundiário brasileiro para o campo <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de e do<br />
direito burguês, liberal. O ordenamento jurídico, na prática, acabou por configurar-se<br />
em oposição à própria ordem burguesa, supostamente estabeleci<strong>da</strong>, ou pretendi<strong>da</strong>. Uma<br />
ordem que consagrava - e ain<strong>da</strong> consagra - formalmente, os princípios <strong>da</strong> proprie<strong>da</strong>de<br />
priva<strong>da</strong> absoluta (especialmente a fundiária), <strong>da</strong> isonomia legal ou <strong>da</strong> igual<strong>da</strong>de perante<br />
a lei; do respeito ao direito adquirido, ou legalmente assegurado, à coisa julga<strong>da</strong>, etc.<br />
Entretanto, na prática a maioria destes princípios fora subverti<strong>da</strong>, acabando por servir<br />
primordialmente para assegurar os privilégios de determinados grupos sociais<br />
fortemente estabelecidos 190 . É neste sentido que a luta para <strong>da</strong>r legitimi<strong>da</strong>de, do ponto<br />
de vista jurídico, a proprie<strong>da</strong>de fundiária no Brasil, será o grande desafio <strong>da</strong> República<br />
nascente, sobretudo após a promulgação <strong>da</strong> Constituição de 1891, como se analisará em<br />
segui<strong>da</strong>.<br />
189 Essa referência pode ser esclareci<strong>da</strong> com os seguintes comentários de Joe Foweraker: “A maior parte dos<br />
litígios sobre a terra não é entre indivíduos, mas entre grandes grupos de interesses econômicos e<br />
setores <strong>da</strong> administração pública (o Estado e suas várias manifestações burocráticas). Isso acontece não<br />
somente porque são esses os atores que dispõem de recursos para fazer frente às custas dos litígios,<br />
como também porque os julgamentos legais podem ser firmemente vistos como dependendo do<br />
quanto de pressão política possam os diferentes litigantes exercer sobre o sistema legal. Só o<br />
poder político pode garantir o controle legal <strong>da</strong> terra(...).” (Op. cit., pp. 123-124. Grifos nossos).<br />
190 Um exemplo de subversão <strong>da</strong> legali<strong>da</strong>de estabeleci<strong>da</strong> é <strong>da</strong>do pelo caso <strong>da</strong> luta pelas terras do Oeste do Paraná,<br />
que envolveu, após a exclusão dos pequenos posseiros <strong>da</strong> região do Contestado, um acirrado contencioso entre a<br />
União, o Governo do Paraná e as Companhias priva<strong>da</strong>s de ferrovias e colonização, que se prolongou por mais de<br />
cinco déca<strong>da</strong>: os privilégios criados nesse tempo foram, enfim, assegurados.<br />
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