Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

separação e medição das terras públicas, a revalidação de
sesmarias e a legitimação de posses com a respectiva medição e
demarcação.” 185
Ou seja, a oposição dirigia-se ao cerne da Lei 601: a problemática da
legitimação da propriedade territorial rural. Como foi analisado no capítulo anterior, os
senhores de terras recusaram-se contundentemente, por um lado, a regularizar e registrar
as áreas que possuíam; e, por outro lado, tentaram impedir, de forma sistemática e
eficiente, a discriminação das terras devolutas. Isto significava, efetivamente, o
impedimento à institucionalização da estrutura fundiária, na forma jurídica exigida pela
nova conjuntura econômica, social e política do país. A contrapartida desse fato,
entretanto, para os latifundiários, seria que a maioria das terras possuídas, por esta
mesma razão, também permaneciam ilegítimas.
As terras devolutas, desconhecidas pelo Estado, mas evidentemente, muito bem
conhecidas pelas oligarquias locais 186 , continuaram, entretanto, à mercê da ocupação
desordenada, mas da legitimação privilegiada. Assim, ao perpetuarem a desorganização
fundiária, fundada na incerteza quanto ao domínio sobre o que seriam terras públicas ou
privadas, ficavam, na prática, asseguradas, as condições efetivas para a perpetuação de
poder oligárquico, sobretudo ao nível local. E por meio de alianças e outras formas de
articulações políticas, que sistematicamente sempre foram celebradas entre as
oligarquias, até certo ponto, o poder e influência configurados nelas, se estendiam ao
nível provincial e, até mesmo, em determinadas conjunturas, ao Governo central.
A desorganização fundiária, que permaneceu no rastro da Política de Terras da
Monarquia, seria um dos problemas mais graves a ser enfrentado pelos Governos
republicanos. A alternativa à transferência da gestão dessa questão para a alçada dos
Estados da Federação, consagrada na Constituição Republicana de 1891, como se verá
neste capítulo, eqüivalia, mais uma vez, a colocar todas as terras do país sob arbítrio das
forças oligárquicas 187 , fortemente arraigadas nas diferentes burocracias dos Estados.
Como se argumentou no capítulo anterior, a falta de controle do Estado sobre as
terras devolutas, eqüivalia, na prática, a uma ampla e total privatização de todas as
terras do país. Esse fato inviabilizava qualquer tentativa mais ampla de reorganização
fundiária e, portanto, de atração de colonos. O Estado ficava, de fato, impedido de poder
oferecer terras com “bom título”, para usar os termos de Wakefield, capazes de servir de
atrativo à imigrantes estrangeiros, sobretudo quando se tratassem de imigrantes que
desejassem investir, ou estabelecerem-se como pequenos produtores independentes na
agricultura brasileira.
185 Op. cit., p. 47.
186 Pelos sertões do Brasil, todas as pessoas, sobretudo aqueles que detinham o conhecimento da máquina do Estado,
detinham uma noção mais ou menos clara das terras devolutas existentes, as chamadas terras “sem dono”.
187 Essa hipótese de que à transferência do domínio sobre as terras devolutas para a alçada dos Estados representou,
objetivamente, a sua entrega ao controle das oligarquias e defendida pela maioria dos estudiosos desse tema. Ver,
entre outros já citados neste estudo, WESTPHALEN (1968) e ALVES (1995).
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