Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

convulsão nacional 182 , caso a Lei de Terras fosse posta efetivamente em prática. Nesse
sentido, pode-se imputar esse viés “ultra-liberal” do latifúndio à ampliação da
autonomia local, célere, no período do "império das posses" e, de certa forma e até certo
ponto, consolidadas no poder político, que efetiva e realmente, passaram a deter as
oligarquias no período regencial. Poder este, sobretudo, reforçado pela criação da
Guarda Nacional e, até certo ponto, pela desmobilização do Exército, na conjuntura da
transição para a Independência e consolidação da unidade e do Estado Nacional.
Nesse contexto, e nesta conjuntura específica, a centralização promovida com a
ascensão do Imperador Pedro II e a efetiva e vigorosa instituição do Poder Moderador, e
do Conselho de Estado, efetivamente soavam, às oligarquias, como um forte golpe nas
suas pretensões de autonomia local.
Efetivamente tratava-se de uma oposição política 183 , a que era contraposta à Lei
de Terras de 1850. Tratava-se de assegurar, sobre as bases da manutenção do domínio
territorial, o poder local dos latifundiários, elevados, desde o período regencial, à
condição de coronéis da Guarda Nacional, medida esta que eqüivalia, na prática e
politicamente, à institucionalização e, portanto, ao reconhecimento, pelo Estado, do
poder efetivo destas oligarquias. Nessa época consolidou-se o seu poder e influência
políticos que, de resto, sobreviverão no período Republicano. Neste período, esse poder,
de fato oligárquico em suas origens, desenvolve-se, sobretudo com base nos
permanentes arranjos e alianças, que se materializam, apesar das diferenças e
contradições que efetivamente, sempre existiram, entre famílias e grupos de potentados
locais, conflitos estes que geralmente giravam em torno do controle sobre a propriedade
territorial e a consecução de favores econômicos, políticos e financeiros do Governo.
A oposição à Lei 601 fica evidenciada quase que imediatamente após a sua
regulamentação, em 1854. Mesmo antes de sua aprovação, durante os debates
parlamentares, atribuía-se à radicalidade da referida Lei, o sentido de um forte indicador
de que a mesma não seria implementada, como registra Murilo de Carvalho 184 , suspeita,
aliás, que se mostrou plausível. A respeito, especificamente, da oposição concreta à
implementação das medidas práticas preconizadas na Lei 601 e seu Regulamento,
afirma Murilo de Carvalho:
“A leitura dos Relatórios dos Ministros do Império (até 1860) e da
Agricultura, Comércio e Obras Públicas (de 1860 a 1889) são um
contínuo reafirmar de frustrações dos ministros e dos funcionários
das repartições encarregadas de implementar a lei, frente aos
obstáculos de várias naturezas que se lhes apresentavam. No
que se refere especificamente a terras, os pontos mais
importantes para implementação eram o registro paroquial, a
182 Idem. p. 43.
183 No sentido captado por Joe Foweraker ao firmar que “a história legal é também uma história política,
enquanto resultado das iniciativas do Estado para exercer o controle sobre a terra.” (FOWERAKER, op.
cit.: 124).
184 Op. cit., p. 45.
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