Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

devolutas e sobretudo, quando contenciosos 179 sobre a terra envolviam pequenos
posseiros e indígenas. Esses processos estão na origem da consolidação “legal” do
imenso domínio que os latifúndios, efetivamente, sempre detiveram no Brasil. Daí a
necessidade de se questionar a sua legitimidade.
Cabe relembrar, a essa altura, que os debates parlamentares que antecederam a
aprovação da Lei 601 giraram, exatamente sobre questões desta ordem, que já se
mostravam pertinentes à conjuntura agrária brasileira daquela época, como foi
amplamente discutido no capítulo anterior.
Os fazendeiros do Vale do Paraíba, por exemplo, detinham, nessa época dos
debates sobre a Lei de Terras, a liderança da produção de café, beneficiando-se, por um
lado, da revalidação das sesmarias, que assegurava suas propriedades; e, por outro lado,
pelo fato de disporem da mão-de-obra escrava, que já possuíam, assim como, do fato
das suas lavouras de café, já instaladas, se encontrarem em plena fase de maturação
(FAORO, op. cit.). Esta liderança da cafeicultura fluminense apenas começaria a ser
ameaçada pela cafeicultura paulista, sobretudo do chamado “Oeste Paulista” e
adjacências, a partir da década de 1860, quando perde aquela vantagem comparativa
inicial, entretanto, por outras razões 180 que não as especificamente ligadas à propriedade
territorial.
Pode-se então concluir que a maior oposição posta a Lei 601 de 1850 devia-se
ao fato de ser ela uma lei de propriedade. Neste sentido e contexto, uma lei que indicava
a intenção do Governo em retirar às oligarquias rurais, pelo menos formalmente,
juridicamente, o controle absoluto e direto, que exerciam sobre as terras. Logo, também,
boa parcela do seu poder político. Referia-se ao fato do Estado pretender imiscuir-se, do
ponto de vista das oligarquias latifundiárias, em assuntos específicos de esfera privada,
no âmbito da propriedade territorial 181 . Daí as freqüentes acusações de “estelionato
público” e as ameaças, nem sempre veladas, de violência social e política, ou mesmo de
179 Ainda Faoro faz uma referência a um dito popular dos sertões “quem tem padrinho não morre pagão”, que dá
bem a medida da necessidade da mediação dos poderosos locais nas relações com as situações correntes da vida
quotidiana do cidadão comum. Continua ele, “lidar com a polícia, com a justiça, com os cobradores de
impostos, obter uma estrada, pleitear uma ponte, são tarefas que exigem a presença de quem possa
recomendar o pobre cidadão (...). Esse benfeitor, de seu lado, detentor de conexões, tem, à medida que
a sociedade se torna complexa, um corpo de assessores: o médico, o advogado, o padre, o coletor.
Os auxiliares, em breve, na medida em que se institucionalizam e se homogeneizam os vínculos legais e
costumeiros, disputarão o lugar do coronel” (op. cit., p. 633. Grifos nossos).
180 Referiam-se, especialmente, ao esgotamento das terras, ao retardamento na substituição do trabalho escravo, que
desde 1850 já dava indicações de ter o seu fluxo cortado, e, conseqüentemente, aumentado o seu peso relativo nos
custo de produção, sobretudo pela depreciação do capital imobilizado em escravos - pelo seu desgaste físico e
envelhecimento - que causavam prejuízos, pelo fato corretamente registrado por Francisco de Oliveira, de situar-se na
categoria do Capital Constante (In.: OLIVEIRA: 1984, Capítulo 1); junte-se a esses problemas o endividamento com
os comissários e, sobretudo, com os Bancos que ganham impulso, na época, incentivados pela nova conjuntura de
ampliação da produção e produtividade da cafeicultura, sobretudo nas zonas novas e fundadas no trabalho livre e na
incorporação do progresso técnico, que, por outro lado, passaram a exigir recursos para o financiamento da produção
que, do ponto de vista financeiro agregado, dificilmente podiam ser cobertos pelas ações privadas de comissários.
Apesar do imposto territorial ter sido eliminado pelo Senado (ver Murilo de Carvalho, op. cit., p. 50). Permanecia
apenas o imposto de chancelaria, que correspondia a um imposto de transmissão de bens imobiliários.
181 Que era assegurada pela Constituição de 1824. Daí a acusação de inconstitucionalidade imputada a Lei 601/1850.
Ver a respeito, CARVALHO (op. cit., p. 42 - 44 ).
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