Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

seria posta em prática pela Lei de Terras de 1850, sendo regulamentada, somente em
1854. Entretanto, o seu instrumento operativo mais importante, que seria a demarcação
e o registro das terras possuídas e a discriminação e arrecadação das terras devolutas,
que deveriam ficar sob o controle do Estado, fracassou de forma contundente.
Este fracasso da Política Fundiária do Império, tentada após a consolidação do
Estado independente, na década de 1840, e formalizada juridicamente pela Lei 601 de
1850, foi apenas o primeiro.
O controle efetivo das terras devolutas brasileiras, que formalmente permanecia
nas mãos do Estado, desde o “império das posses” e, sobretudo, no período regencial,
tinha passado, de fato, às mãos do latifúndio, das oligarquias locais e dos especuladores
imobiliários que, já na segunda metade do século XIX, com a valorização das terras,
sobretudo pela expansão da cafeicultura, começaram a se organizar em empresas de
imigração e colonização.
Pode-se dizer que o controle sobre as terras era exercido por duas vias: 1. “De
fato”, isto é, à margem das normas juridicamente instituídas - direta e imediatamente, ao
nível local, pela força e autoridade privadas dos latifundiários: sobretudo quando os
conflitos não se publicizavam e quando as disputas pela terra, se estabeleciam contra
pequenos posseiros e indígenas. 2. “De direito”, isto é, fundado, pelo menos
formalmente, nas normas juridicamente sancionadas. Neste caso, o controle era
exercido de forma mediata e institucional, pela via administrativa ou judicial. Sofria este
processo, geralmente, a influência, ou mediação, dos representantes dos interesses
latifundiários, quer fosse no Parlamento e no Executivo, quer fosse, em última instância,
no próprio Judiciário que, localmente, sempre sofreu a forte influência, quando não a
pressão direta, e nem sempre discreta 178 , das oligarquias, geralmente incrustadas nas
burocracias da Administração Pública, sobremaneira poderosas ao nível local. Isso não
quer significar, linearmente, que as oligarquias dispusessem da plena direção e controle
do aparelho administrativo do Estado, mas que, as medidas adotadas, política,
administrativa e judicialmente, raramente feriam os seus interesses, muito
particularmente quando se tratavam de temas referentes a apropriação de terras
antes do século XIX.” Nessa conjuntura, segundo Passos Guimarães, e neste sentido concorda-se aqui com a sua
argumentação, “a aristocracia rural portuguesa, no Brasil colonial, e a ‘nobreza’ rural brasileira, logo depois
da independência, não precisavam recorrer a esses artifícios do sistema mercantil, porque no seu tempo
a terra era ainda um privilégio (...) e não uma mercadoria. Bastava impedir, por meios jurídicos, as
doações e, por meios violentos, as ocupações, àqueles que, ao arbítrio dos grandes senhores
dominantes na Metrópole ou no Estado nacional nascente, não possuíssem dotes de nobreza ou
fartura de dinheiro para merecer sesmarias.” (Id. Ibidem, p. 111).
178 A influência das oligarquias, sobretudo ao nível local, é expressa nos seguintes termos por Raymundo Faoro: “O
coronel tem capangas, elementos sem vontade própria, como os têm os subcoronéis (...). Em regra o
compadrio une os aderentes ao chefe, enquanto goza da confiança do grupo dirigente estadual e
enquanto presta favores, com o domínio do mecanismo policial, muitas vezes do promotor público, não
raro expresso na boa vontade do juiz de direito. As autoridades estaduais - inclusive o promotor
público e o juiz de direito - são removidas, se em conflito com o coronel. Até a supressão da
comarca, seu desmembramento, elevação da entrância são expedientes hábeis para arredar a
autoridade incômoda.” (FAORO, op. cit. p. 632. Negritos nossos).
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