Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

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CAPÍTULO 3 LEGISLAÇÃO FUNDIÁRIA E LUTA PELA TERRA NA REPÚBLICA: (1889 - 1964) 1. Considerações Preliminares O problema fundiário posto para o Estado brasileiro, desde a sua consolidação na década de 40 do século XIX, era o de viabilizar as condições institucionais e efetivas para disciplinar, juridicamente, o acesso e a garantia à propriedade privada territorial rural. Isto significava envidar esforços no sentido de demarcar, legalmente, a separação entre as terras do domínio público e as de domínio privado, por um lado; e materializar, por outro, esta demarcação ao nível da realidade. Tratava-se, portanto, de tentar oferecer caráter de legitimidade à todas as terras, quer fossem públicas ou particulares, na nova conjuntura de país independente e de sua inserção na economia e no conserto mundial das Nações. As respostas apresentadas a este problema, e sobretudo os seus resultados concretos, foram objetivamente diferentes, conforme os distintos movimentos de conjunturas mais amplas vividas pelo país, em momentos diversos do seu desenvolvimento histórico. Provavelmente por motivos dessa natureza, é que a maioria das iniciativas no campo político, econômico, legislativo, e judiciário, embora se apresentassem como logicamente coerentes, do ponto de vista de sua estrutura jurídica e legal, sempre se depararam com limitações e bloqueios dificilmente superáveis ao nível administrativo e concreto de implementação no contexto da formação econômico-social. Tratavam-se de limites decorrentes ou impostos ao nível da “praxis”, tanto pelas conjunturas econômicas, quanto sociais, políticas, culturais, regionais, administrativas, etc. A efetiva regulamentação da propriedade privada das terras - que virtualmente possibilitaria a implementação do projeto de alienação das terras devolutas, e a implementação do mercado de trabalho livre, na perspectiva wakefieldiana 177 - apenas 177 Segundo Alberto Passos Guimarães (op. cit., p. 111), “as teses de Wakefield correspondiam a um período em que a terra já se tinha convertido em mercadoria, o que ainda não se havia verificado em nosso país, 102
seria posta em prática pela Lei de Terras de 1850, sendo regulamentada, somente em 1854. Entretanto, o seu instrumento operativo mais importante, que seria a demarcação e o registro das terras possuídas e a discriminação e arrecadação das terras devolutas, que deveriam ficar sob o controle do Estado, fracassou de forma contundente. Este fracasso da Política Fundiária do Império, tentada após a consolidação do Estado independente, na década de 1840, e formalizada juridicamente pela Lei 601 de 1850, foi apenas o primeiro. O controle efetivo das terras devolutas brasileiras, que formalmente permanecia nas mãos do Estado, desde o “império das posses” e, sobretudo, no período regencial, tinha passado, de fato, às mãos do latifúndio, das oligarquias locais e dos especuladores imobiliários que, já na segunda metade do século XIX, com a valorização das terras, sobretudo pela expansão da cafeicultura, começaram a se organizar em empresas de imigração e colonização. Pode-se dizer que o controle sobre as terras era exercido por duas vias: 1. “De fato”, isto é, à margem das normas juridicamente instituídas - direta e imediatamente, ao nível local, pela força e autoridade privadas dos latifundiários: sobretudo quando os conflitos não se publicizavam e quando as disputas pela terra, se estabeleciam contra pequenos posseiros e indígenas. 2. “De direito”, isto é, fundado, pelo menos formalmente, nas normas juridicamente sancionadas. Neste caso, o controle era exercido de forma mediata e institucional, pela via administrativa ou judicial. Sofria este processo, geralmente, a influência, ou mediação, dos representantes dos interesses latifundiários, quer fosse no Parlamento e no Executivo, quer fosse, em última instância, no próprio Judiciário que, localmente, sempre sofreu a forte influência, quando não a pressão direta, e nem sempre discreta 178 , das oligarquias, geralmente incrustadas nas burocracias da Administração Pública, sobremaneira poderosas ao nível local. Isso não quer significar, linearmente, que as oligarquias dispusessem da plena direção e controle do aparelho administrativo do Estado, mas que, as medidas adotadas, política, administrativa e judicialmente, raramente feriam os seus interesses, muito particularmente quando se tratavam de temas referentes a apropriação de terras antes do século XIX.” Nessa conjuntura, segundo Passos Guimarães, e neste sentido concorda-se aqui com a sua argumentação, “a aristocracia rural portuguesa, no Brasil colonial, e a ‘nobreza’ rural brasileira, logo depois da independência, não precisavam recorrer a esses artifícios do sistema mercantil, porque no seu tempo a terra era ainda um privilégio (...) e não uma mercadoria. Bastava impedir, por meios jurídicos, as doações e, por meios violentos, as ocupações, àqueles que, ao arbítrio dos grandes senhores dominantes na Metrópole ou no Estado nacional nascente, não possuíssem dotes de nobreza ou fartura de dinheiro para merecer sesmarias.” (Id. Ibidem, p. 111). 178 A influência das oligarquias, sobretudo ao nível local, é expressa nos seguintes termos por Raymundo Faoro: “O coronel tem capangas, elementos sem vontade própria, como os têm os subcoronéis (...). Em regra o compadrio une os aderentes ao chefe, enquanto goza da confiança do grupo dirigente estadual e enquanto presta favores, com o domínio do mecanismo policial, muitas vezes do promotor público, não raro expresso na boa vontade do juiz de direito. As autoridades estaduais - inclusive o promotor público e o juiz de direito - são removidas, se em conflito com o coronel. Até a supressão da comarca, seu desmembramento, elevação da entrância são expedientes hábeis para arredar a autoridade incômoda.” (FAORO, op. cit. p. 632. Negritos nossos). 103
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