Alberto da Silva Jones O MITO DA LEGALIDADE DO LATIFÚNDIO ...

limites de seus já vastos domínios. A Lei de Terras, de 1850 assegura a legitimação
exatamente dessa situação privilegiada.
Assim, aos pequenos posseiros, para usar um eufemismo comum em lógica
jurídica, caberia a condição, (embora formalmente assegurados os seus direitos de
posse, pela isonomia legal com os demais posseiros), de “exceção que confirmava a
regra”. Melhor seria usar, para esse caso, uma expressão mais ajustada: eles estavam na
condição “de regra que legitimava a exceção”. Porque, assegurar, juridicamente, as
grandes posses era, de fato, a regra consagrada em 1850.
Por essa razão é que, neste estudo, se propõe a distinção entre grandes e
pequenos posseiros. E se faz referência à apropriação privilegiada. É evidente que
havia, legal e efetivamente - mais legal, que efetivamente -, a possibilidade para todos,
de ocuparem (e depois da Lei 601, de legitimarem) determinadas parcelas do território
brasileiro e aí se estabelecerem como pequenos agricultores de subsistência ou grandes
plantadores. Entretanto, como se viu neste capítulo, os estudiosos do problema são
unânimes em reconhecer, evidentemente com base na análise de documentos daquela
época, que é exatamente nesse período que o latifúndio se consolidada definitivamente
no Brasil. E é exatamente essa situação que se busca assegurar com a Lei de Terras.
Portanto, também, legitimação privilegiada.
Assim, a Política Fundiária do Império 176 configurou-se, efetivamente, como
uma política de legitimação privilegiada da propriedade territorial rural no Brasil.
176 Como bem observa FOWERAKER (op. cit.) , “no apogeu do Império, o Estado recompensou o posseiro e criou
o incentivo para a exploração econômica do interior. Dessa época em diante a posse tem-se constituído um direito em
potencial à propriedade no Brasil, mas um direito que requer a intervenção do Estado para tornar-se real, e isso tem
acontecido apenas raramente.” E, mais adiante, na mesma página, comenta que “é apenas o Estado quem define o
que é propriedade privada, o que é posse e o que são terras devolutas (...); em resumo, é quem define as regras básicas
para a luta vindoura sobre a terra. Durante o Império, (...) o estado monopolizou a terra e deu somente títulos aos que
a compraram, deixando assim pouca folga legal onde se apoiarem os reclamantes. É verdade que o Estado pode não
ter jamais exercido o controle integral sobre a terra (...) mas pelo menos a linha de demarcação entre o público e o
privado era clara.” (p. 122).
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