PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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8.3.6. Apresentar comprovação para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características com o objeto da licitação, mediante certidão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por
pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado;
8.3.7. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o
art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de
Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP);
8.3.8. Alvará de funcionamento devidamente atualizado do Ministério da Justiça através do
Departamento de Polícia Federal, na forma do contido da Lei n.º 7.102/83, alterado pela Lei n.º
9.017/95;
8.3.9. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que os
vigilantes realizam reciclagem de treinamento de tiro a cada 2 (dois) anos;
8.3.10. Revisão da autorização de funcionamento, expedida pela Comissão de Vistoria do
Departamento de Polícia Federal, caso a autorização para funcionar tenha sido expedida há mais de
1(um) ano.
8.3.11. Cópia autenticada do Certificado de Segurança, emitido pelo Departamento de Polícia Federal,
dentro do prazo de validade;
8.4. Não serão aceitos ou considerados os documentos:
a) por cópia não autenticada;
b) não solicitados.
8.5. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer membro da Comissão
Permanente de Licitação da FUNDAJ, mediante a apresentação dos originais;
8.6. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos
apresentados em qualquer fase da licitação;
8.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará
a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005;
8.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências dos subitens 8.1, 8.2 e 8.3.
8.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
8.9.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame,
prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do
débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
8.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente
posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002;
8.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.9.1. deverá sempre ser concedida pela
administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo
insuficiente para o empenho, devidamente justificados;
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