PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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PARÁGRAFO SÉTIMO
O pagamento das horas extras, quando a necessidade de trabalho assim exigir, será efetuado conforme
disposto na legislação trabalhista e sempre com a autorização formal da FUNDAJ. Os serviços
extraordinários deverão ser faturados em separado.
CLÁUSULA OITAVA - Do Reajuste
Os preços dos serviços contratados só poderão vir a sofrer reajuste nas Condições e termos permitidos
pela legislação federal pertinente, notadamente a Lei nº 9.069/95, complementada pela Lei nº
10.192/01, a Lei 8.666/93 e a IN nº 02/08, da SLTI/MPOG.
PARÁGRAFO ÚNICO
Na hipótese da autorização de reajuste nos preços do presente Contrato, por ato próprio do Poder
Executivo, deverá a CONTRATADA, por sua iniciativa e em rigorosa obediência às disposições
normativas pertinentes, apresentar à FUNDAJ cálculo minucioso e demonstração analítica do
reajuste, para aprovação, considerando especificamente a correção permitida para o salário da
categoria a que corresponda o profissional utilizado pela CONTRATADA na execução dos serviços.
CLÁUSULA NONA - Da Dotação Orçamentária
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta dos recursos da seguinte
Programação: Fonte 0100, PT 006289, PI 319I01063PE, Elemento de Despesas 339037, Nota de
Empenho nº .....................
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Prazo
O presente Contrato vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado nos termos do Inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Das Penalidades
Na hipótese da CONTRATADA não manter a proposta de preços, falhar ou fraudar na execução do
Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o
direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 28
do Decreto nº 5.450/2005).
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial das obrigações, ou o
descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual, a FUNDAJ poderá, garantida prévia
defesa, aplicar à contratada, conforme o caso, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa na forma estabelecida no Parágrafo Segundo desta Cláusula;
III- suspensão temporária de participar de processos licitatórios e impedimento de contratar com a
União, com o conseqüente descredenciamento no SICAF, por um prazo não superior a 5 (cinco) anos;
IV- declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
Autoridade que aplicou a penalidade.
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