PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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anterior concernentes aos seus empregados postos à serviço da FUNDAJ e apresentação das Notas
Fiscais e Faturas discriminativas, tudo de acordo com a Planilha de Custos e Formação dos Preços
constante da Proposta da CONTRATADA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
Satisfeitas as condições de que trata o "caput" desta Cláusula, o pagamento será efetuado em até 10
(dez) dias úteis, após o visto do Coordenador de Serviços Gerais, da FUNDAJ, pessoa responsável
pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, atestando que os serviços foram executados em
perfeita conformidade com as Cláusulas e condições contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente
desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tudo em rigorosa obediência às
disposições normativas pertinentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO
Havendo erro na Nota Fiscal e Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela
será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas
saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação
e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a FUNDAJ.
PARÁGRAFO QUARTO
A FUNDAJ poderá ainda sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal e Fatura, no todo ou em parte,
nos seguintes casos:
a) serviços executados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuíveis à espécie;
b) existência de qualquer débito para com a FUNDAJ;
c) existência de débitos para com terceiros relacionados com os serviços contratados e que possam
por em risco o seu bom andamento, ou causar prejuízos materiais ou morais à FUNDAJ ou a seus
servidores.
PARÁGRAFO QUINTO
Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) e/ou Fatura(s) apresentada(s) para pagamento, será(ão) deduzida(s),
de pleno direito:
a) multas impostas pela FUNDAJ, na forma prevista neste Instrumento;
b) multas, indenizações ou despesas a ela impostas, por autoridade competente, em decorrência do
descumprimento, pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie;
c) cobrança indevida.
PARÁGRAFO SEXTO
A CONTRATADA deverá evitar o deslocamento do(s) empregado(s), do(s) local(is) de trabalho para a
sede da empresa, inclusive nos dias de pagamento, o qual deverá ser efetuado no(s) local(is) de
trabalho. Quando os pagamentos forem efetuados através de rede bancária, deverá a CONTRATADA
utilizar as agências localizadas nas proximidades dos edifícios da FUNDAJ onde estiverem sendo
realizados os serviços.
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