PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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XV. acatar a programação dos serviços determinada pelo Gestor do Contrato, sempre com
atendimento cortês e de forma a garantir as condições de segurança e guarda bens moveis e
imóveis, dos funcionários e pessoas em geral que se façam presentes à FUNDAJ;
XVI. responder, civil ou criminalmente, por quaisquer danos pessoais ou materiais que ocorrerem
durante a execução dos serviços objeto deste ajuste, abrangendo desaparecimento de bens
materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, inclusive os
causados a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o Art.70,
da Lei nº 8.666/93;
XVII. proceder, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, adotando para tanto as providências
necessárias, indicadas e pertinentes em quaisquer casos, para a devida reposição do bem ou
ressarcimento dos prejuízos que vierem a ocorrer no
patrimônio da FUNDAJ ou de terceiros, por ação ou omissão de seus empregados e/ou
prepostos;
XVIII. efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a
prorrogação da jornada de trabalho (dobra);
XIX. prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, no regime contratado, sem
interrupção, quer seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão
e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;
XX. atender de imediato as solicitações quanto às substituições, de pessoal considerado inadequado
para a prestação dos serviços;
XXI. relatar à FUNDAJ toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver
prestação dos serviços;
XXII. arcar com todos os encargos sociais, fiscais, comerciais, previdenciários e trabalhistas previstos
na legislação vigente, tributos (impostos, taxas, contribuições), despesas com transporte e
alimentação e com quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador,
apresentando mensalmente à FUNDAJ, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS
referente à força de trabalho alocada e do pagamento de salários e demais obrigações
sociais relativas aos profissionais utilizados nas atividades objeto deste Contrato, sem os quais
não serão liberados os pagamentos das faturas pela FUNDAJ, para a sua liquidação;
XXIII. manter durante a vigência deste Contrato as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, cuja comprovação será feita pela FUNDAJ através da informação on-line
junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, antes do pagamento de
cada fatura.
CLÁUSULA SEXTA- Da Fiscalização
O Coordenador de Serviços Gerais, da Coordenação Geral de Recursos Logísticos-LOGIS, da Diretoria
de Planejamento e Administração da FUNDAJ, exercerá a fiscalização e acompanhamento dos serviços
na qualidade de Gestor do Contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da
fiscalização da FUNDAJ, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade quanto a execução e
qualidade dos serviços, nem por quaisquer danos, inclusive contra terceiros ou irregularidades
constatadas.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Valor
A FUNDAJ pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços contratados, a importância total
mensal de R$ ............................(.........................................................), à
razão de R$ .......................(...............................................) pelos 12 (doze) postos diurnos de segundafeira
à domingo, R$ .......................(...............................................) pelos 11 (onze) postos noturnos de
segunda-feira à domingo e R$.....................(..............................................), por 01(um) posto diurno de
segunda-feira à sexta-feira, todos de 12 (doze) horas, em turnos de 12 x 36 horas cada, mediante a
comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, ficando a liberação do
pagamento condicionada à apresentação da liquidação das folhas de pagamento relativas ao mês
Av. 17 de Agosto, 2187 - Casa Forte - CEP 52061-540 - Recife - PE
Fone/fax: (81) 441.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br