PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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I. implantar de forma imediata e após o recebimento da Autorização de Início dos Serviços, a mãode-obra
especializada nos postos indicados e nos horários fixados na Escala de Serviço,
elaborada pela FUNDAJ, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a
impossibilite de assumir as atividades ajustadas;
II. empregar, na execução dos serviços, profissionais devidamente uniformizados, munidos de
revólver, treinados e capacitados para o exercício das funções de vigilante, conforme determinam
a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 893, do Ministério da Justiça,
devidamente registrados no Departamento de Polícia Federal e Delegacia Regional do Trabalho,
identificando-os através de crachás, com fotografia recente, conforme discriminado nos Anexos I
do Pregão nº 41/2008, provendo-os, ainda, quando necessário, dos equipamentos de proteção
individual - EPI's;
III. exercer os serviços em rigorosa conformidade com o estabelecido e normatizado no Anexo I do
Pregão nº 41/2008, constante do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008;
IV. apresentar à FUNDAJ a relação nominal dos empregados em atividade nas dependências do
local da prestação dos serviços, informando os respectivos endereços residenciais, RG e local de
trabalho, comunicando qualquer alteração;
V. manter disciplina nos locais de serviços;
VI. selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando
aqueles que sejam portadores de atestados de boa conduta e demais referências profissionais,
com funções legalmente registradas em suas Carteiras de Trabalho;
VII. responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seu(s) empregado(s), das normas disciplinares
determinadas pela FUNDAJ;
VIII. cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas
IX.
internas de segurança da FUNDAJ;
exercer controle diário sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, registrando as
ocorrências nos locais dos serviços;
X. fazer seguro de seu(s) empregado(s) contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se
por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, bem
como por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem, tomando todas as
medidas necessárias ao pronto atendimento, inclusive por mal súbito;
XI.
XII.
observar conduta adequada na utilização dos bens, materiais, e equipamentos da FUNDAJ;
Indicar, por escrito, um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de
representante ou preposto para tratar com a FUNDAJ, constando do documento, os dados
mínimos de identificação, tais como nome completo, nº do CPF/MF, da Identidade e do registro na
entidade profissional competente (CRA) da região a que estiver vinculado, o qual deverá ser
devidamente treinado e capacitado para :
- fiscalizar e controlar seus liderados mantendo a ordem e a disciplina entre eles, verificando se
os serviços estão sendo executados com qualidade e dentro das diretrizes determinadas pela
FUNDAJ;
- tomar providências quanto às reclamações levadas ao seu conhecimento pelo Gestor do
Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços;
- controlar a freqüência e zelar pela boa apresentação dos seus liderados;
- proceder inspeção nos postos de serviço, pelo menos 03 (três) vezes por semana, em
dias e períodos alternados nos turnos diurno e noturno;
- requisitar os equipamentos e uniformes adequados à CONTRATADA para uso nos serviços;
- determinar aos seus liderados a execução dos serviços que, a critério da FUNDAJ, forem de
maior urgência;
- atender prontamente as solicitações emanadas pelo Gestor do Contrato.
XIII. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Gestor do Contrato, cujas
reclamações se obriga a atender prontamente;
XIV. substituir o seu supervisor, no caso de ausência do mesmo por período superior a 5(cinco) dias,
por outro que reúna as mesmas características de liderança e conhecimento do trabalho,
mediante comunicação por escrito à FUNDAJ;
Av. 17 de Agosto, 2187 - Casa Forte - CEP 52061-540 - Recife - PE
Fone/fax: (81) 441.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br