PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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CLÁUSULA QUARTA - Do Pessoal
O pessoal que a CONTRATADA utilizar na execução deste Contrato ser-lhe-á diretamente vinculado,
sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-lo devidamente legalizado, na forma da legislação
trabalhista, arcando com todos os ônus e encargos incidentes ou decorrentes, inclusive os de transporte
e de seguro de responsabilidade civil, os de alimentação e quaisquer outros benefícios contemplados
em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos, ficando a FUNDAJ inteiramente isenta de obrigações
de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial ou de qualquer outra natureza para com tais
empregados da CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO
Correrão ainda por conta da CONTRATADA todos os impostos, taxas, seguros de acidentes do
trabalho, e/ou outros dispêndios decorrentes da prestação dos serviços avençados.
CLÁUSULA QUINTA- Das Responsabilidades
Cumpre à FUNDAJ:
I. disponibilizar o local e os meios materiais que forem necessários para a execução dos serviços;
II. colocar à disposição da CONTRATADA local para guarda dos materiais e equipamentos, bem
como para a guarda de uniformes e outros pertences dos profissionais utilizados na prestação dos
serviços;
III. efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;
IV. exercer acompanhamento e fiscalização sobre os serviços contratados e sobre as pessoas a eles
vinculadas, através de um Gestor do Contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93, a qual
programará periodicamente os serviços, ficando a seu critério a devida orientação, supervisão e
instrução das diretrizes e normas de segurança, aplicáveis à FUNDAJ, investido de plenos
poderes para:
- solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que se conduzir de
maneira inconveniente e prejudicial à execução dos serviços;
- recusar os serviços em desacordo com o previsto no Anexo I do Edital de Pregão nº
41/2008;
- sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado com o padrão adequado;
- ter livre acesso, dentro do horário de expediente, aos depósitos e escritórios da
CONTRATADA, porventura instalados dentro da área da FUNDAJ;
V. fazer reuniões com o(s) representantes(s) legal(is) da CONTRATADA, sempre que necessário,
através dos seus responsáveis, devendo o(s) mesmo(s) ser(em) convocado(s), para essa
finalidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; dessa reunião se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos representantes das partes;
VI. fazer cumprir as Portarias PRESI nºs 048 e 053/05, que tratam das normas internas que
regulamentam, padronizam e disciplinam o funcionamento dos serviços de vigilância da guarda e
segurança do seu patrimônio, exigindo o atendimento sempre cortês e de forma a garantir as
condições de segurança das instalações, dos veículos. Dos funcionários e das pessoas em geral
que se façam presentes.
Cumpre à CONTRATADA:
executar os serviços de vigilância dentro, rigorosamente do constante dos Anexos I, II, III e do Edital de
Pregão nº 41/2008, notadamente as obrigações descritas no item 6 do Termo de Referência (Anexo I do
referido Edital), sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em normas específicas e as que se
segue:
Av. 17 de Agosto, 2187 - Casa Forte - CEP 52061-540 - Recife - PE
Fone/fax: (81) 441.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br