PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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correspondência endereçada à Instituição, devendo, mediante protocolo de recebimento, entregá-la: na
Sede, no Protocolo Geral, e nos anexos, aos responsáveis pela coordenação e supervisão da vigilância,
logo no início do expediente do primeiro dia útil subseqüente.
Art. 20 A institucionalização, implementação dos formulários e supervisão destas normas serão da
responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Planejamento e
Administração da FUNDAJ.
Art. 21 As dúvidas e omissões relativas ao assunto de que trata esta Portaria serão dirimidas pela
Diretoria de Planejamento e Administração, à qual compete, também, a expedição de orientações
operacionais complementares.
Art. 22 O descumprimento desta Portaria ensejará demandas administrativas disciplinares ou legais que
se fizerem necessárias, na forma da legislação específica.
Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revogam se as disposições em contrario, notadamente a Portaria PRESI nº 201, de 3 de
dezembro de 2003.
CUMPRA-SE
Fernando Soares Lyra
Presidente
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