PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...
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correspondência en<strong>de</strong>reçada à Instituição, <strong>de</strong>vendo, mediante protocolo <strong>de</strong> recebimento, entregá-la: na<br />
Se<strong>de</strong>, no Protocolo Geral, e nos anexos, aos responsáveis pela coor<strong>de</strong>nação e supervisão da vigilância,<br />
logo no início do expediente do primeiro dia útil subseqüente.<br />
Art. 20 A institucionalização, implementação dos formulários e supervisão <strong>de</strong>stas normas serão da<br />
responsabilida<strong>de</strong> da Coor<strong>de</strong>nação-Geral <strong>de</strong> Recursos Logísticos, da Diretoria <strong>de</strong> Planejamento e<br />
Administração da FUNDAJ.<br />
Art. 21 As dúvidas e omissões relativas ao assunto <strong>de</strong> que trata esta Portaria serão dirimidas pela<br />
Diretoria <strong>de</strong> Planejamento e Administração, à qual compete, também, a expedição <strong>de</strong> orientações<br />
operacionais complementares.<br />
Art. 22 O <strong>de</strong>scumprimento <strong>de</strong>sta Portaria ensejará <strong>de</strong>mandas administrativas disciplinares ou legais que<br />
se fizerem necessárias, na forma da legislação específica.<br />
Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Art. 24 Revogam se as disposições em contrario, notadamente a Portaria PRESI nº 201, <strong>de</strong> 3 <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2003.<br />
CUMPRA-SE<br />
Fernando Soares Lyra<br />
Presi<strong>de</strong>nte<br />
Av. 17 <strong>de</strong> Agosto, 2187 - Casa Forte - CEP 52061-540 - Recife - PE<br />
Fone/fax: (81) 4<strong>41</strong>.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br