PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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6.12 Prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem
interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros
análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;
6.13 Atender de imediato as solicitações quanto às substituições de pessoal considerado inadequado
para a prestação dos serviços;
6.14 Registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade do seu pessoal, bem como as
ocorrências nos locais de serviço;
6.15 Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver
prestação dos serviços;
6.16 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações
se obriga prontamente a atender;
6.17 Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer outros em
decorrência da sua condição de empregador, apresentando mensalmente à CONTRATANTE, os
comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS referente à força de trabalho alocada e do pagamento
de salários e demais obrigações sociais relativas aos profissionais alocados nas atividades objeto desta
contratação, sem os quais, não serão liberados os pagamentos das faturas pela FUNDAJ, para a sua
liquidação;
6.18 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados quando em
serviço, bem como por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem;
6.19 O pagamento das horas extras, quando a necessidade de trabalho o exigir, será efetuado
conforme disposto na legislação trabalhista e sempre com a autorização formal da CONTRATANTE. Os
serviços extraordinários deverão ser faturados em separado;
6.20 Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias que venham a ser causadas
por seus empregados ou preposto ao CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua
responsabilidade, de acordo com o art.70, da Lei n.º 8.666/93;
6.21 Manter durante a vigência do Contrato as condições de habilitação para contratar com a
Administração Pública, comprovado pela FUNDAJ, através da informação on-line do SICAF – Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores, antes do pagamento de cada fatura;
6.22 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da FUNDAJ, não eximirá, a CONTRATADA de
total responsabilidade quanto a execução dos serviços.
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