PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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JORGE TASSO 2
01 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
01 - NOTURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
DERBY
ENTRADA
PRINCIPAL 2
CINEMA 3
01 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
01 - NOTURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
01 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
02 - NOTURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
10 (DEZ)
ENGENHO
MASSAN
GANA
02 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
ENTRADA
PRINCIPAL 4 08 (OITO)
02 - NOTURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A
DOMINGO
TOTAL 24
48 (QUARENTA E
OITO)
2. DO FUNDAMENTO LEGAL
A contratação de pessoa jurídica para a execução das atividades descritas encontra amparo
legal no Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, e o processo licitatório deverá observar as normas e
procedimentos administrativos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.
3. JUSTIFICATIVA
O grande desafio na administração pública moderna é assegurar os direitos de cidadania aos
usuários de serviços de responsabilidade do Estado. Neste contexto, a disponibilização de informações
sobre o acesso aos serviços públicos vem se constituindo em uma estratégia gerencial para maior
efetividade na execução de políticas públicas.
A despeito da importância deste fato, a administração da FUNDAJ tem procurado mudar o
panorama do seu atendimento com criatividade e implantação de medidas de racionalização e,
modernização administrativa que tem corrigido diversas distorções.
Assim, a autorização, mediante o Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, de terceirização de
atividades instrumentais e complementares, constitui-se em uma alternativa indispensável para a
melhoria da gestão das ações da FUNDAJ.
É importante ressaltar, finalmente, que a impossibilidade de contratação de pessoal, para o
quadro da Administração Pública Federal, para a execução dos serviços de vigilância, decorre da
publicação da Medida Provisória n.º 1.524-9, de 27 de junho de 1997, que extinguiu os cargos vagos
para esta categoria e aos atuais ocupantes dos mesmos os classificaram como quadro em extinção.
Espera-se, assim, com a continuidade da terceirização dos serviços dotar a Fundação Joaquim
Nabuco dos recursos instrumentais e complementares necessários para o cumprimento de sua missão
institucional, além do acesso às informações essenciais na área do trabalho.
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