PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

RECIBO 

Recebi do(a) Pregoeiro(a) o edital e seus anexos referentes ao Pregão Eletrônico n° 41/2008, cujo 

objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação do serviço de vigilância 

armada para atender a 24 (vinte e quatro) postos distribuídos nos diversos campi da Fundação Joaquim 

Nabuco, pelo prazo de 2 (dois) anos, tudo em rigorosa conformidade com as condições, descrições e 

demais elementos constantes deste Edital e seus Anexos, partes integrantes do presente edital, com 

sessão de abertura no dia 21 de outubro de 2008, às 10h (horário de Brasília). 

FAVOR PREENCHER DE FORMA LEGÍVEL 

RAZÃO SOCIAL: 

ENDEREÇO: 

TELEFONE: 

CNPJ 

E-MAIL: 

FAX: 

(Local e data) 

___________________________________, _____/_____/2008 

_____________________________________ 

ASSINATURA E CARIMBO DA EMPRESA 

OBSERVAÇÕES: 

Os licitantes que retirarem o edital via Internet deverão preencher esta folha e encaminhar para o Fax 

(81) 3073-6351. 

A não remessa deste recibo exime a Comissão da comunicação de eventuais retificações ocorridas no 

instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

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PREGÃO ELETRÔNICO N.º 41/2008 

PROCESSO N.º 1936/2008 

A FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, por meio de sua Pregoeira, designada pela Portaria 

PRESI/FUNDAJ n.º 73 de 6 de maio de 2008, torna público que fará realizar licitação, na modalidade 

PREGÃO ELETRÔNICO, tipo MENOR PREÇO GLOBAL que será regido pela Lei nº 10.520 de 17 de 

julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 3.555, de 

08 de agosto de 2000, pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Lei Complementar nº 123, de 

14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, Instrução Normativa nº02, de 

30 de abril de 2008 da SLTI/MPOG e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, a Lei 

n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda pelas disposições estabelecidas neste Edital, devendo a 

proposta de preços ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da 

data de liberação do edital no sítio Comprasnet, que ocorrerá simultaneamente à publicação do aviso 

licitatório no Diário Oficial da União, até o horário limite do início da sessão pública que será às 10h, 

horário de Brasília, no dia 21 de outubro de 2008, no sítio http://www.comprasnet.gov.br. 

1. OBJETO DA LICITAÇÃO 

1.1. Constitui objeto do presente Pregão Eletrônico a contratação de empresa especializada para o 

serviço de vigilância armada para atender a 24 (vinte e quatro) postos distribuídos nos diversos campi 

da Fundação Joaquim Nabuco, pelo prazo de 2 (dois) anos, tudo em rigorosa conformidade com as 

condições, descrições e demais elementos constantes deste Edital e seus Anexos I (Termo de 

Referência), II (Modelo da Proposta), III (Modelo da planilha de custos e formação de preços) e IV 

(Minuta Contratual), partes integrantes e complementares do presente edital. 

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 

2.1. Para participar da licitação a empresa interessada deverá satisfazer às condições expressas no 

presente Edital, em seus anexos e na legislação específica que rege a matéria; 

2.2. A empresa participante deverá estar credenciada perante o sítio http://www.comprasnet.gov.br 

nos termos do item 4; 

2.2.1. As empresas que tiverem interesse em participar deste Pregão deverão credenciar-se no Sistema 

de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme o disposto no Art. 13, inciso I do 

Decreto Nº 5450/2005; 

2.2.2. As informações para cadastramento no SICAF estão disponíveis no sítio 

http://www.comprasnet.gov.br; 

2.3. Não será admitida a participação de empresa: 

2.3.1. concordatária ou que haja tido sua falência declarada, sob concurso de credores, em dissolução 

ou em liquidação; 

2.3.2. temporariamente suspensa pela FUNDAJ de participar de licitação ou que tendo sido declarada 

inidônea por qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública, ainda que não tenha logrado 

reabilitação (cf. Decisão nº 52/00 – TCU – Plenário, D.O.U. de 12.03.1999); 

2.3.3. reunida em consórcio; 

Av. 17 de Agosto, 2187 - Casa Forte - CEP 52061-540 - Recife - PE 

Fone/fax: (81) 441.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br

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2.3.4. que não tenha sede no País; 

2.4. Fica ainda vedada a participação simultânea de empresas cuja formação societária contenha um ou 

mais sócios concomitantes. 

2.5. A licitante deverá manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e 

atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital, sob as penas da lei. 

3. OPÇÃO PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO INSTITUÍDO PELA LEI 

COMPLEMENTAR Nº 123/2006 

3.1. As licitantes que optarem pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído na Lei Complementar 

nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, deverão no ato de envio de sua proposta, em campo próprio 

do sistema Comprasnet declarar, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 

3 o . e estão aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da referida lei. 

4. CREDENCIAMENTO 

4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e 

intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no sítio http://www.comprasnet.gov.br (art. 3º, § 1º, 

do Decreto nº 5.450/2005); 

4.2. As licitantes ou seus representantes legais, deverão estar previamente credenciados junto ao 

Órgão provedor antes da data de realização do Pregão (art. 13 do Decreto nº 5.450/2005); 

4.3. O credenciamento da licitante dependerá de habilitação parcial atualizada no Sistema de 

Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de 

habilitação (art. 3º, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005); 

4.4. O credenciamento junto ao provedor do sistema, implica na responsabilidade legal da licitante ou 

de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações 

inerentes ao Pregão Eletrônico (art. 3º, § 6º, do Decreto nº 5.450/2005); 

4.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 

transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à 

FUNDAJ, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da 

senha, ainda que por terceiros (art. 3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005). 

5. ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 

5.1. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema 

eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances (art. 13, inciso III do Decreto nº 

5.450/2005); 

5.2. Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do 

Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 

quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão; 

5.3. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e 

subseqüente encaminhamento da proposta de preços com o valor total em campo próprio, 

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de liberação do edital no sítio 

Comprasnet, que ocorrerá simultaneamente à publicação do aviso licitatório no Diário Oficial da União, 

até o horário limite de início da sessão pública acima estabelecido; 



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5.4. A proposta de preços formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do 

Sistema eletrônico, conterá os dados solicitados pelo Sistema, sob pena de desclassificação; 

5.5. Encerrada a etapa de lances, deverá ser enviada, conforme subitem 7.3.7, proposta de preços 

firmada pelo representante legal, adequada ao lance eventualmente ofertado/negociado, conforme o 

modelo do Anexo II, deste Edital, contendo os seguintes dados abaixo: 

a) item; 

b) objeto/especificação; 

c) forma de apresentação; 

d) valor dos serviços em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais; 

e) prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da abertura deste Pregão; 

f) prazo para início do serviço de vigilância armada, não superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da 

data de assinatura do instrumento contratual; 

g) Declaração de que formulou nos custos da proposta: 1) os tributos (impostos, taxas, contribuições); 

2) seguros; 3) os encargos sociais, fiscais e comerciais, previdenciários e trabalhistas incidentes; 4) 

transporte, alimentação e outros que incidam ou venham a incidir sobre o preço a ser ofertado; 

h) Os serviços deverão ser executados nos locais indicados no Termo de Referência (Anexo I) do edital; 

i) Declaração, por escrito, da não incidência de reajuste sobre o preço ofertado; 

5.5.1 Completa identificação, quantificação e qualificação da proposta, de acordo com o objeto deste 

Pregão; 

5.5.2 Comprovar, através de documento da Receita Federal, a forma de tributação adotada pela 

empresa (com base no lucro real ou no lucro presumido) para o pagamento do Imposto de Renda de 

Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); 

5.6. O envio da proposta eletrônica implicará em plena aceitação, por parte da proponente, das 

condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos; 

5.7. Deverá a licitante indicar os dados do representante legal que assinará o Contrato decorrente desta 

licitação, bem como os dados bancários da mesma. 

6. FORMULAÇÃO DOS LANCES 

6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances do valor global, 

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do 

recebimento e respectivos horário de registro e valor. 

6.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de 

aceitação dos mesmos; 

6.3. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do 

menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da 

detentora do lance. 

6.4. Para a exclusão de lance pela Pregoeira o item fica suspenso; reaberto o item podem ser 

renovados lances inclusive pelo licitante que teve seu lance excluído; 

6.5. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos 

lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 

30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será 

automaticamente encerrada a recepção de lances (artigo 24, § 7º, do Decreto nº n 5.450/2005); 



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6.6. A Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o 

lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem como assim decidir sobre sua aceitação; 

6.7. Para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital, o lance é considerado proposta. 

7. DA ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 

7.1. Antes de abrir a sessão para lances, a Pregoeira promoverá o exame das propostas iniciais de 

preços apresentadas por meio eletrônico, como determina o artigo 22, § 2 o . do Decreto nº 5.450⁄2005 e 

artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520/2002; 

7.1.1. As licitantes desclassificadas não poderão ofertar lances, sendo excluídas do certame. 

7.2. Encerrada a sessão pública de lances, a Pregoeira efetuará o julgamento das Propostas de Preços, 

pelo critério de menor preço global, decidindo sobre a aceitação dos preços obtidos; 

7.3. Havendo proposta de licitante qualificado como microempresas e empresas de pequeno porte de 

valor igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta detentora do melhor lance ou valor 

negociado, será assegurada preferência de contratação, respeitado o seguinte: 

7.3.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta 

de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado 

em seu favor o objeto deste Pregão; 

7.3.2. não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do 

subitem anterior, serão convocadas as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na 

hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

7.3.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno 

porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta Condição, será realizado sorteio entre elas 

para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; 

7.3.4. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para 

apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob 

pena de preclusão; 

7.3.5. na hipótese da não-contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado 

em favor da proposta originalmente vencedora do certame; 

7.3.6. o disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido 

apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; 

7.3.7. A licitante detentora da melhor oferta devidamente habilitada e classificada em primeiro 

lugar pela pregoeira, enviará no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) os originais da proposta 

de preços adequada ao lance ofertado/negociado, observando o contido no subitem 5.6, e a 

documentação objeto do subitem 8.2 que deverão ser encaminhadas para a Comissão Permanente de 

Licitação - CPL, da FUNDAJ, à Av. 17 de agosto nº 2187, Edf. Paulo Guerra – 2º andar, Casa Forte, 

Recife/PE, fone: (81) 3073-6232; 

7.3.8. A Pregoeira anunciará a licitante vencedora após a negociação, quando for o caso, e decisão 

acerca da aceitação do lance de menor valor; 



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7.3.9. Encerrada a etapa de lances/negociação, da sessão pública, pelo sistema eletrônico a pregoeira 

examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à habilitação. 

7.3.10. A Pregoeira poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na 

categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. 

7.4. Se a proposta ou o lance de menor valor, não for aceitável, ou se a licitante desatender às 

exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua 

aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até 

a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (art. 25 do Decreto nº 5.450/2005); 

7.4.1. Ocorrendo a situação a que se refere o subitem anterior, a Pregoeira poderá negociar com a 

licitante para que seja obtido preço melhor (art. 25º, § 5 o . do Decreto nº 5.450/2005); 

7.4.2. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e em 

seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis. 

8. HABILITAÇÃO 

8.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e após a análise e julgamento das Propostas de 

Preços, a Pregoeira realizará consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 

- SICAF a fim de verificar se a vencedora apresenta-se parcialmente habilitada, com toda a 

documentação dentro da validade, e inscrita na linha de fornecimento pertinente ao objeto licitado; 

8.2. Declarações eletrônicas, através do portal Comprasnet: 

a) de que conhece e concorda com as condições estabelecidas no edital e que atende 

aos requisitos da habilitação; 

b) de que não possui em seu quadro de pessoal (empregados) menores, em 

cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88; 

c) de inexistência de fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação na licitação; 

d) que se enquadra na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte ou 

cooperativa, se for o caso; 

8.3. Além das declarações eletrônicas, a(s) licitante(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s) 

deverá(ao) enviar, em 30 (trinta) minutos, através do Fax (81) 3073-6351, a seguinte documentação 

de habilitação: 

8.3.1. Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 

jurídica que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso a certidão não 

contenha prazo de validade, será considerada válida para o certame aquela emitida até 90 (noventa) 

dias antes da data estipulada para abertura da sessão; 

8.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual, ou; 

8.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as 

sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos 

comprobatórios de eleição de seus administradores, ou; 

8.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em 

exercício, ou; 

8.3.5. Decreto de autorização ou ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão 

competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País; 



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8.3.6. Apresentar comprovação para desempenho de atividade pertinente e compatível em 

características com o objeto da licitação, mediante certidão(ões) ou atestado(s), emitido(s) por 

pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 

8.3.7. Apresentar documento comprobatório da condição de microempresa ou empresa de 

pequeno porte, mediante certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do que prescreve o 

art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de 

Registro do Comércio – DNRC (apenas para empresário ou Sociedade enquadrado como ME ou EPP); 

8.3.8. Alvará de funcionamento devidamente atualizado do Ministério da Justiça através do 

Departamento de Polícia Federal, na forma do contido da Lei n.º 7.102/83, alterado pela Lei n.º 

9.017/95; 

8.3.9. Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da lei, de que os 

vigilantes realizam reciclagem de treinamento de tiro a cada 2 (dois) anos; 

8.3.10. Revisão da autorização de funcionamento, expedida pela Comissão de Vistoria do 

Departamento de Polícia Federal, caso a autorização para funcionar tenha sido expedida há mais de 

1(um) ano. 

8.3.11. Cópia autenticada do Certificado de Segurança, emitido pelo Departamento de Polícia Federal, 

dentro do prazo de validade; 

8.4. Não serão aceitos ou considerados os documentos: 

a) por cópia não autenticada; 

b) não solicitados. 

8.5. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer membro da Comissão 

Permanente de Licitação da FUNDAJ, mediante a apresentação dos originais; 

8.6. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos 

apresentados em qualquer fase da licitação; 

8.7. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará 

a licitante às sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005; 

8.8. Serão inabilitadas as empresas que não atenderem às exigências dos subitens 8.1, 8.2 e 8.3. 

8.9. A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente 

será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação; 

8.9.1. Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a documentação e, havendo 

alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, 

cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 

prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do 

débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 

8.9.2. A declaração do vencedor de que trata o subitem anterior acontecerá no momento imediatamente 

posterior à fase de habilitação, no caso do pregão, conforme estabelece o art. 4º, inciso XV, da Lei nº 

10.520, de 17 de julho de 2002; 

8.9.3. A prorrogação do prazo previsto no subitem 8.9.1. deverá sempre ser concedida pela 

administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo 

insuficiente para o empenho, devidamente justificados; 



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8.9.4. A não-regularização da documentação no prazo previsto no subitem 8.9.1. implicará decadência 

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 

de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 

classificação, ou revogar a licitação. 

8.10. Declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como 

microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido 

estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/20006. 

9. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

9.1. A intenção de interpor recurso pela licitante deverá ser registrada exclusivamente por meio 

eletrônico, em formulário próprio, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após a 

habilitação das propostas; 

9.2. A licitante dispõe do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, no 

Sistema, que serão disponibilizadas às demais licitantes, tão logo seja encaminhado à Pregoeira; 

9.3. As demais licitantes poderão impugnar o(s) recurso(s) interposto(s) em até 3 (três) dias úteis, no 

Sistema eletrônico, contados a partir do término do prazo da recorrente; 

9.4. A decisão da Pregoeira pelo indeferimento do recurso deverá ser motivada e submetida à 

apreciação do Diretor de Planejamento e Administração; 

9.5. O acolhimento do(s) recurso(s) implica tão somente a invalidação dos atos que não sejam passíveis 

de aproveitamento; 

9.6. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de 

recurso e adjudicação do objeto pela Pregoeira à vencedora; 

9.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada as interessadas na sala da Comissão 

Permanente de Licitação-CPL da FUNDAJ, Edf. Paulo Guerra, 2º andar, Av. 17 de agosto nº2187, Casa 

Forte, Recife/PE, fone: (81) 3073-6232. 

10. DA DESPESA 

10.1. As despesas decorrentes da contratação do fornecimento e instalação do equipamento objeto do 

presente PREGÃO, correrão à conta da seguinte Programação Orçamentária: PT 006289; PI 

319I01063PE; Elemento de despesa 3390.37, Fonte 100; 

11. CONTRATO 

11.1. A FUNDAJ convidará por carta a adjudicatária, a assinar o contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) 

dias corridos, a contar do recebimento da convocação. 

11.2. A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o Termo Contratual, dentro do prazo 

estabelecido pela FUNDAJ caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, será convocada 

outra licitante, observada a ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo, sujeitando a licitante 

desistente à penalidade prevista no Art. 28 do Decreto Nº 5.450/2005. 

12. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 



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12.1. A gestão do Contrato, compreendendo o acompanhamento e fiscalização da execução dos 

serviços, será exercida pelo Coordenador de Serviços Gerais da Coordenação Geral de Recursos 

Logísticos da Diretoria de Planejamento e Administração da FUNDAJ; 

13. RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO 

13.1. Assinado o instrumento contratual, a CONTRATADA providenciará o serviço de vigilância armada, 

dentro do prazo estipulado no Anexo I deste edital. 

14. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

14.1. O pagamento do objeto deste Pregão será feito mediante a apresentação da Nota Fiscal/Faturas 

discriminativas que deverão ser pagas pela FUNDAJ no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, após 

o visto do Coordenador Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Planejamento e Administração da 

FUNDAJ, atestando que os serviços de vigilância armada, foram prestados em perfeita conformidade 

com as cláusulas e condições contratuais e à vista do Termo de Referência e demais elementos 

constantes deste Edital; 

15. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 

14.1. Além das penalidades estabelecidas, a licitante que ensejar o retardamento da execução do 

certame, não mantiver a proposta de preços, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se 

de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e 

da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 

perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005); 

15.2. Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial das obrigações, 

ou o descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual, a FUNDAJ poderá, garantida prévia 

defesa, aplicar à contratada, conforme o caso, as seguintes sanções: 

I – Advertência; 

II – Multa na forma estabelecida no subitem 15.3; 

III – Suspensão temporária de participar de processos licitatórios e impedimento de contratar com a 

União, com o conseqüente descredenciamento no SICAF, por um prazo não superior a 5 (cinco) anos; 

IV – Declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto 

perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 

Autoridade que aplicou a penalidade. 

15.3. Serão aplicadas multas cumulativas sem prejuízo das demais cominações, inclusive rescisão 

contratual, por: 

I – Atraso na prestação dos serviços de vigilância armada: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre 

o valor total do contrato, por dia, durante os primeiros dez dias, e 0,3% (zero vírgula três por cento) 

para cada dia subseqüente; 

II – Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 20% (vinte por cento) sobre o valor total 

do contrato; 

III – Recusa injustificada em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido, sem 

prejuízo de indenizar a FUNDAJ em perdas e danos: 10% (dez por cento) do valor global da proposta. 

15.4. No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da 

intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, 

consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% 

(um por cento) ao mês; 



10 

15.5. As penalidades previstas nos incisos I, III e IV do subitem 15.2 poderão ser aplicadas juntamente 

com a prevista no inciso II do mesmo subitem, facultada a defesa prévia da(s) CONTRATADA(S), com 

regular processo administrativo, no prazo de cinco dias úteis, a contar da notificação; 

15.6. Os atos administrativos de aplicação das sanções serão publicados resumidamente no Diário 

Oficial da União; 

15.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, a 

licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo da multa aqui prevista e das demais 

cominações legais. 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS 

16.1. À FUNDAJ cabe o direito de revogar a licitação por interesse público derivado de fato 

superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo 

anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado, 

conforme disposto no art. 29 do Decreto nº 5450/2005; 

16.2. A sessão pública deste Pregão poderá ser suspensa a qualquer momento a critério da Pregoeira 

por motivo a ser registrado no sistema eletrônico; 

16.2.1. No caso de suspensão da sessão pública, a Pregoeira informará o dia e o horário em que 

reabrirá a sessão no sítio Comprasnet visando ao prosseguimento das etapas subseqüentes. A não 

conexão do licitante nas sessões virtuais subseqüentes, na data e horário determinados quando da 

suspensão da sessão anterior, não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos 

da Pregoeira, nem repercutirá sobre as decisões que este proferir. 

16.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega”, “solicitação de documento”, ou “formulários obtidos via 

Internet” em substituição aos documentos exigidos no subitem 8.2; 

16.4. No caso de eventual divergência entre este Edital e seus anexos, prevalecerão as disposições do 

primeiro; 

16.5. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital 

e de seus anexos, deverá ser enviado ao pregoeiro, da Fundação Joaquim Nabuco, até 3 (três) dias 

úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via 

internet, no endereço indicado no edital.(Art.19 do Decreto nº. 5.450/2005); 

16.6. As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da 

disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, o principio de 

isonomia, a finalidade e a segurança da contratação (Art. 5º, Parágrafo Único, do Decreto nº 

5.450/2005); 

16.7. Cabe à Pregoeira decidir as questões resultantes dos procedimentos da licitação, competindo-lhe 

inclusive a interpretação deste Edital; 

16.8. Cópias deste Edital: https:/www.comprasnet.gov.br, www.fundaj.gov.br ou na Comissão 

Permanente de Licitação-CPL da Fundação Joaquim Nabuco, Edf. Paulo Guerra, 2º andar, Av. 17 de 

agosto nº 2187, Casa Forte, Recife/PE; 

16.9. Os interessados podem acompanhar a tramitação do processo referente à presente licitação no 

sítio www.comprasnet.gov.br; 



11 

16.10. As publicações referentes aos eventos licitatórios podem ser obtidas nos sítios 

http:/www.in.gov.br/ (Imprensa Nacional – DOU – Seção III) e/ou http://www.comprasnet.gov.br/; 

16.11. Integram este instrumento: 

Anexo I – Termo de Referência; 

Anexo II – Modelo de Proposta; 

Anexo III - modelo da planilha de custos e formação de preços 

Anexo IV - Minuta Contratual. 

Recife, 6 de outubro de 2008 

Cláudia Braga 

Pregoeira 



12 

ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA 

1. OBJETIVO 

O presente Plano de Trabalho tem por objetivo definir o conjunto de elementos técnicos que deverão 

nortear a execução dos procedimentos administrativos, para contratação de pessoa jurídica 

especializada na prestação de serviços nas atividades de vigilância armada, considerando estes 

serviços necessários a proteger e preservar os servidores e o patrimônio da FUNDAÇÃO JOAQUIM 

NABUCO. 

1.1 O processo licitatório tem por objeto a contratação de firma prestadora de serviços de vigilância, 

por um período contratual de 02 (dois) anos, conforme quadro abaixo: 

CASA 

FORTE 

POSTOS DE VIGILÂNCIA DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - 2008 

QTDE 

LOCAL 

VIGILANTES 

QTDE 

ESCALA 

02 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A 

DOMINGO 

14 (CATORZE) 

ENTRADA 

PRINCIPAL 4 

MUSEU 3 

02 - NOTURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A 

DOMINGO 

02- DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA A 

DOMINGO 


DOMINGO 

APIPUCOS 

ENTRADA 

PRINCIPAL 2 

GARAGEM 2 

ARTHUR 

ORLANDO 1 

DOLORES 

SALGADO 1 


DOMINGO 


DOMINGO 


DOMINGO 


DOMINGO 

01 - DIURNO - 12 X 36 - SEGUNDA 

A SEXTA-FEIRA 


DOMINGO 


Fone/fax: (81) 441.5500 - http://www.fundaj.gov.br - E-mail: cpl@fundaj.gov.br 

16 (DEZESSEIS)

13 

JORGE TASSO 2 


DOMINGO 


DOMINGO 

DERBY 

ENTRADA 

PRINCIPAL 2 

CINEMA 3 


DOMINGO 


DOMINGO 


DOMINGO 


DOMINGO 

10 (DEZ) 

ENGENHO 

MASSAN 

GANA 


DOMINGO 

ENTRADA 

PRINCIPAL 4 08 (OITO) 


DOMINGO 

TOTAL 24 

48 (QUARENTA E 

OITO) 

2. DO FUNDAMENTO LEGAL 

A contratação de pessoa jurídica para a execução das atividades descritas encontra amparo 

legal no Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, e o processo licitatório deverá observar as normas e 

procedimentos administrativos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. 

3. JUSTIFICATIVA 

O grande desafio na administração pública moderna é assegurar os direitos de cidadania aos 

usuários de serviços de responsabilidade do Estado. Neste contexto, a disponibilização de informações 

sobre o acesso aos serviços públicos vem se constituindo em uma estratégia gerencial para maior 

efetividade na execução de políticas públicas. 

A despeito da importância deste fato, a administração da FUNDAJ tem procurado mudar o 

panorama do seu atendimento com criatividade e implantação de medidas de racionalização e, 

modernização administrativa que tem corrigido diversas distorções. 

Assim, a autorização, mediante o Decreto n.º 2.271, de 7 de julho de 1997, de terceirização de 

atividades instrumentais e complementares, constitui-se em uma alternativa indispensável para a 

melhoria da gestão das ações da FUNDAJ. 

É importante ressaltar, finalmente, que a impossibilidade de contratação de pessoal, para o 

quadro da Administração Pública Federal, para a execução dos serviços de vigilância, decorre da 

publicação da Medida Provisória n.º 1.524-9, de 27 de junho de 1997, que extinguiu os cargos vagos 

para esta categoria e aos atuais ocupantes dos mesmos os classificaram como quadro em extinção. 

Espera-se, assim, com a continuidade da terceirização dos serviços dotar a Fundação Joaquim 

Nabuco dos recursos instrumentais e complementares necessários para o cumprimento de sua missão 

institucional, além do acesso às informações essenciais na área do trabalho. 



14 

4. ESTUDO DA DEMANDA DOS SERVIÇOS 

4.1 O estudo da demanda dos serviços de vigilância a serem contratados para a execução das 

atividades, consistirá especificamente, em: 

- Rotina diária de acordo com a descrição das atividades contidas na Instrução Normativa N.º 02, 

de 30/04/2008 – SLTI/MPOG. 

- Regulamentação e padronização dos controles dos serviços de vigilância na Fundaj, contidos 

nas Portarias PRESI N.ºs 048, de 16/05/2005 e 053, de 24/05/2005. 

4.1.1 Os serviços serão desempenhados nos seguintes endereços: 

- Apipucos: Rua Dois Irmãos, N.ºs 15, 77 e 92 

Rua Itatiaia, N.º 63 

Rua Jorge Tasso Neto, N.º 126 

- Casa Forte: Av. 17 de Agosto, N.ºs 2143, 2187 e 2223 

Av. Dr. Seixas, N.º 136 

- Derby: Rua Henrique Dias, N.º 609 

- Cabo: Engenho Massangana, PE-60 

4.1.2 O acompanhamento da prestação dos serviços nos diversos locais será de responsabilidade da 

Coordenação de Serviços Gerais da FUNDAJ, sendo executado da seguinte forma: 

Casa Forte – Supervisão de Segurança 

Apipucos - Divisão de Serviços Gerais 2 

Derby e Cabo(Engenho Massangana) – Divisão de Serviços Gerais 1 

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 

5.1 Disponibilizar o local e os meios materiais que forem necessários para a execução dos serviços; 

5.2 Colocar à disposição da CONTRATADA local para guarda dos materiais e equipamentos, bem como 

para a guarda de uniformes e outros pertences dos funcionários; 

5.3 Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; 

5.4 Fazer cumprir as Portarias PRESI N.ºs 048/05 e 053/05, que dispõe sobre a execução dos serviços 

pela CONTRATADA, exigindo o atendimento sempre cortês e de forma a garantir as condições de 

segurança das instalações, dos veículos, dos funcionários e das pessoas em geral que se façam 

presentes; 

5.5 A Fundação Joaquim Nabuco reserva-se o direito de exercer fiscalização sobre os serviços 

contratados e sobre as pessoas a eles vinculadas, através de um GESTOR DO CONTRATO, podendo 

solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que se conduzir de maneira 

inconveniente e prejudicial à execução dos serviços. Outrossim, ficarão a critério dessa fiscalização a 

orientação, supervisão e instrução das diretrizes e normas de segurança, aplicáveis à FUNDAJ, 

investido o GESTOR de plenos poderes para: 



15 

a) Recusar serviços em desacordo com o previsto neste PLANO DE TRABALHO; 

b) Sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado com a técnica adequada; 

c) Ter livre acesso, dentro do horário de expediente aos depósitos e escritórios da CONTRATADA, que 

porventura estiverem instalados dentro da área da FUNDAJ; 

d) Disponibilizar o local e os meios materiais para execução dos serviços; 

5.6 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da FUNDAJ, não fará cessar nem diminuir a 

responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas neste 

PLANO DE TRABALHO, nem por quaisquer danos, inclusive contra terceiros ou irregularidades 

constatadas; 

5.7 A fiscalização da FUNDAJ, exercida através do seu Gestor do Contrato, durante o transcorrer dos 

trabalhos fará reuniões quando necessárias com o(s) representante(s) legal(is) da CONTRATADA, 

devendo o(s) mesmo(s) ser(em) convocado(s), para essa finalidade, com 48 (quarenta e oito) horas de 

antecedência; 

5.8 Dessa reunião se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos representantes das partes; 

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 

6.1 Empregar, na execução dos serviços, pessoal devidamente qualificado e executado diariamente, 

por vigilantes devidamente uniformizados, treinados, armados e aprovados em curso de formação para 

vigilantes autorizado pelo Ministério da Justiça e fiscalizado através da comissão de vistoria do 

Departamento de Polícia Federal; 

6.2 Fornecer, sem ônus, uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, conforme 

discriminado abaixo: 

. Calça; 

. Camisa; 

. Cinto de Nylon; 

. Sapatos; 

. Meias; 

. Quepe com emblema; 

. jaqueta de frio; 

. Capa de chuva; 

. Crachá; 

. Revólver calibre 38; 

. Cinto com coldre e baleiro; 

. Munição calibre 38; 

. Distintivo tipo broche; 

. Livro de ocorrência; 

. Apito; 

. Cordão para o apito; 

. Lanterna com 3 pilhas; 

. Pilhas para lanterna; 

. Rádios de comunicação(autorizados pelos Órgãos competentes) 

6.3 A CONTRATADA para atender ao objeto deste PLANO DE TRABALHO deverá fornecer: 

a) Vale Transporte; 

b) Seguro de Responsabilidade Civil; 



16 

c) Vale Alimentação e quaisquer outros benefícios, que estejam definidos e contemplados nos 

Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos nas áreas profissionais, definidas neste Plano. 

6.4 Apresentar à Fundaj a relação das armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” 

e “Porte de Arma” que serão utilizadas pelos empregados nos postos de vigilância. 

6.5 Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda a mão-de-obra oferecida, para atuar 

nas instalações da Fundaj. 

6.6 Cumprir a Portaria PRESI N.º 048 de 16/05/05, que dispõe sobre a execução dos serviços de 

vigilância no âmbito da Fundaj. 

6.6 A CONTRATADA para atender ao objeto deste PLANO DE TRABALHO deverá ter: 

a) Boa estrutura para Recrutamento e Seleção de Pessoal; 

b) Seleção criteriosa dos funcionários; 

c) Política de treinamento eficiente. 

6.7 Os serviços deverão ser efetuados em conformidade ao estabelecido neste PLANO DE 

TRABALHO, sendo que a CONTRATADA deverá obedecer às quantidades de vigilantes estipuladas no 

item 1.1; 

6.6 Apresentar ao CONTRATANTE a relação nominal dos empregados em atividade nas dependências 

do local da prestação dos serviços, informando os respectivos endereços residenciais e local de 

trabalho, comunicando qualquer alteração; 

6.7 Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante 

ou preposto para tratar com a CONTRATANTE. O supervisor designado para exercer a atividade 

deverá ser devidamente treinado para: 

a) Fiscalizar e controlar seus liderados mantendo a ordem e disciplina entre eles, verificando se os 

serviços estão sendo executados com qualidade e dentro das diretrizes determinadas pela FUNDAJ. 

b) Tomar providências quanto as reclamações levadas ao seu conhecimento pelo GESTOR DO 

CONTRATO, responsável pela fiscalização dos serviços; 

c) Controlar a freqüência e zelar pela boa apresentação dos funcionários; 

d) Requisitar os equipamentos e uniformes adequados à CONTRATADA para uso nos serviços; 

e) Determinar aos funcionários a execução dos serviços que, a critério da FUNDAJ, forem de maior 

urgência; 

6.8 O supervisor da CONTRATADA deverá atender prontamente as solicitações emanadas pelo 

GESTOR DO CONTRATO; 

6.9 Inspecionar os Postos no mínimo 03 (três) vezes por semana, em dias e períodos alternados. No 

caso de ausência do supervisor, por período superior a 5 (cinco) dias, este deverá ser imediatamente 

substituído por outro que reúna as mesmas características de liderança e conhecimento do trabalho, 

mediante comunicação por escrito à FUNDAJ; 

6.10 Iniciar, após a assinatura do Contrato, a execução dos serviços contratados, informando, em 

tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades conforme o 

estabelecido; 

6.11 Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a 

prorrogação da jornada de trabalho (dobra); 



17 

6.12 Prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem 

interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros 

análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; 

6.13 Atender de imediato as solicitações quanto às substituições de pessoal considerado inadequado 

para a prestação dos serviços; 

6.14 Registrar e controlar diariamente a freqüência e a pontualidade do seu pessoal, bem como as 

ocorrências nos locais de serviço; 

6.15 Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver 

prestação dos serviços; 

6.16 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações 

se obriga prontamente a atender; 

6.17 Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer outros em 

decorrência da sua condição de empregador, apresentando mensalmente à CONTRATANTE, os 

comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS referente à força de trabalho alocada e do pagamento 

de salários e demais obrigações sociais relativas aos profissionais alocados nas atividades objeto desta 

contratação, sem os quais, não serão liberados os pagamentos das faturas pela FUNDAJ, para a sua 

liquidação; 

6.18 Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os empregados quando em 

serviço, bem como por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem; 

6.19 O pagamento das horas extras, quando a necessidade de trabalho o exigir, será efetuado 

conforme disposto na legislação trabalhista e sempre com a autorização formal da CONTRATANTE. Os 

serviços extraordinários deverão ser faturados em separado; 

6.20 Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias que venham a ser causadas 

por seus empregados ou preposto ao CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua 

responsabilidade, de acordo com o art.70, da Lei n.º 8.666/93; 

6.21 Manter durante a vigência do Contrato as condições de habilitação para contratar com a 

Administração Pública, comprovado pela FUNDAJ, através da informação on-line do SICAF – Sistema 

de Cadastramento Unificado de Fornecedores, antes do pagamento de cada fatura; 

6.22 A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da FUNDAJ, não eximirá, a CONTRATADA de 

total responsabilidade quanto a execução dos serviços. 



18 

PORTARIA PRESI N o 48 DE 16 DE MAIO DE 2005 

O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 

Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.259, de 27 de outubro de 2004, 

Considerando as orientações do Governo Federal para contenção de gastos em todos os órgãos da 

Administração Pública Federal e, 

Considerando a necessidade de atualização das normas internas que regulamentam, padronizam e 

disciplinam o funcionamento dos serviços de vigilância da guarda e segurança do patrimônio da 

Fundação Joaquim Nabuco, 

RESOLVE 

Art. 1º Os vigilantes que fazem a segurança e guarda do patrimônio da Fundação Joaquim Nabuco - 

FUNDAJ deverão se apresentar em seus postos de serviço, para o exercício de suas funções, 

observando todas as normas estabelecidas em contrato específico e seus aditivos, notadamente no que 

diz respeito ao uso do uniforme completo, crachá, armamento e outros objetos inerentes ao fardamento, 

que deverão estar em perfeito estado, além de primar pela boa aparência de higiene e limpeza pessoal. 

Art. 2º Os vigilantes em serviço ficam terminantemente proibidos de dar acesso, ao interior das guaritas 

e balcões de seus postos de trabalho, a terceiros, quer sejam servidores da FUNDAJ ou não, por 

imperiosa necessidade de garantir a qualidade e a segurança do desempenho de suas funções. 

Parágrafo Único Fica permitido o acesso ao interior das guaritas e balcões dos postos de serviço dos 

vigilantes, exclusivamente, dos servidores responsáveis pelo setor de vigilância e segurança da 

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Diretoria de Planejamento e Administração, quando no 

desempenho de suas funções de supervisão e coordenação. 

Art. 3º Os vigilantes em serviço, quando em atendimento ao público, devem prestar informações de 

interesse ou relativas à FUNDAJ, de forma objetiva, rápida, evitando, com isso, o desvio de sua atenção 

que possam vir a prejudicar a qualidade dos serviços sob sua responsabilidade. 

Art. 4º O controle de entrada e/ou saída de viaturas, material e pessoas e a guarda e segurança dos 

bens móveis e imóveis da FUNDAJ – sede e anexos –, serão da responsabilidade dos vigilantes em 

serviço em cada situação e respectivos postos. 

Parágrafo Único Os portões que dão acesso a carros na FUNDAJ – sede e anexos –, devem 

permanecer fechados, só devendo ser abertos pelos vigilantes de serviço para a entrada de veículos, 

em situações previstas, de acordo, e tão somente, com a capacidade da área física reservada para 

estacionamento. 

Art. 5º O acesso de carros na FUNDAJ e seus anexos se dará da seguinte forma: 

I Quando devidamente identificados com crachá específico da FUNDAJ, em modelo aprovado pela 

Portaria PRESI nº 046/2003; 

II No caso de serem indicados pelos gabinetes da Presidência ou das Diretorias da Fundação Joaquim 

Nabuco; 

III Quando se tratar de carros oficiais de órgãos públicos federais, estaduais, municipais e de 

representações diplomáticas; 

IV De órgãos de comunicação – imprensa falada, escrita, televisionada e empresas prestadoras de 

serviço à FUNDAJ, devidamente identificados. 

§ 1º O gabinete da Presidência enviará à LOGIS/DIPAD, quando de seu conhecimento, a relação das 

visitas agendadas. 

§ 2º Os vigilantes devem telefonar para os gabinetes da Presidência e das Diretorias para confirmar 

qualquer ingresso de carros sem prévia autorização. 

§ 3º Os vigilantes devem telefonar comunicando a chegada do Presidente às instalações da FUNDAJ: 

I Na Sede: ao Gabinete da Presidência, à Diretoria de Planejamento e Administração – DIPAD e à 

Procuradoria Jurídica – PROJU; 

II Nos demais anexos: aos Gabinetes dos respectivos Diretores. 

§ 4º Caberá à Assessoria de Comunicação – ASCOM, da Presidência, enviar mensalmente à 

LOGIS/DIPAD a programação consolidada de eventos a serem realizados na FUNDAJ – sede e anexos 



19 

-, próprios ou de terceiros. 

§ 5º Quando da realização de seminários e reuniões nas instalações da Sede e de Apipucos, as 

unidades responsáveis pela promoção ou coordenação do evento deverão enviar previamente à 

LOGIS/DIPAD a programação e a relação de possíveis veículos autorizados a ingressar nas instalações 

da FUNDAJ, respeitados os limites de vagas existentes. 

Art. 6º O acesso de pessoas às dependências administrativas da FUNDAJ – Sede e Anexos –, será 

controlado pelos vigilantes de serviço, em cada situação: 

I Servidores da FUNDAJ, mediante apresentação de crachá ou de documento que comprove o vínculo 

com a Instituição; 

II Visitantes, mediante consulta à relação fornecida pelo Gabinete da Presidência, Assessoria de 

Comunicação - ASCOM, ou por telefonema à unidade interessada para confirmar a autorização. 

§ 1º Deverá ser solicitado do visitante documento de identidade com foto, para efetivação do devido 

registro em livro próprio, onde constará: unidade a ser visitada, nome e número, órgão expedidor do 

documento apresentado e número da identificação da FUNDAJ, quando lhes será fornecido crachá de 

visitante e seu acesso liberado. 

§ 2º Em nenhuma hipótese o vigilante poderá reter o documento do visitante. 

§ 3º O acesso de visitantes às unidades abertas ao público – Museu, Galerias, Cinema e outros – deve 

seguir as normas específicas de cada uma dessas unidades. 

§ 4º Seguindo todas as normas de segurança, notadamente o Parágrafo 1º deste Artigo, poderá ser 

dado acesso a usuários eventuais, no período de 11 às 15 horas, ao restaurante Solar do Carrapicho, 

situado no andar térreo do edifício Paulo Guerra, da FUNDAJ – Sede. 

§ 5º Fica restrito aos servidores da FUNDAJ o acesso e uso do posto bancário e caixas eletrônicos 

instalados nas dependências da Fundação Joaquim Nabuco. 

§ 6º Quando da realização de eventos, o Diretor, de órgão específico singular, ou Chefia da unidade, 

quando se tratar de órgão de assistência direta e imediata ao Presidente ou de órgão seccional, 

responsável pelo evento, deverá enviar previamente à LOGIS/DIPAD a programação, o quantitativo 

estimado de participantes e, em casos específicos, a relação nominal. 

Art. 7º Crianças e adolescentes menores de 14 anos desacompanhados somente terão acesso quando 

em decorrência de projeto ou atividade desenvolvidos pela FUNDAJ para esse público especifico que 

conste da programação oficial da Instituição, tais como: cinema, museu, galerias, bibliotecas, por 

autorização expressa de servidor responsável ou nos termos do inciso II, do Art. 6º, desta Portaria. 

Art. 8º Fica proibido o acesso, de pessoas estranhas ou de servidores, aos diversos prédios da 

FUNDAJ fora do horário do expediente normal, de segunda a sexta-feira, salvo quando se tratar do 

Presidente, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador-Chefe, Auditor-Chefe e servidor previamente 

autorizado, todos devidamente identificados. 

§ 1º A autorização de acesso às instalações da FUNDAJ em final de semana, fora do horário de 

funcionamento normal, por necessidade de serviço, deverá ser solicitada por memorando à LOGIS, até 

às 16 horas da sexta-feira, ou do dia em que se realizará o serviço, contendo nome, identidade do 

servidor, horário, local onde ocorrerá o serviço autorizado. 

§ 2º As unidades da FUNDAJ deverão enviar comunicado à LOGIS, até às 17 horas do dia da 

ocorrência, quando se tratar de retorno após o horário regular de expediente, de servidores em serviço 

externo à Fundação, principalmente quando estiverem utilizando viaturas da instituição. 

§ 3º Sempre que for necessária a permanência de servidores nas dependências da FUNDAJ após às 

19 horas, a respectiva unidade deverá enviar comunicado ao setor de vigilância da LOGIS, com os 

nomes dos servidores que ficarem trabalhando após o horário estipulado. 

§ 4º Em qualquer outra necessidade ou situação de emergência não previstas nesta Portaria 

envolvendo servidor ou não, deverá o vigilante de serviço, de imediato, comunicar, buscar orientação ou 

autorização por meio dos ramais e telefones próprios dos setores e pessoas responsáveis e habilitados 

da LOGIS, de acordo com cláusulas contratuais e conforme o Parágrafo 3º do Art. 10, desta Portaria. 

Art. 9º Será da responsabilidade dos vigilantes controlar o uso da energia elétrica e a entrada e saída 

de bens patrimoniais e de propriedade dos servidores em cada local e situação. 

I As luminárias externas deverão ser acesas, diariamente, às 17:30 horas, e desligadas, em cada caso: 

a) Na Sede: quando do encerramento das atividades dos Gabinetes da Presidência e da DIPAD; 

b) Em Apipucos: quando do encerramento das atividades dos Gabinetes das Diretorias de Pesquisas 



20 

Sociais, Documentação e da INFOTEC/DIPAD; 

c) No Derby: quando do encerramento das atividades do Cineteatro José Carlos Cavalcanti Borges. 

Parágrafo Único Quando da realização de eventos, exposições, seminários e reuniões, os horários 

especiais serão informados pela LOGIS/DIPAD. 

II Todos os bens permanentes da FUNDAJ somente poderão ser retirados, removidos ou transportados, 

em qualquer situação, inclusive em veículo oficial, mediante apresentação e entrega, ao vigilante de 

serviço, de uma via do formulário de “Saída de Materiais”, devidamente preenchido e assinado por 

servidor habilitado, com autorização do chefe imediato. 

III A entrada nas instalações da FUNDAJ de bens de propriedade dos servidores ou visitantes deverão 

ser informados à vigilância, para preenchimento do formulário de “Entrada/Saída de Material”, devendo 

uma via do documento ser entregue ao interessado e a outra via ser encaminhada à LOGIS/DIPAD. 

Parágrafo Único Na saída de bens de propriedade de servidores ou visitantes das instalações da 

FUNDAJ, deverão ser seguidos os procedimentos do caput deste inciso. 

Art. 10 Nenhum vigilante poderá ausentar-se do posto, devendo, em caso de emergência, comunicar-se 

por telefone com os setores competentes e registrar o fato no formulário de “Ocorrências”. 

§ 1º Os telefones dos postos de vigilância são de uso exclusivo dos vigilantes. 

§ 2º Os vigilantes têm obrigação de atender aos telefonemas dirigidos aos ramais específicos da 

vigilância, notadamente nos horários fora do expediente normal. 

§ 3º Os Códigos de Emergência deverão ser acionados pelos vigilantes, quando for o caso, a partir dos 

telefones instalados nos postos de vigilância, de acordo com a necessidade do momento , a saber : 

SERVIÇOS EXTERNOS: a) COPOM – 8000 

b) BOMBEIROS – 8001 

c) CELPE – 8003 

d) COMPESA – 8004 

CONTATOS INTERNOS 

e) Coordenação de Serviços Gerais – 8009 e 8010 

f) Supervisor da Vigilância na Sede – 8008 

g) Responsável pela Refrigeração – 8017 

h) Divisão de Manutenção de Serviços Gerais I - Derby – 8016 

i) Divisão de Manutenção de Serviços Gerais II - Apipucos – 8007 

j) Responsável pela Garagem da FUNDAJ – 8025 

k) Engenho Massangana – 8024 

TELEFONES ÚTEIS 

l) Empresa terceirizada de vigilância – 8005 

m) Empresa terceirizada de vigilância – 8029 

n) Empresa terceirizada de vigilância – 8006 

o) Empresa locadora de táxi – 8026 

§ 4º Os detentores dos Códigos de Emergência informados no Parágrafo 3º, itens e a n, quando 

acionados fora do expediente normal da FUNDAJ, que não atendam as chamadas, serão 

responsabilizados, na forma e nível a que se obrigam. 

Art. 11 Durante o horário noturno, o vigilante deverá postar-se em local que possibilite observar, a partir 

de seu posto de serviço, a chegada da ronda da empresa de vigilância e apresentar-se ao supervisor. 

Art. 12 Caberá ao vigilante, no ato da passagem de serviço, observar todo o material existente no seu 

posto – aparelhos telefônicos, móveis, ventiladores, chaves, livros de ordem, crachás, bebedouros e 

outros –, e, notadamente, qualquer situação, fato ou circunstância fora da normalidade que ponha em 

risco o patrimônio móvel e imóvel da FUNDAJ sob sua responsabilidade, o que deverá, de pronto, 

comunicar imediatamente ao setor responsável da DIPAD/LOGIS, e registrar em ocorrência a falta de 

qualquer item, danos, situação, fato ou circunstância por ele observada. 

§ 1º A rendição deve ser feita no posto, evitando, assim, que o mesmo fique temporariamente 

descoberto, ocasionando situação de risco. 

§ 2º Fica terminantemente proibido passar o plantão para vigilantes que apresentarem sintomas de 

embriaguez ou indícios de perturbações físicas/mentais que impeçam o bom exercício da função. 

Art. 13 - Os vigilantes de serviço, após o expediente regular da instituição, deverão fazer rondas, 

durante as quais observarão todo o patrimônio, notadamente portas principais e janelas de cada prédio, 



21 

se as mesmas estão devidamente fechadas, situação das lâmpadas e demais bens, todos ele sob sua 

responsabilidade, objetivando a guarda e segurança do patrimônio da FUNDAJ. 

Parágrafo Único Qualquer anormalidade ou irregularidade observada deve ser objeto de registro no 

formulário de “Ocorrências” e, se for o caso, deve ser acionado o código de emergência, conforme 

relação constante do Art. 10, desta Portaria. 

Art. 14 É terminantemente proibida, sob qualquer pretexto, a guarda de objetos de propriedade de 

terceiros, ou mesmo desta Instituição, nas guaritas e balcões da vigilância, sob pena, inclusive, em caso 

de extravio, de o vigilante de serviço tornar-se o responsável pelo ressarcimento financeiro, além das 

sanções disciplinares previstas. 

Art. 15 O vigilante de serviço no Museu do Homem do Nordeste - MUHNE deve exercer rigorosa 

vigilância sobre o acervo em exposição, sob sua responsabilidade, tendo por obrigação cuidar da 

segurança interna das instalações. 

Parágrafo Único A Portaria PRESI nº 187/2003, que estabeleceu normas específicas de segurança 

para o MUHNE, deve ser seguida pela vigilância e seus coordenadores, não podendo, estes, sob 

nenhum título ou pretexto, alegar desconhecimento da mesma.(Alterado pela Portaria nº 053, de 24 de 

maio de 2005) 

Parágrafo Único – As Portarias PRESI nº 185/2003 e 075/2004, que estabelecem normas específicas 

de segurança para o Museu do Homem do Nordeste – MUHNE, a Biblioteca Central Blanche Knopf – 

BIBLI e o Centro de Documentação e de Estudos da História Brasileira – CEHIBRA, devem ser 

seguidas pela vigilância e seus coordenadores, não podendo estes, sob nenhum título ou pretexto, 

alegar desconhecimento das mesmas. 

Art. 16 O vigilante de serviço no Posto Garagem, da FUNDAJ, em Apipucos, além do Formulário de 

Ocorrências, deve preencher devidamente o Mapa de Controle de Saída/Entrada de Viaturas, fornecido 

pelo setor competente da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Diretoria de Planejamento e 

Administração da FUNDAJ, responsável direto por mantê-lo atualizado. 

§1º No formulário Mapa de Controle de Saída/Entrada de Viaturas, o vigilante de serviço no Posto 

Garagem deverá, imprescindivelmente, preencher os campos dos dados a serem informados, 

notadamente nos itens: 

I Saída: placa, marca da viatura, quilometragem, nível de combustível, hora, percurso, espaço para 

observações – estado de conservação da viatura, assinaturas do motorista que está conduzindo a 

viatura e do vigilante de serviço. 

II Entrada: placa, marca da viatura, quilometragem registrada, nível de combustível, hora, espaço para 

observações – estado de conservação da viatura, assinaturas do motorista que está recolhendo a 

viatura e do vigilante de serviço. 

§ 2º As viaturas recolhidas na garagem da FUNDAJ, em Apipucos, podem sair a serviço a partir das 7 

horas; 

§3º Para retirar as viaturas, em horário anterior ao fixado no Parágrafo 2º deste Artigo, a unidade da 

FUNDAJ interessada pela utilização deverá enviar uma “Requisição de Veículos” à LOGIS, no dia 

imediatamente anterior a sua utilização. 

Art. 17 Qualquer veículo da FUNDAJ recolhido na garagem somente poderá ser retirado, fora do 

expediente normal de funcionamento da Fundação, mediante autorização formal da LOGIS, enviada ao 

vigilante de serviço no formulário de “Requisição de Veículos” ou em outro documento escrito, enviado 

pela unidade interessada pela sua utilização, com o devido visto da LOGIS. 

Art. 18 Os vigilantes devem registrar no formulário de Ocorrências qualquer fato ou irregularidade fora 

da rotina de serviço, comunicando de pronto e encaminhando à LOGIS/DIPAD, para as devidas 

providências. 

Parágrafo Único Será entendido como negligência ou omissão do vigilante, quando conhecedor de 

anormalidade, irregularidade ou fato que possa implicar em situação de risco, que, durante o seu turno 

de serviço, não fizer o registro no formulário de “Ocorrências” e não der cumprimento notadamente ao 

Art. 13 desta Portaria. 

Art. 19 Fora do horário de funcionamento da FUNDAJ, o vigilante de serviço obriga-se a receber toda 



22 

correspondência endereçada à Instituição, devendo, mediante protocolo de recebimento, entregá-la: na 

Sede, no Protocolo Geral, e nos anexos, aos responsáveis pela coordenação e supervisão da vigilância, 

logo no início do expediente do primeiro dia útil subseqüente. 

Art. 20 A institucionalização, implementação dos formulários e supervisão destas normas serão da 

responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Planejamento e 

Administração da FUNDAJ. 

Art. 21 As dúvidas e omissões relativas ao assunto de que trata esta Portaria serão dirimidas pela 

Diretoria de Planejamento e Administração, à qual compete, também, a expedição de orientações 

operacionais complementares. 

Art. 22 O descumprimento desta Portaria ensejará demandas administrativas disciplinares ou legais que 

se fizerem necessárias, na forma da legislação específica. 

Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 24 Revogam se as disposições em contrario, notadamente a Portaria PRESI nº 201, de 3 de 

dezembro de 2003. 

CUMPRA-SE 

Fernando Soares Lyra 

Presidente 



23 

PORTARIA PRESI N o 53 DE 24 DE MAIO DE 2005 

O Presidente da FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 

Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.259, de 27 de outubro de 2004, Considerando a Portaria PRESI nº 

048, de 16 de maio de 2005, que trata das normas internas que regulamentam, padronizam e 

disciplinam o funcionamento dos serviços de vigilância da guarda e segurança do patrimônio da 

Fundação Joaquim Nabuco, 

RESOLVE 

Alterar o Parágrafo Único do Artigo 15, que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único – As 

Portarias PRESI nº 185/2003 e 075/2004, que estabelecem normas específicas de segurança para o 

Museu do Homem do Nordeste – MUHNE, a Biblioteca Central Blanche Knopf – BIBLI e o Centro de 

Documentação e de Estudos da História Brasileira – CEHIBRA, devem ser seguidas pela vigilância e 

seus coordenadores, não podendo estes, sob nenhum título ou pretexto, alegar desconhecimento das 

mesmas. 

CUMPRA-SE 

Fernando Soares Lyra 

Presidente 



24 

ANEXO II 

MODELO DA PROPOSTA 

(a ser enviada pela detentora do melhor lance) 

Considerando a inexistência de salário específico normativo para a categoria de vigilância 

armada, por similaridade e para efeito de uniformidade, poderá a proposta ser elaborada com base no 

Salário Normativo do ano de 2008, pertinente à categoria de VIGILANTE, homologado em Acordo, 

Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho pertinente à categoria no estado de Pernambuco. 

VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 

ESCALA DE TRABALHO 

12x 36 horas diurnas 

(segunda a domingo) 

12 x 36 horas noturnas 

(segunda a domingo) 

12 x 36 horas diurnas 

(segunda a sexta-feira) 

PREÇO MENSAL DO 

POSTO R$ 

N.º DE POSTOS 

12 

11 

1 

SUBTOTAL (R$) 

TOTAL GLOBAL 

VALOR MENSAL DA PROPOSTA x 24 MESES 

R$_________ (___________________________________________________) 

__________________________ 

Local e data 

________________________________ 

Assinatura e carimbo da empresa 

____________________________ 

Carimbo CNPJ 

(Valor mensal dos serviços X 24 meses de execução contratual) 

** Este valor deverá ser inserido no campo referente ao preço global quando da inserção da proposta 

eletrônica. 

1. VALIDADE DA PROPOSTA: ............... (.........) dias corridos, a partir da data da abertura desta 

licitação.(Não inferior a 60 dias); 

2. Declaração de que formulou nos custos da proposta: 1) os tributos (impostos, taxas, 

contribuições); 2) seguros; 3) os encargos sociais, fiscais e comerciais, previdenciários e 

trabalhistas incidentes; e 4) outros que incidam ou venham a incidir sobre o preço a ser ofertado; 

3. Declaração da não incidência de reajuste sobre os preços ofertados; 



25 

4. Completa identificação, quantificação e qualificação da proposta, de acordo com o objeto deste 

Pregão; 

5. Dados do representante legal que assinará o contrato decorrente desta licitação: 

NOME: 

NACIONALIDADE: 

ESTADO CIVIL: 

FUNÇÃO: 

ENDEREÇO: 

CPF: 

R.G./ÓRGÃO EXPEDIDOR: 

6. Dados Bancários da Empresa: 

BANCO Nº: 

NOME DO BANCO: 

AGÊNCIA Nº: 

NOME DA AGÊNCIA: 

CONTA CORRENTE Nº: 

PRAÇA DE PAGAMENTO: 

(Local), .......... de .............................. de 2008. 

REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 

(Nome, assinatura) 



26 

ANEXO III 

MODELO DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Nota: essa planilha deverá ser adaptada às características do serviço contratado, no que couber. 

Nº Processo 

Pregão Eletrônico Nº 

Dia ___/___/_____ às ___:___ horas 

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação) 

A 

B 

C 

D 

E 

F 

G 

Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano) 

Município/UF 

Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio 

Coletivo 

Tipo de serviço 

Unidade de medida 

Quantidade (total) a contratar (em função da unidade de medida) 

Nº de meses de execução contratual 

Anexo III-A – Mão-de-obra 

Módulo de Mão-de-obra vinculada à execução contratual 

Unidade de medida – tipos e quantidades 

1 Tipo de serviço (mesmo serviço com características 

distintas) 

Quantidade 

- 

- 

Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra 



27 

2 Salário mínimo oficial vigente 

3 Categoria profissional (vinculada à execução contratual) 

4 Data base da categoria (dia/mês/ano) 

Nota: Deverão ser informados os valores unitários por empregado. 

I Remuneração % Valor (R$) 

A 

B 

C 

D 

E 

Salário 

Adicional Noturno 

Adicional Periculosidade 

Adicional Insalubridade 

Outros (especificar) 

Total de Remuneração 

III Insumos de Mão-de-obra(*) Valor (R$) 

A 

B 

C 

D 

E 

F 

G 

H 

Transporte 

Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.) 

Uniformes/equipamentos 

Assistência médica 

Seguro de vida 

Treinamento/Capacitação/ Reciclagem 

Auxílio funeral 

Outros (especificar) 

Total de Insumos de Mão-de-obra 

Nota (*): o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago 

pelo empregado). 

Anexo III-B 

Quadro com Detalhamento de Encargos Sociais e Trabalhistas 



28 

Nota: (1) Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar 

rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado. 

(2) As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que 

não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração. 

Grupo "A": 

01 - INSS (____%)R$ 

02 - SESI ou SESC (____%)R$ 

03 - SENAI ou SENAC (____%)R$ 

04 - INCRA (____%)R$ 

05 - salário educação (____%)R$ 

06 - FGTS (____%)R$ 

07 - seguro acidente do trabalho (____%)R$ 

08 - SEBRAE (____%)R$ 

Grupo "B": 

09 - férias (____%)R$ 

10 - auxílio doença (____%)R$ 

11 - licença maternidade (____%)R$ 

12 - licença paternidade (____%)R$ 

13 - faltas legais (____%)R$ 

14 - acidente de trabalho (____%)R$ 

15 - aviso prévio (____%)R$ 

16 - 13º salário (____%)R$ 

Grupo "C" 

17 - aviso prévio indenizado (____%)R$ 

18 - indenização adicional (____%)R$ 



29 

19 - indenização (rescisões sem justa causa) (____%)R$ 

Grupo "D": 

20 - incidência dos encargos do grupo "A" 

sobre os itens do grupo "B" (____%)R$ 

VALOR DOS ENCARGOS SOCIAIS - 

R$ _______,__ (__________________________) (___%) 

VALOR DA MÃO-DE-OBRA (Remuneração + Reserva Técnica + Encargos Sociais): 

R$_____,_____ (_____________________________________). 

Anexo III-C – Demais Custos 

Módulo: Demais componentes 

Demais Componentes % Valor 

A 

B 

Despesas 

Operacionais/administrativas 

Lucro 

Total de Demais Componentes 

Módulo: Tributos 

Tributos % Valor 



30 

A 

B 

C 

Tributos Federais (exceto IRPJ e 

CSLL) 

(especificar) 

Tributos Estaduais/Municipais 

(especificar) 

Outros tributos 

(especificar) 

Total de Tributos 

Nota: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento. 

Anexo III-D – Quadros-resumo 

Quadro-resumo da Remuneração da Mão de Obra 

I 

A 

Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por 

empregado) 

Remuneração 

B Encargos sociais % 

C 

D 

Insumos de mão-de-obra 

Subtotal 

E Reserva técnica % 

Total de Mão-de-obra 

Valor unit. (R$) 

Nota: (1) D = A + B + C 

(2) O valor da Reserva técnica é obtido multiplicando-se o percentual sobre o 

subtotal da mão-de-obra principal. 

Quadro-resumo do Valor Mensal do Serviço 

Valor Mensal Total ref. Mão-de-obra vinculada à execução contratual 

A 

B 

C 

Unid / Elementos 

Mão-de-obra (vinculada à execução dos serviços) 

Insumos diversos (mat./maq./equip.) 

Demais componentes. 

Valor 



31 

D 

E 

F 

G 

H 

Tributos 

Valor mensal do serviço 

Preço mensal do serviço com menor nº de dias trabalhados (quando 

for o caso)* 

Valor por unidade de medida 

Valor global da proposta 

(valor mensal do serviço. X nº meses do contrato). 

(*) Valor Mensal da Mão-de-obra para prestação de serviços com menor nº de dias de execução 

contratual na semana (quando for o caso) = Valor mensal do serviço x Dias Efetivamente trabalhados / 

Dias da semana usados para cálculo do valor cheio. 



32 

ANEXO IV 

MINUTA CONTRATUAL 

CONTRATO Nº ___/2008 - PROCURADORIA 

CONTRATO de prestação de serviços que, entre si, fazem a 

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO e 

___________________________, como tudo melhor abaixo se 

declara. 

Pelo presente Instrumento, de um lado, a FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO, entidade 

vinculada ao Ministério da Educação, com sede nesta cidade do Recife, PE, à Av. 17 de Agosto, nº 

2187, Casa Forte, inscrita no CNPJ-MF nº 09.773.169/0001-59, adiante denominada FUNDAJ, 

representada, nos termos da Portaria de Delegação de Competência nº 051, de 11.06.2004, do seu 

Presidente, pelo Diretor de Planejamento e Administração, doutor YVES GORADESSKY, brasileiro, 

economista, residente e domiciliada nesta cidade, CPF-MF nº 259.563.707-00, RG Nº 4.998.538 SSP- 

PE, e, do outro lado, a firma 

____________________________,______________________________________ 

(razão social) 

(natureza jurídica) 

____________________________, inscrita no CNPJ-MF sob o nº __.___.___/____-__, neste 

documento nomeada apenas como CONTRATADA, representada pelo seu _______________, o 

senhor ________________________________________, 

(cargo) 

(nome, nacionalidade, estado civil e profissão) 

CPF-MF nº ___.___.___-__, RG nº _________-SSP/__, considerando o resultado do Pregão Eletrônico 

nº 41/2008, tipo Menor Preço Global, integrante do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008, têm entre 

si justo e avençado o presente Contrato, que se regerá pelas normas da Lei nº 10.520, de 17 de julho 

de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e 

pelo contido nos artigos 3º, 42 ao 45 , do Capitulo V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 

de 2006, do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, da Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril 

de 2008 da SLTI/MPOG e demais legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações subseqüentes, e, ainda, as disposições deste 

Contrato e as estabelecidas no Edital do referido pregão, na forma que se segue: 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 

O presente Contrato tem por objetivo a prestação, por parte da CONTRATADA à FUNDAJ, de serviços 

de vigilância armada a serem executados de forma contínua, através de 48 (quarenta e oito) 

profissionais qualificados dessa área específica, para atender a 24 (vinte e quatro) postos de vigilância 

de 12 (doze) horas, em turnos de 12 x 36 horas cada, sendo 12 (doze) postos diurnos de segunda-feira 

a domingo, 01 (um) posto diurno de segunda-feira a sexta-feira e 11 (onze) postos noturnos de 

segunda-feira a domingo, tudo em rigorosa conformidade com o Edital de Pregão nº 41/2008 e seus 

Anexos I (Termo de Referencia:Plano de Trabalho, Portarias PRESI nº 048/2005 e 053/2005), Anexo II 

(Modelo da Proposta) e Anexo III (Modelo da Planilha de Custos e Formação de Preços), bem como 

demais elementos integrantes do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dos Locais e Dias de Funcionamento 

Os postos de vigilância 12 (doze) horas, em turnos de 12 x 36 horas, funcionarão nos locais e dias 

abaixo discriminados: 



33 

CASA FORTE – Av 17 de Agosto nº 2143, 2187 e 2223 

1. Campus Sede, 07 (sete) postos de vigilância, sendo 04 (quatro) postos diurnos de segunda-feira à 

domingo e 03 (três) postos noturnos de segunda-feira à domingo. 

APIPUCOS – Rua Dois Irmãos nº 15, 77 e 92 

Rua Itatiaia nº 63 

Rua Jorge Tasso Neto nº 126 

2. Edifício Arthur Orlando, 01 (um) posto diurno de vigilância, de segunda-feira à sexta-feira; 

3. Edifício Dolores Salgado, 01 (um) posto diurno de vigilância, de segunda-feira à domingo; 

4. Edifício Jorge Tasso, 02 (dois) postos de vigilância, sendo 01 (um) posto diurno de segunda-feira 

à domingo e 01 (um) posto noturno de segunda-feira à domingo; 

5. Entrada Principal, 02 (dois) postos de vigilância, sendo 01(um) posto diurno de segunda-feira à 

domingo e 01(um) posto noturno de segunda-feira a domingo; 

6. Garagem, 02 (dois) postos de vigilância, sendo 01 (um) posto diurno de segunda-feira à domingo 

e 01 (um) posto noturno de segunda-feira à domingo. 

DERBY - Rua Henrique Dias, n.º 609, 

7. Edifício Ulysses Pernambucano, 05 (cinco) postos de vigilância, sendo 02(dois) postos de diurno 

de segunda-feira à domingo e 03(três) postos noturnos de segunda-feira à domingo. 

CABO – PE 60 

8. Engenho Massangana, 04 (quatro) postos de vigilância, sendo 02 (dois) postos diurnos de 

segunda-feira à domingo e 02 (dois) noturnos de segunda-feira à domingo. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Da Documentação Complementar 

A execução dos serviços, objeto deste Contrato, obedecerá ao estipulado no presente documento, bem 

como aos elementos constantes do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008, notadamente, Edital de 

Pregão nº 41/2008 e seus Anexos I (Termo de Referencia: Plano de Trabalho e Portarias PRESI nº 

048/2005 e 053/2005), Anexo II (Modelo da Proposta) e Anexo III (Modelo da Planilha de Custos e 

Formação de Preços), Declarações de atendimento ao inc. XXXIII do art. 7° da CF/88 e de inexistência 

de fatos impeditivos, Proposta da CONTRATADA com a respectiva Planilha de Custos e Formação de 

Preços apresentada na conformidade dos modelos constantes dos Anexos II e III do Edital em 

referência, e documentos que a instruíram, os quais independentemente de transcrição, fazem parte 

integrante e complementar deste Contrato para todos os fins e efeitos de direito. 

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Licitação 

A execução dos serviços de que trata este Contrato foi objeto de licitação, sob a modalidade de 

PREGÃO – tipo Menor Preço Global, conforme Edital nº 41/2008, tudo de acordo com a legislação 

federal pertinente. 

CLÁUSULA TERCEIRA - Dos Serviços a Cargo da CONTRATADA 

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços de vigilância dentro, rigorosamente, da sua Proposta 

e dos documentos que a instruíram, notadamente os Anexos I, II e III e demais elementos que 

integram o Pregão nº 41/2008, constantes do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008, não podendo 

sob nenhum título ou pretexto, alegar desconhecimento de quaisquer desses documentos. 



34 

CLÁUSULA QUARTA - Do Pessoal 

O pessoal que a CONTRATADA utilizar na execução deste Contrato ser-lhe-á diretamente vinculado, 

sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-lo devidamente legalizado, na forma da legislação 

trabalhista, arcando com todos os ônus e encargos incidentes ou decorrentes, inclusive os de transporte 

e de seguro de responsabilidade civil, os de alimentação e quaisquer outros benefícios contemplados 

em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos, ficando a FUNDAJ inteiramente isenta de obrigações 

de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial ou de qualquer outra natureza para com tais 

empregados da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Correrão ainda por conta da CONTRATADA todos os impostos, taxas, seguros de acidentes do 

trabalho, e/ou outros dispêndios decorrentes da prestação dos serviços avençados. 

CLÁUSULA QUINTA- Das Responsabilidades 

Cumpre à FUNDAJ: 

I. disponibilizar o local e os meios materiais que forem necessários para a execução dos serviços; 

II. colocar à disposição da CONTRATADA local para guarda dos materiais e equipamentos, bem 

como para a guarda de uniformes e outros pertences dos profissionais utilizados na prestação dos 

serviços; 

III. efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados; 

IV. exercer acompanhamento e fiscalização sobre os serviços contratados e sobre as pessoas a eles 

vinculadas, através de um Gestor do Contrato, na forma prevista na Lei n° 8.666/93, a qual 

programará periodicamente os serviços, ficando a seu critério a devida orientação, supervisão e 

instrução das diretrizes e normas de segurança, aplicáveis à FUNDAJ, investido de plenos 

poderes para: 

- solicitar a substituição de qualquer empregado da CONTRATADA que se conduzir de 

maneira inconveniente e prejudicial à execução dos serviços; 

- recusar os serviços em desacordo com o previsto no Anexo I do Edital de Pregão nº 

41/2008; 

- sustar qualquer serviço que não esteja sendo executado com o padrão adequado; 

- ter livre acesso, dentro do horário de expediente, aos depósitos e escritórios da 

CONTRATADA, porventura instalados dentro da área da FUNDAJ; 

V. fazer reuniões com o(s) representantes(s) legal(is) da CONTRATADA, sempre que necessário, 

através dos seus responsáveis, devendo o(s) mesmo(s) ser(em) convocado(s), para essa 

finalidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência; dessa reunião se lavrará ata 

circunstanciada, assinada pelos representantes das partes; 

VI. fazer cumprir as Portarias PRESI nºs 048 e 053/05, que tratam das normas internas que 

regulamentam, padronizam e disciplinam o funcionamento dos serviços de vigilância da guarda e 

segurança do seu patrimônio, exigindo o atendimento sempre cortês e de forma a garantir as 

condições de segurança das instalações, dos veículos. Dos funcionários e das pessoas em geral 

que se façam presentes. 

Cumpre à CONTRATADA: 

executar os serviços de vigilância dentro, rigorosamente do constante dos Anexos I, II, III e do Edital de 

Pregão nº 41/2008, notadamente as obrigações descritas no item 6 do Termo de Referência (Anexo I do 

referido Edital), sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em normas específicas e as que se 

segue: 



35 

I. implantar de forma imediata e após o recebimento da Autorização de Início dos Serviços, a mãode-obra 

especializada nos postos indicados e nos horários fixados na Escala de Serviço, 

elaborada pela FUNDAJ, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a 

impossibilite de assumir as atividades ajustadas; 

II. empregar, na execução dos serviços, profissionais devidamente uniformizados, munidos de 

revólver, treinados e capacitados para o exercício das funções de vigilante, conforme determinam 

a Lei nº 7.102/83, o Decreto nº 89.056/83 e a Portaria nº 893, do Ministério da Justiça, 

devidamente registrados no Departamento de Polícia Federal e Delegacia Regional do Trabalho, 

identificando-os através de crachás, com fotografia recente, conforme discriminado nos Anexos I 

do Pregão nº 41/2008, provendo-os, ainda, quando necessário, dos equipamentos de proteção 

individual - EPI's; 

III. exercer os serviços em rigorosa conformidade com o estabelecido e normatizado no Anexo I do 

Pregão nº 41/2008, constante do Processo FUNDAJ nº 23101001936/2008; 

IV. apresentar à FUNDAJ a relação nominal dos empregados em atividade nas dependências do 

local da prestação dos serviços, informando os respectivos endereços residenciais, RG e local de 

trabalho, comunicando qualquer alteração; 

V. manter disciplina nos locais de serviços; 

VI. selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando 

aqueles que sejam portadores de atestados de boa conduta e demais referências profissionais, 

com funções legalmente registradas em suas Carteiras de Trabalho; 

VII. responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seu(s) empregado(s), das normas disciplinares 

determinadas pela FUNDAJ; 

VIII. cumprir além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas 

IX. 

internas de segurança da FUNDAJ; 

exercer controle diário sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, registrando as 

ocorrências nos locais dos serviços; 

X. fazer seguro de seu(s) empregado(s) contra riscos de acidentes de trabalho, responsabilizando-se 

por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, bem 

como por tudo quanto as leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem, tomando todas as 

medidas necessárias ao pronto atendimento, inclusive por mal súbito; 

XI. 

XII. 

observar conduta adequada na utilização dos bens, materiais, e equipamentos da FUNDAJ; 

Indicar, por escrito, um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de 

representante ou preposto para tratar com a FUNDAJ, constando do documento, os dados 

mínimos de identificação, tais como nome completo, nº do CPF/MF, da Identidade e do registro na 

entidade profissional competente (CRA) da região a que estiver vinculado, o qual deverá ser 

devidamente treinado e capacitado para : 

- fiscalizar e controlar seus liderados mantendo a ordem e a disciplina entre eles, verificando se 

os serviços estão sendo executados com qualidade e dentro das diretrizes determinadas pela 

FUNDAJ; 

- tomar providências quanto às reclamações levadas ao seu conhecimento pelo Gestor do 

Contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços; 

- controlar a freqüência e zelar pela boa apresentação dos seus liderados; 

- proceder inspeção nos postos de serviço, pelo menos 03 (três) vezes por semana, em 

dias e períodos alternados nos turnos diurno e noturno; 

- requisitar os equipamentos e uniformes adequados à CONTRATADA para uso nos serviços; 

- determinar aos seus liderados a execução dos serviços que, a critério da FUNDAJ, forem de 

maior urgência; 

- atender prontamente as solicitações emanadas pelo Gestor do Contrato. 

XIII. prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Gestor do Contrato, cujas 

reclamações se obriga a atender prontamente; 

XIV. substituir o seu supervisor, no caso de ausência do mesmo por período superior a 5(cinco) dias, 

por outro que reúna as mesmas características de liderança e conhecimento do trabalho, 

mediante comunicação por escrito à FUNDAJ; 



36 

XV. acatar a programação dos serviços determinada pelo Gestor do Contrato, sempre com 

atendimento cortês e de forma a garantir as condições de segurança e guarda bens moveis e 

imóveis, dos funcionários e pessoas em geral que se façam presentes à FUNDAJ; 

XVI. responder, civil ou criminalmente, por quaisquer danos pessoais ou materiais que ocorrerem 

durante a execução dos serviços objeto deste ajuste, abrangendo desaparecimento de bens 

materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, inclusive os 

causados a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o Art.70, 

da Lei nº 8.666/93; 

XVII. proceder, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, adotando para tanto as providências 

necessárias, indicadas e pertinentes em quaisquer casos, para a devida reposição do bem ou 

ressarcimento dos prejuízos que vierem a ocorrer no 

patrimônio da FUNDAJ ou de terceiros, por ação ou omissão de seus empregados e/ou 

prepostos; 

XVIII. efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a 

prorrogação da jornada de trabalho (dobra); 

XIX. prover o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, no regime contratado, sem 

interrupção, quer seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão 

e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; 

XX. atender de imediato as solicitações quanto às substituições, de pessoal considerado inadequado 

para a prestação dos serviços; 

XXI. relatar à FUNDAJ toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver 

prestação dos serviços; 

XXII. arcar com todos os encargos sociais, fiscais, comerciais, previdenciários e trabalhistas previstos 

na legislação vigente, tributos (impostos, taxas, contribuições), despesas com transporte e 

alimentação e com quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, 

apresentando mensalmente à FUNDAJ, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS 

referente à força de trabalho alocada e do pagamento de salários e demais obrigações 

sociais relativas aos profissionais utilizados nas atividades objeto deste Contrato, sem os quais 

não serão liberados os pagamentos das faturas pela FUNDAJ, para a sua liquidação; 

XXIII. manter durante a vigência deste Contrato as condições de habilitação para contratar com a 

Administração Pública, cuja comprovação será feita pela FUNDAJ através da informação on-line 

junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, antes do pagamento de 

cada fatura. 

CLÁUSULA SEXTA- Da Fiscalização 

O Coordenador de Serviços Gerais, da Coordenação Geral de Recursos Logísticos-LOGIS, da Diretoria 

de Planejamento e Administração da FUNDAJ, exercerá a fiscalização e acompanhamento dos serviços 

na qualidade de Gestor do Contrato, ficando esclarecido que a ação ou omissão, total ou parcial, da 

fiscalização da FUNDAJ, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade quanto a execução e 

qualidade dos serviços, nem por quaisquer danos, inclusive contra terceiros ou irregularidades 

constatadas. 

CLÁUSULA SÉTIMA - Do Valor 

A FUNDAJ pagará à CONTRATADA, pela execução dos serviços contratados, a importância total 

mensal de R$ ............................(.........................................................), à 

razão de R$ .......................(...............................................) pelos 12 (doze) postos diurnos de segundafeira 

à domingo, R$ .......................(...............................................) pelos 11 (onze) postos noturnos de 

segunda-feira à domingo e R$.....................(..............................................), por 01(um) posto diurno de 

segunda-feira à sexta-feira, todos de 12 (doze) horas, em turnos de 12 x 36 horas cada, mediante a 

comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 

Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida, ficando a liberação do 

pagamento condicionada à apresentação da liquidação das folhas de pagamento relativas ao mês 



37 

anterior concernentes aos seus empregados postos à serviço da FUNDAJ e apresentação das Notas 

Fiscais e Faturas discriminativas, tudo de acordo com a Planilha de Custos e Formação dos Preços 

constante da Proposta da CONTRATADA. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Satisfeitas as condições de que trata o "caput" desta Cláusula, o pagamento será efetuado em até 10 

(dez) dias úteis, após o visto do Coordenador de Serviços Gerais, da FUNDAJ, pessoa responsável 

pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato, atestando que os serviços foram executados em 

perfeita conformidade com as Cláusulas e condições contratuais. 

PARÁGRAFO SEGUNDO 

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente 

desde a data acima referida até a data do efetivo pagamento, tudo em rigorosa obediência às 

disposições normativas pertinentes. 

PARÁGRAFO TERCEIRO 

Havendo erro na Nota Fiscal e Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela 

será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas 

saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação 

e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a FUNDAJ. 

PARÁGRAFO QUARTO 

A FUNDAJ poderá ainda sustar o pagamento de qualquer Nota Fiscal e Fatura, no todo ou em parte, 

nos seguintes casos: 

a) serviços executados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuíveis à espécie; 

b) existência de qualquer débito para com a FUNDAJ; 

c) existência de débitos para com terceiros relacionados com os serviços contratados e que possam 

por em risco o seu bom andamento, ou causar prejuízos materiais ou morais à FUNDAJ ou a seus 

servidores. 

PARÁGRAFO QUINTO 

Do valor da(s) Nota(s) Fiscal(is) e/ou Fatura(s) apresentada(s) para pagamento, será(ão) deduzida(s), 

de pleno direito: 

a) multas impostas pela FUNDAJ, na forma prevista neste Instrumento; 

b) multas, indenizações ou despesas a ela impostas, por autoridade competente, em decorrência do 

descumprimento, pela CONTRATADA, de leis ou regulamentos aplicáveis à espécie; 

c) cobrança indevida. 

PARÁGRAFO SEXTO 

A CONTRATADA deverá evitar o deslocamento do(s) empregado(s), do(s) local(is) de trabalho para a 

sede da empresa, inclusive nos dias de pagamento, o qual deverá ser efetuado no(s) local(is) de 

trabalho. Quando os pagamentos forem efetuados através de rede bancária, deverá a CONTRATADA 

utilizar as agências localizadas nas proximidades dos edifícios da FUNDAJ onde estiverem sendo 

realizados os serviços. 



38 

PARÁGRAFO SÉTIMO 

O pagamento das horas extras, quando a necessidade de trabalho assim exigir, será efetuado conforme 

disposto na legislação trabalhista e sempre com a autorização formal da FUNDAJ. Os serviços 

extraordinários deverão ser faturados em separado. 

CLÁUSULA OITAVA - Do Reajuste 

Os preços dos serviços contratados só poderão vir a sofrer reajuste nas Condições e termos permitidos 

pela legislação federal pertinente, notadamente a Lei nº 9.069/95, complementada pela Lei nº 

10.192/01, a Lei 8.666/93 e a IN nº 02/08, da SLTI/MPOG. 

PARÁGRAFO ÚNICO 

Na hipótese da autorização de reajuste nos preços do presente Contrato, por ato próprio do Poder 

Executivo, deverá a CONTRATADA, por sua iniciativa e em rigorosa obediência às disposições 

normativas pertinentes, apresentar à FUNDAJ cálculo minucioso e demonstração analítica do 

reajuste, para aprovação, considerando especificamente a correção permitida para o salário da 

categoria a que corresponda o profissional utilizado pela CONTRATADA na execução dos serviços. 

CLÁUSULA NONA - Da Dotação Orçamentária 

As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta dos recursos da seguinte 

Programação: Fonte 0100, PT 006289, PI 319I01063PE, Elemento de Despesas 339037, Nota de 

Empenho nº ..................... 

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Prazo 

O presente Contrato vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data de sua assinatura, 

podendo ser prorrogado nos termos do Inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Das Penalidades 

Na hipótese da CONTRATADA não manter a proposta de preços, falhar ou fraudar na execução do 

Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o 

direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União pelo prazo 

de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 

promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 28 

do Decreto nº 5.450/2005). 


Pelo atraso, erro de execução, execução imperfeita, inexecução total ou parcial das obrigações, ou o 

descumprimento de qualquer cláusula ou condição contratual, a FUNDAJ poderá, garantida prévia 

defesa, aplicar à contratada, conforme o caso, as seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa na forma estabelecida no Parágrafo Segundo desta Cláusula; 

III- suspensão temporária de participar de processos licitatórios e impedimento de contratar com a 

União, com o conseqüente descredenciamento no SICAF, por um prazo não superior a 5 (cinco) anos; 

IV- declaração de inidoneidade para licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto 

perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 

Autoridade que aplicou a penalidade. 



39 


Será aplicada multa por: 

I – atraso na prestação dos serviços de vigilância armada: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o 

valor total do Contrato, por dia, durante os primeiros dez dias, e 0,3% (zero vírgula três por cento) para 

cada dia subseqüente; 

II – descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 20% (vinte por cento) sobre o valor total do 

Contrato; 

III – recusa injustificada em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo estabelecido, sem 

prejuízo de indenizar a FUNDAJ em perdas e danos: 10% (dez por cento) do valor global da proposta. 


No caso de não recolhimento do valor da multa dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da 

intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, 

consoante o § 3º do art. 86 e § 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 1% 

(um por cento) ao mês. 

PARÁGRAFO QUARTO 

Aplicar-se-ão, ainda, a este Contrato, as demais disposições constantes do Capítulo III, da Lei nº 

8.666/93, onde todas as suas Cláusulas regulam-se pelos preceitos do direito público, aplicando-selhes, 

supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado. 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Da Rescisão 

O presente Contrato poderá ser desfeito pelo inadimplemento de suas Cláusulas e Condições ou pela 

superveniência de dispositivo legal, fato ou circunstância que o torne impraticável, ressalvadas as 

responsabilidades e indenizações cabíveis. 


A rescisão poderá ser: 

a) determinada por ato unilateral e escrito da FUNDAJ, nos casos enumerados nos incisos. I a XII e 

XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; 

b) amigável, por acordo entre as partes ou reduzida à termo no processo de Licitação, desde que 

conveniente para a FUNDAJ; 

c) judicial, nos termos da legislação em vigor. 


A FUNDAJ reserva-se o direito de, no interesse público, rescindir este Contrato, sem quaisquer ônus, 

mediante aviso de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, devidamente justificado. 


Ficará, ainda, o presente Contrato rescindido de pleno direito, nos seguintes casos: 

a.-concurso de credores, dissolução, liquidação ou ainda na hipótese da CONTRATADA ter sido 

declarada falida ou se encontrar em processo de recuperação judicial; 



40 

b.- concordata ou incorporação da CONTRATADA a outra firma ou empresa, ou ainda fusão da 

CONTRATADA com outra firma ou empresa, sem prévia e expressa concordância da FUNDAJ; 

c.- transferência do Contrato no todo ou em parte, sem anuência da FUNDAJ. 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Da Publicação 

A FUNDAJ fará publicar um resumo do presente Contrato, em extrato, no Diário Oficial da União. 

CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA - Do Foro 

Fica eleito o Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Pernambuco, para dirimir as questões 

oriundas ou decorrentes deste Contrato. 

E, por estarem assim ajustadas, firmam o presente Instrumento em 04 (quatro) vias de igual 

teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo. 

Recife, de de 2008 

FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO 

YVES GORADESKY 

Diretor de Planejamento e Administração 

TESTEMUNHAS: 

___________________________ 

CONTRATADA 

__________________________ 

Representante 

VB/

PGE 41 08 Serviços de Vigilância Armada - Fundação Joaquim ...

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