ANUÁRIO 2007 - ASFAC

ANUÁRIO 2007
O Financiamento Especializado
do Consumo em Portugal

AGRADECIMENTOS
A Direcção da ASFAC agradece a colaboração
de todos quantos, institucional ou individualmente,
facilitaram o trabalho por nós desenvolvido
ao longo de todo o ano, contribuindo, com o seu
profissionalismo, para a missão bem-sucedida da
Associação na defesa e representação dos interesses
do Sector.
Em particular, saudamos as nossas Associadas,
que sempre colaboraram activamente em todas
as solicitações que lhes foram dirigidas; o Banco
de Portugal e demais autoridades da tutela; os
Parceiros que cooperam com a ASFAC; além
de todas as entidades e organismos que se comprometeram
com a Associação das mais diversas
formas.
Este anuário 2007 reflecte o empenho e compromisso
de todos.
A Direcção da ASFAC
Lisboa, Julho de 2008

Índice
I. ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado 7
1. A Associação de Instituições de Crédito Especializado 8
1.1. Missão e objectivos 8
1.2. Enquadramento institucional da actividade 10
1.3. Estrutura associativa 10
2. Principais projectos desenvolvidos em 2007 10
2.1 Representação dos interesses do sector 10
2.2 Acções de formação especializada 11
2.3 Estatísticas ASFAC e EUROFINAS 11
2.4 Promoção da notoriedade da actividade do sector 11
2.5 Colaboração com entidades do sector 13
2.6 Criação de grupo de trabalho para a prevenção da fraude 13
2.7 Simplex e Cartão do Cidadão 13
2.8 Estudo: A Relação dos Portugueses com o Dinheiro e o Crédito 13
2.9 Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal 14
2.10 Promoção e defesa dos interesses da actividade das Associadas 14
2.11 Acções de educação financeira 15
3. Órgãos Sociais 16
II. O Crédito Especializado 19
1. O Financiamento das Aquisições a Crédito 20
1.1 A Evolução Histórica 20
1.2. Enquadramento Geral 21
1.3. Financiamento especializado do consumo como catalisador da economia mundial 22
1.3.1. Para as empresas 22
1.3.2. Para os particulares 25
1.4. Tipos de Crédito 23
a. Crédito Clássico 23
b. Crédito Pessoal 23
c. Crédito Stock 23
d. Crédito Rotativo (Revolving) 23
e. Emissão de Cartões de Crédito 23
f. Crédito Directo (Telefone e Internet) 24
g. Crédito Consolidado 24

Índice
2. A Locação Financeira 24
2.1. A Evolução Histórica 24
2.2. Enquadramento Geral 25
2.3. Sobre o Leasing 26
2.4 As vantagens do renting e do leasing operacional 26
3. A Cessão Financeira (Factoring) 27
3.1. A Evolução Histórica 27
3.2. Enquadramento Geral 27
3.3. As vantagens do Factoring 28
III. Enquadramento Geral 31
1. Evolução Legislativa do Crédito Especializado em Portugal 32
1.1 Evolução Geral 32
2. Instituições Bancárias 34
3. Instituições Financeiras de Crédito (IFIC) 35
4. Sociedades Financeiras para Aquisições a Crédito (SFAC) 36
5. Sociedades de Locação Financeira (Leasing) 37
6. Sociedades de Cessão Financeira (Factoring) 38
7. O Regime Jurídico dos Contratos 38
7.1. Dos contratos de crédito ao consumo 38
7.1.1. Enquadramento Geral 38
7.1.2. Âmbito de aplicação – Delimitação negativa 39
7.1.3. Regras Jurídicas 39
a. Publicidade 39
b. Forma e Formalidades 40
c. Período de reflexão 40
d. Cumprimento antecipado 41
e. Venda de bens ou prestação de serviços por terceiro 41
f. Concessão de crédito em conta corrente 42
g. Concessão de crédito sob a forma de descoberto 42

Índice
7.2. Do Contrato de Locação Financeira (Leasing) 42
7.2.1. Forma e Formalidades 42
7.2.2. Prazo e Vigência 43
7.2.3. Posição jurídica do locador 43
7.2.4. Posição jurídica do locatário 43
7.2.5. Risco 44
7.2.6. Resolução do contrato – especificidades 44
7.2.7. Regime Fiscal 44
a. IRC 44
b. IRS 45
c. IMT 45
d. IMI 45
e. IVA 45
7.3. Do Contrato de Cessão Financeira (Factoring) 46
7.3.1. Forma e Formalidades 46
7.3.2. Conteúdo 46
7.4 Dos contratos financeiros à distância 47
IV. A Supervisão do Sector: O Papel do Banco de Portugal
1. Considerações Prévias 52
2. As competências do Banco de Portugal 52
51
3. Normas Prudenciais a observar pelas associadas da ASFAC 52
3.1. Adequação de fundos próprios 53
3.2. Rácio de Solvabilidade 54
3.3. Controlo de riscos de crédito 54
3.4. Concentração 54
3.5. Reservas 55
3.6. Reservas obrigatórias 55
3.7. Provisões 55
3.8. Controlo interno de erros e fraudes 55
3.9 Deveres de prestar informação ao Banco de Portugal 56
3.9.1 Comunicação das responsabilidades por crédito concedido ou potencial 56
3.9.2 Prazos e forma de publicação das contas 56
3.9.3 Prestação de informações prudenciais 57
3.9.4 Emissão de obrigações hipotecárias 57
3.9.5 Informação sobre empresas incluídas no perímetro de consolidação para efeitos prudenciais 58
3.10 Cálculo de Juros 58

Índice
4. Normas Comportamentais a observar pelas Associadas da ASFAC 58
4.1 Regras sobre apreciação de reclamações 59
V. O Endividamento e a Gestão de Crédito
1. Rácio de Endividamento Vs. Taxa de Esforço 62
2. Gestão de Crédito 65
2.1. Pré-contencioso 65
2.2. Contencioso 65
2.2.1. Cobrança optimizada 65
2.2.2. Procedimento de injunção 66
a. Âmbito de aplicação 66
b. Procedimento 66
2.2.3. A Acção Declarativa Especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos 67
a. Âmbito de aplicação 67
b. Procedimento 67
c. Citação do devedor e contestação 67
2.2.4. A acção executiva para pagamento de dívida 67
a. Âmbito de aplicação 67
b. Procedimento 68
VI. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
1. As Condicionantes Económicas de 2007 72
2. Os Principais Mercados Europeus 73
3. O Mercado Português em 2007 75
3.1. Indicadores do 1º Trimestre 75
3.2. Indicadores do 2º Trimestre 76
3.3. Indicadores do 3º Trimestre 78
3.4. Indicadores do 4º Trimestre e Análise do ano de 2007 79
4. Perspectivas para 2008 81
5. O Consumidor 81
61
71
VII. As Associadas da ASFAC
VIII. As Aderentes da ASFAC
87
113

CAPÍTULO I
A ASFAC
A Associação de Instituições
de Crédito Especializado

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
1. ASFAC - Associação
de Instituições de Crédito
Especializado
1.1 Missão e Objectivos
A ASFAC – Associação de Instituições de Crédito
Especializado é, desde 1991, a associação representativa
do sector do financiamento especializado
do consumo. Nascida sob a designação de
ASFAC – Associação de Sociedades Financeiras
para Aquisições a Crédito, adoptou em 2005
a actual denominação, procurando espelhar de
modo mais claro e actual o seu âmbito de representatividade
em relação à actividade desenvolvida
pelas suas Associadas.
A ASFAC é uma Associação sem fins lucrativos,
regida pelas disposições estatuárias e pela lei
aplicável, que tem como objectivos primordiais:
• Representação e defesa dos interesses das
Associadas, perante as entidades da tutela e
da supervisão – o Ministério das Finanças e
o Banco de Portugal – bem como servindo
de interlocutor perante quaisquer outras
entidades públicas – Comissão Nacional
de Protecção de Dados, Direcção Geral do
Consumidor, Instituto Nacional de Estatística,
entre outras – ou privadas – associações
congéneres como a Associação do
Comércio Automóvel de Portugal (ACAP),
Associação Portuguesa de Leasing e Factoring
(APLF), Associação Portuguesa de
Bancos (APB), Associação Portuguesa de
Seguradoras (APS), nomeadamente;
• Promoção da notoriedade pública das Associadas
e da sua actividade, no âmbito da qual
se destaca a realização de uma conferência
anual do sector, cujo tema em 2007 foi “Tendências
do Crédito Especializado”;
• Promoção do desenvolvimento e optimização
da actividade das Associadas, designadamente
através da realização do Programa de Formação
Específico para o sector;
• Realização de acções que possam contribuir
para o progresso das Associadas;
• Acompanhamento, análise e desenvolvimento
de propostas no âmbito do enquadramento
legal da actividade das suas Associadas, através
de participação directa ou indirecta no
processo legislativo;
• Estudo das questões de natureza económica,
financeira e social, com interesse directo ou
indirecto para as Associadas;
• Acompanhamento de todas as questões de
natureza ética e deontológica relacionadas
com o exercício da actividade das suas Associadas;
• Produção e divulgação de informação sobre
a actividade e o sector, nomeadamente informação
estatística, com interesse para as
Associadas, Estado, entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras. Neste
ponto, é de registar a divulgação trimestral
das estatísticas globais das Associadas,
bem como a colaboração da ASFAC com

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
a European Federation of Finance House
Associations (EUROFINAS), a Federação
Europeia, fundada em 1959 pelas associações
nacionais da Áustria, Bélgica, França,
Alemanha, Holanda, Suécia, Suíça e Reino
Unido que conta, actualmente, com mais
seis membros (Espanha, Finlândia, Irlanda,
Itália, Noruega e República Checa),
mantendo ainda relações com a Associação
Profissional das Sociedades de Financiamento
de Marrocos (na qualidade de membro
correspondente) e com a Associação
Americana de Serviços Financeiros;
• Gestão e exploração de bases de dados de
informações relevantes para a actividade,
compostas por informação produzida pelas
Associadas ou terceiros, como é o caso da
CREDINFORMAÇÕES;
• Cooperação com Associações, Federações
ou outras entidades de natureza similar,
com relevância para o desenvolvimento e
aperfeiçoamento do exercício da actividade
e do sector.
Actualmente, a Associação conta com 30 membros,
dos quais 24 são instituições de crédito especializadas
no financiamento do consumo, que
no seu conjunto constituem a quase totalidade do
mercado. Os restantes seis membros são empresas
que prestam serviços personalizados de apoio
à actividade das empresas Associadas, nas áreas
de consultoria e informação financeiras, seguros,
compra e venda de carteiras de crédito, entre outras.
O empenho colocado pela Associação na sua
missão de representação do sector do financiamento
especializado do consumo, e a relevância
do seu contributo activo para a evolução do mercado
de crédito especializado, em especial, nas
suas vertentes económica e legislativa, permitiu
que, em 1995, ao fim de apenas quatro anos de
actividade, a Associação passasse a ser considerada
um parceiro privilegiado do Governo, tendo
sido especialmente consultada aquando da elaboração
do actual regime jurídico das Sociedades
Financeiras para Aquisições a Crédito (SFAC),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de
Agosto.
Assim, em virtude de o principal objectivo da
ASFAC continuar a ser a promoção do mercado
do crédito especializado em Portugal, resultante
do protagonismo assumido pelas instituições de
crédito como motor de desenvolvimento e dinamismo
da economia nacional, a ASFAC tem
assumido ela própria um papel preponderante,
junto dos consumidores em particular e da sociedade
em geral, como organismo de divulgação de
informação e formação especializada.
Nestes termos, actualmente a ASFAC não pode já
ser apenas percepcionada como uma mera associação
sectorial, restringida à representação das suas
Associadas, antes devendo ser vista como uma verdadeira
organização de interesse público, criadora
de valor acrescentado tanto para as suas Associadas
como para os consumidores em geral.

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
1.2 Enquadramento institucional
da actividade
Como já referido, a Associação realiza um importante
trabalho sobre os condicionalismos legais e
de mercado, representando os membros perante as
autoridades financeiras, nomeadamente o Banco de
Portugal e o Ministério das Finanças. Neste domínio,
a ASFAC tem defendido a aplicação em Portugal
de um quadro jurídico semelhante ao que rege
a actividade das IFIC – Instituições Financeiras de
Crédito nos restantes países europeus, de modo a
criar uma situação de igualdade a nível de funcionamento
e evitar distorções da concorrência no mercado
único europeu.
No plano internacional, cabe à ASFAC a representação
das Associadas junto da EUROFINAS – European
Federation of Finance House Associations (de que
a ASFAC é membro de pleno direito). A este nível,
a Associação participa, com as restantes parceiras
europeias, nos vários comités especializados da EU-
ROFINAS, acompanhando e analisando a evolução
do mercado global e estabelecendo os compromissos
considerados adequados à defesa dos interesses fundamentais
das instituições de crédito especializado
portuguesas.
1.3 Estrutura associativa
Durante o ano de 2007 a ASFAC recebeu dois novos
Membros: a Associada Crediplus, que formalizou
a sua adesão em Janeiro de 2008, e a Aderente
CPP – Card Protection Plan.
2. Principais projectos
desenvolvidos em 2007
2.1 Representação dos interesses
do sector
A) Comités de Direcção e Executivo
da Eurofinas
De modo a assegurar a defesa permanente dos interesses
das suas Associadas e do sector nacional
do crédito ao consumo e enquanto membro da Eurofinas
– European Federation of Finance House
Associations, a ASFAC participou activamente
nas reuniões dos comités de direcção e executivo.
Nestas reuniões, acompanhou de perto a revisão da
directiva de crédito ao consumo, o impacto do novo
acordo de capitais – Basileia II – e a sua transposição
para a legislação comunitária (Directiva Adequação
de Fundos Próprios – CAD III) e o Plano de
Acção para os Serviços Financeiros.
B) Comités Especializados
A Associação participou, simultaneamente, nos comités
especializados de estatísticas, assuntos jurídicos,
relações externas e de análise económica, sempre
com o intuito de garantir a defesa dos interesses
do sector nacional junto das diversas instituições
comunitárias, reportando às suas Associadas toda a
informação relevante que aqui foi produzida.
C) Conferência Anual Eurofinas/Leaseurope
A ASFAC marcou ainda presença na Conferência
10

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
Anual Eurofinas/Leaseurope, que teve lugar em
Edimburgo, em Outubro de 2007. A Associação foi
convidada a apresentar, no painel dedicado ao crédito
ao consumo, os projectos que tem vindo a desenvolver
no domínio da educação financeira, tendo-se feito
representar pela secretária-geral.
D) 7ª Conferência Internacional
dos Serviços Financeiros
Pela primeira vez, a ASFAC esteve presente na Conferência
Internacional dos Serviços Financeiros, que concretizou
este ano a sua 7ª edição sob o tema “Regulação,
Educação e Cooperação nos Serviços Financeiros
Responsáveis – O Conselho de Stakeholders”. Nesta
conferência organizada pela ECRC – European Coalition
for Responsible Credit, a ASFAC esteve representada
pelo Presidente da Direcção.
2.2 Accções de Formação Especializada
Formação pela Associação Portuguesa
de Seguros (APS)
Foi celebrado entre a ASFAC e a Associação Portuguesa
de Seguros (APS) um protocolo para a realização de acções
de formação, na área da mediação de seguros, ministradas
pela APS para as Associadas da ASFAC. Este
protocolo, que estará em vigor até Dezembro de 2009,
prevê condições especiais de organização e preços.
2.3 Estatísticas ASFAC e EUROFINAS
A ASFAC continuou a proceder à recolha, junto das
suas Associadas, de dados estatísticos, tendo em vista
a definição dos indicadores trimestrais e anuais da
actividade do sector. Posteriormente, estes dados
foram alvo de tratamento e divulgados junto dos
órgãos de comunicação social.
A nível europeu, a ASFAC manteve a participação no
Comité de Estatísticas da EUROFINAS, mediante a
troca e análise comparativa de informação estatística
sobre os mercados de crédito ao consumo nacional e
europeu. No âmbito desta actividade, a ASFAC divulgou
às Associadas as estatísticas do sector europeu e
as análises comparativas com a realidade nacional.
2.4 Promoção da notoriedade
da actividade do sector
Comunicação Social
Tendo em vista o reforço da notoriedade do sector
do financiamento especializado ao consumo, foram
estabelecidos, de forma regular, contactos com os
órgãos de comunicação social, nomeadamente com
os especializados na área financeira. Além da resposta
às diversas solicitações de informação e esclarecimentos
por parte de jornalistas e da divulgação
dos indicadores da actividade, foram promovidos
vários trabalhos jornalísticos na área da educação financeira.
Esta é, aliás, uma das áreas em que a ASFAC
está fortemente empenhada: a Associação assume
como objectivo a contribuição para o aumento dos
níveis de literacia financeira dos portugueses.
A este nível, manteve-se a parceria estabelecida em
2005 com a RTP2, no âmbito da qual a ASFAC
participou em diversos programas (em estúdio ou
através de reportagem), sempre subordinados aos
11

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
temas do Crédito Especializado e da Educação Financeira.
Os temas desenvolvidos foram:
• Como elaborar um plano de gastos - 5 Janeiro
• Quem vê, quer ver - 19 de Março
• Gerir Dívidas - 23 de Março
• Entregar o IRS depressa e bem - 20 Abril
• Fraudes: como proteger-se - 26 Junho
• Vale a pena investir num curso superior? -
17 Setembro
• Endividamento e Consumo - 25 Setembro
• Divórcios e partilhas - 21 Novembro
• Época de Natal – Compras inteligentes -
26 Novembro
Sempre que os temas estiveram relacionados com
as áreas da educação financeira, crédito e gestão
do dinheiro, a ASFAC foi convidada a participar, o
que revela o peso que a Associação tem quando se
trata destes assuntos.
Na RTP2, a ASFAC participou ainda no programa
Reclame dedicado ao tema do sobreendividamento,
procurando assegurar a defesa do sector do crédito
ao consumo muitas vezes indevidamente responsabilizado
por esta realidade.
Em simultâneo, a ASFAC, representada pela sua secretária-geral,
manteve a rubrica quinzenal “Contas à
Vida”, sobre gestão de finanças pessoais, no programa
Essência da Sic Mulher. Após a extinção deste programa,
em Julho de 2007, a ASFAC foi convidada a
integrar a equipa do novo programa de fim de tarde - o
Mundo das Mulheres, apresentado por Adelaide Sousa
– mediante uma nova rubrica (“Afinal de Contas”) dedicada
à Educação Financeira e gestão financeira pessoal.
Newsletter Legislativa
No sentido de divulgar as principais novidades
legislativas e regulamentares de relevância para
o sector nacional do crédito, a ASFAC elabora,
em colaboração com a Sociedade de Advogados
Raposo & Bernardo, uma newsletter quinzenal
para as Associadas. Esta newsletter contém também
pareceres jurídicos sobre a regulamentação
da actividade.
Anuário – O Financiamento Especializado
do Consumo em Portugal
A ASFAC elaborou o segundo Anuário do Financiamento
Especializado do Consumo em Portugal.
O documento foi distribuído pelas Associadas da
ASFAC e entregue a alguns órgãos de comunicação
social (em momentos-chave) e às diferentes entidades
que de alguma forma estão relacionadas com a
actividade deste sector.
Colectânea de Legislação
Em 2007, a ASFAC preparou o lançamento da
colectânea de legislação do sector do crédito especializado,
nomeadamente sobre crédito ao consumo,
locação financeira e factoring, com remissões,
jurisprudência e anotações para facilitar a
sua consulta, interpretação e aplicação efectiva.
Esta colectânea deverá ser editada pela Livraria
Almedina em 2008.
Colectânea de Jurisprudência
À semelhança da Colectânea da Legislação, a
ASFAC decidiu proceder também à elaboração
12

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
da Colectânea da Jurisprudência aplicada ao sector,
designadamente ao nível do crédito ao consumo, locação
financeira e factoring. O objectivo é facilitar
a consulta e a utilização da informação disponível
sobre o tema.
Seminário Tendências do Crédito Especializado
A ASFAC organizou, em Novembro de 2007, com
assinalável sucesso, o Seminário Tendências do
Crédito Especializado. O objectivo deste seminário
foi a análise conjunta, por parte de especialistas
nacionais e internacionais e agentes do sector, das
questões actuais com maior impacto no exercício da
actividade.
2.5 Colaboração com Entidades
do Sector
Durante o ano de 2007, a ASFAC manteve a interacção
e troca de informação com os consumidores
e os seus representantes, nomeadamente com a Direcção
Geral do Consumidor, a Secretaria de Estado
do Comércio, Concorrência e Defesa do Consumidor,
os Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor,
a DECO, no sentido de optimizar a comunicação
entre as partes envolvidas e aumentar o grau
de conhecimento dos clientes das Associadas sobre a
forma como a actividade destas últimas é exercida.
A ASFAC manteve o relacionamento institucional
com o Observatório do Endividamento dos Consumidores
em todas as questões relacionadas com o
exercício da actividade de financiamento especializado:
informação, regulamentação, etc.
2.6 Criação de Grupo de Trabalho
para a Prevenção da Fraude
No sentido de determinar as prioridades das Associadas
em matéria de prevenção da fraude, a AS-
FAC criou um grupo de trabalho.
Em função das prioridades definidas, foram desenvolvidos
contactos com o Ministério da Justiça, com
o Banco de Portugal e, mais recentemente, com o
Instituto dos Registos e Notariado, tendo por objectivo
a celebração de um protocolo para acesso à data de
emissão do Bilhete de Identidade (BI), o que permitirá
diminuir os casos de fraude com base em BI furtados.
Em simultâneo, a ASFAC estabeleceu contactos
com a Polícia Judiciária, considerando a formação a
ser ministrada aos departamentos de análise de risco
sobre os procedimentos a adoptar para reforçar a
prevenção da fraude.
2.7 Simplex e Cartão do Cidadão
A ASFAC participou no processo de consulta do
Simplex, programa de desburocratização e simplificação
das medidas da Administração Pública.
2.8 Estudo: A relação dos portugueses
com o dinheiro e o crédito
A ASFAC definiu os objectivos para a realização do
estudo “A relação dos portugueses com o dinheiro e o
crédito”, concretizado no início de 2008. O objectivo
principal foi analisar a relação dos portugueses com o
dinheiro e os seus hábitos de consumo de crédito.
13

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
2.9 Central de Responsabilidades
de Crédito do Banco de Portugal
A ASFAC participou, activamente, nas reuniões
do Grupo de Trabalho do Banco de Portugal,
constituído em Fevereiro de 2002, do qual saiu
no final de 2007 num novo modelo para a Central
de Responsabilidades de Crédito. O novo
modelo prevê, entre outros, o funcionamento
on-line da CRC 24 horas por dia, sete dias por
semana, tal como tem sido, desde sempre, defendido
pela ASFAC, bem como a possibilidade de
integração do acesso nos modelos de decisão das
instituições de crédito. Segundo as previsões, o
novo modelo entrará em fase de testes com os
cinco maiores bancos nacionais em meados de
2008 e será implementado efectivamente até finais
de 2008.
2.10 Promoção e defesa dos interesses
da actividade das Associadas
Código do Consumidor – Regulamentação do sobreendividamento
e regulação de publicidade
O acompanhamento de eventuais desenvolvimentos
no processo de consulta pública, iniciada em 2006,
sobre o projecto do Código do Consumidor, foi uma
preocupação da ASFAC ao longo de todo o ano de
2007. Em particular, a Associação procurou acompanhar
todas as temáticas relacionadas com a regulamentação
do sobreendividamento e publicidade,
que deverão ser incluídas neste Código.
Proposta de Revisão da Directiva do Crédito ao
Consumo
A ASFAC acompanhou e contribuiu directamente
para o processo de lobby, conduzido a nível europeu
pela Eurofinas, no sentido de assegurar a defesa dos
interesses do sector nacional de crédito ao consumo.
Basileia II – Directiva de Adequação de Fundos Próprios
– Grupo de Trabalho
A ASFAC participou directamente no processo de
implementação de Basileia II, a propósito da Directiva
sobre Adequação de Capitais (CADIII), revista,
designadamente, através de inúmeras consultas feitas
em 2007 pelo Banco de Portugal.
Pró-Rata do IVA
Depois de ter entregue, em Dezembro de 2006, o
requerimento e o parecer conjunto com a APLF
– Associação Portuguesa de Leasing e Factoring, a
ASFAC acompanhou o processo de pró-rata do IVA
junto dos serviços competentes. Neste processo, o
objectivo da ASFAC é impedir a interpretação actualista
e esvaziada de fundamento legal, que foi
feita em alguns casos pela Administração Fiscal,
no que reporta ao cálculo do pró-rata do IVA.
Mediação de Seguros
Na sequência da aplicação do novo regime de mediação
de seguros às Associadas da ASFAC, que
oferecem seguros de protecção de crédito, a Associação
acompanhou a regulamentação e interpretação
da aplicação deste novo regime. Em Janeiro
de 2007 a ASFAC obteve, por parte do Instituto de
14

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
Seguros de Portugal, o compromisso de uma aplicação
adequada à forma como é exercida a actividade
das suas Associadas.
Depósitos à Ordem dos Tribunais Judiciais
Tanto no âmbito das alterações à acção executiva,
como com o intuito de acompanhar os resultados
de aplicação do novo regime - para garantir que o
depósito feito até agora nos tribunais passe a ser,
desde logo, transferido para as entidades credoras
- a ASFAC continuou a promover junto do Ministério
da Justiça a alteração legislativa do regime
aplicável.
Celeridade do Processo Executivo
No âmbito do processo executivo e para aumentar a
celeridade processual, a ASFAC apresentou várias
propostas ao Ministério da Justiça que visavam assegurar
a protecção dos interesses dos credores.
2.11 Acções de Educação Financeira
Site ASFAC
Salienta-se o elevado número de visitas (325.000)
ao site da ASFAC durante o ano de 2007 – dez
vezes mais do que no ano anterior, em particular à
área de educação financeira. Este dado permite-nos
afirmar que a reformulação do site da ASFAC, em
2006, contribuiu para o aumento da visibilidade do
sector como socialmente mais responsável.
“I Concurso de Guionismo ASFAC – Dá luz aos
teus argumentos”
Após a análise dos Guiões recebidos pela ASFAC,
no seguimento do lançamento do concurso acima
referido, em Março de 2007 foi divulgado o vencedor,
através de um press release e de um anúncio
no jornal Público. O premiado, Bruno Urbano,
recebeu um cheque no valor de €2500 da Direcção
da ASFAC.
Parceria com a Câmara Municipal de Sintra
A ASFAC desenvolveu uma acção de formação,
dividida em duas sessões, para os técnicos da
rede de acção social da Câmara Municipal de
Sintra. O objectivo destas sessões foi munir de
ferramentas de educação financeira os profissionais
que lidam frequentemente com famílias em
situações financeiras complicadas. Foram abordados
temas como a importância do plano de gastos
mensal, a reestruturação das finanças pessoais e a
importância do estabelecimento de objectivos.
No final do ano a Associação estabeleceu um protocolo
com aquele município, com vista à realização
de acções de formação na área da educação
financeira.
Parceria Ministério da Educação
Dando continuidade ao trabalho efectuado no ano
anterior, e após ter recebido o parecer do Ministério
da Educação sobre as propostas efectuadas a
esta entidade, a ASFAC deu início à reformulação
dos seus projectos na área da educação financeira.
De salientar que algumas das acções já estão numa
fase avançada, estando prevista a sua concretização
em 2008.
15

1. ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado
Participação programas televisivos
Tal como foi referido no ponto 2.4 deste capítulo, a
ASFAC tem participado activamente em diversos
programas de televisão, de diferentes canais, sempre
com o objectivo de informar e formar os telespectadores
sobre a gestão das finanças pessoais.
3. Órgãos Sociais
Conselho Fiscal
Finicrédito, IFIC, SA, representada pelo Dr. António
Barreiros.
Vogais: G.M.A.C., IFIC, SA, representada pelo
Dr. Nuno Esteves e FCE Bank PLC – Sucursal
em Portugal, representada pela Dra. Maria Gabriel
Sarmento.
Mesa da Assembleia Geral
Presidente: Caixa Leasing e Factoring, IFIC,
SA, representada pelo Engº. António Figueiredo
Guterres.
Secretária da Mesa: Banco Santander Consumer
Portugal – EFC, SA, representado pela Sra. Dra.
Sara Larcher.
Direcção
Presidente: Membro Honorário: Dr. António
Menezes Rodrigues.
Vice-Presidente: Fidis Retail, IFIC, SA,
representada pelo Dr. Licínio Saraiva.
Tesoureiro: Banco Mais, SA, representado pelo
Dr. João Ibérico Nogueira.
Vogais: Sofinloc, IFIC, SA, representada pelo
Dr.Manuel Raposo e Banque PSA Finance – Sucursal
em Portugal, representada pelo Dr. Manuel Reis.
16

CAPÍTULO II
O Crédito
Especializado

2. O Crédito Especializado
1. O Financiamento
das Aquisições a Crédito
1.1. A Evolução Histórica
As primeiras práticas de concessão de crédito ao
consumo, com ou sem juros, registaram-se na primeira
década do século XIX em França, Inglaterra
e Estados Unidos e, posteriormente, na Alemanha,
onde os próprios comerciantes e mercadores promoviam
a venda dos seus produtos a prestações sem
juros, como forma de melhor os promover.
Em 1850, a concessão de crédito ao consumo, nesta
sua manifestação inicial, era já uma prática generalizada
nos Estados Unidos entre os comerciantes
que recorriam a ela como forma de financiamento
do aprovisionamento doméstico dos novos colonos.
No entanto, a partir do final do século XIX os banqueiros
interessaram-se pelo segmento do financiamento
ao consumo. Esta nova tendência começou
por se revelar no pós-Guerra na América do Norte,
tendo-se, posteriormente, registado na generalidade
dos países europeus, em especial no Reino Unido,
França e Espanha, onde existia já uma grande tradição
na concessão de crédito ao consumo.
Em Portugal, só em 1989 foi legalmente consagrada
a actividade do crédito ao consumo por duas instituições
de crédito, com a criação, através do Decreto-Lei
n.º 49/89, de 22 de Fevereiro, da figura jurídica
das Sociedades Financeiras para Aquisições a
Crédito SFAC, e a publicação em 1991 do Decreto-
Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, que autonomiza
o regime jurídico do Crédito ao Consumo, através
da transposição da Directiva n.º 87/102/CE, relativa
à aproximação das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas dos Estados-membros.
As iniciativas legislativas que motivaram o enquadramento
jurídico do crédito ao consumo fundam-se, em
primeiro lugar, nas razões que justificam a modernização
do sistema financeiro português, mas também
como consequência das iniciativas comunitárias de
harmonização do sistema financeiro português.
Neste contexto, através da transposição do direito comunitário
vigente, o legislador instituiu as regras mínimas
de funcionamento do mercado de crédito ao consumo,
com o objectivo de garantir a protecção dos direitos
dos consumidores, principalmente em três vectores:
i) Determinação dos requisitos do contrato de
crédito ao consumo;
ii) Instituição de regras relativas à efectiva prestação
de informação completa e verdadeira,
susceptível de contribuir para uma correcta
formação da vontade de contratar;
iii) Adopção da taxa anual de encargos efectiva
global – TAEG.
Desde então, o sector tem vindo a manifestar um
comportamento próprio de uma actividade emergente,
apresentando de início taxas de crescimento
elevadas, tendendo, posteriormente, a estabilizar
num crescimento lento e sustentado, acompanhando
a própria evolução da economia.
É possível analisar os factores que têm contribuído
para este crescimento do sector do crédito ao consumo
se atentarmos na dicotomia procura – oferta.
20

2. O Crédito Especializado
Do lado da procura, os factores potenciadores de
crescimento são a alteração dos padrões culturais
e uma sustentada melhoria da qualidade de vida.
Estes factores em conjugação com uma evolução
natural da sociedade face ao consumo favoreceram
a disponibilidade das famílias portuguesas para o
consumo, respondendo positivamente à diversificação
e expansão da oferta de crédito. O forte crescimento
do crédito ao consumo na década de 90
encontrou a sua explicação em diversos factores,
dos quais se destacam a maior disponibilidade e capacidade
financeira dos agentes, dos consumidores
e a integração do crédito na gestão do rendimento
disponível das famílias. Em simultâneo, o desenvolvimento
das estruturas informáticas e de métodos
sofisticados de análise do risco veio possibilitar,
por parte das instituições de crédito especializado,
uma maior rapidez na avaliação dos riscos e na concessão
do crédito, contribuindo, deste modo, para o
crescimento e diversificação da oferta.
Neste contexto, prevê-se que o crédito especializado
continue a crescer de forma lenta e sustentada, particularmente
fruto da facilidade de acesso ao mercado
de capitais, em resultado da consolidação do mercado
e da moeda única, do maior conhecimento dos consumidores
e de criatividade na formulação de novos
produtos para os diferentes segmentos de mercado.
1.2. Enquadramento geral
De um modo geral, o financiamento de aquisições
a crédito de bens ou serviços pode ser concedido
por Bancos, Instituições Financeiras de Crédito
(IFIC) e Sociedades Financeiras para Aquisições a
Crédito (SFAC), quer a particulares, directamente
ou na posição de adquirentes, quer a empresas, directamente
ou na posição de fornecedores.
Neste domínio, as instituições de crédito realizam
uma intermediação entre compradores e vendedores,
com o objectivo fundamental de facilitar a
aquisição de bens e serviços. Ainda assim, a sua
actuação pode pautar-se também pelo estabelecimento
de relações comerciais directas, independentemente
de quaisquer outras – isto sucede com a
concessão de crédito directamente a particulares ou
a empresas.
Importa ainda salientar que os graus de liberdade de
actuação entre Bancos, IFIC e SFAC são diferentes
entre si. Ao passo que as SFAC só podem exercer
as suas competências no âmbito de operações de
financiamento de consumo, i.e., da aquisição de determinados
bens ou serviços, os Bancos e IFIC podem
efectuar todo o tipo de financiamentos (crédito
ao consumo, locação financeira, crédito pessoal e
crédito hipotecário). Paralelamente, as instituições
de crédito podem ainda proceder ao desconto e negociação
de títulos de crédito.
Bancos, SFAC e IFIC podem igualmente prestar
garantias, antecipar fundos relativos a créditos que
lhes sejam cedidos, emitir cartões de crédito, prestar
serviços directamente relacionados com estas
acções e realizar operações cambiais necessárias ao
exercício da sua actividade. Mais uma vez, no caso
das SFAC, o exercício de todas estas actividades
fica limitado ao seu âmbito de actuação: operações
de financiamento ao consumo.
21

2. O Crédito Especializado
1.3. Financiamento Especializado do
Consumo como catalisador da
economia mundial
O financiamento especializado do consumo assumiu
nos últimos anos um papel preponderante
enquanto factor impulsionador do crescimento e
dinamismo da economia mundial.
Cada vez mais, as empresas, em particular as pequenas
e médias, e os profissionais liberais, têm
necessidades crescentes de crédito, conexas com a
necessidade imediata de capital, rapidez de resposta,
prazos de liquidação e destino do financiamento. A
este nível, o financiamento tradicional nem sempre
é capaz de responder eficazmente às necessidades
deste tipo de clientes, que frequentemente percepcionam
as instituições de crédito especializado
como as melhores opções, dado que estas utilizam
fórmulas de financiamento muitos mais adequadas
às suas necessidades específicas e imediatas.
Com a especialização do crédito, os agentes financeiros
têm procurado aprofundar as técnicas de gestão
e desenvolver outras vantagens para poderem responder
à expansão do crédito e concorrer num mercado
crescentemente competitivo. A rapidez, rigor e
segurança na avaliação dos riscos e na concessão do
crédito compatível com a necessidade da vida empresarial
e profissional dos clientes é a sua característica
distintiva.
Neste contexto, os agentes financeiros têm vindo a
apostar:
i. No aperfeiçoamento da técnica de scoring na
análise do risco de crédito
ii. No recurso intensivo às novas tecnologias de
informação
iii. No aperfeiçoamento e na agilização do processo
de avaliação e de aprovação do crédito
Assim, a principal característica que explica a crescente
adesão quer das empresas, quer dos particulares,
a este tipo de instituições de crédito prende-se não só
com a rapidez de resposta, mas principalmente com a
adaptação da gestão do crédito a cada cliente.
Nos últimos anos, a percentagem de bens adquiridos
a crédito tem progredido, e as instituições de crédito
especializadas constituem uma verdadeira força no
mercado financeiro, ao serviço de todos aqueles que
pretendem melhorar as condições do seu negócio ou
usufruir de uma melhor qualidade de vida.
1.3.1. Para as empresas
Como foi referido anteriormente, as instituições de
crédito especializado cada vez mais oferecem soluções
e serviços que facilitam a decisão dos profissionais e
empresários, disponibilizando os meios necessários ao
reequipamento ou modernização dos seus negócios e,
consequentemente, ao seu desenvolvimento e competitividade.
Estas instituições colaboram e contribuem
para o sucesso empresarial e, em simultâneo, anulam
os riscos financeiros das habituais facilidades de pagamento
disponibilizadas pela generalidade dos comerciantes.
Na concessão de crédito para financiamento do stock
das empresas, as instituições de crédito exercem
uma dupla função: ao facilitar a obtenção de stock
22

2. O Crédito Especializado
aos fornecedores, beneficiam o consumidor final,
dado que a articulação entre os fornecedores e estas
instituições de crédito favorece as condições de obtenção
do bem ou serviço em questão.
1.3.2. Para os particulares
Ao nível dos particulares, as instituições de crédito
especializado proporcionam formas alternativas
de financiamento, o que permite aos comerciantes
oferecer boas condições para a venda de produtos e
serviços aos seus clientes, com maior flexibilidade
nas propostas de financiamento e maior rapidez na
concessão de crédito, facilitando todo o processo de
aquisição do produto.
1.4. Tipos de Crédito
a. Crédito clássico
O crédito clássico é um tipo de crédito associado ao
financiamento da aquisição de bens ou de serviços
por um consumidor final, e cuja liquidação tem um
plano de amortização rígido e pré-definido.
Normalmente concedido a particulares, empresários em
nome individual e empresas, os bens financiados podem
ser meios de transporte (veículos de passageiros novos e
usados), equipamentos para o lar (mobílias, ar condicionado,
electrodomésticos, etc.), ou outro tipo de equipamentos,
como barcos, roulottes, auto-caravanas, etc.
b. Crédito Pessoal
Ao contrário do crédito clássico, o crédito pessoal
é um tipo de crédito que pode ser utilizado pelo
consumidor para qualquer fim, por um período fixo,
sem que seja necessário afectar a concessão de crédito
à aquisição de um bem ou serviço.
Este tipo de crédito é um mútuo puro, sem quaisquer
restrições quanto à finalidade do crédito a
conceder. Porém, atendendo ao regime jurídico
limitativo das SFAC, só os Bancos e as IFIC estão
autorizados a conceder crédito pessoal.
c. Crédito Stock
O crédito stock ou a fornecedores, destina-se ao
financiamento de bens cuja aquisição tenha por objectivo
a sua revenda, seja qual for o sector de actividade
do retalhista.
d. Crédito Rotativo (Revolving)
O crédito rotativo (ou revolving) é um tipo de crédito
em conta corrente, que, tal como o crédito pessoal,
não é afecto à compra de um determinado bem ou
serviço. Distingue-se do crédito pessoal por não ter
um prazo nem forma de amortização de dívida fixos.
Este tipo de crédito tem na sua base um plano flexível
de amortização da dívida e um plafond de crédito (montante
de crédito disponibilizado antes da aquisição do
bem ou serviço), que poderá ou não ser totalmente utilizado.
Na prática, trata-se de um sistema de crédito em
que o capital utilizado é novamente disponibilizado.
Os produtos mais utilizados neste tipo de crédito
são os cartões de crédito e a abertura de crédito em
conta corrente.
e. Emissão de Cartões de Crédito
Entende-se por cartão de crédito o meio de garantia
de cumprimento de obrigações, emitido por uma
23

2. O Crédito Especializado
instituição de crédito ou por uma sociedade financeira,
que possibilite ao seu detentor a utilização de
crédito outorgado pela emitente, em especial para a
aquisição de bens ou de serviços, sejam eles de que
natureza forem.
O cartão pode ser utilizado para levantamento de
dinheiro a crédito (cash advance) e para a aquisição
de bens e serviços. No primeiro caso, serão devidos
juros a partir da data de emissão do extracto que inclui
os levantamentos e, no segundo caso, só quando
os montantes não são liquidados até ao limite do
período de graça, prazo a acordar entre a entidade
mutuante e o mutuário.
No âmbito do crédito especializado, o cartão de crédito
funciona como forma de concessão de crédito
rotativo (revolving).
f. Crédito Directo (Telefone e Internet)
Os sistemas de crédito directo diferenciam-se dos
restantes pelo facto de a sua contratação se desenvolver,
predominantemente, através de contacto
telefónico ou via internet.
Ao contactar a instituição de crédito, o cliente procede
a uma pré-adesão. Posteriormente, deverá formalizar o
contrato através do envio dos seus dados pessoais, para
que tenha lugar a análise e a consequente aprovação do
crédito, comprovada que seja a capacidade financeira do
consumidor. Após a aprovação, cliente e instituição de
crédito celebram um contrato que oficializa o acordo.
g. Crédito Consolidado
O crédito consolidado é um sistema de incorporação
de todos os créditos do cliente num único crédito
hipotecário, o que significa que o cliente terá de
prestar uma garantia real.
Este sistema permite ao cliente que possui múltiplos
créditos de diferentes tipos juntá-los num único crédito.
Deste modo, passamos de uma situação de detenção
de vários créditos de curto prazo para a manutenção
de um único crédito, com um prazo superior e
com melhores condições dada a existência de garantias
reais. Em consequência, o cliente passa a pagar uma
só prestação, que será sempre inferior ao somatório de
cada uma das prestações individuais. Deste modo, os
encargos mensais ficarão bastante reduzidos, facilitando,
naturalmente, a vida do mutuário
2. A Locação Financeira
2.1. A Evolução Histórica
Os antecedentes da locação financeira remontam à Antiguidade,
no entanto, no modelo que hoje conhecemos
ela manifesta-se pela primeira vez no segundo quartel
do século XIX, nos Estados Unidos. A primeira grande
experiência em termos de leasing deve-se à Bell Telephone
Company que optou por alugar os seus telefones,
ao invés de os vender, como forma de dar maior implantação
aos seus produtos. A iniciativa foi de tal modo
bem sucedida que na sua sequência surgiram sociedades
financeiras especializadas apenas na sua prática.
Na Europa, a locação financeira começa por manifestar-se
no pós-Guerra, mais concretamente em
1960 (Inglaterra) e em 1961 (França e Itália), período
da fundação das primeiras sociedades europeias de
leasing. Após a sua implantação, o leasing expandiu-
24

2. O Crédito Especializado
se muito rapidamente na Europa, fruto de falta da
mão-de-obra – com a explosão salarial e industrial, as
empresas começaram a investir fortemente em maquinaria
e equipamento diverso. Em tal cenário, a locação
financeira apresentou-se como um sistema particularmente
adequado para a aquisição destes equipamentos.
De resto, factores semelhantes têm vindo a justificar
o actual desenvolvimento acelerado da locação financeira
nos países da Europa do Leste, onde este sistema
tem vindo a desenvolver um importante papel no
reequipamento das empresas e consequente aceleração
do desenvolvimento económico desses países.
No caso português, o surgimento deste sistema manifestou-se
mais tardiamente, em parte, consequência
da nacionalização da banca e subsequente retracção
dos sectores bancário e financeiro. Por isso, a locação
financeira só foi introduzida na nossa ordem jurídica
no final da década de 70, com o Decreto-Lei n.º
135/79, de 18 de Maio, dedicado às sociedades de
locação financeira e pelo Decreto-Lei n.º 171/79, de
6 de Junho, relativo ao regime do contrato de locação
financeira.
2.2. Enquadramento geral
Por Locação Financeira ou leasing entende-se o
contrato celebrado entre duas partes: o locador (sociedade
de locação financeira) e o locatário (cliente),
através do qual o primeiro cede ao segundo,
por um determinado período de tempo, o usufruto
temporário de um bem, móvel ou imóvel, mediante
o pagamento de uma renda e relativamente ao qual
o locatário possui uma opção de compra no final
do mesmo prazo, caso pague o montante pré-determinado
– o valor residual.
Actualmente, a locação financeira é passível de ser
reconduzida às seguintes categorias:
i) Net-leasing e Gross-leasing: conforme os
custos inerentes ao gozo do bem locado, como
sejam os seguros, reparações, entre outros, seja
da responsabilidade do locatário ou do locador;
ii) Short-leasing e Long-leasing: conforme tenha
duração inferior ou superior a 10 anos, respectivamente;
iii) First ou Secondhand-leasing: caso
o bem objecto do contrato seja novo ou
usado, respectivamente;
iv) Sale-lease-back-leasing: diz respeito às
situações em que o interessado vende um
bem de que é proprietário ao locador para
que este lho devolva em locação financeira;
v) Term-leasing e Revolving-leasing: conforme
o contrato tenha duração pré-definida ou indeterminada,
à vontade do locatário; e
vi) Kommunal-leasing: quando o locatário seja uma
entidade pública no âmbito de um contrato que
tenha por objecto equipamentos públicos.
Para as empresas que possuem limitações ao nível
de fundos próprios e que dispõem de uma capacidade
de financiamento reduzido, o leasing e o
renting são instrumentos contratuais de frequente
utilização.
Devido à forte concorrência que o sector da locação
financeira tem registado nos últimos anos verificouse
uma evolução positiva das condições praticadas.
25

2. O Crédito Especializado
2.3. Sobre o Leasing
O recurso ao investimento através do contrato de
Locação Financeira ou de leasing tem diversas
vantagens. Em primeiro lugar permite aos locatários
optimizarem os seus orçamentos e afectarem
as suas linhas de crédito para outros investimentos
produtivos.
No entanto, as vantagens do recurso ao leasing
não se esgotam neste factor. Passamos a enumerar
algumas vantagens:
i. Liberdade de seleccionar os bens a financiar,
bem como o fornecedor dos mesmos;
ii. Facilita a renovação tecnológica, evitando
a obsolescência;
iii. Rapidez de resposta e redução de processos
administrativos, bem como o aumento da
sua simplicidade;
iv. Financiamento até 100%;
v. Possibilidade de não haver lugar a qualquer
pagamento inicial;
vi. Flexibilidade das condições contratuais
adaptáveis à distinta capacidade das
empresas e consumidores;
Para os fornecedores de bens móveis ou imóveis,
o leasing constitui uma forma de desenvolvimento
e expansão do volume de vendas, uma vez que
disponibiliza boas condições de financiamento,
oferecendo ainda a possibilidade de concretizar
negócios a pronto pagamento, eliminando-se os
riscos normalmente associados à concessão de
crédito.
2.4. As vantagens do Renting
ou Leasing Operacional
O Renting ou Leasing Operacional são soluções
de financiamento de um bem com um contrato de
aluguer e prestação de serviços associada, por um
período e uso pré-determinado, mediante o pagamento
de uma renda. Mais do que uma solução para
aquisição do bem, o renting é um produto integrado,
garantindo o acompanhamento do bem ao longo da
vigência do contrato, bem como os respectivos serviços
de manutenção, assistência e consultoria.
Tratando-se de um aluguer, o cliente paga apenas
uma renda pela sua utilização, com custos
mensais fixos, logo, previsíveis, mais reduzidos
e sem correr riscos com a depreciação do bem. O
renting pode ainda incluir um conjunto de serviços
associados à utilização do bem (revisões, seguro,
selo, manutenção, viatura ou equipamento de
substituição…) com preços mais vantajosos. Para
os clientes empresariais, a contabilização da renda
é simplificada e o bem é contabilizado totalmente
como custo operacional.
Principais características:
i. Ausência de entrada inicial, libertando os
ii.
iii.
fundos para outros investimentos;
Pagamento de uma prestação mensal
fixa que inclui um conjunto de serviços
pré-definidos e adaptados às necessidades
do cliente, reduzindo o risco associado à
utilização e desvalorização do bem;
Externalização de tarefas administrativas
associadas à gestão dos bens;
26

2. O Crédito Especializado
iv.
Renovação dos equipamento de acordo com
a regularidade que o cliente definir.
3. A Cessão Financeira
(Factoring)
3.1. A Evolução Histórica
Ainda que em moldes diferentes, podemos encontrar indícios
da prática da cessão financeira já na Antiguidade
Oriental, no entanto, o actual factoring remonta à Idade
Moderna, em especial ao fenómeno da colonização.
Curioso é o facto de a cessão financeira ter origem nas
feitorias atlânticas, entrepostos comerciais dirigidos
por um feitor, nas quais se destaca o pioneirismo dos
portugueses. Os feitores actuavam como um agente
comercial local que recebia a mercadoria e providenciava
a sua colocação, cobrando o preço respectivo e
remetendo-o ao titular, cobrando uma comissão. Posteriormente,
os feitores atlânticos deixaram de assumir
um papel comercial, passando a desempenhar um papel
de carácter meramente financeiro.
No entanto, o grande desenvolvimento do factoring
registou-se na América do Norte. Numa primeira
fase – colonial factoring – os feitores eram apenas
agentes comerciais que, em nome e por conta dos
exportadores, distribuíam as mercadorias vindas da
metrópole, mediante uma comissão. Ainda nesta
fase, os factors começaram a alargar o leque de serviços
por si disponibilizados, passando a financiar
stocks de mercadorias, a antecipar fundos aos exportadores,
assumindo o risco das cobranças.
Hoje em dia, o factoring norte-americano assume
dimensões muito alargadas: cada cliente tem um
único factor que lhe adquire todos os créditos, assume
o risco da sua cobrança, expede e cobra facturas
e presta um conjunto de serviços financeiros colaterais.
Deste modo, acabou por se integrar no sector
financeiro, num pacote de serviços e produtos financeiros
– new style factoring.
Com a expansão da economia norte-americana dáse
um desenvolvimento do factoring a nível internacional.
Em Portugal, a primeira manifestação
legal da cessão financeira deu-se com o Decreto-
Lei n.º 41.403, de 27 de Novembro de 1957, que
aprovava a organização bancária portuguesa. Actualmente,
compete ao Decreto-Lei n.º 171/95, de
18 de Julho, regular a actividade das sociedades de
factoring, bem como o regime jurídico do contrato
de factoring.
3.2. Enquadramento geral
A cessão financeira (ou factoring) é o contrato pelo
qual o cliente/aderente cede ao cessionário financeiro/factor
os seus créditos sobre um terceiro/devedor/
debitor mediante uma remuneração.
Neste contexto, as sociedades de factoring surgem
como sociedades cuja actividade consiste, naturalmente,
na aquisição de créditos a curto prazo, derivados
da venda de produtos ou da prestação de serviços,
nos mercados interno ou externo.
Estas sociedades adquirem créditos do cedente sobre
os devedores, recebendo este um adiantamento por
conta dos créditos cedidos ainda não vencidos, efectu-
27

2. O Crédito Especializado
ando desta forma um encaixe monetário em momento
anterior ao termo do respectivo prazo de vencimento.
A mais-valia deste sistema advém do facto de se
triangular uma relação inicialmente bilateral – entre
os agentes económicos e os seus clientes – o que permite
centralizar os créditos a que têm direito numa
única entidade especializada na actividade.
Umas das distinções frequentes na actividade é a que
separa o factoring “com recurso”(recourse factoring) do
factoring “sem recurso” (non recourse factoring). No
factoring “com recurso” o factor não assume o risco de
má cobrança dos créditos, podendo exigir ao aderente
as quantias com que avançou por conta do devedor, ao
passo que no factoring “sem recurso” o aderente, mediante
uma remuneração mais elevada, fica inteiramente
garantido contra a incobrabilidade dos créditos cedidos.
3.3. As vantagens do Factoring
Apesar das suas características, a cessão financeira
não pode deixar de constituir uma forma de financiamento
a curto prazo. Porém, ela apresenta outras
vantagens para o cedente, como sendo:
i) Redução dos prazos médios de recebimento com
a inerente antecipação de recebimentos, conferindo
assim às empresas uma maior liquidez;
ii) Aumento de rendibilidade através da obtenção
atempada do fundo de maneio necessário
ao financiamento do ciclo de exploração,
fundamental a um crescimento económico/
financeiro sustentado. Acresce que, a maior
liquidez permite a negociação de preços mais
favoráveis junto dos fornecedores;
iii) No caso de a cedência ser efectuada sem recurso,
existe a possibilidade de retirar do seu
balanço o valor correspondente aos créditos
cedidos;
iv) Por outro lado, a celebração de um contrato de
factoring implica, regra geral, a transferência
do risco e da responsabilidade de cobrança
para o factor, o qual possui métodos adequados
para efectuar cobranças de forma mais
eficiente;
v) Por fim, este contrato permite ainda a redução
da carga administrativa inerente às operações
de controlo de crédito e cobrança de
facturas.
Nas situações em que a cessão financeira implique
a transferência do risco para o factor, para além da
diminuição dos riscos para o aderente, este pode
exercer a sua actividade sem a insegurança das
facturas não pagas, uma vez que factura emitida
é factura em caixa. Acresce que, em tais casos, o
aderente fica igualmente dispensado de recorrer a
sistemas de gestão de incumprimentos (seguros de
crédito, provisões para incobráveis e especiais assistência
jurídicas).
Por último, refira-se que no âmbito da prestação de
serviços conexos, é possível à empresa aderente:
i) Dispensar a manutenção de um
departamento de cobranças;
ii) Dispensar a gestão da carteira de clientes;
iii) Reduzir os custos de contabilidade;
iv) Aceder a informação sobre o mercado disponibilizada
pelo factor;
28

2. O Crédito Especializado
v) Beneficiar das parcerias do factor com
intermediários, transportadores, transitários,
seguradoras e outros serviços de apoio, no
domínio da importação/exportação;
vi) Possibilidade de acesso privilegiado aos
serviços do grupo financeiro onde o factor se
integre.
29

2. ASFAC 2007 - O Crédito Especializado

CAPÍTULO III
O Enquadramento
Legal
31

3. O Enquadramento Legal
1. Evolução legislativa
do Crédito Especializado
em Portugal
1.1. Evolução Geral
Até ao ano de 1979, competia aos Decretos-Leis
n.º 490/71, de 11 Novembro, e n.º 451/75, de 21 de
Agosto, a regulação do regime jurídico aplicável às
vendas a crédito, sujeitando as vendas a prestações
de bens de consumo a normas contratuais precisas e
à prestação de informações ao consumidor sobre o
custo total do crédito.
A emissão de cartões de crédito e a celebração de
contratos de utilização destes eram regulamentadas
pela Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, completando
desta forma o enquadramento jurídico do crédito
ao consumo até 1979.
Estes diplomas tinham como principais objectivos:
• Controlar a inflação; e
• Moderar a procura, através da imposição de
um montante mínimo de desembolso inicial e
de prazos máximos para pagamento das prestações.
Ainda neste período foi publicada a Portaria n.º
401/77, de 4 de Julho, que estabelece as taxas de
juro aplicáveis ao crédito concedido através de cartões
de crédito, bem como as taxas de penalização
máximas aplicáveis a este tipo de crédito.
Mantendo-se os objectivos de protecção do consumidor,
controlo de inflação e moderação da procura,
foi revisto em 1979 o sistema vigente até então, tendo
sido publicados dois diplomas – Decreto-Lei n.º
457/79, de 21 de Novembro, e a Portaria n.º 602/79
do mesmo dia – que, ao revogarem os anteriores
decretos-lei, estabeleceram em seu lugar:
i. O regime das vendas a prestações de bens e
serviços de consumo duradouro;
ii. Requisitos do contrato de vendas a prestações
e dos contratos equiparados;
iii. A redução a escrito dos contratos de valor
igual ou superior a 10.000$00;
iv. O registo obrigatório das operações de vendas
a prestações por instituições de crédito e sociedades
para-bancárias;
v. O limite mínimo do desembolso inicial de 30%;
vi. Prazo máximo de reembolso do remanescente
– 18 meses;
vii. O valor mínimo das prestações mensais;
viii. Limites máximos das taxas de juro aplicáveis.
Também em 1979 é publicado o regime da locação
financeira através dos Decretos-Lei n.º 135/79, de
18 de Maio, e n.º 171/79, de 6 de Junho, no entanto,
este tipo de sociedades só iniciou a sua actividade
em 1981 devido às restrições resultantes do regime
de vendas a prestações vigente.
Em 1985 publica-se a Portaria n.º 607/85, de 20 de
Setembro, que estabelece o rol de bens e serviços
cuja venda a prestações se encontrava vedada ou
que era especialmente admitida, que, por sua vez, é
revogada pela Portaria n.º 466-A/87, de 3 de Junho.
Esta portaria vem restringir os termos e limites da
32

3. O Enquadramento Legal
realização de vendas a prestações ao encurtar o prazo
máximo para reembolso do remanescente para 12
meses, ao dificultar as condições de crédito dos bens
considerados não essenciais e ao actualizar os valores
mínimos das prestações mensais. Esta última também
revogou a Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro.
Ainda em 1987 o Sistema de Compra em Grupo,
desenvolvido pelo mercado como forma de ultrapassar
as restrições às vendas a prestações, é objecto
do Decreto-Lei n.º 393/87, de 31 de Dezembro,
que veda a faculdade das sociedades administradoras
de compras em grupo concederem qualquer tipo
de crédito.
A seguinte alteração relevante ao regime do crédito
especializado registou-se em 1989 com a publicação
das Portarias n.º 229-A/89, de 18 de Março, e n.º
328/89, de 8 de Maio. Estes diplomas surgem como
medidas anti-inflacionistas e como promotores de
moderação do consumo e aumento da poupança
através de, nomeadamente:
i. Uma elevação do montante mínimo de desembolso
inicial para 50%;
ii. Um aumento do valor mínimo das prestações
mensais;
iii. Uma liberalização da taxa de juro e encargos
correlativos aplicáveis;
iv. Uma restrição do universo de bens susceptíveis
de serem vendidos a prestações;
v. Uma aplicação deste regime às vendas a prestações
de automóveis ligeiros de passageiros.
Estas portarias foram seguidas pela aprovação do
Regime das Sociedades Financeiras para Aquisições
a Crédito, previsto no Decreto-Lei n.º 49/89, de 22 de
Fevereiro, que surgiu para garantir que o desenvolvimento
da actividade de financiamento de aquisições
a crédito seguisse as linhas orientadoras do Governo,
que passavam pela moderação do consumo, abrandamento
da inflação, bem como pela separação da
actividade destas com as vendas a prestações e com o
sistema de compras em grupo.
Em 1991 é transposta para o ordenamento jurídico
português a Directiva do Crédito ao Consumo, através
do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro,
que estabelece o Regime do Crédito ao Consumo.
E, em Dezembro de 1992, duas Directivas comunitárias
são emitidas com o propósito de harmonizar
as legislações bancárias dos Estados-membros, que
são transpostas através da criação do Regime Geral
das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(RGIC) alcançada com a publicação do Decreto-Lei
n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que elevou ao estatuto
de instituições de crédito as SFAC, as Sociedades de
Locação Financeira e as Sociedades Emitentes e Gestoras
de Cartões de Crédito.
A liberalização das vendas a prestações só foi realizada
em 1994, com a revogação do Decreto-Lei 457,
de 21 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 63/94, de
28 de Fevereiro, que dá novo fôlego ao já iniciado
processo de liberalização dos movimentos de capitais
e consolida o processo de abrandamento da inflação,
bem como o reconhecimento de que a protecção dos
consumidores se encontrava assegurada pelo Regime
do Crédito ao Consumo publicado em 1991.
Finalmente em 1995 são criados os novos regimes
33

3. O Enquadramento Legal
das SFAC (Decreto-Lei n.º 206/95 de 14 de Agosto),
das Sociedades de Locação Financeira (Decreto-Lei
n.º 149/95 de 24 de Junho) e das Sociedades Emitentes
e Gestoras de Cartões de Crédito (Decreto-Lei n.º
166/95 de 15 de Julho), aplicáveis até aos nossos dias
com algumas alterações.
De forma a permitir a concretização de projectos empresariais
de reagrupamento de actividades financeiras,
numa única entidade jurídica, sem ter de passar pela
constituição de uma empresa com o estatuto de banco
e por forma a existir uma espécie de instituição de crédito
que, nomeadamente, possa desenvolver todas as
actividades hoje permitidas às sociedades de locação
financeira, às sociedades de factoring e às sociedades
financeiras para aquisições a crédito, foram criadas
em 2002 as Instituições Financeiras de Crédito (IFIC),
através do Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto.
Comprovada que está a proliferação jurídica no âmbito
dos mercados bancários e financeiros, torna-se
necessário enunciar a legislação aplicável aos diferentes
tipos de instituições de crédito.
2. Instituições Bancárias
Os Bancos, enquanto instituições de crédito por excelência,
têm a sua actividade regulada pelo Regime
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
(Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
(RGIC), encontrando-se a sua actividade sujeita a supervisão
pelo Banco de Portugal.
De acordo com o regime geral instituído pelo
RGIC, os Bancos estão autorizados a efectuar as
seguintes operações:
i. Recepção de depósitos ou outros fundos
reembolsáveis;
ii. Operações de crédito, incluindo concessão
de garantias e outros compromissos, locação
financeira e factoring;
iii. Operações de pagamento;
iv. Emissão e gestão de meios de pagamento,
tais como cartões de crédito, cheques de
viagem e cartas de crédito;
v. Transacções, por conta própria ou da
clientela, sobre instrumentos do mercado
financeiro monetário e cambial,
instrumentos financeiros a prazo, opções
e operações sobre divisas, taxas de juro,
mercadorias e valores mobiliários;
vi. Participações em emissões e colocações de
valores mobiliários e prestação de serviços
correlativos;
vii. Actuação nos mercados interbancários;
viii. Consultoria, guarda, administração e gestão
de carteiras de valores mobiliários;
ix. Gestão e consultoria em gestão de outros
patrimónios;
x. Consultoria das empresas em matéria de
estrutura do capital, de estratégia
empresarial e de questões conexas, bem
como consultoria e serviços no domínio da
fusão e compras de empresas;
xi. Operações sobre pedras e metais preciosos;
xii. Tomada de participações no capital de
sociedades;
xiii. Mediação de seguros;
xiv. Prestação de informações comerciais;
34

3. O Enquadramento Legal
xv. Aluguer de cofres e guarda de valores;
xvi. Locação de bens móveis, nos termos
permitidos às sociedades de locação
financeira; e
xvii. Prestação dos seguintes serviços e
actividades de investimento:
a. Recepção e transmissão, por conta de
clientes, de ordens relativas a
qualquer contrato que dê origem,
simultaneamente, por um lado, a um
activo financeiro e a um passivo
financeiro ou instrumento de capital
por outro lado, incluindo, no mínimo,
os instrumentos referidos na secção C
do anexo I da Directiva nº 2004/39/
CE, do Parlamento Europeu e do Conselho;
b. Execução, por conta de clientes, de
ordens relativas a um ou mais
instrumentos financeiros supra
referidos;
c. Negociação, por conta própria, de um
ou mais instrumentos referidos;
d. Gestão de carteiras, numa base
discricionária e individualizada, no
âmbito de mandato conferido pelos
clientes, sempre que essas carteiras
incluam algum dos instrumentos
financeiros referidos;
e. Consultoria para investimento em um ou
mais instrumentos financeiros referidos;
f. Colocação, com ou sem tomada firme,
de um ou mais instrumentos financeiros
referidos;
g. Gestão de sistemas de negociação
multilateral.
Além destas operações os Bancos podem ainda
efectuar qualquer operação análoga às operações
supramencionadas, desde que tal não seja expressamente
proibido por lei.
Forma e Capital social
Os Bancos devem adoptar a forma de sociedade
anónima, constituídas com um capital social mínimo
de € 17.457.926,4, representado obrigatoriamente
em acções nominativas.
3. Instituições Financeiras
de Crédito (IFIC)
Apesar da actividade das IFIC estar sujeita às normas
instituídas no RGIC, a sua criação deve-se em particular
ao Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto.
As IFIC, enquanto instituições de crédito, têm por objecto
a prática da totalidade das operações permitidas
aos Bancos, com excepção da recepção de depósitos.
De resto, a única diferença entre aquelas e os Bancos.
Por tais razões, as IFIC regem-se obrigatoriamente
pelas disposições aplicáveis às instituições de crédito
do RGIC e da legislação complementar.
Os objectivos da sua criação são claros e louváveis.
Foi intenção do legislador criar um novo tipo de
instituição de crédito ágil e competitivo, caracterizado
pelo facto de reunir num único veículo capacidade
para o exercício conjunto das actividades
35

3. O Enquadramento Legal
desenvolvidas pelas sociedades de locação financeiras,
sociedades de factoring e sociedades financeiras
para aquisições a crédito.
Estavam criadas as oportunidades para a concretização
de vários projectos empresariais de reagrupamento
de actividades financeiras, até então dispersas
por várias empresas, numa única entidade jurídica.
São estas as razões que motivaram o espontâneo
aparecimento de diversas IFIC, quer através da
criação de novas instituições, quer por reestruturação
das anteriormente existentes. Porém, a todas é
comum a utilização da designação obrigatória de
“instituição financeira de crédito”.
Forma e Capital social
Também as IFIC devem adoptar a forma de sociedade
anónima, deferindo porém no capital social
mínimo, fixado em € 10.000.00,00, representado
obrigatoriamente em acções nominativas.
4. Sociedades Financeiras
para Aquisições a Crédito
(SFAC)
Tal como as restantes instituições de crédito do sistema
financeiro português, as SFAC têm a sua actividade
enquadrada por legislação específica, nomeadamente
pelo RGIC e pelo Regime Jurídico das SFAC
(Decreto-Lei n.º 206/95, de 14 de Agosto), sendo a sua
actividade supervisionada pelo Banco de Portugal.
O RGIC estabelece o regime jurídico das sociedades
financeiras em geral e das instituições de crédito em
particular, onde se inserem as SFAC, regulando o
processo de estabelecimento e exercício da sua actividade
(administração, fiscalização e supervisão).
No que diz respeito às operações permitidas, as
SFAC podem financiar a aquisição ou o fornecimento
de bens ou serviços. Porém, só podem conceder
crédito quando exista uma relação comercial
subjacente, isto é, desde que haja a aquisição de um
bem ou de um serviço específico. Em tais casos, podem
fazê-lo através da concessão de crédito directo
ao adquirente ou ao fornecedor, podendo também
prestar garantias.
Do mesmo modo, poderão descontar títulos de crédito
ou negociá-los sob qualquer forma, desde que
essas operações se insiram no âmbito das operações
autorizadas.
A emissão de cartões de crédito destinados à aquisição
de bens ou serviços é igualmente permitida.
É igualmente permitido antecipar fundos sobre os
créditos de que sejam cessionárias relativos à aquisição
de bens ou serviços.
Por último, as SFAC podem realizar operações
cambiais necessárias ou prestar serviços relacionados
com as operações referidas anteriormente.
As SFAC não podem financiar a aquisição, construção,
recuperação, beneficiação ou ampliação de
imóveis, bem como o financiamento da aquisição de
valores mobiliários.
Forma e capital social
As SFAC assumem a forma de sociedade anónima,
com um capital social mínimo de €
2.493.989,48, representado obrigatoriamente em
acções nominativas.
36

3. O Enquadramento Legal
5. Sociedades de Locação
Financeira (Leasing)
As Sociedades de Locação Financeira (SLF) regem-se
pelo disposto no RGIC, bem como no Regime
Jurídico das SLF (Decreto-Lei n.º 72/95, de
15 de Abril e alterado pelos Decreto-Lei285/2001,
de 3 de Novembro e 189/2002 de 21 de Agosto)
e no Regime Jurídico do Contrato de leasing
(Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de Junho, alterado
pelos Decretos-Leis nº 265/97, de 2 de Outubro,
285/2001, de 3 de Novembro e 30/2008, de 25 de
Fevereiro), para além da habitual sujeição à supervisão
do Banco de Portugal.
O que individualiza este tipo de sociedades é precisamente
o seu objecto. As sociedades de locação
financeira têm por objecto principal a cessão,
mediante retribuição, do gozo temporário de uma
coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída
por indicação dos seus clientes, e que estes poderão
comprar, decorrido o período acordado, por
um preço determinado contratualmente ab initio
ou determinável mediante simples aplicação de
critérios predeterminados – valor residual.
Deste modo, a locação financeira manifesta-se
como uma união de contratos com no mínimo um
contrato de compra e venda, surgindo adicionalmente
uma opção de compra, garantias e seguros.
Como actividade acessória as SLF podem ainda:
a. Alienar, ceder a exploração, locar ou efectuar
outros actos de administração sobre bens que
lhes hajam sido restituídos, quer por motivo de
resolução de um contrato de locação financeira,
quer em virtude do não exercício pelo locatário
do direito de adquirir a respectiva propriedade;
b. Locar bens móveis fora das condições referidas
na alínea anterior
No entanto, encontra-se vedada às SLF a prestação
dos serviços complementares da actividade
de locação operacional, nomeadamente a manutenção
e a assistência técnica dos bens locados,
podendo, no entanto, contratar a prestação desses
serviços por terceira entidade.
A actividade das SLF apenas pode ser financiada por
fundos próprios ou através dos seguintes recursos:
i. Emissão de obrigações, sem ter de obedecer
aos limites fixados no Código das Sociedades
Comerciais, e de “papel comercial”;
ii. Financiamentos concedidos por outras instituições
de crédito, bem como instituições
financeiras internacionais;
iii. Suprimentos ou outras formas de empréstimos
e adiantamentos entre uma sociedade e
os respectivos sócios;
iv. Operações de tesouraria, legalmente permitidas,
entre sociedades que se encontrem numa
relação de domínio ou de grupo.
Forma e capital social
As SLF, como instituições de crédito, devem
adoptar a forma de sociedade anónima e ter capital
social mínimo de € 3.740.984,23 se tiverem por
objecto apenas a locação financeira mobiliária, ou €
7.481.968,46 nos restantes casos, representado obrigatoriamente
em acções nominativas.
37

3. O Enquadramento Legal
6. Sociedades de Cessão
Financeira (Factoring)
Relativamente às sociedades de factoring, a sua actividade
encontra-se regulamentada não só no RGIC, mas
também no Regime Jurídico das Sociedades e Contratos
de Factoring (Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho).
Como não podia deixar de ser, a sua actividade está
igualmente sujeita à supervisão do Banco de Portugal.
O objecto das sociedades de factoring é precisamente
a actividade de cessão financeira que consiste na
aquisição de créditos a curto prazo, derivados da
venda de produtos ou da prestação de serviços. Porém,
cabem igualmente no escopo da sua actividade
a prestação de serviços complementares, tais como o
estudo de risco de crédito, apoio jurídico, comercial,
contabilístico e à gestão dos créditos transaccionados.
A actividade das sociedades de factoring apenas
pode ser financiada por fundos próprios ou através
dos seguintes recursos:
i. Emissão de obrigações, sem ter de obedecer
ii.
iii.
iv.
aos limites fixados no Código das Sociedades
Comerciais, e de “papel comercial”;
Financiamentos concedidos por outras instituições
de crédito, bem como instituições
financeiras internacionais;
Suprimentos ou outras formas de empréstimos
e adiantamentos entre uma sociedade e
os respectivos sócios;
Operações de tesouraria, legalmente permitidas,
entre sociedades que se encontrem numa
relação de domínio ou de grupo.
Forma e capital social
As sociedades de factoring, como instituições de crédito,
devem adoptar a forma de sociedade anónima e ter
capital social mínimo de € 997.595,79, representado
obrigatoriamente em acções nominativas.
7. Regime Jurídico
dos Contratos
7.1. Dos Contratos de Crédito
ao Consumo
7.1.1. Enquadramento geral
Nos últimos anos, registou-se um significativo
desenvolvimento do fenómeno do crédito ao
consumo, a que corresponde um crescimento
notório da oferta e adopção de novas formas de
crédito.
O crédito ao consumo permite aos consumidores
que dispõem de um rendimento médio adquirirem
bens móveis corpóreos e acederem ao fornecimento
de serviços, a que de outro modo não teriam acesso.
No domínio da protecção dos direitos dos consumidores
– na qual a ASFAC tem desempenhado um
papel fundamental – importa garantir uma informação
completa e verdadeira ao consumidor, susceptível
de contribuir para uma correcta formação da
vontade de contratar.
Para o efeito, tornou-se imprescindível regular as
condições em que se realiza a publicitação do crédito,
tendo sido estabelecidos mecanismos que permitem
ao consumidor conhecer o custo total do crédito
que lhe é oferecido.
38

3. O Enquadramento Legal
7.1.2. Âmbito de Aplicação – Delimitação
negativa
O regime jurídico do crédito ao consumo constante
do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (com
a redacção introduzida pela Declaração de Rectificação
n.º 199-B/91, de 21 de Setembro, pelo Decreto-Lei
n.º 101/2000, de 2 de Junho e pelo Decreto-
Lei n.º 82/2006, de 3 de Maio) define o seu âmbito
de aplicação, e veda a sua aplicação aos contratos
em que uma das partes se obriga, mediante retribuição,
a conceder à outra parte o gozo temporário de
uma coisa móvel de consumo duradouro.
No entanto, esse regime será aplicado aos contratos
em que o locatário tenha o direito de adquirir a coisa
locada, num prazo convencionado, eventualmente
mediante o pagamento de um preço determinado
ou determinável nos termos do próprio contrato.
São também, nos termos do artigo 3.º do mesmo
diploma, que define o regime jurídico do crédito ao
consumo, excluídos do âmbito de aplicação alguns
contratos em função do fim do crédito solicitado,
nomeadamente os contratos em que o crédito concedido
se destine predominantemente à aquisição,
construção, beneficiação, recuperação ou ampliação
de edifícios ou à aquisição de terrenos.
Acresce ainda que a alguns contratos não será aplicável
o regime, em virtude do montante objecto de
crédito, ausência de juros ou encargos e respectivo
reembolso do crédito.
Desde logo serão excluídos do âmbito de aplicação
os contratos cujo montante do crédito concedido
seja inferior a € 149, 64 ou superior a € 29. 927, 87,
bem como os contratos em que o crédito seja concedido
ou posto à disposição do consumidor sem juros
ou outros encargos, ou contratos em que não sejam
cobrados juros, mas existam outros encargos, se o
reembolso do crédito se efectuar numa só prestação.
Finalmente, são excluídos os contratos em que o prazo
de reembolso do crédito não ultrapasse três meses
e o credor não seja uma instituição de crédito.
7.1.3. Regras jurídicas
a. Publicidade
De acordo com anterior regime, e sem prejuízo
das normas legais aplicáveis em geral à actividade
publicitária, toda a publicidade ou qualquer oferta
exibida nos estabelecimentos comerciais, em que
um anunciante se proponha conceder crédito ou servir
de intermediário para a celebração de contratos
de crédito e em que seja mencionada a taxa de juro
ou outro valor relacionado com o custo do crédito,
deve indicar-se igualmente a TAEG.
Sucede que a experiência demonstra que, no âmbito
deste regime, os consumidores não têm tido a protecção
eficaz que se esperaria e não se tem contribuído
para a transparência das comunicações comerciais
dirigidas aos consumidores, pondo assim em causa a
sua capacidade para, de forma consciente e esclarecida,
formarem a sua vontade de contratar.
Assim sendo, com a entrada em vigor do novo regime
(Decreto-Lei n.º 82/2006, de 3 de Abril) foi
alargada a obrigatoriedade de indicação da taxa anual
de encargos efectiva global a todas as comunicações
comerciais relacionadas com esta actividade.
Consequentemente, em toda a comunicação comercial,
em que uma entidade pretenda conceder crédito
39

3. O Enquadramento Legal
ou agir como intermediário para a celebração de
contratos de crédito, deve ser indicada a TAEG para
cada modalidade de crédito a que a comunicação faça
referência. Esta obrigação mantém-se mesmo que se
apresente o crédito como gratuito, sem juros ou em
condições semelhantes a estas.
No caso de haver lugar à aplicação de diferentes
taxas da TAEG, devem ser indicadas todas as taxas
potencialmente aplicáveis.
Ainda relativamente à TAEG, esta deverá ser indicada,
se não for possível outro meio, através de um
exemplo representativo. Acresce que, quando o seu
tratamento gráfico ou audiovisual não for facilmente
legível ou perceptível pelo consumidor, consideram-se
não cumpridas as obrigações supra referidas.
O não cumprimento destas prescrições constitui um
contra-ordenação, punida com coima de € 1.496,00 a €
3.740,00 ou de € 5.000,00 a € 40.000,00 euros, consoante
o infractor seja uma pessoa singular ou colectiva.
b. Forma e Formalidades
Para que o contrato de crédito seja válido, deverá
ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes,
sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao
consumidor no momento da respectiva assinatura.
A inobservância desta prescrição torna o contrato nulo.
Será ainda nulo o contrato que não contenha a descrição
do bem ou serviço, bem como a identificação
do fornecedor do bem ou serviço. É ainda obrigatória
a menção do preço a contado e a indicação do
valor total das prestações, entendendo-se como tal
a soma de todos os pagamentos que o consumidor
deva efectuar nos termos do contrato; e o número,
montante e a data de vencimento das prestações, e
indicar o acordo sobre a reserva de propriedade.
Os contratos de crédito que permitem a utilização
de cartões de crédito deverão ainda indicar o limite
máximo do crédito concedido e o modo de determinação
das condições de reembolso quando não for
possível a sua determinação.
c. Período de Reflexão
Para defesa do consumidor, é estabelecido um período
de reflexão que lhe permite decidir de forma
racional sobre a viabilidade e necessidade de concessão
de crédito.
Deste modo, o consumidor dispõe de um período de
sete dias para revogar a declaração negocial assumida.
Em regra, a declaração negocial do consumidor relativa
à celebração de um contrato de crédito só se torna
eficaz se o consumidor não a revogar.
A revogação poderá ser feita em declaração enviada
ao credor por carta registada com aviso de recepção
e expedida no prazo de sete dias úteis a contar da assinatura
do contrato, ou em declaração notificada ao
credor, por qualquer outro meio, no mesmo prazo.
Com o fim de facilitar o exercício do direito de revogação,
deverá ser anexado ao contrato de crédito
um formulário da declaração de revogação, a subscrever,
se for caso disso, pelo consumidor.
A revogação mencionada não envolverá qualquer
encargo ou obrigação para o consumidor, tendo este
o direito à restituição de qualquer quantia que tenha
pago, depois de deduzidas as importâncias desembolsadas
pelo credor a título de impostos.
40

3. O Enquadramento Legal
Em caso de entrega imediata do bem, o consumidor
poderá renunciar, através de declaração separada e
exclusiva para o efeito, ao exercício do direito de
revogação.
d. Cumprimento Antecipado
Ao consumidor é permitido o cumprimento antecipado,
parcial ou total.
Numa situação de cumprimento antecipado total do
contrato assiste-se ao pagamento integral do crédito
concedido pela instituição de crédito, mediante solicitação
do cliente, por referência a data determinada.
Conforme o sistema contratual adoptado por cada
instituição de crédito, o cumprimento antecipado
total implica um exercício de apuramento do montante
em dívida.
Consoante a maturidade do contrato no momento do
exercício do direito de antecipação, poderá ou não
haver perdão de juros. Pode igualmente tornar-se
exigível o pagamento de uma comissão de antecipação,
normalmente em função da exigibilidade ou
não de aviso prévio, e correspondente cumprimento.
De acordo com a legislação em vigor, o valor do
pagamento antecipado do montante em dívida é
calculado com base numa taxa de actualização. Esta
taxa corresponderá a uma percentagem de pelo menos
90% da taxa de juro em vigor no momento da
antecipação para o contrato em causa.
No caso de cumprimento antecipado parcial, se as
partes não acordarem em sentido diverso no próprio
contrato, o direito à faculdade permitida no cumprimento
antecipado total só pode ser exercido uma vez.
Pretendendo efectuar o cumprimento antecipado do
contrato, o consumidor deverá avisar o credor com
a antecedência mínima de 15 dias.
Relativamente aos contratos de crédito que tenham
como objecto a venda de uma coisa ou o
fornecimento de um serviço mediante pagamento
em prestações, a antecipação entende-se sempre
reportada à última ou às últimas prestações vincendas
e não pode em caso algum implicar redução
de custos relativamente à primeira prestação
vincenda.
e. Venda de bens ou prestação de serviços
por terceiro
Nos casos em que o crédito é concedido para
financiar o pagamento de um bem vendido por
terceiro, a validade e eficácia do contrato de
compra e venda depende da validade e eficácia
do contrato de crédito, sempre que exista qualquer
tipo de colaboração entre o credor e o vendedor
na preparação ou na conclusão do contrato
de crédito.
Por esta razão, o consumidor pode demandar o credor
em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso
do contrato de compra e venda por parte do
vendedor desde que, não tendo obtido do vendedor a
satisfação do seu direito, se verifiquem cumulativamente
as seguintes condições:
i. Existir entre o credor e o vendedor um acordo
prévio por força do qual o crédito é concedido
exclusivamente pelo mesmo credor aos
clientes do vendedor para aquisição de bens
fornecidos por este último; e
41

3. O Enquadramento Legal
ii. Ter o consumidor obtido o crédito no âmbito
do acordo prévio referido anteriormente.
Tal sucede do mesmo modo, com as necessárias
adaptações, quanto aos créditos concedidos
para financiar o pagamento do preço de
um serviço prestado por terceiro.
f. Concessão de crédito em conta corrente
Nos contratos celebrados com o consumidor para a
concessão de crédito revolving / em conta corrente,
independentemente da forma que assumam, o consumidor
será informado por escrito, no momento da
celebração do contrato ou em momento anterior do
eventual limite do crédito ou a forma de o determinar.
O consumidor será ainda informado da taxa de juro
anual, os encargos aplicáveis aquando da celebração
do contrato e as condições em que a taxa de juro e
os encargos podem ser alterados, do período de reflexão,
caso seja aplicável, os termos de utilização
do crédito e as condições de reembolso e as condições
de cessação do contrato.
Durante a vigência do contrato, o consumidor será
informado por escrito de qualquer alteração da taxa
de juro anual ou dos encargos aplicáveis, no momento
em que se verificar tal alteração, podendo a
informação ser prestada através de extracto de conta.
No entanto, estas alterações só podem ser aplicadas
a partir da data da comunicação ao consumidor.
a três meses, o consumidor será informado da taxa
de juro anual e dos encargos aplicáveis, bem como
das condições em que a taxa de juro e os encargos
podem ser alterados.
Ao mesmo regime fica sujeita a concessão de crédito
através de contas de depósito que sejam configuradas
de modo a conceder a possibilidade de o
consumidor realizar levantamentos de fundos a descoberto
por prazo superior a três meses.
7.2. Do Contrato de Locação
Financeira (Leasing)
Como já tivemos oportunidade de mencionar, o contrato
de leasing é aquele pelo qual uma das partes se obriga,
mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário
de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída
por indicação desta, e que o locatário poderá comprar,
decorrido o período acordado, por um preço nele determinado
ou determinável mediante simples aplicação
dos critérios nele fixados. À data, podem ser objecto do
contrato de leasing quaisquer bens susceptíveis de serem
dados em locação. Actualmente, o Regime Jurídico
do Contrato de leasing resulta das normas constantes do
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos
Decretos-Leis nº 265/97, de 2 de Outubro, 285/2001, de
3 de Novembro e 30/2008 de 25 de Fevereiro, que será
seguidamente objecto de análise.
g. Concessão de crédito sob a forma
de descoberto
Na concessão de crédito sob a forma de descoberto
susceptível de se prolongar por um período superior
7.2.1. Forma e formalidades
Para que o contrato de leasing seja eficaz necessita
de ser celebrado por escrito, consubstanciando-se
num mero documento particular.
42

3. O Enquadramento Legal
No entanto, quando o objecto do contrato for um
bem imóvel é ainda exigido o reconhecimento
presencial das assinaturas, excepto se, na altura da
apresentação do pedido de registo, as assinaturas
forem efectuadas na presença de funcionário dos
serviços de registo. Além disso, exige-se a apresentação
cópia certificada ou original de licença de
utilização ou de construção.
Os contratos de locação financeira imobiliária estão
sujeitos a registo na conservatória competente.
7.2.2. Prazo e Vigência
A produção de efeitos do contrato de locação
financeira verifica-se a partir da data da sua celebração,
sem prejuízo de as partes poderem condicionar
o início de vigência à efectiva aquisição,
construção ou entrega do bem ao locatário ou a
quaisquer outros factos.
Em relação ao prazo, o contrato de leasing não pode
ter duração superior a 30 anos. Na falta de estipulação
de prazo pelas partes, o contrato considera-se
celebrado por 18 meses ou 7 anos, consoante se trate
de bens móveis ou imóveis.
De acordo com a regra geral, o prazo de locação
de bens móveis não deve ultrapassar o tempo que
corresponde ao período presumível de utilização
económica da coisa.
Com o fim do contrato, independentemente do
motivo, e não exercendo o locatário a opção de
compra, o locador poderá dispor do bem, nomeadamente
vendendo-o ou dando-o em locação ou
locação financeira ao anterior locatário ou a terceiro.
7.2.3. Posição jurídica do locador
Da celebração do contrato de leasing resultam
várias obrigações específicas do locador, assim
este deve:
i) Adquirir ou mandar construir o bem a locar;
ii) Conceder o gozo do bem para os fins a que se
destina;
iii) Vender o bem ao locatário, caso este queira,
findo o contrato;
Como direitos específicos do locador no contrato
de leasing, estes podem:
i) Defender a integridade do bem;
ii) Examinar o bem, sem prejuízo da actividade
normal do locatário;
iii) Fazer suas, sem compensações, as peças ou
outros elementos acessórios incorporados no
bem pelo locatário.
7.2.4. Posição jurídica do locatário
São, nomeadamente, obrigações do locatário:
i) Pagar as rendas;
ii) Pagar, em caso de locação de fracção autónoma
as despesas correntes necessárias à
fruição das partes comuns do edifício e aos
serviços de interesse comum;
iii) Facultar ao locador o exame do bem locado;
iv) Não aplicar o bem a fim diverso daquele a
que ele se destina ou movê-lo para local diferente
do contratualmente previsto, salvo autorização
do locador;
v) Assegurar a conservação do bem e não fazer
dele uma utilização imprudente;
vi) Realizar as reparações, urgentes ou neces-
43

3. O Enquadramento Legal
sárias, bem como quaisquer obras ordenadas
pela autoridade pública;
vii) Não proporcionar a outrem o gozo total ou
parcial do bem por meio da cessão onerosa
ou gratuita da sua posição jurídica, sublocação
ou comodato, excepto se a lei o permitir
ou o locador a autorizar;
viii) Comunicar ao locador, dentro de 15 dias, a cedência
do gozo do bem, quando permitida ou
autorizada nos termos da alínea anterior;
ix) Avisar imediatamente o locador, sempre que se
tenha conhecimento de vícios no bem ou saiba
que o ameaça algum perigo ou que terceiros se
arrogam direitos em relação a ele, desde que o
facto seja ignorado pelo locador;
x) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco
da sua perda ou deterioração ou dos danos por
ele provocados;
xi) Restituir o bem locado, findo o contrato, em
bom estado, salvo as deteriorações inerentes
a uma utilização normal, quando não opte pela
sua aquisição.
Para além dos direitos e deveres gerais previstos
no regime da locação assistem ao locatário, em
especial, os seguintes direitos:
i) Usar e fruir o bem locado;
ii) Defender a integridade do bem e o seu gozo, nos
termos do seu direito;
iii) Usar as acções possessórias, mesmo contra o
locador;
iv) Onerar, total ou parcialmente, o seu direito,
mediante autorização expressa do locador;
v) Exercer, na locação de fracção autónoma, os
direitos próprios do locador, com excepção
dos que, pela sua natureza, somente por aqueles
possam ser exercidos;
vi) Adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo
preço estipulado.
7.2.5. Risco
Se o contrário não for estipulado pelas partes, o risco
de perda ou deterioração do bem objecto do contrato
de leasing corre por conta do locatário.
7.2.6. Resolução do contrato –
especificidades
Aplicam-se à resolução do contrato de leasing as
regras gerais previstas para a resolução de contratos,
além dos casos específicos de resolução.
Assim, o contrato de leasing pode ainda ser resolvido
pelo locador em caso de dissolução ou liquidação da
sociedade locatária e em caso de verificação de qualquer
dos fundamentos de declaração de falência do
locatário.
Em caso de resolução do contrato com fundamento no
incumprimento e com vista ao cancelamento do respectivo
registo, é suficiente a apresentação do comprovativo
de comunicação da resolução à outra parte.
7.2.7. Regime fiscal
a. IRC
Em sede de IRC, os juros recebidos nas rendas
do locador são tributados em regime geral.
Na perspectiva do locatário os juros são considerados
custos, não sendo aceites como tal a parte
da renda destinada a amortização financeira.
44

3. O Enquadramento Legal
b. IRS
Em sede de IRS, no caso de profissionais liberais,
sujeitos passivos deste imposto, os bens adquiridos
em leasing têm parte das suas amortizações fiscais
consideradas como custos, conforme condições gerais
daquele imposto.
c. IMT
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas
de Imóveis (IMT) incidirá sobre o valor constante
do acto ou contrato pelo qual se transmite o
imóvel ou sobre o valor patrimonial tributário dos
imóveis, consoante o que for maior.
Estão isentos de IMT, os contratos de leasing que
tenham por objecto:
i. As aquisições de bens para fins religiosos,
efectuadas por pessoas colectivas religiosas,
como tal inscritas, nos termos da lei que regula
a liberdade religiosa;
ii. As aquisições de prédios classificados como
de interesse nacional, de interesse público ou
de interesse municipal, ao abrigo da Lei n.º
107/2001, de 8 de Setembro;
iii. As aquisições de bens situados nas regiões
economicamente mais desfavorecidas,
quando efectuadas por sociedades comerciais
ou civis sob a forma comercial, que
os destinem ao exercício, naquelas regiões,
de actividades agrícolas ou industriais
consideradas de superior interesse económico
e social;
iv. As aquisições de bens por associações de
cultura física quando destinados a instalações
não utilizáveis normalmente em espectáculos
com entradas pagas;
v. As aquisições de prédios rústicos que se
destinem à primeira instalação de jovens
agricultores candidatos aos apoios previstos
no Decreto-Lei n.º 81/91, de 18 de Fevereiro,
ainda que operadas em épocas diferentes, até
ao valor de € 80.000,00 independentemente
de o valor sobre que incidiria o imposto ultrapassar
aquele limite;
vi. As aquisições por museus, bibliotecas, escolas,
institutos e associações de ensino ou educação,
de cultura científica, literária ou artística e de
caridade, assistência ou beneficência, quanto
aos bens destinados, directa ou indirectamente,
à realização dos seus fins estatutários.
d. IMI
Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis
(IMI), este incide sobre o valor tributável dos prédios,
o qual corresponde ao seu valor patrimonial, pelo
que os bens imóveis subjacentes ao leasing estarão
sujeitos igualmente a este imposto.
e. IVA
O IVA incide sobre a transmissão de bens e serviços,
tendo como taxa genérica 21%. Pelo facto de este imposto
ser dedutível para a generalidade das empresas,
pode não implicar qualquer custo adicional.
O regime de IVA das operações de leasing é, regra
geral, o aplicável às prestações de serviços,
e a sua taxa é a que seria aplicável no caso de
transmissão dos bens dados em locação.
45

3. O Enquadramento Legal
Assim, relativamente ao leasing de bens móveis, as
rendas são tributadas, por norma, à taxa de 21%.
No que se refere ao leasing de imóveis, em princípio,
se o imóvel não está sujeito a IVA, as rendas também
não o estão. No entanto esta isenção é passível de renúncia,
pelo que as empresas poderão ser abrangidas
pelo regime de IVA à taxa de 21%.
Pelo facto de o montante da renda já se encontrar
sujeita a IVA, a parte das rendas correspondentes a
juros não se encontra sujeita a imposto de selo.
7.3. Do Contrato de Cessão Financeira
(factoring)
Actualmente, no que respeita aos requisitos de forma do
contrato de factoring, o legislador optou por não instituir
excessivas exigências, tendo sido abolida a regulamentação
legal extensiva existente anteriormente.
Não obstante, o Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho,
relativo às sociedades de cessão financeira, dedica
os artigos 7.º e 8.º ao contrato e seu funcionamento.
Na ausência de um conjunto alargado de normas, os
usos e costumes das instituições de crédito permitem
identificar um conjunto de best practices determinadas
em função do regime jurídico da cessão de
posição contratual no Direito civil português.
7.3.1. Forma e Formalidades
De acordo com o artigo 7.º, para que o contrato de
cessão financeira seja considerado válido, deverá
ser celebrado por escrito, contendo o conjunto das
obrigações recíprocas.
Registe-se igualmente que, com as transmissões
dos créditos, devem necessariamente ser transmitidas
em conjunto as facturas ou suporte documental
equivalente correspondentes.
Na prática, as estruturas contratuais mais usuais
tendem a se bipolarizar entre a unidade e a dualidade.
No primeiro caso, o contrato de cessão
financeira tende a estruturar-se num único contrato
de cessão de créditos futuros, no segundo,
surge um contrato-quadro onde as partes regulam
o conjunto das suas relações, que, depois, obrigará
à celebração de diversas cessões de créditos,
sendo que os diversos créditos serão vendidos
conforme forem surgindo facturas e nas condições
previamente estipuladas pelas partes.
A adopção por uma das soluções mencionadas depende
única e simplesmente da vontade das partes.
Refira-se ainda que os contratos de factoring
tendem a formar-se por adesão a um conjunto
de condições gerais a que as partes se limitam
a subscrever, sem prejuízo da determinação de
condições especiais, caso a caso. Neste contexto,
é habitual o recurso por parte das sociedades de
cessão financeira à disciplina das cláusulas contratuais
gerais.
7.3.2. Conteúdo
A análise do conteúdo atípico misto do contrato de
cessão financeira reflecte a existência dos seguintes
elementos:
i) uma promessa de venda de crédito futuros;
ii) uma assunção de risco; e
iii) a prestação de diversos serviços conexos.
46

3. O Enquadramento Legal
A articulação dos elementos mencionados pode
apresentar diversas configurações. Deste modo, para
além da necessária identificação das partes, um contrato
de cessão financeira poderá ter, entre outras, as
seguintes cláusulas:
i) da entrega de todos ou certos tipos de créditos
do aderente;
ii) do pagamento dos créditos tomados, com ou
sem antecipação;
iii) da obrigação de notificar o devedor da cessão
operada;
iv) do dever do factor de aceitar os créditos oferecidos;
v) da remuneração do factor;
vi) da duração, renovação e denúncia do contrato;
Podendo ainda surgir cláusulas que regulem:
vii) as restrições quanto aos tipos de créditos a
oferecer;
viii) o regime de pagamento dos créditos;
ix) os exactos termos em que deve ocorrer a
aceitação dos créditos por parte do factor;
x) o regime de assunção do risco;
xi) remunerações especiais, como sejam a comissão
de risco e os juros pela antecipação;
xii) os serviços acessórios prestados pelo factor;
xiii) a resolução do contrato
Note-se que, em função das cláusulas estabelecidas
pelas partes, é possível estabelecerem-se as seguintes
distinções:
i) factoring total ou parcial: consoante abranja
todas as facturas do aderente ou apenas as de
ii)
iii)
certo tipo, determinado em função, por exemplo,
do valor, categoria de clientes, entre outros;
factoring branco ou selectivo: o primeiro
obriga o factor a aceitar e pagar ao aderente
todas as facturas que lhe sejam apresentadas
por este, ao passo que o selectivo confere ao
factor a faculdade de seleccionar as facturas
que pagará;
factoring interno ou internacional: consoante
opere em território nacional ou internacional,
sendo que, neste último caso, pode ainda
assumir a característica de operar como factoring
para a importação ou factoring para a
exportação.
7.4. Dos Contratos Financeiros
à Distância
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 95/2006,
de 29 de Maio que estabelece o regime jurídico
aplicável aos contratos celebrados à distância com
consumidores relativos a serviços financeiros, definidos
como qualquer serviço bancário, de crédito,
de seguros, de investimento ou de pagamento ou
relacionado com a adesão individual a fundos de
pensões abertos.
Assim, a partir de 28 de Junho de 2006, qualquer
contrato deste tipo cuja formação e conclusão sejam
efectuadas, exclusivamente, através de meios de comunicação
à distância, ficaram sujeitos a um determinado
número de obrigações, nas quais se inserem
extensos deveres de informação pré-contratual.
A informação a prestar ao consumidor, que deve ser
47

3. O Enquadramento Legal
clara e comunicada em papel ou noutro suporte duradouro,
pode ser separada em cinco tipos, a saber:
1. Informação relativa ao prestador de serviços
(instituições de crédito e sociedades financeiras,
intermediários financeiros em valores
mobiliários, empresas de seguros e resseguros,
mediadores de seguros e as sociedades
gestoras de fundos de pensões);
2. Relativa ao serviço financeiro;
3. Relativa ao contrato;
4. Relativa aos mecanismos de protecção; e
5. Informação adicional prevista na legislação
reguladora dos serviços financeiros.
O conjunto de informações a prestar ao consumidor
sobre o prestador do serviço, compreende:
i. A identidade e actividade principal do prestador,
sede ou domicílio profissional onde se
encontra estabelecido e qualquer outro endereço
geográfico relevante para as relações
com o consumidor;
ii. A identidade do eventual representante do
prestador no Estado-membro da União Europeia
de residência do consumidor e endereço
geográfico relevante para as relações do consumidor
com o representante;
iii. A identidade do profissional diferente do
prestador com quem o consumidor tenha relações
comerciais, se existir, a qualidade em
que este se relaciona com o consumidor e o
endereço geográfico relevante para as relações
do consumidor com esse profissional;
iv. O número de matrícula na conservatória do
registo comercial ou outro registo público
equivalente no qual o prestador se encontre
inscrito com indicação do respectivo número
de registo ou forma de identificação equivalente
nesse registo;
v. A indicação da sujeição da actividade do
prestador a um regime de autorização necessária
e identificação da respectiva autoridade
de supervisão.
Sobre o serviço financeiro deve ser dado ao consumidor:
i. Uma descrição das principais características
do serviço financeiro;
ii. O preço total devido ao prestador pelo serviço
financeiro, incluindo o conjunto das
comissões, encargos e despesas inerentes e
todos os impostos pagos através do prestador
ou, não podendo ser indicado um preço exacto,
a base de cálculo do preço que permita a
sua verificação pelo consumidor;
iii. A indicação da eventual existência de outros
impostos ou custos que não sejam pagos através
do prestador ou por ele facturados;
iv. Os custos adicionais decorrentes, para o consumidor,
da utilização de meios de comunicação
à distância, quando estes custos adicionais
sejam facturados;
v. O período de validade das informações
prestadas;
vi. As instruções relativas ao pagamento;
vii. A indicação de que o serviço financeiro está
associado a instrumentos que impliquem ris-
48

3. O Enquadramento Legal
cos especiais relacionados com as suas características
ou com as operações a executar;
viii. A indicação de que o preço depende de flutuações
dos mercados financeiros fora do controlo
do prestador e que os resultados passados
não são indicativos dos resultados futuros.
Por seu turno, relativamente ao próprio contrato, devem
ser prestadas ao consumidor as informações relativas:
i. À existência ou não do direito de livre resolução,
com indicação da respectiva duração, das
condições de exercício, do montante que pode
ser exigido ao consumidor e das consequências
do não exercício de tal direito;
ii. A instruções sobre o exercício do direito de
livre resolução, designadamente quanto ao
endereço, geográfico ou electrónico, para onde
deve ser enviada a notificação deste;
iii. À indicação do Estado-membro da União
Europeia ao abrigo de cuja lei o prestador estabelece
relações com o consumidor antes da
celebração do contrato à distância;
iv. À duração mínima do contrato à distância, tratando-se
de contratos de execução permanente
ou periódica;
v. Aos direitos das partes em matéria de resolução
antecipada ou unilateral do contrato à distância,
incluindo as eventuais penalizações daí
decorrentes;
vi. À lei aplicável ao contrato à distância e o tribunal
competente previstos nas cláusulas contratuais.
Devem ainda ser prestadas aos consumidores informações
relativas ao sistema de indemnização de investidores
e de garantia de depósitos, bem como relativas
à existência ou não de meios judiciais de resolução
de litígios e respectivo modo de acesso.
Estas informações devem ser postas à disposição do
consumidor antes de este ficar vinculado por uma
proposta ou contrato à distância.
49

CAPÍTULO IV
A Supervisão do Sector
O papel do Banco de Portugal
51

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
1. Considerações prévias
Como já foi referido, o enquadramento legal da actividade
dos Bancos, IFIC, SFAC, SLF e SF resulta
da articulação entre o disposto no RGIC e os diplomas
específicos que criam essas figuras.
No entanto, essas actividades encontram-se ainda
submetidas a um conjunto alargado de disposições
regulamentares, competindo ao Banco de Portugal
exercer a supervisão nos termos que iremos expor
seguidamente.
2. As competências
do Banco de Portugal
É da competência do Banco de Portugal exercer a
supervisão das instituições de crédito, sociedades
financeiras e outras entidades que lhe estejam legalmente
sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas
para a sua actuação, nos termos da legislação
que rege a supervisão financeira. Assim, os Bancos,
IFIC, SFAC, SLF e SF, enquanto instituições de
crédito, estão sujeitos à supervisão do Banco de
Portugal.
Enquanto órgão supervisor, compete-lhe em especial
acompanhar a actividade das instituições de
crédito, vigiar pela observância das normas que
disciplinam a actividade daquelas, emitir recomendações
para que sejam sanadas as irregularidades
detectadas, tomar providências extraordinárias de
saneamento e sancionar as infracções.
Quando considere necessário, o Banco de Portugal
pode ainda exigir a realização de auditorias especiais,
por entidade independente por si designada, a
expensas da instituição auditada.
É através da emissão de avisos, instruções e cartas-circulares
que o Banco de Portugal disciplina
a actividade das instituições de crédito, nas
matérias objecto de supervisão. Na verdade, são
estes importantes instrumentos os efectivos reguladores
do sector do crédito especializado, uma
vez que concretizam os diplomas legais base, que
pelo seu carácter genérico não regulamentam totalmente
o sector.
3. Normas prudenciais a
observar pelas associadas
da ASFAC
Trata-se de um conjunto de normas que o Ministro das
Finanças e o Banco de Portugal elaboram, desenvolvem
e alteram (Portarias, Avisos, Instruções, etc.), de conteúdo
eminentemente técnico, que impõem obrigações
cujos objectivos básicos são os de garantir a solidez
financeira das instituições destinatárias, assegurando a
sua liquidez e solvabilidade.
De acordo com um princípio geral de prudência, as
instituições de crédito devem aplicar os fundos de
que dispõem de modo a assegurar a todo o tempo
níveis adequados de liquidez e solvabilidade.
Procurando respeitar este princípio geral, a lei determina
um conjunto de normas prudenciais sobre matérias
específicas, que devem ser observadas pelas instituições
de crédito e sociedades financeiras em geral.
52

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
Estas normas prudenciais respeitam a um conjunto
alargado de matérias, nomeadamente:
i. Adequação de fundos próprios;
ii. Rácio de Solvabilidade;
iii. Disponibilidade mínima de caixa;
iv. Reservas mínimas;
v. Adiantamento sobre lucros;
vi. Deveres de prestar informação ao Banco de
Portugal (informação estatística, informação
periódica prudencial, mapa de pessoal e
estabelecimentos no decursos da actividade,
informação relativa ao secretário das sociedades
anónimas, notificação de operações
realizadas com filiais da mesma empresa-mãe
e branqueamento de capitais);
vii. Provisões;
viii. Controlo interno de erro e fraudes;
ix. Operações sujeitas a registo no Banco de
Portugal (abertura de agências, alteração dos
membros dos órgãos sociais, estabelecimento
de filiais em Estados-membros da UE);
x. Participações financeiras qualificadas;
xi. Contabilidade;
xii. Centralização de informação sobre riscos de
crédito;
xiii. Operações de refinanciamento junto do Banco
de Portugal;
xiv. Titularização de créditos e juros;
xv. Acumulação de cargos; entre outras.
Algumas das matérias referidas, pela especial preponderância
que assumem, devem ser apresentadas
com algum detalhe.
3.1. Adequação de Fundos próprios
O Banco de Portugal fixou as principais regras
relativas aos elementos que podem integrar os
fundos próprios das instituições de crédito e das
sucursais, definindo os limites e as características
que devem ter.
O princípio basilar determina que os fundos
próprios não podem em caso algum tornar-se
inferiores ao montante de capital social exigido,
ou seja:
• € 17.457.926,40 no caso dos Bancos
• € 10.000.000,00 no caso das IFIC
• € 2.493.989,48 no caso das SFAC;
• € 3.740.984,23 no caso de SLF que têm
por objecto apenas a locação financeira
mobiliária; ou
• € 7.481.968,46 nos restantes casos; e
• € 997.595,79 nas SF.
Verificando-se uma diminuição dos fundos próprios
abaixo do referido montante, o Banco de Portugal
pode, sempre que as circunstâncias o justifiquem,
conceder à instituição um prazo limitado para que
regularize a situação; caso a instituição o não faça,
o Banco de Portugal tomará as medidas que considere
necessárias.
Por fim, refira-se que o Banco de Portugal, ainda
no decorrer das suas competências, especificou os
procedimentos a adoptar no processo de candidatura
para a utilização de modelos internos por parte das
Instituições, relativamente ao cálculo de requisitos
de fundos próprios para cobertura de riscos de mercado.
53

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
3.2 Rácio de solvabilidade
O rácio de solvabilidade é hoje considerado decisivo
e da maior importância para a apreciação da solvabilidade,
liquidez e equilíbrio de uma instituição.
De acordo com a lei, o rácio de solvabilidade
corresponde a uma relação entre o montante dos
fundos próprios e o dos elementos do activo e
extrapatrimoniais ponderados ou não por coeficientes
de risco.
O rácio de solvabilidade é encontrado através da
resolução de uma fracção (ou “quebrado”), que, em
termos extremamente simplificados, se pode descrever
como tendo no numerador os fundos próprios e
no denominador os riscos ponderados (valores activos
e extrapatrimoniais ponderados).
O rácio que resultará dessa operação terá de ser
superior a 8%, uma vez que os fundos próprios da
instituição nunca podem ser inferiores a 8% do total
ponderado dos seus activos, adicionado ao saldo das
contas extrapatrimoniais.
3.3. Controlo de Riscos de Crédito
Com grande relevância surgem as regras que visam
assegurar o equilíbrio global de uma instituição,
impedindo a sua afectação por uma assunção descontrolada
ou excessiva de riscos.
A lei consagra os limites prudenciais relativos ao
regime dos riscos de crédito, designadamente no
que respeita à sua concentração e à constituição de
provisões destinadas à cobertura de riscos de crédito
ou de quaisquer outros riscos ou encargos.
Além das normas relativas aos limites prudenciais
estabelecidos referentes aos riscos de crédito, foram
instituídas normas destinadas às instituições
que pretendam utilizar avaliações de crédito das
agências de notação externas – External Credit Assesement
Instituitions – (ECAI) para o cálculo do
montante das posições ponderadas pelo risco, no
âmbito do método Padrão, e, no caso de posições de
titularização, nos termos dos métodos Padrão e Baseado
em Notações.
Com vista a um maior controlo do risco de crédito,
foram instituídas normas referentes ao
denominado testes de esforço – stress test. Traduzem-se
em instrumentos de gestão de risco
utilizados no âmbito da avaliação e gestão de
risco das instituições, que permitem um melhor
entendimento do seu perfil de risco. Os testes
de esforço devem ainda servir para a instituição
avaliar o seu capital interno e a capacidade para
absorver choques.
3.4. Concentração
O risco respeitante à concessão de crédito corresponde
à hipótese de incumprimento por parte do devedor.
Tal risco será tanto maior quanto maior for a
concentração dos beneficiários de crédito ou, dizendo
de outra forma, quanto menos estiver repartido. Neste
sentido, o Banco de Portugal institui um conjunto
de regras com vista a regular a concentração dos beneficiários
de crédito, uma vez que é considerada um
dos principais factores potenciais de perda a que uma
instituição de crédito se encontra sujeita.
54

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
3.5. Reservas
As reservas correspondem à parcela dos fundos próprios
constituída por uma percentagem dos lucros
líquidos retidos em cada exercício, de forma a reforçar
o “capital circulante” da empresa e, eventualmente,
a fazer face a prejuízos futuros, podendo ser
obrigatórias ou facultativas.
3.6. Reservas obrigatórias
São obrigatoriamente imputados à formação de uma
reserva legal 10% dos lucros líquidos de cada exercício,
até que seja atingido valor equivalente ao do
capital social.
3.7 Provisões
O RGIC refere expressamente os limites mínimos
para as provisões destinadas à cobertura de riscos
de crédito e de quaisquer outros riscos ou encargos,
visando a cobertura de vários tipos de riscos que podem
resultar na desvalorização de activos. Assim, as
instituições de crédito e as sociedades financeiras, incluindo
as sucursais de instituições com sede em países
não pertencentes à União Europeia, são obrigadas
a constituir provisões com as seguintes finalidades:
a) Para risco específico de crédito;
b) Para riscos gerais de crédito;
c) Para encargos com pensões de reforma e de
sobrevivência;
d) Para menos-valias de títulos e imobilizações
financeiras;
e) Para menos-valias de outras aplicações;
f) Para risco-país.
No entanto, o Banco de Portugal pode determinar a
constituição de provisões fora dos casos previstos,
desde que as circunstâncias o justifiquem: quanto a
uma instituição em concreto, o Banco de Portugal
pode ordenar o reforço da política de provisionamento,
a constituição de provisões em termos mais
rigorosos dos que os estabelecidos em geral, quanto
a certos devedores, certos mercados ou certas operações.
3.8. Controlo Interno de Erros
e Fraudes
As sociedades em causa são, acima de tudo, sociedades
financeiras, e muito do esforço de consolidação
do mercado de crédito ao consumo passa pela
credibilização dos seus operadores. Os mecanismos
internos de audit e compliance são fundamentais
para esse objectivo.
As instituições de crédito e sociedades financeiras
devem dispor de um sistema de controlo interno que
assegure a prevenção e detecção de fraudes, irregularidades
e erros, abrangendo:
a. A estrutura organizativa da instituição;
b. Os métodos e os procedimentos adequados
para prevenir e detectar fraudes, irregularidades
e erros.
O órgão de administração deverá elaborar um relatório
anual sintético sobre o funcionamento do sistema
de controlo interno, que deve remeter ao Banco
Portugal, até ao final do mês de Junho de cada ano.
55

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
56
3.9. Deveres de prestar informação
ao Banco de Portugal
O dever de prestar informações ao Banco de Portugal
encontra-se regulamentado por via de um aviso
do Banco de Portugal, com vista a garantir que a
informação divulgada seja a mais detalhada e rigorosa
possível. Estão em causa informações indispensáveis
à manutenção da confiança dos agentes
económicos no sistema financeiro, contribuindo,
desta forma, para a estabilidade e solidez do sistema
financeiro.
Neste sentido, o Banco de Portugal, no uso das
suas competências, instituiu regras claras e precisas
quanto à prestação de informações, tendo em conta
o papel desempenhado pelas instituições de crédito
no sistema financeiro.
3.9.1. Comunicação das responsabilidades
por crédito concedido ou potencial
O Banco de Portugal regulamentou por instrução
a comunicação das responsabilidades por crédito
concedido ou potencial a prestar pelas instituições
de crédito e sociedades financeiras a esta entidade,
para que esta centralize e divulgue essa informação.
Cada entidade participante fica obrigada a comunicar
ao Banco de Portugal os saldos, em fim de cada
mês, das responsabilidades decorrentes de determinadas
operações de crédito concedido em Portugal,
a residentes ou não residentes em território nacional,
pelas suas sedes, filiais, agências e sucursais,
incluindo as instaladas nas zonas francas da Madeira e
da ilha de Santa Maria.
3.9.2. Prazos e forma de publicação
das contas
As instituições de crédito e sociedades financeiras
sujeitas à supervisão do Banco de Portugal encontram-se
obrigadas a publicar as suas contas anuais,
quer em base individual, quer em base consolidada,
bem como o balanço relativo à situação da actividade
global referente a cada um dos primeiros três
trimestres do ano.
A publicação deverá ser efectuada no sítio da Internet
do Banco de Portugal e ainda num dos seguintes
locais:
i. No sítio da Internet das respectivas
instituições;
ii. No Diário da República;
iii. Num jornal não oficial de grande circulação
nacional.
Para cumprimento das obrigações referidas, devem
as instituições publicar os documentos após 30 dias,
a contar da data da sua aprovação, e no espaço de
10 dias enviar ao Banco de Portugal o respectivo
comprovativo de publicação em formato electrónico.
Acresce-se que as contas consolidadas deverão ser
elaboradas de acordo com as Normas Internacionais
de Contabilidade (NIC) e as contas individuais em
conformidade com as Normas de Contabilidade
Ajustadas (NCA).
3.9.3. Prestação de informações prudênciais
O Banco de Portugal definiu algumas regras respeitantes
à prestação periódica de informações prudênciais
de acordo com o estabelecido nos outros países
da União Europeia.

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
Foram instituídos modelos de quadros a serem
adoptados na prestação de informações prudenciais.
Para além disso, estabeleceu-se a obrigatoriedade
dessas informações serem dirigidas ao Departamento
de Supervisão Bancária até ao final do mês
seguinte àquele a que se referem, quando se trate de
informação em base individual, ou até ao final do
segundo mês seguinte, tratando-se de informação
em base consolidada ou, se for caso disso, em base
subconsolidada.
3.9.4. Emissão de obrigações hipotecárias
No seguimento do novo regime jurídico das obrigações
hipotecárias, decidiu o Banco de Portugal
estabelecer o conjunto de documentos e informações
que devem ser enviados ao Banco de Portugal,
no momento da emissão de obrigações hipotecárias
ou de obrigações sobre o sector público.
Ficou assim estabelecido que, quanto à primeira
emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações
sobre o sector público, deve ser remetido ao
Banco de Portugal pelas entidades emitentes com
um mês de antecedência:
i. Cópia da acta da reunião do órgão de administração
da instituição em que a deliberação
haja sido tomada e da qual constem
as características das obrigações a emitir
e as condições da emissão, bem como, se
aplicável, o programa que preveja várias
emissões;
ii. Cópia da acta da reunião em que foi deliberada
a designação do representante comum dos
obrigacionistas;
iii. Cópia da acta da reunião em que foi deliberada
a designação do auditor independente;
iv. Relatório com a descrição da organização
e política de gestão dos riscos inerentes
ao património autónomo afecto às obrigações,
indicando os procedimentos, ou
modelos, de gestão de risco e de controlo
de eventuais desfasamentos entre activos e
passivos;
v. Composição prevista do património autónomo
e outros elementos que demonstrem
o cumprimento do regime prudencial aplicável.
Para além desses documentos as instituições
emitentes de obrigações daquele tipo devem
também remeter ao Banco de Portugal um quadro
com o detalhe da composição do património
autónomo afecto às obrigações.
3.9.5. Informação sobre empresas incluídas
no perímetro de consolidação para
efeitos prudenciais
O Banco de Portugal ampliou a obrigação de informação
das entidades sujeitas à sua supervisão devendo
estas remeter, trimestralmente, até ao final
do mês seguinte do trimestre a que se reportam, os
elementos informativos que correspondem ao perímetro
de consolidação relevante para efeitos de
supervisão em base consolidada.
Essa obrigação pode, no entanto, ser dispensada
pelo Banco de Portugal se tal lhe for, justificadamente,
requerido.
57

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
3.10 Cálculo dos Juros
As instituições sujeitas à supervisão do Banco de
Portugal são obrigadas a publicitar os diversos elementos
informativos referentes a juros e taxas anuais
efectivas aplicáveis aos diferentes produtos financeiros.
Recentemente esta obrigação foi alargada,
pelo Aviso n.º 9/2006 de 10 de Novembro que
altera o Aviso 1/95 de 17 de Fevereiro, passando,
a partir de agora a obrigação de publicitação a
abranger ainda a indicação do número de dias do
ano (360 ou 365/366) subjacente ao cálculo dos
juros, bem como dos critérios de arredondamento
das taxas de juro utilizados pela instituição.
De acordo com a nova redacção do aviso ora
aprovada, estendeu-se a obrigação às instituições
financeiras de crédito e às sociedades financeiras
para aquisições a crédito de substituir, no quadro
publicitário, a secção sob a epígrafe «Crédito» pela
do modelo que consta do anexo nº 2 do aviso, onde
serão indicadas:
i. As taxas representativas de todas as espécies
de operações de crédito que habitualmente pratiquem;
ii. A taxa de juro preferencial (prime rate), quando,
na prática comercial da instituição, este indicador
seja utilizado;
iii. Os indexantes, incluindo a taxa básica, utilizados
nas operações de crédito com taxa variável,
identificados pelas respectivas designações;
iv. Os critérios de arredondamento das taxas de
juro utilizados pela instituição nas operações
de concessão de crédito.
4. Normas Comportamentais
a Observar Pelas
Associadas Da Asfac
Além dos tradicionais poderes de supervisão – supervisão
prudencial – o Banco de Portugal viu,
recentemente, as suas competências de supervisão
alargadas e reforçadas, através da instituição da chamada
supervisão comportamental das instituições
de crédito e das sociedades financeiras.
O Banco de Portugal passou a dispor de competências
que lhe permitam desenvolver uma actuação
efectiva e assegurar o cumprimento das normas
de conduta, seja por via de procedimentos oficiosos,
seja por via da apreciação de reclamações dos
clientes.
Estas novas competências terão um impacte positivo
no sistema financeiro, uma vez que vão ampliar
possibilidades de acompanhamento e de sanação
de situações irregulares.
As normas comportamentais dizem respeito às seguintes
matérias:
i. Deveres de prestar informações aos clientes;
ii.
iii.
iv.
Regras sobre apreciação de reclamações;
Deveres de conduta;
Adopção de Códigos de Conduta;
v. Regras relativas à publicidade;
Das normas comportamentais emitidas pelo Banco
de Portugal, pela sua importância prática, destacamos
a seguinte norma, com impacte directo nas
actividades das associadas da ASFAC:
58

4. A Supervisão do Sector - O papel do Banco de Portugal
4.1 Regras sobre apreciação de
reclamações
O Banco de Portugal visando a célere resolução e
apreciação de reclamações dirigidas contra as instituições
de crédito e sociedades financeiras consagrou
um conjunto de procedimentos a serem observados
pelas instituições de crédito, com vista à rápida
e eficaz resolução das reclamações. Destaca-se a
obrigação de no prazo de 20 dias úteis subsequentes
à sua recepção, proceder ao tratamento e sanação da
reclamação, devendo durante esse mesmo período
de tempo enviar resposta ao reclamante com o resultado
da análise que a mesma lhe mereceu.
59

CAPÍTULO V
O Endividamento
e a Gestão de Crédito
61

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
1. Rácio de Endividamento Vs. Taxa de Esforço
Por endividamento entende-se o saldo devedor
de um agregado familiar, calculado em função de
uma ou mais dívidas em simultâneo, designandose
no último caso por multiendividamento.
Nos últimos anos temos assistido a um debate
permanente, quer nos órgãos de comunicação
social, quer nas conversas do quotidiano, sobre a
questão do endividamento das famílias.
No entanto, na maioria dos casos, esta discussão
baseia-se em dados que, não sendo errados, não
são os indicados para analisar o endividamento
das famílias.
O dado conhecido e geralmente analisado é o
Rácio de Endividamento.
Este indicador económico revela a relação entre
o montante total do crédito em dívida e o rendimento
disponível dos particulares num determinado
período de tempo – geralmente um ano,
não podendo ser interpretado como o total das
despesas de uma família face ao seu rendimento
disponível.
De uma leitura errada deste indicador resultam
conclusões alarmistas e que geram desconfiança
nos consumidores. Os dados do gráfico que se
segue são habitualmente usados para tirar este
tipo de conclusões:
Principais Indicadores - Em percentagem; valores em final de período
Situação financeira do sector privado não financeiro - Particulares
150
120
90
60
30
0
1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006
2007
Endividamento em percentagem do PIB
Endividamento em percentagem do rendimento disponível
FONTE: Relatório de Estabilidade Financeira, 2007, Banco de Portugal
62

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
O Rácio de Endividamento produz apenas informação
relativa à capacidade dos consumidores de liquidação
imediata da totalidade dos seus créditos. Este
resultado não pode ser transposto de forma crua para
conclusões acerca da disponibilidade financeira dos
consumidores, sobretudo se tivermos em conta que
são muitos os portugueses que recorrem ao crédito à
habitação, liquidado ao longo de vários anos.
Por exemplo:
Um agregado (trabalhadores por conta de outrem)
tem um rendimento anual líquido de €20.000 e
compra um imóvel no valor de €100.000 (com um
empréstimo a 30 anos).
Para o cálculo do Rácio de Endividamento é indi-
ferente o prazo de amortização da dívida. O rácio
mede a totalidade da divida do particular neste momento,
face ao que ganha num ano. Assim, o Rácio
de Endividamento deste agregado, no ano em que
adquiriu o imóvel, é de 500%, valor que nada tem a
ver com a Taxa de Esforço, que se situará em redor
dos 20%, portanto bem abaixo da média europeia e
perfeitamente dentro do que é recomendável.
Ao compararmos o Rácio de Endividamento médio dos
portugueses em função do PIB com os dados da União
Europeia, percebe-se de imediato que Portugal está em
linha com a Europa dos quinze e que este valor está a
estabilizar. Na Dinamarca, nos Países Baixos e no Reino
Unido a dívida dos particulares em função do Produto
Interno Bruto é mais elevada do que em Portugal.
120
Dívida financeira dos particulares
Em percentagem do PIB
100
(2007)
80
60
40
20
0
Dinamarca
Países Baixos
Reino Unidos
Portugal
Espanha
Alemanha
Suécia
Áustria
Finlândia
França
Bélgica
Grécia
Itália
Área do euro (a)
UE 15 (a)
1995 2000 2006
FONTE: Relatório de Estabilidade Financeira, 2007, Banco de Portugal
63

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
Torna-se fundamental esclarecer que o endividamento
não deve ser interpretado como um indicador
necessariamente negativo porque funciona
como um dinamizador económico de fomento ao
investimento.
O crédito aumenta o poder de compra dos consumidores,
que, investindo, potenciam o escoamento
de stocks, dotando os prestadores de bens
e serviços de capacidades financeiras para reinvestir.
O crédito não é mais que uma antecipação de
rendimentos que contribui para uma melhoria do
nível de vida das famílias.
O outro conceito que importa clarificar é o de
endividamento global, que significa a combinação
de dívidas de crédito com outro tipo de dívidas
(por exemplo as dívidas fiscais).
O sobreendividamento, falência ou também apelidado
de insolvência dos consumidores é outro
conceito que importa desmistificar.
O devedor está sobreendividado quando, face ao
seu rendimento, se encontre impossibilitado de
pagar o conjunto das suas dívidas no prazo contratado.
A distinção entre o conceito de sobreendividamento
e o conceito de endividamento é fundamental
quando se discute o crédito aos particulares.
Essa distinção muitas vezes não tem a claridade
necessária, contribuindo de algum modo
para os discursos alarmistas e para colocar no
mesmo patamar famílias de perfeita saúde financeira
e famílias em dificuldades para fazer face
às suas obrigações financeiras.
Fundamental para analisar a proporção do rendimento
que as famílias afectam ao pagamento das
amortizações dos empréstimos contraídos é o
Grau ou Taxa de Esforço – indicador dado pelo
rácio entre o serviço de dívida (juros + amortizações
dos empréstimos) e o rendimento disponível
num determinado período.
Assim, os elementos relevantes para a análise da
sustentabilidade do crescimento do crédito e da
capacidade de solvência dos particulares são o
Grau ou Taxa de Esforço e não o Rácio de Endividamento.
É fundamental para aferir da possibilidade de incumprimento,
ter-se em conta o grau de esforço
das famílias por classe de rendimento, ao invés
de se analisar os valores médios, pois uma Taxa
de Esforço de 50% é diferente consoante o rendimento
da família seja de €1000 ou de €4000.
É importante ter conhecimento da dispersão do
grau de esforço por estratos sociais, pois é sobretudo
nos estratos de rendimentos mais baixos
ou com situações socioeconómicas frágeis que
aumenta o risco de incumprimento ou até mesmo
de sobreendividamento. Com esse objectivo
a análise do risco de crédito comporta sempre
a consulta da Central de Responsabilidades do
Banco de Portugal por forma a determinar a capacidade
financeira e grau de esforço do proponente
de crédito. Nos últimos anos, consequência
da situação económica que o país atravessa,
começam a aparecer casos de incumprimento em
diversos estratos sociais mais e menos elevados.
A maioria deste tipo de casos deve-se a situa-
64

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
Escalão
de Rendimento
% famílias
c/ dívida
ções imprevisíveis para os indivíduos – divórcio
e desemprego: sobreendividamento passivo.
Famílias com dívida em função do rendimento e média
da taxa de esforço por escalões de rendimento.
Um bom exemplo para clarificar a diferença de conceitos
– endividamento/esforço do serviço da dívida – foi
o ocorrido na década de 90 em Portugal, em que o rácio
de endividamento teve um elevado crescimento, quando
comparado com o moderado crescimento da taxa de
esforço, resultado das descidas das taxas de juro.
2. Gestão de Crédito
2.1 Pré-contencioso
Em qualquer que seja a instituição de financiamento especializado
ao consumo, a actividade de recuperação de
dívidas em atraso é uma realidade quotidiana. Por isso, é
hoje frequente que as empresas desta área possuam um
departamento interno próprio, de dimensão variável, especializado
apenas na gestão de crédito, nomeadamente,
na gestão das dívidas em atraso.
serviço da dívida
rendimento mensal
média
1 12,8 0,554
2 21,4 0,432
3 39,6 0,336
4 49,1 0,354
5 57,5 0,219
6 63,9 0,14
Escalão 1: €375-500; Escalão 2: €500-700; Escalão 3: €700-1060;
Escalão 4: €1060-1630; Escalão 5: €1630-2630; Escalão 6: €2630 ou mais.
FONTE: Relatório de Estabilidade Financeira, 2007, Banco de Portugal.
procedimentos não diferem muito de empresa para
empresa. Ainda assim, estas diferenças nos métodos
podem traduzir-se, frequentemente, no sucesso ou
insucesso do esforço de recuperação do crédito.
De um modo geral, após se verificar uma situação
de atraso no pagamento de uma prestação, a maior
parte das empresas começa por contactar o consumidor
telefonicamente entre o primeiro e o terceiro
mês de atraso, com vista a resolver a situação. Caso
a situação de incumprimento do contrato persista,
a partir da quarta ou quinta prestação em atraso a
empresa volta a contactar o cliente para propor um
novo acordo de regularização da dívida para o pagamento
das prestações em mora.
Para a empresa, este esforço de cobrança é extremamente
importante, uma vez que dar entrada em processos
judiciais contra os clientes incumpridores é sinónimo
de custos adicionais, muitas vezes elevados, pelo
que se procura evitar ao máximo o recurso a tribunais
e se opta pela via diplomática com o cliente.
2.2 Contencioso
Apesar de existirem ligeiras diferenças na abordagem
ao consumidor com dívidas em atraso, os
Enumeram-se, em seguida, um conjunto de procedimentos
a que as instituições de financiamento es-
65

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
pecializado ao consumo recorrem para evitar a via
litigiosa e minimizar os encargos que daí advêm.
2.2.1 A Cobrança Optimizada
A cobrança em série, por via destes mecanismos processuais,
é útil aos interesses das empresas que fazem
da concessão de crédito especializado a sua actividade
empresarial. O processo executivo foi recentemente
reformulado à luz das novas realidades do crédito especializado
em massa. Neste sentido, foram criados
novos processos especiais – o processo de injunção e
o processo de cumprimento de obrigações pecuniárias.
Estes instrumentos especiais para cobrança de dívidas
de valor relativamente reduzido revelam-se muito proveitosos
para a recuperação de créditos em falta por
parte das Associadas da ASFAC.
2.2.2 Procedimento de injunção
Existem alguns casos em que o contacto directo por
via amigável com o cliente para resolver a situação de
incumprimento não produz os efeitos desejados. Nestes
casos resta o recurso aos meios judiciais competentes
para a cobrança coerciva da dívida em questão.
Mediante o processo de injunção - mais célere do
que uma acção executiva - confere-se força executiva
ao requerimento judicial pelo qual se exige
o cumprimento das obrigações pecuniárias no que
respeita a dívidas de particulares e decorrentes de
quaisquer contratos de valor inferior e 14.963,94€.
a. Âmbito de aplicação
Este procedimento é bastante simples e célere
e permite reduzir os formalismos normalmente
associados a este tipo de casos.
Por isso, é considerado um importante instrumento
de cobrança ao serviço das empresas, ainda que, por
vezes, devido ao elevado número de injunções de
determinadas secretarias, bloqueie e atrase o processo
inicial de cobranças.
b. Procedimento
i. Entrega de Requerimento de Injunção
Antes de mais, a instituição credora deve preencher
o requerimento de injunção, sob a forma de
impresso aprovado por Portaria do Ministério da
Justiça, com os dados que possui sobre o devedor.
Após devidamente preenchido, o documento
deverá ser entregue na secretaria do Tribunal
mais próximo da sede do credor (salvo indicação
em contrário deste), momento após o qual se
deve proceder ao pagamento imediato de estampilha
(taxa), cujo montante varia de acordo com
o valor da dívida em questão. Seguidamente,
cabe igualmente ao credor a preparação de toda a
documentação de suporte e lista de testemunhas,
de modo a antecipar a defesa para o caso de ser
provável a resistência do devedor.
ii. Notificação do Requerimento
O Secretário Judicial deve, no prazo de cinco
dias úteis, notificar o devedor para que, em 15
ou 20 dias úteis (conforme o valor da acção
exceda ou não 3.740,98€), regularize a situação
junto do credor ou deduza oposição à pretensão.
Se, depois de notificado, o devedor não deduzir
oposição, o Secretário Judicial aporá no
requerimento de injunção a seguinte fórmula:
66

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
“Este documento tem força executiva”;
Caso seja deduzida oposição ou frustrada a
notificação ao devedor, o Secretário Judicial
deve apresentar os autos à distribuição do
processo, dando início aos trâmites normais
do processo declarativo comum.
comuns, através da realização da audiência de discussão
e julgamento.
Mediante uma tramitação simplificada, este
processo permite recuperar créditos de valor reduzido,
acelerando, deste modo, o processo de
cobrança de dívida.
2.2.3 Acção Declarativa Especial para
Cumprimento de Obrigações
Pecuniárias Emergentes de Contratos
a. Âmbito de aplicação
À semelhança do anterior procedimento apresentado,
também este se destina a exigir o cumprimento de
obrigações pecuniárias emergentes de contratos de
valor não superior a 3.740,98€. O que distingue os
dois procedimentos é, fundamentalmente, a tramitação
processual específica que este meio judicial reveste.
b. Procedimento
O devedor deverá iniciar o processo de cumprimento
de obrigações pecuniárias com a elaboração da
Petição, onde se expõe a pretensão e respectivos
fundamentos, bem como os dados do devedor em
sua posse. A Petição deve ser apresentada no Tribunal
mais próximo da sede do credor.
c. Citação do Devedor e Contestação
Após apresentada a acção, o devedor é convocado
pelo Tribunal para, no prazo de quinze dias, a contestar.
Caso o devedor, convocado pessoalmente,
não conteste a acção, o juiz tem o dever de conferir
força executiva à petição inicial. Por outro lado,
caso o devedor conteste, a acção seguirá os termos
2.2.4 Acção Executiva para Pagamento
de Dívida
Sempre que o credor esteja na posse de um título
executivo pode recorrer à Acção Executiva para Pagamento
de Dívida para exigir o cumprimento da obrigação
pecuniária em dívida através da penhora de bens.
Este é, porventura, o meio mais eficaz na recuperação
de crédito por parte das empresas que centram a sua
actividade na concessão, directa ou indirecta, de crédito
especializado por ser aquele que maior pressão
exerce junto dos devedores – o receio de penhora e a
possibilidade de venda judicial dos seus bens próprios
contribui largamente para que o devedor proceda ao
pagamento das obrigações pecuniárias existentes. Para
as instituições de crédito, isto significa que se evita o
alongar do processo e o avolumar de gastos judiciais.
Ainda assim, a importância do recurso a esta acção
será maior nas empresas cuja actividade de concessão
de crédito se centra em montantes mais elevados
ou quando se pretende a recuperação do bem
adquirido com crédito.
a. Âmbito de aplicação
Para efeitos de instauração de acção executiva, é
necessário que a instituição de crédito especializado
tenha na sua posse um título executivo, como os
67

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
que a seguir se apresentam:
i. Sentença condenatória;
ii. Documentos autenticados por um Notário
que importem constituição ou reconhecimento
de qualquer obrigação (por exemplo, escritura
de constituição de hipoteca, a favor do
credor, em garantia de dívida para com este);
iii. Documentos particulares, assinados pelo devedor,
que importem constituição ou reconhecimento
de obrigações pecuniárias ou de obrigação
de entrega de coisa ou prestação de facto, cujo
montante seja determinado ou determinável por
simples cálculo aritmético ou de obrigação de
entrega de coisa ou de prestação de facto;
Exemplos:
1. Cheque;
2. Letra;
3. Livrança;
4. Acordos de reconhecimento e regularização
de dívida;
5. Documentos a que, por disposição especial,
seja atribuída força executiva.
b. Procedimento
i. Entrega de Requerimento Executivo
Este procedimento tem início com a elaboração
do requerimento de execução de
acordo com os dados que o credor possua,
como sendo a indicação dos bens, conhecidos
do devedor susceptíveis de penhora e da
existência de fiadores ou outras garantias.
Neste documento é também aconselhável
ii.
iii.
nomear um solicitador de execução; tal
indicação permite assegurar um rápido desenvolvimento
do processo no que respeita
à fase da penhora e um acompanhamento
eficaz e permanente do mesmo. Em anexo
devem seguir os títulos executivos existentes
e demais documentos a apresentar.
O requerimento de execução é apresentado
via sistema Habilus, ou na Secretaria do
Tribunal mais próximo da sede do credor.
Posteriormente, e no prazo máximo de cinco
dias a contar da distribuição do processo,
o original do requerimento executivo e
documentação de suporte são entregues em
Tribunal.
Penhora
A concretização da penhora é precedida de
todas as diligências necessárias à identificação
ou localização de bens penhoráveis.
Sempre que necessário, recorre-se às bases
de dados da segurança social, das conservatórias
do registo comercial e predial e de
outros registos ou arquivos semelhantes.
Na situação de dispensa de citação prévia,
o solicitador de execução deve proceder
imediatamente às diligências de penhora
dos bens indicados no requerimento executivo,
podendo o devedor opor-se à penhora,
num prazo de vinte dias.
No caso de a penhora incidir sobre veículos
automóveis, esta é efectuada com imediata
imobilização do bem.
Pagamento
68

5. O Endividamento e a Gestão de Crédito
O pagamento da dívida poderá ser efectuado
através de uma das seguintes modalidades:
i) Entrega de dinheiro;
ii) Adjudicação dos bens penhorados;
iii) Consignação judicial dos rendimentos dos
bens penhorados; ou
iv) Produto da venda dos bens penhorados.
O devedor poderá sempre oferecer-se para, em qualquer
fase do processo de execução, liquidar a dívida
em causa ou celebrar um acordo de regularização,
suspendendo-se a execução até pagamento integral
e efectivo da dívida exequenda.
69

CAPÍTULO VI
A Actividade do Crédito
Especializado em 2007
71

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
1. As Condicionantes
Económicas de 2007
Em 2007, a economia portuguesa cresceu 1,9%, o
ritmo mais elevado desde 2001, ainda que moderado
em comparação com outras economias da União
Europeia. Em termos nominais, o PIB ascendeu a
cerca de 162,9 mil milhões de euros.
Este crescimento foi possível devido a uma aceleração
da economia nacional no último trimestre do ano: o PIB
cresceu 2% no quarto trimestre, face a período homólogo,
superando mesmo a média da União Europeia.
Esta recuperação ficou a dever-se, sobretudo, a uma
significativa aceleração do investimento empresarial
(que aumentou 3,2% em 2007, após ter diminuído
0,8 no ano anterior), motivada, principalmente, pela
formação bruta em capital fixo (FBCF) em máquina
e equipamentos, que cresceu 6,9% em 2007, contra
1,4% em 2006.
Adicionalmente, para este crescimento contribuiu
a subida dos indíces de exportações de bens e serviços,
o aumento do consumo privado e o processo
de consolidação orçamental, que permitiu mesmo
superar os compromissos assumidos no âmbito do
Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Ainda assim, a evolução da economia continuou a ser
condicionada tanto internamente, como externamente.
A nível interno, destaque para o aumento da taxa
de desemprego que registou um acréscimo de 0,3 p.p.
face a 2006, fixando-se nos 8,0%, e para a queda de
1,4 p.p. da procura externa líquida. A nível externo, o
aumento gradual das taxas de juro por parte do Banco
Central Europeu (BCE) apresentou-se como a principal
condicionante da economia portuguesa.
A taxa de inflação continuou em alta, situando-se
nos 2,5%, inferior aos 3% registados em 2006. Esta
ligeira redução face a 2006 ficou a dever-se à desaceleração
da subida do preço dos bens energéticos,
uma vez que os restantes bens e serviços registaram
um aumento superior ao de 2006.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística, nos primeiros
10 meses de 2007, o défice conjunto das balanças
corrente e de capital diminuiu 1.194,3 milhões
de euros face a igual período do ano anterior, quando
se fixou nos 9.981,4 milhões de euros. A redução do
défice foi fruto da diminuição do défice da balança
corrente e da melhoria do saldo da balança do capital.
Por seu lado, a economia mundial cresceu a um bom
ritmo em 2007, os dados do Fundo Monetário Internacional
(FMI) apontam para um crescimento médio
da economia global na ordem dos 5,2%, motivado
pelo forte crescimento dos países emergentes (8,1%).
Pesem embora estes valores, no decurso do terceiro
trimestre a economia mundial conheceu uma viragem,
observada em maior escala nos Estados Unidos, mas
também sentida na Europa e Japão. Foi a crise do
mercado hipotecário residencial dos Estados Unidos,
traduzida nas elevadas taxas de incumprimento dos
segmentos de maior risco (subprime). As consequências
imediatas desta crise foram a quebra de confiança
e incerteza nos mercados financeiros, o que acabou
por condicionar a capacidade de expansão do crédito.
O ano de 2007 ficou ainda marcado por uma forte
valorização do euro, que registou uma apreciação
de 12% face ao dólar e 10% face à libra esterlina.
72

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
2. Os principais mercados
Europeus
O ano de 2006 foi um ano notável para a economia
da zona euro, que apresentou o melhor desempenho
dos últimos seis anos, fruto de um aumento
da procura doméstica motivado pela melhoria da
situação no mercado de trabalho. Porém, em 2007,
a economia da zona euro apresentou algumas oscilações,
tendo alternado entre períodos de aparente
crescimento económico e períodos de abrandamento
do ritmo competitivo, o que se traduziu num crescimento
do PIB de 2,9% face ao ano anterior, crescimento
ligeiramente inferior ao do ano transacto
(3%).
O ano de 2007 iniciou-se, ainda assim, de forma
auspiciosa para as economias europeias, impulsionadas
pelo dinamismo do investimento, com o PIB
a apresentar um aumento homólogo de 3,1% tanto
na zona euro como no conjunto da União Europeia,
o que se traduziu num crescimento de 0,8% relativamente
ao trimestre anterior. Estes números superaram
as expectativas de crescimento do BCE, o
que fazia prever que 2007 seria um ano tão positivo
quanto 2006.
O segundo trimestre do ano ficou sobretudo marcado
pela subida das taxas de juro, impulsionadas pelo
início da crise no mercado do crédito hipotecário
de alto risco nos EUA. O PIB da zona euro cresceu
2,5% em relação ao mesmo período de 2006, enquanto
no conjunto da União Europeia o aumento
foi de 2,7%, por oposição aos 3,1% do trimestre anterior
em ambas as zonas. Na comparação entre trimestres,
o crescimento foi de 0,3% na zona euro e
0,4% na União Europeia, contrariamente aos 0,7%
alcançados nos primeiros três meses do ano, dados
que indiciavam já uma desaceleração do crescimento
económico e que se traduziram na expansão mais
baixa dos últimos dois anos na zona euro.
A economia voltou a apresentar sinais de dinamismo
no terceiro trimestre com um crescimento de
0,7% e de 0,8% na zona euro e na União Europeia,
respectivamente. No entanto, este crescimento não
foi duradouro devido aos efeitos da crise do subprime
e da escalada dos preços do petróleo. Nesta
conjuntura, não foi uma surpresa o abrandamento
da economia europeia no último trimestre, com o
PIB a apresentar um reduzido crescimento de 0,4%
na zona euro e 0,5% na União Europeia face a uma
subida de 0,7% e 0,8%, respectivamente, nos três
meses anteriores. A diminuição das exportações e a
estagnação do consumo privado, que registou uma
quebra de 0,1% na zona euro, primeira quebra em
seis anos, foram os principais responsáveis pela estagnação
do crescimento da economia nos últimos
três meses do ano.
No balanço final de 2007, a taxa de desemprego
diminui em relação a 2006 – na zona euro recuou
1%, estabelecendo-se em 7,1% e na União Europeia
recuou 0,9%, fixando-se em 7,4%. Comportamento
semelhante apresentou a taxa de inflação
que diminuiu um p.p. na zona euro (2,2% em
2006 e 2,1% em 2007), tendo, no entanto, aumentado
na União Europeia (2,3% em 2007 face a
2,2% em 2006).
73

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Alemanha
A economia alemã registou em 2007 um crescimento
real de 2,5%, ainda assim inferior ao registado em 2006
(expansão de 2,9%). Esta desaceleração deve-se, em
grande parte, ao aumento do IVA em três p.p.: de 16%
aumentou para 19%. Tal facto conduziu a uma redução
do consumo privado em 0,3%. À semelhança dos
números da zona euro e União Europeia, a economia
alemã entrou no ano de 2007 com um crescimento homólogo
de 3,4% no primeiro trimestre e 0,6% face ao
trimestre anterior, tendo, no entanto, fechado o ano com
um significativo abrandamento: crescimento homólogo
de 1,6% no último trimestre e apenas 0,3% face ao
terceiro trimestre. A taxa de desemprego situou-se nos
8,4%, traduzindo-se num decréscimo de 1,4 p.p. face a
2006, ainda assim acima de média da zona euro (7,4%).
Comportamento inverso registou a taxa de inflação, que
registou um aumento de 0,5 p.p., fixando-se nos 2,3%;
esta subida deveu-se fundamentalmente ao aumento do
IVA em três p.p..
8,3%, 0,9 p.p. acima da média da zona euro (7,4%). Semelhante
tendência verifica-se na taxa de inflação que
se fixou nos 2,8%, abaixo dos 3,6% registados em 2006,
mas acima da média da zona euro (2,1%).
Bélgica
O PIB belga apresentou, em 2007, um crescimento
homólogo de 2,7% (valor provisório, uma vez que até
à data não foram divulgados os dados oficiais do último
trimestre do ano), 0,1 p.p. inferior ao crescimento do
PIB no ano anterior. A economia belga revelou um progressivo
abrandamento ao longo de todo o ano: no primeiro
trimestre o crescimento homólogo fixou-se nos
3,3%, 2,5% no segundo e 1,9% no terceiro.
A taxa de desemprego situou-se nos 7,5%, ligeiramente
acima da média da zona euro, mas ainda assim representando
uma diminuição de 0,7 p.p. face a 2006. Por
seu lado, a taxa de inflação da Bélgica foi de 1,8%,
valor abaixo da média da zona euro e 0,5 p.p. abaixo do
registado em 2006.
Espanha
Em 2007, a economia espanhola revelou sinais de crescimento,
inferiores, no entanto, aos registados no ano
anterior, mas superiores aos registados na zona euro.
O PIB encerrou o ano a crescer 3,8%, valor que se
traduz num abrandamento de 0,1 p.p. face ao registado
em 2006, desaceleração provocada pela estagnação da
procura. Este abrandamento da economia foi-se evidenciando
ao longo do ano, com a economia a crescer 4,3%
no primeiro trimestre, 3,9% no segundo, 3,7% no terceiro
e 3,3% no último trimestre do ano.
A taxa de desemprego diminuiu três p.p., fixando-se em
Itália
Em 2007, o PIB italiano conheceu um progressivo
abrandamento ao longo dos trimestres, tendo encerrado
o ano com um crescimento homólogo de 1,5%, inferior
ao registado em 2006 (1,8%). Em comparação com o
PIB da zona euro, a Itália ficou 1,1 p.p. abaixo.
A taxa de desemprego, pelo contrário, segue o caminho
inverso: em relação a 2006 diminuiu 0,7 p.p., tendo-se
fixado em 6,1%, valor abaixo da média da zona euro
(7,4%). Quanto à taxa de inflação, acompanha os valores
da média da zona euro, cifrando-se, em 2007, nos
2%, dois p.p. abaixo do obtido em 2006.
74

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Reino Unido
No conjunto dos países analisados, o Reino Unido
foi o único que contrariou a tendência europeia de
diminuição do crescimento do PIB em 2007 face a
2006. De acordo com os dados do Eurostat, o PIB
inglês fixou-se nos 3,0% em 2007, um p.p. acima
do crescimento verificado em 2006 e da média dos
países da União Europeia.
Tendência semelhante revelou a taxa de desemprego
que se manteve 1,9 p.p. abaixo da média
da União Europeia, cifrando-se nos 5,2%, uma
diminuição de 0,1 p.p. face ao ano anterior. Por
seu lado, a taxa de inflação cresceu 2,3%, igual
crescimento face a 2006 e em linha com a média
da União Europeia.
3. O Mercado Português
em 2007
3.1 Indicadores do 1.º trimestre
Durante o primeiro trimestre de 2007, as associadas
da ASFAC concederam um total de 1,3 mil
milhões de euros. Este valor representa uma descida
de 18% face ao quarto trimestre de 2006 (quadro
17) e uma descida de 2,4% face ao primeiro
trimestre de 2006. (Ver quadro 1)
Quadro 1
Total de montantes financiados
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim
2007 1.331.859
2006 1.364.334
Entre Janeiro e Março de 2007 celebraram-se
140.043 contratos de crédito clássico, menos
18% que no quarto trimestre de 2006.
(Ver quadro 2)
Quadro 2
Contratos celebrados de Crédito Clássico
(em unidades)
ASFAC
1º Trim
2007 140.043
2006 143.749
No tocante aos montantes de crédito clássico concedidos
durante o primeiro trimestre de 2007, verificaram-se
descidas quando se compara com o trimestre
homólogo e com o trimestre anterior. (Ver quadro 3)
Quadro 3
Montantes concedidos em crédito, por tipo
de crédito concedido
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim 2007
Valores
Evolução %
hom ant
Créd Clássico 692.088 7,0 -8,0
Partic (cons) 642,066 7,5 -7,2
Empresas 50.022 1,3 -17,1
Outros 1.388 -71,0 -82,8
Formec (stock) 475.670 14,1 -7,0
Créd Revolving 162.713 -45,0 -54,8
Total 1.331.859 -2,4 -18,4
O número de contratos de crédito celebrados diminui
face ao último trimestre de 2006 e face ao
período homólogo, no entanto, as descidas não
foram tão acentuadas quando se compara com o
primeiro trimestre de 2006. (ver quadro 4)
75

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Quadro 4
Número de contratos celebrados de Crédito
Clássico, por tipo de crédito concedido
(em unidades)
ASFAC
1º Trim 2007
Valores
Evolução %
hom ant
Créd Clássico 140.043 -2,6 -18,3
Partic (cons) 136.562 -2,5 -18,4
Empresas 3.481 -4,0 -15,7
Apesar de terem sido feitos menos contratos de crédito
clássico, durante o primeiro trimestre de 2007 face ao
quarto trimestre de 2006, o seu valor global aumentou.
Assim, o valor médio dos contratos com os particulares
cresceu 12,7% face ao registado no último trimestre de
2006 e 9,8% face ao período homólogo. (ver quadro 5)
Quadro 5
Valor médio dos contratos celebrados, por
tipo de crédito concedido
(em euros)
ASFAC
1º Trim 2007
Valores
Evolução %
hom ant
Créd Clássico 4.942 9,8 12,7
Partic (cons) 4.702 10,3 13,7
Empresas 14.370 5,5 -1,7
No que diz respeito à repartição do crédito clássico, a
maioria (70%) destina-se à aquisição de meios de transporte
e 26% à compra de artigos para o lar e crédito
pessoal. Os outros tipos de crédito representaram 4%
do total de crédito clássico. Apesar de todos os tipos
de crédito clássico apresentarem valores inferiores aos
do trimestre anterior, face ao período homólogo, com
excepção do crédito para a compra de equipamento que
apresentou uma descida de 32%, todos os tipos de crédito
clássico cresceram. Assim, o crédito para a compra
de meios de transporte subiu 2,9%, o crédito pessoal e
lar 13,6% e os outros tipos de crédito 35,8%.
3.2 Indicadores do 2.º trimestre
Durante o segundo trimestre de 2007 foram concedidos
pelas Associadas da ASFAC 1,5 mil milhões de euros.
Este valor representou um crescimento de 16% em relação
ao trimestre anterior e um aumento de cerca de 7%
face ao segundo trimestre de 2006. (ver quadro 6)
Quadro 6
Total de montantes financiados
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim 2º Trim
2007 1.331.859 1.545.037
2006 1.364.334 1.448.051
Foram celebrados 136.314 contratos de crédito clássico
durante o segundo trimestre de 2007. Relativamente
aos contratos de crédito clássico celebrados com particulares
deu-se uma descida de 2,7% face ao primeiro
trimestre e de 6,4% face ao segundo trimestre de 2006.
(ver quadro 7)
Quadro 7
Contratos celebrados de Crédito Clássico
(em unidades)
ASFAC
1º Trim 2º Trim
2007 140.043 136.314
2006 143.749 145.705
76

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
No que concerne à evolução dos vários tipos de
crédito salienta-se uma subida de 4,5% no crédito
clássico face ao trimestre anterior e de 8% relativamente
ao segundo trimestre de 2006. O crédito não
diferenciado diminuiu nos dois períodos comparativos,
registando uma descida de 80% em relação ao
segundo trimestre de 2006 e de 9% em relação ao
trimestre anterior.
O crédito a fornecedores aumentou nos dois períodos
comparativos, registando um aumento de cerca
de 47% em relação ao segundo trimestre de 2006 e
de cerca de 30% em relação ao trimestre anterior.
(Ver quadro 8)
Quadro 8
Montantes concedidos em crédito, por tipo
de crédito concedido
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim 2007 2º Trim 2007
Evolução % Evolução %
Valores
Valores
hom ant hom ant
Créd Clássico 692.088 7,0 -8,0 723.407 8,0 4,5
Partic (cons) 642,066 7,5 -7,2 668.994 7,4 4,2
Empresas 50.022 1,3 -17,1 54.413 15,7 8,8
Outros 1.388 -71,0 -82,8 1.260 -80,1 -9,2
Formec (stock) 475.670 14,1 -7,0 617.541 46,6 29,8
Créd Revolving 162.713 -45,0 -54,8 202.829 -42,1 24,7
Total 1.331.859 -2,4 -18,4 1.545.0,37 6,7 16,0
Durante o segundo trimestre de 2007 foram celebrados
136.314 contratos de Crédito Clássico.
Este valor representa uma ligeira descida face ao
primeiro trimestre de 2007.
(Ver quadro 9)
Quadro 9
Número de contratos celebrados de Crédito
Clássico, por tipo de crédito concedido
(em unidades)
ASFAC 2007
1º Trim 2007 2º Trim 2007
Valores
Evolução % Evolução %
Valores
hom ant hom ant
Créd Clássico 140.043 -2,6 -18,3 136.314 -6,4 -2,7
Partic (cons) 136.562 -2,5 -18,4 132.793 -6,6 -2,8
Empresas 3.481 -4,0 -15,7 3.521 0,8 1,1
Os valores médios dos contratos de crédito clássico
durante o segundo trimestre de 2007 apresentaram
um aumento de 15,4%, quando comparados com o
segundo trimestre de 2006, e uma subida de 7,4%
face ao trimestre anterior. (Ver quadro 10)
Quadro 10
Valor médio dos contratos celebrados,
por tipo de crédito concedido
(em euros)
ASFAC 2006
1º Trim 2007 2º Trim 2007
Valores
Evolução % Evolução %
Valores
hom ant hom ant
Créd Clássico 4.942 9,8 12,7 5.307 15,4 7,4
Partic (cons) 4.702 10,3 13,7 5.038 15,0 7,2
Empresas 14.370 5,5 -1,7 15.454 14,8 7,5
Quando comparados com o primeiro trimestre de
2007, todos os tipos de crédito clássico (Meios de
Transporte, Lar, Equipamento, Pessoal, Crédito
Pessoal e Outros) apresentaram evoluções positivas
no segundo trimestre de 2007, com excepção
do crédito destinado a Outros fins e o crédito
Lar, com descidas na ordem dos 5%. Em termos
77

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
homólogos registou-se uma descida de 25% no
crédito Lar, tendo os restantes tipos de crédito
apresentado subidas.
3.3 Indicadores do 3.º trimestre
Durante o terceiro trimestre de 2007, as associadas
da ASFAC concederam financiamentos num total
de 1,3 mil milhões de euros, um valor que representa
um decréscimo de 10% face ao trimestre anterior
e comparativamente ao período homólogo uma descida
de 7,6% (ver quadro 12).
Quadro 12
Total de montantes financiados
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim 2º Trim 3º Trim
2007 1.331.859 1.545.037 1.390.959
2006 1.364.334 1.448.051 1.504.648
Foram celebrados 146.960 contratos de crédito
clássico durante o terceiro trimestre de 2007, um
valor inferior ao terceiro trimestre de 2006 e superior
em 7,8% face ao segundo trimestre de 2007.
Salienta-se a descida, superior a 10%, do crédito
concedido a empresas tanto face ao trimestre
anterior como ao período homólogo.
(ver quadro 13)
Apesar de terem sido celebrados mais contratos
do que no trimestre anterior, o seu valor médio
decresceu 10,6%. No entanto, face ao período
homólogo registou-se uma subida de 8,6%.
(ver quadro 14)
Analisando a repartição do crédito clássico, com
excepção do crédito Lar e do crédito para a compra
de Equipamento, todos os tipos de crédito - Meios
de Transporte, Crédito Pessoal e Outros - apresentaram
descidas na ordem dos 5% face ao trimestre
anterior. Face ao período homólogo, apenas o crédito
Lar e os Outros tipos de crédito apresentaram
descidas, 18,3% e 3,1%, respectivamente.
Quadro 13
Número de contratos celebrados de Crédito Clássico, por tipo de crédito concedido
(em unidades)
ASFAC
1º Trim 2007 2º Trim 2007 3º Trim 2007
Valores
Evolução %
Evolução %
Evolução %
Valores
Valores
hom ant hom ant hom ant
Créd Clássico 140.043 -2,6 -18,3 136.314 -6,4 -2,7 146.960 -5,0 7,8
Partic (cons) 136.562 -2,5 -18,4 132.793 -6,6 -2,8 143.833 -4,8 8,3
Empresas 3.481 -4,0 -15,7 3.521 0,8 1,1 3.127 -14,3 -11,2
78

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Quadro 14
Valor médio dos contratos celebrados, por tipo de crédito concedido
(em unidades)
ASFAC
1º Trim 2007 2º Trim 2007 3º Trim 2007
Valores
Evolução %
Evolução %
Evolução %
Valores
Valores
hom ant hom ant hom ant
Créd Clássico 4.942 9,8 12,7 5.307 15,4 7,4 4.744 8,6 -10,6
Partic (cons) 4.702 10,3 13,7 5.038 15,0 7,2 4.503 8,0 -10,6
Empresas 14.370 5,5 -1,7 15,454 14,8 7,5 15.796 25,7 2,2
3.4 Indicadores do 4.º Trimestre
e Análise do ano de 2007
No total, durante o ano de 2007, as Associadas da
ASFAC concederam 5,8 mil milhões de euros de
financiamento, valor inferior em 1,9% face a 2006.
(Ver quadro 15 e gráfico A)
Quadro 15
Total de montantes financiados
(em milhares de euros)
ASFAC
1º Trim 2º Trim 3º Trim 4º Trim
2007 1.331.859 1.545.037 1.390.959 1.569.258
2006 1.364.334 1.448.051 1.504.648 1.631.343
Durante o ano de 2007 foram celebrados
597.108 contratos de crédito clássico, menos
3,34% do que no ano de 2006.
(ver quadro 16)
Quadro 16
Contratos celebrados de Crédito Clássico
(em unidades)
ASFAC
1º Trim 2º Trim 3º Trim 4º Trim
2007 140.043 136.314 146.960 171.784
2006 143.749 145.705 154.720 171.482
Gráfico A
Evolução do Crédito Total concedido - milhares de euros
1.800.000
1.650.000
1.500.000
1.350.000
1.200.000
1.364.33
1.448.05
1.504.64
1.631.34
1.331.85
1.545.03
1.390.95
1.569.25
1 2 3 4 1 2 3 4
2006 2007
Total de montantes financiados, em milhares de euros
79

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
O crédito ao consumo (crédito clássico a particulares)
representou 92,7% do total de crédito concedido
pelas Associadas da ASFAC. Durante o ano de 2007,
O número de contratos de crédito clássico diminuiu
3,3% em relação a 2006. Esta descida foi
impulsionada pelos financiamentos concedidos a
empresas, que decresceu mais de 8% face ao ano
face ao ano 2006, houve uma subida no crédito a fornecedores,
crédito a particulares e crédito a empresas, anterior. Em média, no ano de 2007, o valor de
de 18,9%, 4,4% e 2,8% respectivamente. O crédito um contrato de crédito com uma empresa foi de
concedido para outros fins apresentou uma descida 15.320€ e com um particular foi 4.562€. (Ver quadro
18 e gráfico B)
de 82% face ao ano de 2006. (Ver quadro 17)
Quadro 17
Montantes concedidos em crédito, por tipo de crédito concedido
(em milhares de euros)
ASFAC 2007
1º Trim 2007 2º Trim 2007 3º Trim 2007 4º Trim 2007 2007
Valores
Evolução % Evolução % Evolução % Evolução % Evolução Repart
Valores Valores Valores Valores
hom ant hom ant hom ant hom ant % hom %
Créd Clássico 692.088 7,0 -8,0 723.407 8,0 4,5 697.125 3,1 -3,6 748.661 -0,5 7,4 2.861.281 4,2 49,0
Partic (cons) 642.066 7,5 -7,2 668.994 7,4 4,2 647.729 2,8 -3,2 694.214 0,3 7,2 2.653.004 4,4 92,7
Empresas 50.022 1,3 -17,1 54.413 15,7 8,8 49.395 7,7 -9,2 54.447 -9,8 10,2 208.277 2,8 7,3
Outros 1.388 -71,0 -82,8 1.260 -80,1 -9,2 1.166 -78,4 -7,5 559 -93,1 -52,1 4.373 -82,2 0,1
Fornec (stock) 475.670 14,1 -7,0 617.541 46,6 29,8 494.708 0,1 -19,9 605.685 18,5 22,4 2.193.604 18,9 37,6
Créd Revolving 162.713 -45,0 54,8 202.829 -42,1 24,7 197.960 -39,8 -2,4 214.353 -40,4 8,3 777.855 -41,7 13,3
Total 1.331.859 -2,4 -18,4 1.545.037 6,7 16,0 1.390.959 -7,6 -10,0 1.569.258 -3,8 12,8 5.837.113 -1,9 100,0
Quadro 18
Número de contratos celebrados de Crédito Clássico, por tipo de crédito concedido
(em unidades)
ASFAC 2007
1º Trim 2007 2º Trim 2007 3º Trim 2007 4º Trim 2007 2007
Valores
Evolução % Evolução % Evolução % Evolução % Evolução Repart
Valores Valores Valores Valores
hom ant hom ant hom ant hom ant % hom %
Créd Clássico 140.043 -2,6 -18,3 136.314 -6,4 -2,7 146.960 -5,0 7,8 171.784 0,2 16,9 595.101 -3,3 100
Partic (cons) 136.562 -2,5 -18,4 132.793 -6,6 -2,8 143.833 -4,8 8,3 168.318 0,6 17,0 581.506 -3,2 97,7
Empresas 3.481 -4,0 -15,7 3.521 0,8 1,1 3.127 -14,3 -11,2 3.466 -16,0 10,8 13.595 -8,7 2,3
80
Gráfico B
Valor médio, em euros, de contratos de Crédito Clássico
Particulares
5.500
5.000
4.500
4.000
3.500
15.796 15.709
13.624 4.379
14.624 14.370
5.038
4.702
4.171
4.503
15.454
4.264 13.464
4.134
4.124
12.567
1 2 3 4 1 2 3 4
2006 2007
Particulares
Empresas
16.000
15.000
14.000
13.000
12.000
Empresas

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Apesar da diminuição do número de contratos
subiu 7,9% face ao ano anterior.
em 2007, o valor médio dos contratos celebrados (Ver quadro 19)
Quadro 19
Valor médio dos contratos celebrados, por tipo de crédito concedido
(em euros)
ASFAC 2007
1º Trim 2007 2º Trim 2007 3º Trim 2007 4º Trim 2007 2007
Valores
Evolução % Evolução % Evolução % Evolução % Evolução
Valores Valores Valores Valores
hom ant hom ant hom ant hom ant % hom
Créd Clássico 4.942 9,8 12,7 5.307 15,4 7,4 4.744 8,6 -10,6 4.358 -0,6 -8,1 4.808 7,9
Partic (cons) 4.702 10,3 13,7 5.038 15,0 7,2 4.503 8,0 -10,6 4.124 -0,2 -8,45 4.562 7,8
Empresas 14.370 5,5 -1,7 15.454 14,8 7,5 15.796 25,7 2,2 15.709 7,4 -0,6 15,320 12,6
Avaliando a repartição do crédito clássico, a esmagadora
maioria continua a destinar-se à aquisição de Meios
de Transporte. O crédito Lar, segunda maior parcela dos
montantes de crédito clássico financiados, representou
cerca de 14% em 2007, o Crédito Pessoal 12% e o crédito
destinado a outros fins 4%.
4. Perspectivas para 2008
De acordo com o Banco de Portugal, prevê-se que,
em 2008, a economia portuguesa cresça, aproximadamente,
2%, valor em linha com a média de crescimento
expectável para a zona euro.
Apesar de se esperar uma recuperação do consumo
e investimento privado e público, que deverá contribuir
para a redução do défice público para 2,6%
do PIB, prevê-se que a taxa de desemprego mantenha
um valor elevado, na ordem dos 8%. A taxa de
inflação tenderá a subir, fixando-se nos 2,4% face
aos 2,3% estimados para 2007, fruto do aumento do
preço do petróleo. Simultaneamente, esperam-se os
efeitos da crise financeira do subprime na economia
mundial, não sendo Portugal excepção.
No que reporta ao mercado de crédito, a ASFAC perspectiva
que o crédito ao consumo, devido à maturidade
do mercado, não apresente alterações significativas,
no que diz respeito aos montantes financiados, face a
2007. O Banco de Portugal prevê o abrandamento da
evolução do crédito para níveis mais em linha com o
crescimento dos depósitos, fruto do aumento dos spreads
e da menor apetência do mercado para produtos de
titularização. Espera-se também um aumento da taxa
de poupança face aos mínimos estimados para 2006 e
2007, de acordo com o Banco de Portugal.
5. O Consumidor
De acordo com o “Observador Cetelem – 2007”,
a confiança dos consumidores europeus, na sua
generalidade, conheceu um aumento face ao ano
de 2006. No conjunto dos países analisados, a confiança,
avaliada numa escala de 1 a 10, aumentou
dois pontos decimais. A tal facto não esteve decerto
alheio o crescimento da economia em 2006, o que
se espelhou na percepção dos consumidores ao longo
do ano seguinte.
81

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Este crescimento da confiança reflectiu-se no aumento
exponencial das intenções de consumo na
quase totalidade dos países analisados, ainda que
essas intenções se tenham mantido praticamente
estáveis em relação ao ano anterior.
Simultaneamente, em 2007, verificou-se um aumento
considerável das compras e vendas online
na maioria dos mercados europeus, tendo alguns
países apresentado taxas de crescimento de dois
algarismos. Por exemplo, no Reino Unido 89%
dos utilizadores da internet fizeram pelo menos
uma compra online ao longo do ano. Ainda assim,
este número não é de todo a regra, para tal
basta verificar que 70% do volume de vendas online
está concentrado no Reino Unido, Alemanha,
França e Bélgica.
Confiança dos Europeus - Avaliação da situação
dos países
Como se pode verificar pela tabela abaixo apresentada,
a avaliação da situação dos países melhorou
na quase totalidade das nações analisadas.
As excepções foram o Reino Unido, Espanha e
República Checa. Portugal foi o país que apresentou
níveis de confiança mais baixos, ainda assim,
houve uma subida de 2007 para 2008, tendo os
portugueses atribuído uma nota de 3,5 à situação
do nosso país.
Avaliação da situação actual dos países
Como avalia a situação geral do seu país, dando uma nota numa escala de 1 a 10, onde 1 é muito mau e 10 muito bom?
8
7
6
5
4
3
6,4
6,3
6,1
4,6
5,3
5,8
4,5
5,6
5,4
4,5
5,5
5,4
5,5
5,3
5,4
5,5
5,4 5,5 5,3
5,2 5,1
5,2
4,8 5,2 5,1 5,1 4,9
4,7
4,7
4,7
4,4 4,3 4,4
4,0 4,1
3,9
3,7
3,4
3,3 3,5
3,1
2
1
0
BE
FR RU SK UK DE ES IT CZ Total
13 Países
RS PL HU PT
Numa escala de 0 a 10 em 2006 Numa escala de 0 a 10 em 2007 Numa escala de 0 a 10 em 2008
FONTE: Inquérito Observador Cetelem
82

6. A Actividade do Crédito Especializado em 2007
Balanço consumo/poupança. Nos próximos 12 meses, tenciona...
Aumentar as poupanças?
50%
40%
30%
20%
36
23
35 37 24 23
41
33
25
21
32 31 31
28
22
18
16
27
25
10%
0%
DE BE ES FA IT PT UK HU PL CZ BK RU RS Total
13 Países
2006 2007
FONTE: Inquérito Observador Cetelem
Balanço/poupança (%)
Em 2007, a maioria dos países em análise apresentou
intenções de aumento da poupança inferiores às
registadas no ano anterior. A Alemanha foi mesmo
o país onde se registou a maior quebra: 15 p.p.. Em
Portugal, a queda foi apenas de um p.p. de 2006
para 2007.
Ainda assim, existem alguns países a contrariar
esta tendência como sendo a Bélgica, Reino Unido,
Hungria, República Checa e Eslováquia.
Intenções de compra para os próximos 12 meses
De um modo geral, as intenções de compra por
produto não apresentaram em 2007 uma evolução
significativa.
Tal como em 2006, lazer/viagens continua a ser a
categoria com maior intenção de compra nos países
analisados e bens imobiliários e motos/scooters
aquelas com menor intenção de compra.
No caso português, as intenções de consumo
aumentaram no caso dos telemóveis, produtos
electrodomésticos, equipamento para bricolagem/jardinagem,
computadores pessoais e motos/scooters,
enquanto que lazer/viagens, desporto
e imobiliário apresentaram diminuições.
83

Total População
DE
2006 2007
BE
2006 2007
ES
2006 2007
FR
2006 2007
IT
2006 2007
PT
2006 2007
UK
2006 2007
HU
2006 2007
PL
2006 2007
CZ
2006 2007
SK
2006 2007
RU
2006 2007
RS
2007
Total 13
Países
2006 2007
Lazer/viagens
67 67 74 72 47 37 59 57 56 53 19 17 73 72 24 25 26 25 49 49 34 37 14 18 38 45 44
Produtos
electrodomésticos 33 39 40 45 20 21 33 39 25 28 14 15 58 52 14 16 14 16 49 35 18 23 36 32 23 29 29
Obras em casa
28 33 37 38 16 15 45 41 20 20 11 11 44 38 18 19 26 29 21 22 22 38 12 28 35 25 28
Equipamento
para bricolagem/
jardinagem
32 29 47 47 16 15 36 29 23 25 5 6 48 46 7 7 15 14 19 19 15 24 28 32 29 24 25
Móveis
29 29 28 29 23 22 30 28 20 19 10 10 41 39 11 11 12 11 25 23 19 26 21 23 15 22 22
TV/HI-FI/vídeo
23 22 26 31 19 17 28 23 23 21 11 10 33 29 9 7 10 8 30 29 16 20 13 17 12 20 19
Telemóveis
18 19 23 20 26 18 17 17 24 30 16 17 22 22 14 13 14 17 31 25 21 28 5 17 11 19 20
Equipamento
desportivo 26 18 36 36 17 14 26 25 20 18 6 4 20 24 9 8 12 10 21 19 16 18 6 6 7 18 16
Automóveis
15 15 18 14 15 10 22 20 17 14 6 6 21 21 5 4 5 6 11 13 6 8 6 7 6 12 11
Computadores
pessoais para
casa
13 15 17 17 13 10 20 16 16 12 6 7 14 15 8 5 7 8 12 14 8 9 20 7 6 13 11
Bens imobiliários
4 5 10 13 12 7 14 15 11 6 3 1 11 12 4 4 2 2 2 4 3 3 4 3 4 7 6
Motos/Scooters
2 2 4 4 4 7 5 3 6 6 1 2 4 5 1 2 1 2 3 1 2 3 1 1 1 3 3
Fonte: Inquérito Observador Cetelem
84

CAPÍTULO VII
ASFAC 2007 - As Associadas
0 Banco Cetelem, SA 0 Banco Credibom, SA
0 Banco Mais, SA 0 Banco Santander Consumer Portugal, SA
0 Banif GO, IFIC, SA 0 Banque PSA Finance (Sucursal em Portugal)
0 BBVA Instituição Financeira de Crédito, SA 0 BPN Crédito, IFIC, SA
0 Caixa Leasing e Factoring, IFIC, SA 0 Cofidis
0 CrediAgora, Instituição Financeira de Crédito, SA
0 Credifin – Banco de Crédito ao Consumo, SA 0 Deutsche Bank (Portugal), SA
0 FCE Bank PLC– Sucursal em Portugal 0 Fidis Retail – Instituição Financeira de Crédito, SA
0 Financeira El Corte Inglês, E.F.C., SA (sucursal em Portugal)
0 Finicrédito – Instituição Financeira de Crédito, SA
0 GE Consumer Finance, IFIC – Inst. Financeira de Crédito, SA (GE Money)
0 GMAC – General Motors Acceptance Corporation - Inst. Financeira de Crédito, SA
0 Mercedes-Benz Financial Services Portugal, Instituição Financeira de Crédito, SA
0 Pastor Servicios Financieros, Estabelecimiento Financiero de Crédito, SA – Sucursal em Portugal
0 RCI Banque Sucursal Portugal 0 Sofinloc – Instituição Financeira de Crédito, SA
0 Totta – Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, SA
87

Nome: Banco Cetelem, SA
Actividade: Crédito ao Consumo
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Actua nas diversas áreas de crédito ao consumo /
particulares.
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O Grupo Cetelem opera em Portugal desde 1993
através do Banco Cetelem, S.A., entidade criada em
30 de Maio de 2003 por transformação da sociedade
Cetelem SFAC, S.A., colaborando com cerca de
370 trabalhadores.
O Banco Cetelem, S.A. é especializado na concessão
de crédito ao consumo, actuando no mercado
através de acordos de parceria com cerca de 6.000
estabelecimentos comerciais da área da Distribuição
e do Automóvel e de crédito comercializado directamente
a particulares.
Gere actualmente uma carteira de cerca de 700 milhões
de euros de crédito clássico e crédito revolving (cartões
de crédito privativos, co-branded e genéricos Cetelem).
Morada: Avenida dos Combatentes, 43, 1600-042
Lisboa
Telefone: +351 21 721 58 00
Fax: +351 21 721 58 77
e-mail: cetelem@cetelem.pt
Ano de constituição: 1993
Representante na ASFAC:
Susana Godinho – Directora Financeira
Accionistas: Casa-mãe do grupo em França
– Cetelem, S.A., que por sua vez integra o
grupo BNP Paribas.
Constituição do Conselho
de Administração:
Marc Feltesse, Presidente
Miguel Cabaça, Administrador Delegado
Christian Guiraud, Administrador
Philippe Reffay, Administrador
Bruno Salmon, Administrador
Annicke Verdier, Administrador
Cetelem, S.A., representada por François Villeroy
de Galhau
88

Nome: Banco Credibom, SA
Actividade: Crédito ao Consumo
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
O Credibom desenvolve a sua actividade
nas diferentes áreas de crédito ao consumo a
particulares, com soluções de financiamento
adequadas aos segmentos automóvel, lar e serviços,
e pessoal, integrando várias modalidades de crédito
clássico, revolving, leasing, ald e cartões de crédito.
Complementarmente, disponibiliza linhas de
crédito para apoio à actividade dos seus parceiros
comerciais.
Morada: Av. General Norton de Matos, 71 – 3º,
Miraflores, 1495-148 Algés
Telefone: +351 21 413 84 00
Fax: +351 21 412 13 10
e-mail: credibom@credibom.pt
Ano de constituição: 1995
Representante na ASFAC:
Luís Miguel Resende Viegas
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Tendo iniciado a sua actividade em Janeiro
de 1996, o Banco Credibom é detido desde
2004 exclusivamente pela Banque Sofinco,
Instituição que integra o grupo Credit Agricole.
Estrategicamente, posicionou-se desde o início
na concessão de crédito através de uma rede de
Parcerias Comerciais, nos segmentos automóvel,
lar e através de grandes cadeias de distribuição,
sem descurar o recurso a Canais Directos na
comercialização de soluções de crédito junto dos
seus clientes finais.
Com uma clara aposta num elevado nível
de serviço, rapidez de decisão, flexibilidade,
simplicidade de processos e gama alargada de
produtos, o Credibom tem vindo ao longo dos anos
a consolidar a sua posição nestas áreas de negócio,
apresentando um crescimento sustentado dos seus
activos e resultados.
Accionistas: Banque Sofinco (100%)
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente
Christophe Francis Michel Marie Grave
Vogais
Patrick Gérard Daniel Coudène
Benoît François Louis Millard
Nuno Manuel Patrício dos Santos
Jean-François Vincent Garnier
Jorge Monreal Fontes
89

Nome: Banco Mais, SA
Actividade: Banco
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Financiamento de aquisições a crédito de automóveis
usados.
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O Banco Mais é uma instituição de crédito
portuguesa há 20 anos actuante no sector do
crédito ao consumo. Sendo o crédito automóvel
a sua actividade mais relevante, os negócios hoje
desenvolvidos abrangem áreas como a do crédito
pessoal, do crédito lar e dos cartões de crédito.
Presente em cinco países da União Europeia e
no Brasil – neste último caso numa joint venture
com a Societé General – o Banco Mais num
mercado extremamente competitivo e de carácter
internacional, tem apresentado um crescimento
sustentado dos seus activos e resultados.
Morada: Avenida 24 de Julho, 98, 1200-870 Lisboa
Telefone: +351 21 000 04 00
Fax: +351 21 000 00 99
Ano de constituição: 1987
Representante na ASFAC:
João Ibérico Nogueira
Accionistas: Tecnicrédito SGPS, S.A.
Constituição do Conselho
de Administração:
Mário Leite Santos – Presidente
Manuel Cardoso Pinto Marta
Manuel Carvalho Fernandes
João Ibérico Nogueira
Vítor Farinha Nunes
90

Nome: Banco Santander Consumer Portugal, SA
Actividade: Banco
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Financiamento automóvel e de bens de consumo,
locações financeiras de bens mobiliários, emissão
e gestão de cartões de crédito e concessão de
empréstimos pessoais.
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O BANCO SANTANDER CONSUMER
PORTUGAL, SA (“Santander Consumer”) tem
como accionistas o Santander Consumer Finance,
S.A. e o Santander Consumer – EFC, SA,
pertencentes ao Grupo Santander.
O Santander Consumer, anteriormente designado
Interbanco, SA, iniciou a sua actividade a 1 de
Janeiro de 1997. Em 2006, a SAG GEST – Soluções
Automóvel Globais, SGPS, SA e o Santander
Consumer Finance, S.A. dão continuidade ao acordo
de “joint venture”, celebrado em 14 de Setembro
de 2005, anunciando a intenção de fundir os seus
negócios em Portugal. Em Janeiro de 2007, as
sucursais em Portugal do Santander Consumer
Finance, SA e do Santander Consumer – EFC,
SA são integradas no Interbanco, dando-se ainda
a alteração da denominação social para Banco
Santander Consumer Portugal, SA. Em Outubro de
2007, é alterada a estrutura accionista do Banco,
por cedência da posição no capital social da SAG
GEST – Soluções Automóvel Globais, SGPS, SA ao
Santander Consumer, passando este a deter 100% do
Banco Santander Consumer Portugal.
Morada: Rua Castilho, Nº2; 1269-073 Lisboa
Telefone: +351 21 317 65 00
Fax: +351 21 317 65 03
e-mail: dir.marketing@santanderconsumer.pt
Ano de constituição: 1997
Representante na ASFAC:
Dra. Sara Larcher - Secretária da Sociedade
Accionistas:
Santander Consumer Finance, S.A.
Santander Consumer - Efc, S.A.
Constituição do Conselho
de Administração:
Dr. Pedro Zubizarreta Guijarro (Presidente)
Engº. Pedro César Pereira Alves Saraiva
(Vogal e Presidente da Comissão Executiva)
Sr. Luís Filipe Pires Ferreira (Vogal)
Dr. David Turiel López (Vogal)
Constituição da Comissão Directiva:
Dr. João Freitas
Dr. Pedro Castro
Dr. Rui Bruno
Dra. Margarida Garcia
Domingos Ferreira
Dra. Inês Figueiredo
Dr. Mário Raposo
91

Nome: BANIF GO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA
Actividade: Financiamento de leasing mobiliário,
leasing imobiliário e aquisições de bens a crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Particulares, Empresas e Organismos estatais
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Após operação de fusão concluída em 01-10-2007,
a Banif Go, Instituição Financeira de Crédito, S.A.
é a nova denominação social da Banif Leasing, S.A.
que por sua vez incorporou a Banif Crédito, SFAC,
S.A.
Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, Nº 75
2º Piso, sala 2.04, 1070-061 LISBOA
Telefone: +351 21 725 11 00/21 725 12 00
e-mail: banif.credito@banif.pt
Ano de constituição: 1990
Representante na ASFAC:
Dr. Vitor António Santos Ventura
Accionistas: Banif Comercial SGPS S.A.
Constituição do Conselho
de Administração:
Joaquim Filipe Marques dos Santos
Manuel Isidoro Martins Vaz
António Manuel Rocha Moreira
92

Nome: Banque PSA Finance (Sucursal em
Portugal)
Actividade: Instituição Financeira de crédito
Sociedade de Locação Financeira
Sociedade de Factoring
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Financiamento para aquisição a Crédito de Bens e
Serviços
Clientes das marcas Peugeot e Citroën
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O Banque PSA Finance (Sucursal em Portugal)
resultou da fusão por incorporação da PSA Crédito
– Soc. Financeira para aquisições a Crédito, SA no
Banque PSA Finance Holding, SA, ocorrida em 30
de Junho de 1997.
A Sucursal é integralmente detida pelo Grupo PSA
Finance Holding.
Morada: Rua General Firmino Miguel nº3 -8º
1649-040 Lisboa
Telefone: +351 21 720 02 00
Fax: +351 21 720 02 25
e-mail: Peugeot_finance@mpsa.com
Citroen_finance@mpsa.com
Ano de constituição: 1988
Representante na ASFAC:
Dr. Manuel José Ourelo Teixeira Reis
93

Nome: BBVA Instituição Financeira de Crédito,SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Financiamento a Particulares e Empresas
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O BBVA Finanziamento pertence ao Grupo BBVA
é constituído por duas empresas especializadas no
Financiamento Automóvel, Gestão de Frotas e Financiamento
de Equipamento.
Morada: Av. D. João II, Lote1.16.05, 2º Piso, edifício
Infante – Parque das Nações, 1990-083 Lisboa
Telefone: +351 21 798 58 00
e-mail: bbva.fz@bbvafinanziamento.com
Ano de constituição: 1996
Representante na ASFAC:
Abílio Resende
Lia Navarro
Accionistas: Grupo BBVA
Constituição do Conselho
de Administração:
Abílio Jose Ruas da Silva Resende
Jose Manuel Doiztua Garvia
Pedro Garibi Soga
94

Nome: BPN Crédito, IFIC, SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito ao Consumo (destinado ao cliente final
colocado através de parceiros de negócio e Crédito
directo), ALD, Leasing e Factoring.
Particulares e Empresas
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A BPN Crédito nasceu no último trimestre de 2003
pela fusão das quatro empresas de crédito especializado
do Grupo SLN, e é hoje uma Instituição Financeira
com um potencial de crescimento considerável,
e com uma presença marcante nos mercados
em que desenvolve a sua actividade.
No final de 2005 e em 2006, reforçou os seus quadros
redefinindo a sua estratégia inicial, tornando-se
mais focalizada no denominado “Circuito Longo”,
no qual comercializa os seus produtos de crédito,
através de uma rede de parceiros comerciais, nos
segmentos Auto e Lar.
Accionistas: BPN SGPS, S.A.
Morada: Av. António Augusto de Aguiar, 132
1º - Edificio Fronteira – 1050-020 Lisboa
Telefone: +351 21 359 82 52
Fax: +351 213 598 426
Site: www.bpn.pt
Ano de constituição: 2003
Representante na ASFAC:
Dr. João Carlos S. Rodrigues
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente - Dr. José de Oliveira Costa
Administradores
Dr. Jean Alexandre Testagrossa
Dr. João Carlos S. Rodrigues
Dr. Carlos Mário dos S. Durão Alves
Dr. Pedro Miguel R. Fontes Guimarães
95

Nome: Caixa Leasing e Factoring – Instituição
Financeira de Crédito, SA
Actividade: Locação Financeira, factoring, crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Empresas e Particulares
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Na sequência do processo de reestruturação das empresas
de leasing e de factoring do Grupo Caixa Geral de
Depósitos, a actividade das empresas IMOLEASING,
SA, LOCAPOR, SA e LUSOFACTOR, SA passou a
ser exercida pela CAIXA LEASING E FACTORING
– Instituição Financeira de Crédito, SA, que resultou da
fusão por incorporação daquelas empresas na Caixa
Empresas de Crédito, SGPS, SA, que foi transformada
em Instituição Financeira de Crédito, em 01
de Janeiro de 2005, e cujo capital é detido a 100% pela
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA..
Em Janeiro de 2006, a Caixa Leasing e Factoring integrou
o negócio da CAIXA CRÉDITO – Sociedade Financeira
de Aquisições a Crédito, SA, também detida a
100% pelo Grupo CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
Morada: Av. 5 de Outubro, 175 – 12º, 1050 – 053
LISBOA
Telefone: +351 21 780 79 40
Fax: +351 21 780 77 99
e-mail: contacto@clf.pt
Ano de constituição: 2004
Representante na ASFAC:
Eng. António Joaquim Figueiredo Guterres
Accionistas: Caixa Geral de Depósitos
Constituição do Conselho
de Administração:
Dr. Francisco Manuel Marques Bandeira
Dra. Maria Teresa Pires dos Santos Valente
Dr. Manuel José Sales Caldeira
Dr. Vitor Fernando da Veiga Castanheira
Eng. António Joaquim Figueiredo Guterres
96

Nome: COFIDIS
Actividade: Sucursal de Instituição de Crédito com
sede em França
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Actua nas diversas áreas de crédito ao consumo /
particulares
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A COFIDIS foi criada em França, em 1982, fruto
da aliança entre a 3 SUISSES International e a
CETELEM. A experiência de ambas – venda à
distância e o crédito ao consumo, respectivamente
– permitiu criar uma empresa com um conceito
inovador: o crédito ao consumo por telefone.
Em Portugal desde 1996, a COFIDIS tem como
missão proporcionar soluções de financiamento
adaptadas às necessidades dos clientes e parceiros de
negócio, garantindo rapidez, simplicidade e inovação
no serviço prestado. Com mais de 328 000 clientes
em todo o país, assume uma posição de liderança no
crédito à distância (telefone, Internet e SMS).
Actualmente, o Grupo COFIDIS está presente em
nove países na Europa e na China.
Morada: Avenida de Berna, Nº. 52 – 6º
Telefone: +351 21 761 18 00
Fax: +351 21 767 18 05
e-mail: hramalho@cofidis.pt
Ano de constituição: 1996
Representante na ASFAC:
Dra. Anabela Garrido
Accionistas: CETELEM 15%, 3 SUISSES
INTERNATIONAL 85%
Constituição do Conselho
de Administração:
Directora-Geral, Céline Motte
Director de Risco e Qualidade, Jacques Trohel
Directora Administrativa e Financeira, Anabela
Garrido
Directora de Marketing e Clientes, Ana Luísa
Cercas
Director de Parcerias, António Marques
Directora de Análise e Recuperação de Crédito,
Cristina Silva
Directora de Recursos Humanos, Margarida
Pena
Director de Sistemas e Tecnologias de
Informação, Nuno Miguel
97

Nome: CrediAgora, Instituição Financeira
de Crédito, SA
Actividade: Instituição Financeira de crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Concessão de Crédito ao Consumo
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A CrediAgora foi constituída a 20 de Dezembro de
2005 e faz parte do Grupo Société Générale.
O seu capital social é actualmente de € 18.000.000,00.
Morada: Sintra Business Park, Zona Industrial de
Abrunheira, Edifício 2, 2710-089 Sintra
Telefone: +351 21 925 23 00
Fax: +351 21 925 23 01
Ano de constituição: 2005
Representante na ASFAC:
Eng.º Jean Lieury
Accionistas: SG Consumer Finance
Constituição do Conselho
de Administração:
Jean- Yves René Bruna
Jean Emile Marie Lieury
André Cardoso de Meneses Navarro
Jean- François Georges René Gautier
Jean Sophocle Placotaris
98

Nome: Credifin - Banco de Crédito ao Consumo, SA
Actividade: Instituição Bancária
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Especialmente vocacionada para a concessão do
crédito ao consumo através de diversas formas de
financiamento, tais como contratos de mútuo, leasing,
aluguer, revolving, cartão crédito privativo e bancário.
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Credifin foi constituído a 5 de Novembro de 1990
como Sociedade Financeira para Aquisições a Crédito,
S.A., tendo-se convertido em Banco em Agosto
de 1998.
Desde a sua constituição, até aos dias de hoje, a estrutura
accionista da Credifin foi evoluindo, para a
sua actual estrutura, em que a Cofinoga S.A.
(sociedade de ditreito francês), através da sua holding
portuguesa, a Cofinoga (Portugal) SGPS, SA, detém
100% do Credifin, Banco de Crédito ao Consumo, S.A.
Actualmente a Credifin tem 249 colaboradores, dos
quais, 19 trabalham na delegação de Lisboa.
Morada: Rua do Pinheiro Manso, 662, 2º, sala 2.12,
4100 Porto
Telefone: +351 22 619 25 24
Fax: +351 22 619 25 23
e-mail: lsantos@cofinoga.pt, ucarneiro@cofinoga.pt
Ano de constituição: 1990
Representante na ASFAC:
Leonor Santos e Ulisses Carneiro
Accionistas: Cofinoga (Portugal) SGPS; SA
Constituição do Conselho
de Administração:
Jean Darrieu – Presidente
Ulisses Carneiro - Vogal
Michel Philippin - Vogal
Eric Godher - Vogal
Jean Michel Chanavas – Vogal
99

Nome: Deutsche Bank (Portugal), SA
Actividade: Banco
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
O Deutsche Bank é um banco global europeu, empenhado
em oferecer excelência em tudo o que faz, desafiando
constantemente o status quo de modo a fornecer
as melhores Soluções Financeiras e de Investimento aos
seus Clientes. A área de Retalho, onde também se insere
o crédito ao consumo, constitui um pilar fundamental da
estratégia do Deutsche Bank em Portugal e representa
um dos enfoques primordiais na definição do negócio
actual e futuro do Banco no nosso País. Em termos
de especialização a sua maior incidência é no crédito
ao consumo e com maior cariz na vertente de Crédito
Automóvel, no Crédito à Habitação, na área do Private
Banking e em Produtos de Investimento.
na própria estratégia de crescimento da sua rede de
distribuição, que se iniciou no final de 2005.
Morada: Rua Castilho, nº 20 – 1250-069 LISBOA
Telefone: +351 21 311 12 00
Fax: +351 21 352 62 65
e-mail: dbonline.dbp@db.com, isabel.andrade@db.com
Ano de constituição: 1990
Representante na ASFAC:
Engº Bernardo Meyrelles do Souto
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O Deutsche Bank foi fundado em 1870 com uma
vocação internacional, para promover e facilitar
transações entre a Alemanha, outros países Europeus
e mercados internacionais“. Hoje o Deutsche
Bank é um dos líderes internacionais em serviços
financeiros, servindo mais de 13 milhões de clientes
em 74 países. Em Portugal, no ano de 1994, o Grupo
Deutsche Bank entrou no mercado e nos produtos
de Crédito ao Consumo sendo que para o efeito
constituiu uma uma área autónoma e específica de
financiamento automóvel e ao consumo em geral,
tendo posteriormente orientado a sua estratégia para
o retalho, onde actualmente tem o seu principal
enfoque, não só em todos os seus produtos , como
Accionistas: Deutsche Bank A.G.
Direcção:
Dr. Homero Coutinho
Eng. Bernardo Meyrelles do Souto
Dr. Filipe Silva
Dr. Joaquim Batista
100

Nome: FCE Bank PLC- Sucursal em Portugal
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito automóvel – para as Marcas do Grupo Ford
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Ford Credit foi fundada em 1959 nos Estados
Unidos da América, é actualmente a maior empresa
de crédito automóvel, estando presente em cerca
de 40 países. A FCE Bank inicia a sua actividade
em Portugal em 1991, com o objectivo de facilitar
as compras de automóveis Ford pela rede de Concessionários
e pelos Clientes finais. Determinados
a assegurar a plena satisfação dos nossos Clientes
fomos, em Portugal, na área financeira, a primeira
equipa de profissionais a ser certificada pelo Sistema
de Gestão da Qualidade, actualmente de acordo
com a norma NP EN ISO 9001:2000, a qual reconhece
a qualidade dos nossos produtos e serviços.
Morada: Avenida da Liberdade, 249, 5º Andar
1250-143 Lisboa
Telefone: +351 21 318 21 00
Fax: +351 21 318 21 77
Ano de constituição: 1991
Representante na ASFAC:
Maria Gabriel Morais Sarmento
Accionistas: Ford Motor Credit Company
Conselho
de Administração:
Sediado em Inglaterra
101

Nome: Fidis Retail – Instituição Financeira de
Crédito, SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Ramo Automóvel
Empresas e Particulares
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Constituída em 01/06/1990, com a designação de Fiat
Crédito Portugal, S.A. (SFAC).
Alterou a sua designação Social para a actual e alargou
o âmbito da sua actividade para IFIC, através de um
acto de Fusão por incorporação da Fiat Leasing Portugal
– Sociedade de Locação Financeira Mobiliária,
S.A., e aumento de capital, datado de 07/09/2004.
Em Dezembro de 2006, foi alterada a estrutura accionista
passando a Instituição a ser detida a 100% pela
Fiat Group Automobiles Financial Services, S.p.A.,
sendo esta participada em 50% pela Fiat Group Automobiles,
S.p.A. e 50% pelo Credit Agricole.
Morada: Av. José Gomes Ferreira, 15 – 2º Piso
Edifício Atlas IV – Miraflores, 1495 – 139 Algés
Telefone: +351 21 311 84 00
Fax: +351 21 042 82 05
e-mail: marketing@fiatcredito.pt
Ano de constituição: 1990
Representante na ASFAC:
Licínio Saraiva
Accionistas: Fiat Group Automobiles
Financial Services, S.p.A.
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente: Herbert Hütter
Adm. Delegado: Vito Volpe
Vogal: Joaquim Luiz Gomes
Vogal: José António Garvia Benavente
Vogal: Nuno Manuel Patrício dos Santos
Vogal: Luigi Matta
102

Nome: Financeira El Corte Inglês, E. F. C., SA
(sucursal em Portugal)
Actividade: Crédito ao Consumo
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Gestão de cartões de crédito
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Desde 1964 presente em Espanha onde foi o primeiro
cartão de crédito emitido neste país.
Trata-se de um cartão “Private Label” admitido
apenas nas empresas do universo El Corte Inglês, El
Corte Inglês, Hipercor, Supercor, Opencor, Bricor,
Sfera, Viajes El Corte Ingles, entre outras.
Recentemente, através de um acordo com a Repsol,
o cartão El Corte Inglês também é aceite nas bombas
de gasolina geridas directamente por este grupo
petrolífero, para pagamento de abastecimentos, mas
esse acordo apenas é válido em Espanha.
Morada: Av. António Augusto Aguiar, 31
1069-413 Lisboa
Telefone: +351 21 371 17 01
Ano de constituição: 1998
Representante na ASFAC:
Dr. Jorge Benito Machado
Accionistas: El Corte Inglês, S.A.
103

Nome: FINICRÉDITO-INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE CRÉDITO, SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Concessão de crédito para aquisição de todo o
tipo de viaturas e equipamentos (crédito, leasing
e aluguer de longa duração) e bens e serviços para
o lar. Oferta de produtos complementares (seguro
de vida, planos de protecção ao crédito, seguros
automóvel e para motos, cartão combustível).
Ano de constituição: 1992
Representante na ASFAC:
António Barreiros
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Participações sociais: 100% Finibanco.
Sede social: Porto. Dispõe de doze delegações a nível
nacional e uma sucursal na Roménia. Em 2003, a Sociedade
transformou-se em Instituição Financeira de
Crédito (IFIC), o que lhe permite oferecer os mesmos
produtos financeiros que qualquer Banco, com a excepção
do recebimento de depósitos bancários.
Em 2005 incorporou a Leasecar-Comércio e Aluguer
de Veículos e Equipamentos, SA. Estratégia a curto/
médio prazo – Cobertura integral do mercado nacional,
diversificação de produtos, modernização de processos
e alargamento a mercados internacionais.
Morada: Rua Júlio Dinis, 158/160 2º andar
4050-318 PORTO
Telefone: +351 22 608 43 00 - Linha de Apoio a
Clientes 808 20 20 21
Fax: +351 22 609 97 25
site: www.finicredito.pt
Accionistas: 100% FINIBANCO
HOLDING SGPS, S.A.
Constituição do Conselho
de Administração:
Álvaro Pinho Costa Leite (Pres.)
Humberto Costa Leite (Vice-pres.)
António Barreiros
Manuel de Pinho Baptista
Joaquim Mendes Cardoso
104

Nome: GE Consumer Finance, IFIC - Instituição
Financeira de Crédito, SA
Actividade: Crédito ao Consumo
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Em termos comerciais a empresa actua fundamentalmente
na oferta dos seguintes produtos:
Financiamento Automóvel
Crédito Hipotecário (Crédito Habitação e Consolidação
de Crédito)
Empréstimos Pessoais
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A GE Money, nome comercial do grupo dominado
pela GE Capital Holdings Portugal, SGPS,
Lda. (GE Capital Holding Portugal SGPS), está
presente em Portugal desde 1997. Com sede em
Paço d’Arcos, o grupo tem escritórios no Porto,
Faro e Funchal.
O seu crescimento baseou-se num conjunto de aquisições
e fusões, dando origem ao que é hoje a GE
Money (nome comercial), que actua em Portugal
através de uma única sociedade operacional a GE
Consumer Finance, IFIC - Instituição Financeira de
Crédito, S.A. (GE Consumer Finance, IFIC), a qual
é detida pela GE Capital Holding Portugal SGPS.
A GE Money apresenta, através da sua sociedade
operacional, um serviço reconhecido de financiamento
automóvel, crédito habitação, crédito
consolidado e crédito pessoal. A sua estratégia
reflecte a capacidade de desenvolver, implementar
e distribuir inúmeras soluções de financiamento e
de seguros.
Morada: Rua Quinta do Quintã, Edifício D. José,
Piso 3, 2774-533 Paço de Arcos
Telefone: +351 21 440 26 00
Fax: +351 21 440 28 01
e-mail: gemoney.marketing @ge.com
Ano de constituição: 1981
Representante na ASFAC:
Dr. João Consiglieri Pedroso
Constituição do Conselho
de Administração:
Robert Alexander Oudmayer
João Manuel Fialho Consiglieri Pedroso
Pedro Manuel Megre Monteiro do Amaral
Chi-Yu Hu
Artur Jorge Pisco Ferreira
Silvia Isabel Cristina Taveira de Almeida
Pedro Nuno Lorenzo Vieira Serra Campos
105

Nome: GMAC - Instituição Financeira de Crédito, SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito à aquisição automóvel
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A GMAC, é a empresa financeira da General
Motors, a gigantesca Construtora Automóvel, tendo
actualmente 1,2 Milhões de clientes em carteira.
A sucursal Portuguesa iniciou operações em 1988,
focalizando desde então o apoio às aquisições de
veículos General Motors, Opel e Chevrolet.
Morada: R. Dr. António Loureiro Borges, 9 – 2º Piso
Telefone: +351 21 412 81 00
Fax: +351 21 412 81 67
e-mail: gmac.pt@gmacfs.com
Ano de constituição: 1988
Representante na ASFAC:
Nuno Esteves
Accionistas: GMAC LLC
Constituição do Conselho
de Administração:
Mark Tuner – Presidente
Nuno Esteves
Álvaro Machado
106

Nome: Mercedes-Benz Financial Services
Portugal, Instituição Financeira de Crédito, SA
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Área de especialização de negócio/ público alvo:
Financiamento Automóvel
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Empresa financeira do grupo Daimler AG em
Portugal
Morada: Abrunheira – Apartado 6, P-2726-901
Mem Martins
Telefone: +351 21 9257303
Fax: +351 21 9257329
e-mail: admin_dcsp@daimler.com
Ano de constituição: 2004
Representante na ASFAC:
Sr. Alexandre Mallmann
Accionistas: Daimler Portugal Holding
SGPS Lda. (100%)
Constituição do Conselho
de Administração:
Sr. Ralf Ewald
Sr. Pedro Manuel Almeida Braz
Sr. Bernd Barth
Sra. Maria Dolorosa Jesus Cameira Croca
Sr. Alexandre Mallmann
Sr. Paulo Fernando Santar Ferreira
Sr. António Manuel dos Santos Cabrita
107

Nome: Pastor Servicios Financieros, Estabelecimiento
Financiero de Crédito, SA – Sucursal em Portugal
Actividade: Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito ao consumo; gestão de cartões de crédito
(B2C e B2B); Factoring
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Fundado em 1776, o Banco Pastor é uma das mais
reputadas instituições financeiras da Península Ibérica,
liderando o mercado financeiro da Galiza e gozando de
uma forte implantação em todo o território Espanhol,
actualmente com cerca de 600 agências no país vizinho.
Em Portugal, o Banco Pastor iniciou a sua actividade
em 1998, Para tal criou a Pastor Servicios Financieros,
e.f.c., com sede no Porto. Detida a 100% pela
instituição Espanhola, a Pastor Serfin coloca ao seu
serviço uma vasta experiência em serviços de apoio ao
financiamento a particulares e a empresas, oferecendo
um conjunto alargado de soluções de crédito.
Morada: Praça do Bom Sucesso, 131 – 3º sala 303
Porto 150-146
Telefone: +351 22 605 72 20
Fax: +351 22 605 72 50
e-mail: plourosa@pastorserfin.com
nmachado@pastorserfin.com
Ano de constituição: 1997 (em Portugal)
Representante na ASFAC:
Paulo Lourosa
Accionistas: Banco Pastor (100%)
Constituição do Conselho
de Administração:
José Manuel Saenz Garcia
Jesus Lopez Calvo
Carlos Docampo Bello
108

Nome: RCI BANQUE Sucursal Portugal
Actividade: Sucursal de Banco
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito Automóvel das marcas Renault e Nissan
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Sucursal da RCI Banque, banco de direito francês,
do grupo RENAULT. Constituída inicialmente, em
Portugal, em 1989, como um sociedade financeira
de aquisições a crédito, deu lugar a uma Sucursal de
Banco em 2000.
Morada: Sede: Rua Dr. José Espirito Santo, Lote
12-E, 1950-096 Lisboa
Estabelecimento Principal: Lagoas Park, Edificio4,
2740-267 Porto Salvo
Telefone: +351 21 850 20 00
Fax: +351 21 853 66 96
e-mail: rg.clientes@rcibanque.com
Ano de constituição: 1989
Representante na ASFAC:
Drª. Ana Maria Tomé
Accionistas: RCI BANQUE
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente - Patrice Cabrier
Administradores:
Patrick Poulain
Guillaume Cuny
109

Nome: Sofinloc - Instituição Financeira de
Crédito, SA
Actividade: Locação Financeira de bens móveis
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Financiamento automóvel
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Sofinloc, empresa pioneira no leasing mobiliário
em Portugal, é detida a 100% pelo Banco Finantia
e situa-se entre as maiores empresas portuguesas de
financiamento ao consumo.
Com uma frota de cerca de 100.000 veículos financiados
e um volume médio mensal de 2.700 novos
contratos, a Sofinloc opera a partir da sede em Lisboa
e de 23 agências no Continente e na Madeira,
dispondo de um staff de 230 colaboradores.
Em 2001 a Sofinloc passou a operar em Espanha
onde, actualmente, através do Banco Finantia Sofinloc,
produz uma média mensal de cerca de 1.400
novos contratos com base em 18 agências onde trabalham
cerca de 210 colaboradores.
Morada: Rua General Firmino Miguel, nº 5 – 14º
andar, 1600-100 Lisboa
Telefone: +351 21 720 10 00
Fax: +351 21 726 34 02
e-mail: marketing.sofinloc@finantia.pt
Ano de constituição: 1983
Representante na ASFAC:
Dr. Manuel Raposo
Accionistas: Banco Finantia, SA
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente: António Guerreiro
Administradores: Carlos Ponte
Francisco Ortigão
João Sabido
Luis Nogueira
Pedro Reis
Rui Guerra
110

Nome: Totta – Crédito Especializado, Instituição
Financeira de Crédito, SA
Actividade:
Instituição Financeira de Crédito
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Todo o leque de produtos de Crédito Especializado:
• Factoring
• Confirming
• Leasing Equipamentos
• Leasing Imobiliário
• Leasing Viaturas
• Ald
• Crédito c/ Reserva
• Renting
Público-alvo: Preferencialmente Clientes do Grupo
Santander Totta
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A actual sociedade resultou da fusão por incorporação
em 2003 de todas as sociedades instrumentarias
do Grupo dedicadas ao Crédito Especializado.
Morada: Rua da Mesquita nº 6, 1070-238 Lisboa
Telefone: +351 21 370 49 71/73
Fax: +351 21 370 58 89
e-mail: marilia.aragao@tottacredito.pt
Ano de constituição: 1991
Representante na ASFAC:
Dr. Francisco Alexandre Simeão Loureiro Lufinha
Accionistas: Santander Totta, SGPS, SA
Banco Santander Totta, S.A.
Santander Gestão de Activos, SGPS, SA
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente: Francisco Alexandre Simeão Loureiro
Lufinha
Vogais: António Alberto da Silva Carneiro
António Luis Rodrigues Seixas
António Paulo de Oliveira Lourenço
José Alberto da Silva Moura
Henrique Salema de Carvalho e Silva
José Carlos da Conceição Ribeiro
Jorge Manuel Marques Mogo
José Urgel de Moura Leite Maia
Pedro Gaspar Fialho
Carlos Jorge Ferreira Brandão
António Manuel Furtado Velez do Peso
Joaquim Manuel de Oliveira Filipe
Helder António Correia Gomes
Paulo Manuel de Castro Correia Natal
111

CAPÍTULO VII
ASFAC 2007 - As Aderentes
0 Audaxys, Software e Sistemas SA 0 Cardif Assurance Vie, Cardif Assurance Risques Divers
0 CPP, Sucursal Portugal 0 Credinformações – Informações de Crédito, Lda.
0 Financial Insurance Company Limited 0 Vantyx Systems
113

Nome: Audaxys, Software e Sistemas SA
Actividade: Desenvolvimento de Software
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito Especializado (Leasing Mobiliário e Imobiliário,
Crédito ao Consumo e Factoring) e Automotive
Finance.
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Desde 1988 que a audaxys tem focado a sua actuação
no desenvolvimento de soluções para o sector
de Financiamento Especializado, em particular para
o Leasing, Crédito ao Consumo, ALD e Renting,
tendo sido pioneira no desenvolvimento da primeira
aplicação de Factoring no mercado nacional.
A audaxys disponibiliza as suas soluções de software
financeiro baseadas em produtos proprietários
e em serviços especializados de alta qualificação,
oferecendo uma cobertura de negócio global e contribuindo
para a redução de custos e aumento na
eficiência operativa dos seus Clientes.
Morada: Alfaparque, Edifício F, 3º Piso, Alfragide
2721-801 Amadora, Portugal
Telefone: +351 21 722 93 00
Fax: +351 21 722 93 90
e-mail: info@audaxys.com
Ano de constituição: 1988
Representante na ASFAC:
Jaime Santos Sousa
Accionistas: Eduardo Miguel Rangel e FIQ
Banco Efisa
Constituição do Conselho
de Administração:
Eduardo Miguel Rangel – Presidente
Conselho Administração
José Delgado Nunes - Vogal
Rodrigo Soares Prazeres - Vogal
114

Nome: Cardif Assurance Vie, Cardif Assurance
Risques Divers
Actividade: Seguradora
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Seguros de Protecção ao Crédito especialista
em gestão de canais de distribuição através de
multiparcerias com bancos, instituições financeiras,
instituições emissoras de cartões, etc
Representante na ASFAC:
Dr. Miguel Valente Ribeiro
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Cardif Portugal é uma sucursal do BNP Paribas
Assurance, empresa do Grupo BNP Paribas.
Com uma experiência de mais de 30 anos, a Cardif,
subsidiária do BNP Paribas Assurance, é líder europeia
em bancassurance, desenvolvendo e comercializando
os seus produtos e serviços através de multiparcerias
em mais de 36 países. A nível mundial, a Cardif detém
o 2.º lugar como seguradora de Seguros de Protecção
ao Crédito. A Cardif Portugal iniciou a sua actividade
em 1997 e apresenta-se como especialista em Seguros
de Protecção ao Crédito, cobrindo mais de 400.000
segurados. O telemarketing, actividade iniciada há 5
anos, constitui uma experiência de sucesso consolidada.
Morada: Av. 5 de Outubro n.º 206 – 6.º Andar
1050-065 Lisboa
Telefone: +351 21 382 55 40
Fax: +351 21 382 55 44
e-mail: cardifportugal@cardif.com
Ano de constituição: 1997
Accionistas: BNP Paribas
Constituição do Conselho
de Administração:
Dr. Miguel Valente Ribeiro-Mandatário Geral
115

Nome: CPP, Sucursal Portugal
Actividade: Seguros
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Protecção mundial para todos os seus cartões de
crédito e débito (e qualquer outro tipo de cartões) e
documentos pessoais, contra perda, roubo, furto e
utilização fraudulenta.
Representante na ASFAC:
Pedro Osório de Castro e Paulo Santos
Breve descrição da empresa com nota histórica:
O Grupo CPP surgiu em 1980 sendo líder europeu
na protecção de cartões, com presença também na
América do Norte e Ásia. Supera os 10 milhões de
clientes e realiza um volume de negócios de mais de
300 milhões de Euros.
A CPP detém mais de 300 Parceiros entre os quais se
encontram alguns dos maiores Bancos e Instituições
Financeiras mundiais. As ofertas são baseadas em
seguros e assistência nos ramos de cartões, telefone,
identidade e outros objectos pessoais trazendo
valor acrescentado aos parceiros nomeadamente
em programas de fidelização e ofertas de produtos
inovadores e complementares.
Morada: Av. da Liberdade, 40 7º andar. 1269-041
Lisboa
Telefone: +351 21 324 17 30
Fax: +351 21 347 96 88
e-mail: cppportugal@cardprotectionplan.pt
Ano de constituição: A CPP surgiu no Reino
Unido em 1980 e está em Portugal desde 2000.
Constituição do Conselho
de Administração:
Eric Wooley
Ignacio Mier
Ivo Gomez
Guy de Felcourt
116

Nome: Credinformações – Informações de
Crédito, Lda.
Actividade: Bureau de Crédito
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Credinformações foi constituída com o objectivo
de fornecer soluções avançadas no campo da
informação sobre o crédito em Portugal, utilizando
e aproveitando os recursos de informação, sistemas
e tecnologia, como suporte básico na tomada
de decisões de crédito. Tem desenvolvido a sua
actividade com base no Ficheiro de Informação de
Crédito Negativa, tendo nos últimos anos evoluído
para o Ficheiro de Informação Total ( Negativa
+Positiva). Actualmente gere uma base de dados com
aproximadamente 1.100.000 registos, com um nível
de actividade de 5.000.000 consultas on-line por ano.
Morada: Av. Praia da Vitória 71-4ºA, 1050-183 Lisboa
Telefone: +351 21 030 26 00
Fax: +351 21 030 26 23
e-mail: infcred@credinformacoes.pt
Ano de constituição: 1995
Representante na ASFAC:
Dr. Albano Santos
Accionistas: Equifax Inc., Equifax BV e ASFAC
Constituição do Conselho
de Administração:
Presidente – Dr.Leonardo Martinez
Vogais:
Mr. Lee Adrean
Mr. Rudy Ploder
Dr. António Giraldo
Dr. Carlos Nunes
Dr. Rui de Almeida Fernandes
Dr. Albano Santos
117

Nome: Financial Insurance Company Limited
Actividade: Seguradora
Breve descrição da empresa com nota histórica:
A Genworth Financial Inc. é uma companhia de
seguros que responde às necessidades de mais de 15
milhões de pessoas seguras, presentes em 25 países,
nas áreas de protecção ao crédito, planos complementares
de reforma e investimento e, seguros de
crédito hipotecário, tendo como parceiros de negócio
os Bancos, as Companhias de Seguros e Intermediários
e outras Instituições Financeiras.
Ao combinarmos a nossa experiência internacional
com o conhecimento e serviço local, a Genworth
Financial oferece aos seus clientes uma abordagem
de parceria única.
Morada: Av. Miguel Bombarda, 36 – 12º A
1050-1655 Lisboa
Telefone: +351 21 797 36 52
Fax: +351 21 797 94 60
e-mail: fin_portugal@genworth.com
Ano de constituição: 1990
Representante na ASFAC:
Dr. Luís Jaime Marques
Accionistas: Grupo Genworth Financial
Constituição do Conselho
de Administração:
Director Geral para Portugal: Dr. José Pirra Alves
118

Nome: Vantyx Systems
Actividade: Desenvolvimento de soluções de
negócio globais para o mercado financeiro do
crédito especializado, para a administração pública,
industria e serviços
Área de especialização de negócio/ público-alvo:
Crédito especializado
Empresas e instituições de financiamento
Breve descrição da empresa com nota histórica:
Missão
A Vantyx Systems tem como missão potenciar o
negócio dos seus clientes estabelecendo parcerias
sólidas, fundadas na permanente satisfação das soluções
e serviços prestados.
Visão
A Vantyx baseia o seu trabalho na inovação, na
capacidade técnica, na flexibilidade e na diversificação
de todas as suas iniciativas.
Objectivo
Tornar os nossos clientes líderes, oferecendo soluções
e serviços de excelência
Procedimento
Para o atingir as suas metas, a Vantyx assume:
Incorporar o melhor know-how e expertise do mercado;
Criar processos simples, eficazes e eficientes;
Ter uma definição clara de produtos e serviços;
Promover a evolução permanente das suas soluções.
Investimento contínuo na investigação e desenvolvimento
de software.
Morada: Tagus Park, Edifícios Qualidade, B1
2740-120 Porto Salvo
Telefone: +351 21 487 33 00
Fax: +351 21 487 33 99
e-mail: information@vantyx.com
Ano de constituição: 2003
Representante na ASFAC:
Dr. Luis Dias – Administrador
Accionistas: Grupo Welsh
Ocean Islands SGPS
Constituição do Conselho
de Administração:
Henrique Jaime Welsh - Presidente
Jorma Talas - Vogal
David Caldeira - Vogal
Rui Telo Machado - Vogal
Luís Neves Dias - Vogal
119

Ficha Técnica
Anuário 2007
O Financiamento Especializado do Consumo em Portugal
Propriedade: ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado
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ANUÁRIO 2007