Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
1
ANO XVII - PALMAS, SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2005 - N O 2.006
ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
DECRETO N o 2.523, de 14 de setembro de 2005.
Declara de relevante interesse público
os projetos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 10, inciso IV,
do Decreto Federal 1.282, de 19 de outubro
de 1994, e no art. 7 o , inciso V, da Instrução
Normativa n. 1, de 5 de setembro de 1996, do
Ministério do Meio Ambiente,
D E C R E T A:
Art. 1 o É declarado de relevante
interesse público o Projeto:
I - Hidroagrícola Sampaio, localizado
no extremo Norte do Estado, abrangendo os
Municípios de Augustinópolis, Sampaio e
Carrasco Bonito, com área declarada de
utilidade pública pelo Decreto 1.082, de 23 de
novembro de 2000;
II – de Aproveitamento Hidroagrícola do
Rio Manuel Alves, localizado nos Municípios de
Dianópolis e Porto Alegre do Tocantins, com
área declarada de utilidade pública pelo Decreto
1.173, de 20 de abril de 2001.
Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
Sumário
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1
CASA CIVIL 4
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 5
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 5
SECRETARIA DA FAZENDA 10
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 12
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 12
SECRETARIA DA SAÚDE 13
SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 14
ADAPEC 15
FUNDAÇÃO CULTURAL 15
IGEPREV-TOCANTINS 16
NATURATINS 16
PRODIVINO 17
JUCETINS 17
DEFENSORIA PÚBLICA 17
TRIBUNAL DE CONTAS 18
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 50
PUBLICAÇÕES PARTICULARES 51
ATO N o 3.447 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
EDIVALDO DIAS DA SILVA para exercer o cargo
de Assistente, CAD-9, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.448 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
LOURIMAR TAVARES DE ASSUNÇÃO
para exercer o cargo de Assistente, CAD-8,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.477 - RED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
para a estrutura operacional do Instituto
Natureza do Tocantins - NATURATINS, a partir
de 16 de setembro de 2005, o cargo de
Assistente, CAD-7, ocupado por CRISTIANE
NEVES BARBOSA, nomeada pelo Ato 3.136 -
NM, de 18 de agosto de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.479
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o , § 3 o , da Lei de
Introdução ao Código Civil, resolve
A N U L A R
a Portaria CCI n. 746 - EX, de 30 de junho
de 2005, da Casa Civil, publicada no Diário
Oficial do Estado 1.953, na parte que exonerou
REGINA CÉLIA PIRES MOURA, restaurando o
Ato 3.219 - NM, de 26 de junho de 2003,
publicado no Diário Oficial do Estado 1.474.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

2
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
ATO N o 3.482 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, e no art. 1 o do Decreto
1.829, de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração:
1. WILMA MARIA DE SOUSA, Assistente, CAD-11;
2. MAXUEL FERNANDES DOS SANTOS,
Assistente, CAD-8;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Fundação de Medicina Tropical do Tocantins.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
1. ANDRÉIA GOMES FEITOSA, Assistente-NS,
CAD-12, 1 o de agosto de 2005;
2. ARLENE ALVES DE ALMEIDA, Assistente,
CAD-10, 15 de agosto de 2005;
3. LEONARDO SANTOS DA MATA, Assistente,
CAD-9, 18 de agosto de 2005;
4. LAUSANNE ALVES DE ABREU, Assistente,
CAD-6, 12 de agosto de 2005;
5. JOSÉ FERREIRA ALVES, Assistente, CAD-4,
11 de agosto de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Fazenda.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.484 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, resolve
ATO N o 3.499 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
VALDEMIR GOMES DA SILVA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.483 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto
1.829, de 4 de agosto de 2003, no art. 2 o do
Decreto 2.012, de 1 o de março de 2004, e no
art. 1 o do Decreto 2.083, de 7 de maio de 2004,
resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração, a partir das datas adiante
indicadas:
Marcelo de Carvalho Miranda
GOVERNADOR DO ESTADO
Mary Marques de Lima
SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL
Alex Santos Neres
DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO TOCANTINS
N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Fazenda, a partir das datas adiante indicadas:
1. DALVANY FREIRES MAIA SOUZA, Chefe de
Coletoria Estadual III, CAD-11, a partir de 1 o de
julho de 2005;
2. DIRCÉLIA CÂNDIDO MARTINS, Chefe de
Coletoria Estadual III, CAD-11, a partir de 1 o de
setembro de 2005;
3. GEORGE ARTUR FERREIRA SARMENTO,
Encarregado de Serviços Fiscais, CAD-11,
a partir de 1 o de setembro de 2005;
4. SATURNINO LIMA COELHO, Encarregado
de Serviços Fiscais, CAD-11, a partir de 1 o de
setembro de 2005;
5. IVANIAS GOMES DE SOUSA, Chefe de
Coletoria Estadual II, CAD-10, a partir de 1 o de
setembro de 2005;
6. VALDINAR RIBEIRO DA SILVA, Chefe de
Coletoria Estadual I, CAD-9, a partir de 1 o de
setembro de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.504 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
AUBENICA SOARES DE SÁ para exercer o cargo
de Assistente, CAD-4, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
3
ATO N o 3.505 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, e no art. 1 o do Decreto
2.113, de 9 de junho de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração, a partir de 16 de setembro
de 2005:
1. ELIANY CONCEIÇÃO BANDEIRA ROCHA,
Assessor Especial, DAS-2;
2. ANTÔNIO SILVA SOUZA, Assistente, CAD-7;
3. JESIENE BONFIM DA SILVA, Assistente,
CAD-7;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.507 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, no art. 1 o do Decreto
1.829, de 4 de agosto de 2003, e no art. 1 o do
Decreto 2.017, de 11 de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos com denominação
e símbolos especificados, da Secretaria da
Administração:
1. JULIANA MATOS BUZOLIN, Assessor
Especial, DAS-1;
2. ANTÔNIO JOSÉ SANTOS, Assistente-NS,
CAD-12;
3. PAULO SELVINO KLEINKAUF, Assistente,
CAD-10;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.509 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
EDSON PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo
de Assistente, CAD-11, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Segurança Pública.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.510 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
MARIA DE JESUS LOPES DA SILVA E SOUSA
para exercer o cargo de Assistente, CAD-5, da
Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Cidadania e Justiça.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.511 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
TALITA STEFANY BORBA DE SOUSA BACELAR
para exercer o cargo de Assistente, CAD-6, da
Secretaria da Administração, a partir de 14 de
setembro de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.512 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.083,
de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
VALISON DE SOUSA COSTA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-6, da Secretaria da
Administração, a partir de 14 de setembro de 2005;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.515 - RED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
para a estrutura operacional da Secretaria do
Governo, a partir de 12 de setembro de 2005, o
cargo de Assistente-NS, CAD-12, ocupado por
EDUARDO GOMES LOBO, nomeado pelo
Ato 920 - NM, de 25 de março de 2004.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
“Somente quem passa pelo gelo da dor chega à inocência do amor”. (CHIARA LUBICH)

4
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
ATO N o 3.522 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
ELLEN LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS SANTANA
para exercer o cargo de Assistente, CAD-9, da
Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.524 - RET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
R E T I F I C A R
o Ato 3.401 – NM, de 5 de setembro de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.004, a
fim de considerar MARLY VIEIRA ALVES
TEIXEIRA nomeada no cargo de Assistente-NS,
CAD-12, da Secretaria da Administração,
redistribuído para a estrutura operacional do
Gabinete do Governador, a partir de 22 de
agosto de 2005.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.541 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.829,
de 4 de agosto de 2003, resolve
I - N O M E A R
IRACILDE PEREIRA BARBOSA para exercer o
cargo de Assistente, CAD-10, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Segurança Pública.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.552.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, incisos II e X, da Constituição
do Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto
2.113, de 9 de junho de 2004, resolve
I - A N U L A R
o Ato 2.908 - NM, de 28 de julho de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 1.977;
II – N O M E A R
CREOMILDO CAVALHEDO LEITE para exercer
o cargo de Assessor Especial, DAS-3, da
Secretaria da Administração, a partir de 4 de
agosto de 2005;
III - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 3.553 - RET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
R E T I F I C A R
o Ato 3.419 – NM, de 5 de setembro de 2005,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.004, a
fim de considerar ALAYLA MILHOMEM COSTA
nomeada no cargo de Assessor Especial,
DAS-3, da Secretaria da Administração,
redistribuído para a estrutura operacional da
Secretaria da Comunicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15
dias do mês de setembro de 2005; 184 o da
Independência, 117 o da República e 17 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
CASA CIVIL
Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA
GABINETE DO SECRETÁRIO-CHEFE
PORTARIA CCI N o 1.016 - EX,
de 13 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
ANDRÉIA GOMES FEITOSA do cargo de
Assistente, CAD-7, da Secretaria da Administração,
redistribuído para a Secretaria da Fazenda,
a partir de 1 o de agosto de 2005.
PORTARIA CCI N o 1.017 - EX,
de 13 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
dos cargos especificados da Secretaria da
Fazenda, a partir de 1 o de setembro de 2005:
1. GEORGE ARTUR FERREIRA SARMENTO,
Chefe de Coletoria Estadual III, CAD-11;
2. EDLAINY PEREIRA DOS SANTOS SILVA,
Chefe de Coletoria Estadual II, CAD-10;
3. IVANIAS GOMES DE SOUSA, Chefe de
Coletoria Estadual I, CAD-9;
4. MARIA DAS DORES SOUSA SANTO, Chefe
de Coletoria Estadual I, CAD-9.
PORTARIA CCI N o 1.023 - EX,
de 13 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro
de 2003, resolve
E X O N E R A R
dos cargos especificados da Secretaria da
Administração, redistribuídos para a Secretaria
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir
de 16 de setembro de 2005:
1. ELIANY CONCEIÇÃO BANDEIRA ROCHA,
Assistente, CAD-9;
2. ANTÔNIO SILVA SOUZA, Assistente, CAD-4;
3. JESIENE BONFIM DA SILVA, Assistente,
CAD-4.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
5
PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO
Procurador-Geral: JOSÉ RENARD DE MELO PEREIRA
GABINETE DO PROCURADOR
PORTARIA PGE/GAB N° 063/2005.
O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no art. 42, inciso I, da
Constituição do Estado, c/c art. 19, inciso XXI,
da Lei Complementar n° 20, de 17 de junho
de 1999, resolve:
SUSPENDER:
o gozo das férias legais do servidor
FRANCISCO MANOEL DA ROCHA NETO,
Assessor Especial DAS-1, lotado na Divisão
de Apoio Administrativo, matrícula funcional
nº 831159-5, no período compreendido entre
12/09/2005 a 11/10/2005, referente ao período
aquisitivo de 10/09/2004 a 09/09/2005 e
convocá-lo a retornar às suas atividades,
assegurando-lhe o direito de gozá-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
DÊ CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, em Palmas, aos 09 dias do mês
de setembro de 2005.
PORTARIA PGE/GAB / N.º 066,
de 14 de setembro de 2005.
O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 51, § 1º, da Constituição do Estado do
Tocantins resolve:
PRORROGAR, a vigência da Portaria
PGE/GAB/Nº 040, de 23 de junho de 2005 pelos
motivos expostos no MEMO/DAA/N 001º, de 22
de julho de 2005, da lavra da Divisão de Apoio
Administrativo desta PGE, findando sua vigência
em 31 de dezembro de 2005.
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA-SEDUC Nº 4512,
de 19 de agosto de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
EXONERAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, a servidora MARILEUZA LOPES,
matrícula nº 863595-1, do cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
nomeada pela Portaria-SEDUC nº 2982, de 10 de
junho de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 4782,
de 30 de agosto de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
EXONERAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, os servidores abaixo relacionados, do
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3.
1. ANAMERIA GUEDES BARROS, matrícula
nº 840501-8;
2. ANTONIO MADIAN ALVES ALMEIDA,
matrícula nº 825659-4;
3. ANTONIO MARINHO LEAO, matrícula
nº 836131-2;
4. FRANCISCA PEREIRA SOARES DE SOUZA,
matrícula nº 830416-5;
5. LENILDA MARIA TORRES, matrícula
nº 830257-0;
6. MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS
CORREA, matrícula nº 829591-3;
7. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MORAES,
matrícula nº 104132-1;
PORTARIA PGE/GAB N° 064/2005.
O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no art. 42, inciso I, da
Constituição do Estado, c/c art. 19, inciso XXI,
da Lei Complementar n° 20, de 17 de junho
de 1999, resolve:
SUSPENDER:
o gozo das férias legais do servidor ADELMO
AIRES JÚNIOR, Procurador do Estado, Nível III,
matrícula funcional nº 90001402-4, no período
compreendido entre 12/09/2005 a 11/09/2005,
referente ao período aquisitivo de 17/08/2004 a
16/08/2005 e convocá-lo a retornar às suas
atividades, assegurando-lhe o direito de gozá-las
em data oportuna e não prejudicial ao serviço
público e ao servidor.
DÊ CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, em Palmas, aos 12 dias do mês
de setembro de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 4774,
de 30 de agosto de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos II
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
considerando que o servidor foi
nomeado através da PORTARIA-SEDUC nº 1639,
de 30 de março de 2005, a partir de 7 de março
de 2005;
considerando que o servidor não
tomou posse em tempo hábil, sendo a referida
Portaria tornada sem efeito, resolve:
NOMEAR, a partir de 7 de março de 2005,
REGIS DE ALMEIDA FARANI, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Centro de
Ensino Médio Castro Alves, nesta Capital, com
carga horária de 180 horas mensais.
8. MARIA DE JESUS BEQUIMAN DA SILVA
SANTOS, matrícula nº 846583-5;
9. MARIA DILVA DA ROCHA ALMEIDA, matrícula
nº 818311-2;
10. ROSALINA BORGES FERREIRA, matrícula
nº 850807-1;
11. WALTER ANTUNES, matrícula nº 846040-0.
PORTARIA-SEDUC Nº 4889,
de 1º de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “c”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
LOTAR, a partir de 22 de agosto de 2005,
o servidor JOÃO BATISTA MATIAS DA SILVA,
matrícula nº 8383243, Assistente Administrativo,
no Colégio Estadual Mal. Ribas Junior, no
município de Sitio Novo, fixando sua carga
horária em 180 (cento e oitenta) horas mensais.

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 4890,
de 1º de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “c”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
LOTAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, a servidora ESCIONE FATIMA
FERREIRA BATISTA, matrícula nº 787345-0,
Auxiliar Administrativo, na Escola Juscelino
Kubitscheck de Oliveira, no município de
Colméia, fixando sua carga horária em 180
(cento e oitenta) horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 4997,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir desta data,
o servidor DEUZIMAR PEREIRA DE SÁ, matrícula
nº 844815-9, Professor Normalista, lotado na
Diretoria Regional de Ensino de ARAGUATINS,
para exercer a função gratificada de Diretor de
Unidade Escolar, nível II, da Escola Estadual
Joaquim Teotônio Segurado, situada no
Município de Sítio Novo do Tocantins.
PORTARIA-SEDUC Nº 5006,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, MARIA ALVES DE OLIVEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Agente de
Apoio à Docência - AD, nível 2, com lotação no
Centro de Ensino Médio Félix Camôa, no
município de Porto Nacional, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Porto Nacional,
com carga horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5007,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º a 28 de
agosto de 2005, ALIXANDRA RODRIGUES DE
VASCONCELOS CUNHA, para exercer o cargo
em comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Centro de Ensino Médio Paulo
Freire, no Município de Araguaína, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,
com carga horária de 90 horas mensais, em
substituição a FABIANA LEAL NASCIMENTO,
que se encontra de Licença Maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5008,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”,
do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 7 a 30 de
junho de 2005, a 1º de agosto a 4 de outubro
de 2005, MARIANE MARQUES DA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual Mauro Borges , no
Município de Angico, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Tocantinópolis, com
carga horária de 130 horas mensais, em
substituição à HEVORLANDA SOUSA ALVES,
que se encontra de licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5009,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 29 de outubro de 2005, MARIA DAS GRAÇAS
TEIXEIRA GOMES, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 3, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Colégio Estadual Irio Oliveira
Souza, no Município de São Sebastião do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguatins, com carga horária de 163
horas mensais, em substituição a GEZILÉA
SARAIVA FERREIRA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5010,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 2 a 30 de
junho de 2005, a 1º de agosto a 29 de setembro
de 2005, MÁRCIA DAMASCENO DA SILVA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Frei José Maria Audrin, no
Município de Porto Nacional, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Porto Nacional,
com carga horária de 180 horas mensais, em
substituição à EROTILDES SOARES CORREA
NOGUEIRA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5011,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 2 de agosto a 29
de novembro de 2005, LAMARCK RODRIGUES
PIMENTEL MARINHO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Colégio Estadual Irmãos
Filgueiras, no Município de São Bento do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguatins, com carga horária de 180
horas mensais, em substituição a MARIA DA
PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA, que se encontra
de licença maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5012,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 4 de maio
a 30 de junho de 2005, e de 1º a 31 de agosto
de 2005, LILA LEIA BORGES COELHO, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Centro de Ensino Médio Cabo Aparício Araújo
Paz, no Município de Ananás, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, com
carga horária de 180 horas mensais, em
substituição a LUZIENE TEIXEIRA GUEDES
COIMBRA, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5013,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 18 de novembro de 2005, MARIA APARECIDA
DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Colégio Estadual Professora
Joana Batista Cordeiro, no Município de Arraias,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 157 horas
mensais, em substituição à ELIANA DE FÁTIMA
PEREIRA SILVA, que se encontra de licença
maternidade.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
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PORTARIA-SEDUC Nº 5014,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º a 30 de
agosto de 2005, LUCÉLIA BEZERRA XAVIER,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Instituto São José, no Município de
Dianópolis, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Dianópolis, com carga horária de 90
horas mensais, em substituição à IVANILDE DE
JESUS ALVES, que se encontra de licença para
tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5017,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”,
do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 9 de setembro de 2005, MARIA VALDICE
RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 3, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
Olavo Bilac, no Município de Sucupira,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Gurupi, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a Keyla Cristina
Almeida Oliveira Fonseca, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5019,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelos períodos de 27 de
maio a 30 de junho de 2005, e 1º a 30 de agosto
de 2005, DANIELA DE SOUSA FONTES, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Núcleo dos Pioneiros Mirins de
Carmolândia, no Município de Carmolândia,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguaína, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição à MARIA RITA
CANUTO DA SILVA BENTO, que se encontra de
licença para tratamento de saúde.
PORTARIA-SEDUC Nº 5020,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 4 de março
a 30 de junho de 2005, RAMIRO PEREIRA DE
MIRANDA, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula na Escola Estadual Tarso Dutra, no
Município de Cariri do Tocantins, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Gurupi, com
carga horária de 90 horas mensais, em
substituição à SUELI MARTA PEREIRA
FRUTUOSO, que se encontra de licença
maternidade.
PORTARIA-SEDUC Nº 5021,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, pelo período de 18 de abril
a 30 de junho de 2005, MARIA SUELY QUEIROZ
BORGES, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
com lotação no Colégio Estadual Juscelino
Kubitschek, no Município de Luzinópolis, para
exercício exclusivo de regência em sala de aula,
na Diretoria Regional de Ensino de
Tocantinópolis, com carga horária de 180 horas
mensais, em substituição a GERLANE ROCHA
GALVÃO CARNEIRO DE MEDEIROS, que se
encontra de licença médica.
PORTARIA-SEDUC Nº 5022,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, pelo período de 1º de agosto
a 31 de outubro de 2005, DANIELA APARECIDA
DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação -
AE, nível 3, com exercício exclusivo de regência
em sala de aula na Escola Estadual Silva
Dourado, no Município de Arraias, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Arraias, com
carga horária de 90 horas mensais, em
substituição a CARMENS BUENO DOS
SANTOS DOURADO, que se encontra de
licença prêmio.
PORTARIA-SEDUC Nº 5023,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, NORMA ROSA DE OLIVEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Fulgêncio Nunes, no
Município de Chapada da Natividade,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Porto Nacional, com carga horária de 180 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5024,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR,a partir de 1º de agosto
de 2005, SEBASTIÃO LOPES DE SOUZA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Colégio Estadual Desembargador Virgílio
de Melo Franco, no Município de Paranã,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 90 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5025,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, ROBERTO GALDINO DE LIMA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual João Aires Gabriel, no
Município de Palmeirante, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Colinas do
Tocantins, com carga horária de 180 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5026,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 23 de agosto
de 2005, GLADSTON JOSÉ GONÇALVES, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Joaquim Francisco
Azevedo, no Município de Taipas do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Dianópolis, com carga horária de 180 horas
mensais.

8
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5027,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, MARTA MARIA APARECIDA SIMIEMA,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Juscelino K.. de Oliveira,
no Município de Colméia, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Guaraí, com
carga horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5028,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
RETIFICAR a Portaria-SEDUC nº 3184,
de 20 de junho de 2005, que nomeou CLAUDIA
DA LUZ CARVELLI, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, na Diretoria Regional de Ensino de
Gurupi, a seguir:
ONDE SE LÊ: Pelo período de 28 de abril a 11 de
junho de 2005
LEIA-SE: Pelos períodos de 10 de maio a 11 de
junho de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5029,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
RETIFICAR a Portaria-SEDUC nº 4475,
de 17 de agosto de 2005, na parte em que
exonerou MARIA DA CONCEIÇÃO, do cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 3, a seguir:
ONDE SE LÊ: A partir de 24 de janeiro de 2005
LEIA-SE: A partir de 1º de agosto de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5030,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de agosto
de 2005, CATARINA DE SENA RODRIGUES
GALVÃO, para exercer o cargo em comissão de
Agente Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Manoel Messias, no
Município de Miracema do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Miracema do Tocantins, com carga horária de
180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5031,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 30 de agosto
de 2005, CARLOS ALBERTO FACUNDES
SANTOS, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 2,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula na Escola Estadual Manoel Messias,
no Município de Miracema do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Miracema do Tocantins, com carga horária de
180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5032,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS
SANTOS, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula na Escola Estadual Joaquim Lino
Suarte, no Município de Natividade, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Porto
Nacional, com carga horária de 135 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5033,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 20 de agosto
de 2005, JOSÉ EVANDIEL DA SILVA BARROS,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual São Pedro, no Município de
Araguanã, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguaína, com carga horária de 180
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5034,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, EDELSON BATISTA DIAS, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 2, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola
Cooperativa Chapadão, no Município de
Dianópolis, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Dianópolis, com carga horária de 90
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5035,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 3 de agosto
de 2005, HUMBERTO ALVES BARBARESCO,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual de Augustinópolis, no
Município de Augustinópolis, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Araguatins,
com carga horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5036,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, CLEOMAR DA SILVA CARVALHO, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Centro de Ensino Médio Professora Antonina
Milhomem, no Município de Araguatins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguatins, com carga horária de 180 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5037,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 31 de agosto
de 2005, IÊDA SUARTE PASSOS, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Centro de
Ensino Médio Santa Terezinha, no Município de
Miracema do Tocantins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Miracema do Tocantins,
com carga horária de 180 horas mensais.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
9
PORTARIA-SEDUC Nº 5038,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 18 de agosto
de 2005, MARIA APARECIDA MESSIAS LIMA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual João Aires Gabriel, no
Município de Palmeirante, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Colinas do
Tocantins, com carga horária de 90 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5039,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 11 de agosto
de 2005, LUZIA FERREIRA LIMA VIEIRA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Sampaio, no Município de
Sampaio, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguatins, com carga horária de 124
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5040,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 15 de agosto
de 2005, MAURO KURUMARE KARAJÁ, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Indígena Manoel Achure Karajá, no
Município de Santa Fé do Araguaia, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Araguaína,
com carga horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5041,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 26 de agosto
de 2005, VILMA DA SILVA REIS, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula na Escola Estadual
Manoel Alves Grande, no Município de Campos
Lindos, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguaína, com carga horária de 90
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5042,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 26 de agosto
de 2005, BENEDITA CARVALHO TOLENTINO,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual Professor Zacarias Nunes
da Silveira, no Município de Santa Rosa do
Tocantins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Porto Nacional, com carga horária
de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5043,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, HELEM NILMA RODRIGUES
VALADARES, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Colégio Estadual Dra. Abner Araújo
Pacini, no Município de Almas, pertencente à
Diretoria Regional de Ensino de Dianópolis,
com carga horária de 124 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5044,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 29 de agosto
de 2005, BETHÂNIA LIMA AGUIAR, para exercer
o cargo em comissão de Agente de Apoio à
Docência - AD, nível 2, com lotação no Colégio
Estadual Otoniel Cavalcante de Jesus, no
Município de Centenário, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino, de Guaraí, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5045,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, MARIA DA SOLIDADE PEREIRA LIMA,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Indígena Tekator, no Município de
Tocantinópolis, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Tocantinópolis, com
carga horária de 124 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5046,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, GENIVAL MOREIRA DE SOUSA, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 2, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Indígena Katam, no Município de
Tocantinópolis, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Tocantinópolis, com
carga horária de 113 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5047,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, KELCYA FERNANDA CARVALHO DOS
SANTOS, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Colégio Estadual Presidente
Tancredo de Almeida Neves, no Município de
Barrolândia, pertencente à Diretoria Regional
de Ensino de Miracema do Tocantins, com carga
horária de 180 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5048,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 15 de agosto
de 2005, BENJAMIM DE ARAÚJO MASCARENHAS,
para exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 4, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Estadual São Tomáz de Aquino, no
Município de Tupiratins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Colinas do Tocantins,
com carga horária de 101 horas mensais.

10
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
PORTARIA-SEDUC Nº 5049,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, STHAELMA DOS REMÉDIOS SOARES
DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 4, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula no Colégio Estadual Desembargador
Virgílio de Melo Franco, no Município de Paranã,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Arraias, com carga horária de 90 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5050,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, RILDO WACAMÊROP KRAHÔ, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 1, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
na Escola Indígena Crokroc, no Município de
Goiatins, pertencente à Diretoria Regional de
Ensino de Araguaína, com carga horária de 130
horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5051,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 5º, inciso II, alínea “e”, do
Decreto nº 2.243, de 3 de novembro de 2004,
resolve:
NOMEAR, a partir de 22 de agosto
de 2005, MARIA NÚBIA ALVES DA SILVA
NASCIMENTO, para exercer o cargo em
comissão de Agente Especial de Educação - AE,
nível 2, com exercício exclusivo de regência em
sala de aula na Escola Indígena Crokroc, no
Município de Goiatins, pertencente à Diretoria
Regional de Ensino de Araguaína, com carga
horária de 130 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5052,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 16 de agosto
de 2005, MARIO LÚCIO LEMOS, para exercer o
cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual São José, nesta capital, pertencente
à Diretoria Regional de Ensino de Palmas, com
carga horária de 90 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5053,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 12 de agosto
de 2005, OSNY DE OLIVEIRA FERRAZ, para
exercer o cargo em comissão de Agente
Especial de Educação - AE, nível 3, com
exercício exclusivo de regência em sala de aula
no Centro de Ensino Médio Santa Terezinha, no
Município de Miracema do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Miracema, com carga horária de 90 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5054,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de setembro
de 2005, JUSCELINO LAURINDO DOS
SANTOS, para exercer o cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 3,
com exercício exclusivo de regência em sala
de aula no Colégio Estadual São Miguel, no
Município de São Miguel do Tocantins,
pertencente à Diretoria Regional de Ensino de
Araguatins, com carga horária de 180 horas
mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5055,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “c”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
LOTAR, a partir de 1º de julho de 2005,
a servidora MARIA LEDA MELO LUSTOSA,
Professor P-I, requisitada, na Diretoria Regional
de Ensino de Palmas, com carga horária de 90
(noventa) horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5056,
de 6 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de agosto
de 2005, ERALDO SILVA SANTOS, para exercer
o cargo em comissão de Agente Especial de
Educação - AE, nível 4, com exercício exclusivo
de regência em sala de aula no Colégio
Estadual José de Souza Porto, no Município de
Darcinópolis, pertencente à Diretoria Regional
de Ensino de Tocantinópolis, com carga horária
de 146 horas mensais.
PORTARIA-SEDUC Nº 5059,
de 13 de setembro de 2005.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
EXONERAR, a partir de 25 de agosto
de 2005, o servidor ADÃO ALVES DE OLIVEIRA,
matrícula nº 859005-2, do cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
nomeado pela Portaria-SEDUC nº 0978, de 2 de
março de 2005.
SECRETARIA
DA FAZENDA
Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SEFAZ Nº 1412,
de 6 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II,
da Constituição do Estado, e com base no
inciso XI, do art. 15, do Regimento Interno da
Secretaria de Fazenda, aprovado pelo Decreto
nº 432, de 28 de abril de 1997, e em
conformidade com o art. 3º, e inciso II do art. 8º,
da Lei n.º 1.288, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Auditores de
Rendas, para executarem atividades internas
no CAT – Contencioso Administrativo Tributário,
como Julgadores de Primeira Instância e
Representante Fazendário, no período de 1º de
setembro a 30 de setembro de 2005.
Nº Nome Matrícula Cargo Atividade
1 Ana Maria Leda Barros Mendonça 467944-0 ARE Julgadora de primeira instância
2 Edilene M. de Souza Araújo 199877-3 ARE Julgadora de primeira instância
3 Denise Baioch Alves 692840-4 ARE Julgadora de primeira instância
4 Evanita Bezerra Cruz 692859-5 ARE Julgadora de primeira instância
5 Carlos Alberto Rodrigues 696137-1 ARE Julgador de primeira instância
7 João Campos de Abreu 189707-1 ARE Representante Fazendário
data.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta
PORTARIA SEFAZ Nº 1413,
de 6 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, combinado com art. 34, § 1º, alínea “c”,
da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999,
resolve:
REMOVER, a pedido
LUCIVANE PEREIRA JORGE, matrícula
nº 863826-8, Assistente, CAD-5, da Delegacia
da Receita Estadual de Alvorada, para a Diretoria
da Receita, a partir de 12 de setembro de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
11
PORTARIA SEFAZ Nº 1418,
de 12 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, resolve:
ALTERAR
o período de fruição das férias da servidora
MARIA ROSICLEIDE NASCIMENTO ARAÚJO,
matrícula nº 832289-9, Assistente Administrativo,
constante na Portaria SEFAZ nº 1054, de 5 de
julho de 2005, publicada no Diário Oficial do
Estado nº 1.958, página 18, de 8 de julho
de 2005, onde se lê assegurando-lhe o direito
de gozá-las no período de 1º a 30 de julho de 2005,
leia-se assegurando-lhe o direito de gozá-las
no período de 5 de setembro a 4 de outubro
de 2005.
PORTARIA SEFAZ Nº 1419,
de 12 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição
Estadual, combinado com o art. 84, da Lei
nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER
a partir de 3 de janeiro de 2005, a fruição das
férias legais da servidora DULCIRENE
PEREIRA OLIVEIRA CALDAS, matrícula
nº 828721-0, Encarregado de Serviços, prevista
para o período de 3 de janeiro a 1º de fevereiro
de 2005, assegurando-lhe o direito de gozálas
no período de 17 de outubro a 15 de
novembro de 2005.
PORTARIA SEFAZ Nº 1420,
de 12 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, combinado com o art. 36, § 1º, da Lei
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
DESIGNAR
VERÔNICA BECHERT SCHMITZ, matrícula
nº 860685-4, Assistente Administrativo, para
responder pelo expediente da Coletoria
Estadual II, de Pedro Afonso, da mesma
Delegacia da Receita Estadual, por motivo de
férias de seu titular EDLAINY PEREIRA DOS
SANTOS SILVA, no período de 1º a 30 de agosto
de 2005.
PORTARIA SEFAZ Nº 1421,
de 12 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, incisos I
e IV, da Constituição do Estado, e com fulcro no
art. 5°, § 1°, incisos I e II, da Lei 1.208, de 21 de
fevereiro de 2001, no art. 2°, do Decreto 1.141,
de 7 de março de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade e
relevância do serviço;
CONSIDERANDO ser função típica do
Agente do Fisco a execução de trabalhos
específicos de fiscalização, arrecadação,
auditoria e corregedoria fazendária, resolve:
DESIGNAR
OLI LOURENÇO COSTANTIN, matrícula
nº 689432-1, Agente de Fiscalização e
Arrecadação, para executar trabalhos
específicos na Corregedoria Fazendária, de
interesse desta Secretaria, no período de 1º de
setembro a 31 de dezembro de 2005.
PORTARIA SEFAZ N.º 1426,
de 13 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos I e II, da Constituição do Estado, resolve:
DESIGNAR,
a partir de 13 de setembro de 2005, os
servidores ANTÔNIO LUIZ DE ALMEIDA BRAGA,
matrícula nº 833696-2, PAULO CÉSAR FREIRE
DE ALMEIDA, matrícula nº 695025-6 e ULISSES
SOUSA BARROS, matrícula nº 837666-2, para,
sob a coordenação do primeiro, conduzir a
comissão que realizará inspeção e orientação
quanto aos atos administrativos e fiscais, na
Delegacia da Receita Estadual de Colinas do
Tocantins, devendo a respectiva equipe
apresentar o relatório ao final dos trabalhos,
em cumprimento a Lei nº 1.415/2003.
PORTARIA SEFAZ Nº 1427,
de 13 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, combinado com art. 34, § 1º, alínea “c”,
da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999,
resolve:
REMOVER, a pedido
ARISTOCLIDES TAVARES FILHO, matrícula
nº 698644-7, Assistente Administrativo, da
Delegacia da Receita Estadual de Gurupi, para
a Diretoria da Receita, a partir de 6 de setembro
de 2005.
PORTARIA SEFAZ Nº 1428,
de 13 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, combinado com art. 34, § 1º, alínea “a”,
da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999,
resolve:
REMOVER, por necessidade do serviço
BIATRIZ VIRGINIO DE SOUZA, matrícula
nº 45250-5, da Delegacia da Receita Estadual
de Miracema do Tocantins, para a Coordenadoria
de Arrecadação, a partir de 5 de setembro
de 2005.
PORTARIA SEFAZ Nº 1429,
de 13 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos I e IV, da Constituição do Estado, e com
fulcro no art. 5°, § 1°, incisos I e II, da Lei 1.208,
de 21 de fevereiro de 2001, no art. 2°, do Decreto
1.141, de 7 de março de 2001, e
CONSIDERANDO a necessidade e
relevância do serviço;
CONSIDERANDO ser função típica do
Agente do Fisco a execução de trabalhos
específicos de fiscalização, arrecadação,
auditoria e corregedoria fazendária, resolve:
DESIGNAR
RICARDO SHINITI KONYA, matrícula
nº 90002985-4, Auditor de Rendas, para
executar atividades internas junto a
Coordenadoria de Tributação, na elaboração do
regulamento do ICMS, de interesse desta
Secretaria, no período de 1º de agosto a 31 de
dezembro de 2005.
PORTARIA SEFAZ N.º 1430,
de 14 de setembro de 2005.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, nos
termos do artigo 29, § 3º, I, do Decreto n.º 2.349,
de 17 de fevereiro de 2005,
CONSIDERANDO a necessidade da
aquisição de uma vaga no Curso de pósgraduação
“Lato Sensu” em Direito Penal e
Processo Penal, para o servidor DIONÍZIO
LOPES DA SILVA, Chefe da Corregedoria
Fazendária;
CONSIDERANDO que o preço
pretendido é compatível com aqueles
praticados no mercado;
CONSIDERANDO a subordinação da
aquisição ao Sistema de Compras via Internet;
CONSIDERANDO, ainda, que a
aquisição não se refere a parcela de uma
mesma compra ou serviço de maior vulto que
possa ser realizada de uma só vez.
RESOLVE
DISPENSAR a realização de licitação à
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS,
nos termos do art. 24, II, da Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações, c/c o artigo 29,
§ 3º, I, do Decreto n.º 2.349, visando aquisição
de vaga no Curso de pós-graduação “Lato
Sensu” em Direito Penal e Processo Penal, no
valor de R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e
vinte e cinco reais), conforme Procedimento
Administrativo n.º 2005/2508/0038.

12
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
PORTARIA/SEFAZ N o 1452,
de 15 de setembro de 2005.
Altera o anexo único à Portaria SEFAZ
1.585, de 28 de outubro de 2002, que
dispõe sobre os documentos
necessários à concessão da isenção
de IPVA de veículos novos.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 42, § 1 o , inciso II, da
Constituição do Estado, e em conformidade
com o § 5 o , do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338,
de 16 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1 o Acrescentar ao anexo único à
Portaria Sefaz n o 1.585, de 28 de outubro de 2002,
a empresa: BURITIS DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA., inscrição estadual
n o 29.387.287-2, concessionária da marca
Nissan, estabelecida em Palmas – TO.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PORTARIA/SEFAZ N o 1453,
de 15 de setembro de 2005.
Altera o anexo único à Portaria SEFAZ
1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe
sobre os documentos necessários à concessão
da isenção de IPVA de veículos novos.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 42, § 1 o , inciso II, da
Constituição do Estado, e em conformidade
com o § 5 o , do art. 71, da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338,
de 16 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1 o Acrescentar ao Anexo Único à
Portaria Sefaz n o 1.585, de 28 de outubro de 2002,
a empresa: DOELER DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA., inscrição estadual
n o 29.387.289-9, concessionária da marca
Renault, estabelecida em Palmas – TO.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
PROCESSO N.º: 2005 2523 000010
CONCEDENTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO TOCANTINS
SOLICITANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO
FÍSICOS E EQUIPAMENTOS DA EGEFAZ, PARA
REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM
REALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA GIDUR/PM.
VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 01/09/2005
SIGNATÁRIOS: DORIVAL RORIZ GUEDES
COELHO - Secretário da Fazenda
CLEBER NÔLETO MACIEL
Gerente de filial E.E. GIDUR/PM
SECRETARIA DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
Secretário: EMILSON VIEIRA SANTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA/SICTUR Nº 444/2005,
de 13 de setembro de 2005.
O SUBSECRETÁRIO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO, no uso de suas
atribuições e consoante o disposto no art. 42,
parágrafo 1º, inciso IV da Constituição Estadual,
resolve:
1 – DESIGNAR os servidores
VALDIMIRO ALMEIDA DA SILVA, Assistente CAD-11,
matrícula nº 833881-7, TARCÍSIO DE OLIVEIRA
CRUZ, Assistente Administrativo, matrícula
nº 861957-3 e GRACILVÂNIA MARINHO
BARBOZA NOGUEIRA, Assistente Administrativo,
matrícula nº 319376-4, para sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de
Avaliação e Prestação de Contas do Inventário
de Bens Patrimoniais.
PROCESSO Nº: 2005.3500.000311
ASSUNTO: Apostilamento de Retificação
INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em decorrência da celebração do convênio
SICTUR/SEBRAE, visando a realização do
seguinte projeto: Incubadoras de Empresa, a
indicação do recursos previstos na categoria
de programação: 22.572.0121.1121 (Incubadoras
de Empresa), conforme anexo III, para custear
despesas através da Extra – Cota, passa a
vigorar conforme segue:
ONDE SE LÊ: Convênio n.º 5/2005 – Incubadoras
de Empresa – do termo de convênio.
LEIA – SE: Convênio n.º 075/2005 – Incubadoras
de Empresa.
PROCESSO Nº: 2005.3500.000327
ASSUNTO: Apostilamento de Retificação
INFORMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Em decorrência da celebração do convênio
SICTUR/SEBRAE, visando a realização do
seguinte projeto: Arranjos Produtivos Locais, a
indicação dos recursos previstos na categoria
de programação: 22.183.0125.1137 (Arranjos
Produtivos), conforme anexo III, para custear
despesas através da Extra – Cota, passa a
vigorar conforme segue:
ONDE SE LÊ: Convênio n.º 6/2005 – Arranjos
Produtivos – do termo de convênio.
LEIA – SE: Convênio n.º 087/2005 – Arranjos
Produtivos.
EXTRATOS DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº: SICTUR – 087/2005
PROCESSO Nº: 2005 3500 00327
CONCEDENTE: Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo.
CONVENENTE: SEBRAE – TO – Serviço Brasileiro
de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do
Tocantins.
OBJETO: Apoiar a Realização do Projeto
Arranjos Produtivos Locais”
DATA DA ASSINATURA: 9 de agosto de 2005.
VIGÊNCIA: 60 dias após a sua Assinatura
VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais).
SIGNATÁRIOS: Emilson Vieira Santos –
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Pio Cortizo Vidal Filho – Presidente
CONVÊNIO Nº: SICTUR – 089/2005
PROCESSO Nº: 2005 3500 000395
CONCEDENTE: Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo.
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Bom
Jesus do Tocantins.
OBJETO: Apoiar a Temporada de Praia 2005 do
município.
DATA DA ASSINATURA: 09 de Setembro de 2005
VIGÊNCIA: 60 dias após a sua Assinatura
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
SIGNATÁRIOS: Emilson Vieira Santos –
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
Jairton Castro da Silva – Prefeito
CONVÊNIO Nº: SICTUR – 102/2005
PROCESSO Nº: 2005 3500 000376
CONCEDENTE: Secretaria da Indústria,
Comércio e Turismo.
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de
Fortaleza do Tabocão.
OBJETO: Apoiar a realização do evento turístico
Senhor do Bom Fim” no município.
VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DATA DA ASSINATURA: 5 de setembro de 2005.
VIGÊNCIA: 60 dias após a data de assinatura
SIGNATÁRIOS: Emilson Vieira Santos –
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo.
João Batista de Oliveira – Prefeito
SECRETARIA DA
INFRA-ESTRUTURA
Secretário: JOSÉ EDMAR BRITO MIRANDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 032/2005
A SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, instituída pelas
Portarias nº 029, de 28/01/2003, nº 0336 de
01/09/2003 e nº 1.325 de 27/12/2004, torna
público o resultado da Tomada de Preços
nº 032/2005, conforme processo nº 2005/3700/
000396, realizado às 15h (quinze horas) do dia
6 (seis) de setembro de 2005, em sua sede à
Praça dos Girassóis, s/nº, objetivando a reforma
da cobertura e pintura do Hospital de Referência
de Guaraí – TO, que teve como vencedora a
empresa TABOCÃO TERRAPLENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO LTDA, pelo valor total de
R$ 213.562,22 (duzentos e treze mil,
quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e
dois centavos).
COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA INFRA-
ESTRUTURA, EM PALMAS-TO, 13 DE
SETEMBRO DE 2005.
GERCY SATLHER LACERDA
Presidente / CPL

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
13
SECRETARIA
DA SAÚDE
Secretário: GISMAR GOMES
EXTRATOS DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 2004/3055/003488
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
TERMO ADITIVO: 1º
CONTRATO: 496/2004
CONTRATADA: GURUPI DIAGNÓSTICO
MÉDICO LTDA
OBJETO: Aumento de mais 25% sobre o valor
do contrato original, passando a importar um
valor de R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil e cem
reais), como também prorrogação da vigência
por mais três meses, ou seja, do dia 23/09/2005
a 22/12/2005.
VALOR TOTAL: R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil
e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 Fonte: 90
VIGÊNCIA: 03 (três) meses da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 13/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
Secretário da Saúde
ZOROASTRO HENRIQUE DE SANTANA
P/ CONTRATADA
PROCESSO Nº: 2005/3055/001116
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATO: 292/2005
CONTRATADA: ANTONIO FABRÍCIO MENDES –
LIMPA FOSSA CIRCULAR
OBJETO: Contratação de serviços de limpeza
de fossa para o Hospital de Referência de
Dianópolis.
VALOR ESTIMADO: R$ 5.160,00 (cinco mil, cento
e sessenta reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0010.4141
Fonte: 90
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 ND 04758/ 2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONVITE Nº 232/2005
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 31/08/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
Secretário da Saúde
ANTONIO FABRÍCIO MENDES
P/ CONTRATADA
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 296/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: GLOBAL EQUIPAMENTOS PARA
AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 546,00 (quinhentos e
quarenta e seis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa – Artigo 24,
inciso II, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
VALDIR JOSÉ DE LIMA
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 297/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: INFORMÓVEIS – COM. DE
MÓVEIS PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO
LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 5.767,00 (cinco mil,
setecentos e sessenta e sete reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa – Artigo 24,
inciso II, da Lei 8.666/93
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
JAIR MARTINS
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 298/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: SUPERMERCADO CARDOSO
LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 4.674,40 (quatro mil,
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta
centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa – Artigo 24,
inciso II, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
EDMAR O. CARDOSO
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 299/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: TIRADENTES MÉDICO
HOSPITALAR LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 11.120,19 (onze mil, cento e
vinte reais e dezenove centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa –
PORTARIA/SESAU Nº 180, de 12/09/2005, Artigo 24,
inciso IV, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
FERNANDO GONÇALVES SALES
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 300/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: ROTAL HOSPITALAR LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 28.436,00 (vinte e oito mil,
quatrocentos e trinta e seis reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa –
PORTARIA/SESAU Nº 180, de 12/09/2005, Artigo 24,
inciso IV, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
KARIELLO SOUZA COELHO
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 301/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: MICROMEDICAL MATERIAL
MÉDICO HOSPITALAR LTDA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína
VALOR TOTAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil
reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa –
PORTARIA/SESAU Nº 180, de 12/09/2005, Artigo 24,
inciso IV, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
FRANCISCO FÉLIX MEDEIROS
P/ Contratada
PROCESSO Nº: 2005/3055/004130
CONTRATO Nº: 302/2005
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SAÚDE
CONTRATADA: C MACIEL ROSA
OBJETO: Aquisição de equipamentos e
materiais, destinados ao Hospital das Clínicas
de Araguaína.
VALOR TOTAL: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e
duzentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.302.0009.3068
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30/44.90.52,
Fonte: 90, ND Nº 13633/2005
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa –
PORTARIA/SESAU Nº 180, de 12/09/2005, Artigo 24,
inciso IV, da Lei 8.666/93.
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, a partir da data da
assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2005.
SIGNATÁRIOS: Dr. GISMAR GOMES
P/ Contratante
CRISTIANO MACIEL ROSA
P/ Contratada

14
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO
DE EXTRATO DE CONTRATO
Retifica-se o Extrato do Processo 2005/3055/
003491 -CONTRATO Nº 295/2005 – Sr. EUCÁRIO
SCHNEIDER Onde se Lê: DATA DA
ASSINATURA: 06/08/2005 Leia-se: DATA DA
ASSINATURA: 06/09/2005, publicado no Diário
Oficial Nº 2.003 , página 20, do dia 13 de
setembro de 2005.
TERMOS DE RETIFICAÇÃO
Retifica-se o extrato do CONVÊNIO/ SESAU/
CGCON/AJ/DESC Nº 029/2005, Do Município
de Peixe-TO, PROCESSO Nº 2005/3055/004490.
Onde se lê: TERMO ADITIVO
Leia-se: EXTRATO DE CONVÊNIO
Publicado no Diário Oficial de nº 1.977, pagina
nº 30, no dia 4 de agosto de 2005.
Retifica-se a Publicação da PORTARIA Nº 173,
de 25 de agosto de 2005.
Comissão Especial De Sindicância.
Onde se lê:
- BRUNO BARRETO CESARINO, matrícula
nº 849928-4;
- ANDRÉIA MARCELA FÉLIX OLIVEIRA, matrícula
nº 855361-1; e
- KARLA IRLANA GONÇALVES CAMPOS,
matrícula nº 840880-7;
Leia-se:
- BRUNO BARRETO CESARINO, matrícula
nº 849928-4;
- ANDRÉIA BUENO DA SILVA, matrícula
nº 842309-1; e
- KARLA MICHELE DA SILVA BORGES, matrícula
nº 837694-8.
Publicado no Diário Oficial de nº 2.002,
página nº 8, no dia 12 de setembro de 2005.
SECRETARIA DO TRABALHO
E AÇÃO SOCIAL
Secretária: MARIA HELENA BRITO MIRANDA
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
Termo de Contrato: 044/2005
Processo n.º: 766/2005
Contratante: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Contratado: Imobiliária Bela Vista LTDA-ME
Objeto: Locação de um imóvel para instalação
do SINE de Porto Nacional
Valor total: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos
reais).
Dotação Orçamentária: Dotação orçamentária
41010.11332018123570000, Natureza de
Despesa 33.90.39, Fonte 025001769.
Data da assinatura: 02/09/2005.
Vigência: 01 (um) ano, a partir da data de 01/09/2005.
Signatários: Maria Helena Brito Miranda –
Contratante
Gabriel Augusto de Oliveira - Contratado
EXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio 106/2005
Processo nº: 914/2005
Concedente: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Convenente: Prefeitura Municipal de
Araguaína -TO
Objeto: Repasse de recurso financeiro da 5ª
etapa da revisão e avaliação social dos
beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada.
Valor Total: R$ 7.182,00 (sete mil, cento e oitenta
e dois reais).
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária
nº 42650 08241014743390000 e 42650
08242015042830000, Natureza de Despesa
33.40.41, Fonte 080001764, Nota de Empenho
2005NE01000 e 2005NE01001.
Vigência: 05 (cinco) meses a partir da data do
efetivo repasse
Data da assinatura: 12/09/2005.
Signatários: Maria Helena Brito Miranda –
Concedente
Valderez Castelo Branco Martins - Convenente
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo: 002/2005
Convênio nº: 008/2004
Processo nº: 705/2004
Concedente: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Convenente: Associação Ação Social Santa
Terezinha de Palmas -TO
Objeto: Visa aditivar ao Convênio supracitado o
montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), e ainda prorrogar a vigência a partir de
01/09/2005 até 30/04/2006.
Dotação Orçamentária: Funcional Programática
42650. 08243015143470000 natureza da
Despesa 33.50.41 Fonte 000999999
Data da assinatura: 01/09/2005
Vigência: 01/09/2005 até 30/04/2006
Signatários: Maria Helena Brito Miranda -
Concedente
Telma Correia de Oliveira da Silva - Convenente
Termo Aditivo: 002/2005
Convênio nº: 007/2004
Processo nº: 704/2004
Concedente: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Convenente: Associação Ação Social Jesus de
Nazaré
Objeto: Visa aditivar ao Convênio supracitado o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
ainda prorrogar a vigência a partir de 01/09/2005
até 30/04/2006.
Dotação Orçamentária: Funcional Programática
42650. 08243015143470000 natureza da
Despesa 33.50.41 Fonte 000999999
Data da assinatura: 01/09/2005
Vigência: 01/09/2005 até 30/04/2006
Signatários: Maria Helena Brito Miranda -
Concedente
Philip Eduard Roger Dickmans - Convenente
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE PREGÃO
A Secretaria de Estado da Saúde, torna
público que fará realizar-se na Sala de
Reuniões da Comissão Esp. de Licitação, sito
á Esplanada das Secretarias, Praça dos
Girassóis, s/n, Palmas – TO, no dia 28/09/05,
às 9:30 horas e trinta minutos, a abertura do
Pregão Presencial nº 42/05, visando à aquisição
de material hospitalar, destinado aos Hospitais
de Referência do Estado. A relação dos
produtos poderá ser consultada no site:
www.saude.to.gov.br. Para retirar o edital à
empresa interessada deverá preencher o
formulário de “Solicitação de Edital” exposto no
mesmo site. e encaminhar para o Fax (63) 3218-3098.
Palmas, 15 de setembro de 2005.
Getulino Pinto da Silva
Pregoeiro
Termo de Convênio 109/2005
Processo nº: 1033/2005
Concedente: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Convenente: Prefeitura Municipal de Santa Fé
do Araguaia-TO
Objeto: Transferência de recursos para a
aquisição de leite, visando o atendimento de
600 (seiscentos) crianças carentes em fase de
desnutrição.
Valor Total: R$ 57.600,00 (cinqüenta e sete mil
e seiscentos reais)
Dotação Orçamentária: Dotação Orçamentária
nº 42650 08306014942760000, Natureza de
Despesa 33.40.41, Fonte 000888888, Nota de
Empenho 2005NE01025.
Vigência: 01/09/2005 a 31/12/2005
Data da assinatura: 02/09/2005.
Signatários: Maria Helena Brito Miranda –
Concedente
Valtenis Lino da Silva - Convenente
Termo Aditivo: 002/2005
Convênio nº: 061/2004
Processo nº: 671/2004
Concedente: Governo do Estado do Tocantins
Secretaria do Trabalho e Ação Social
Convenente: Fundação UNIRG de Gurupi
Objeto: Visa aditivar ao Convênio supracitado o
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
ainda prorrogar a vigência a partir de 01/09/2005
até 31/12/2005.
Dotação Orçamentária: Funcional Programática
42650. 08243014143540000 natureza da
Despesa 33.50.41 Fonte 000999999
Data da assinatura: 01/09/2005
Vigência: 01/09/2005 até 31/12/2005
Signatários: Maria Helena Brito Miranda -
Concedente
Valnir de Souza Soares - Convenente

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
15
ADAPEC
Presidente: FELIPE NAUAR CHAVES
PORTARIA N° 192, de 1º de setembro de 2005.
O Presidente da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins –
ADAPEC/TOCANTINS, no uso da atribuição que
lhe confere os arts. 4°, § 2°, .6° “caput”, parágrafo
único, 7° e 10, parágrafo único, da Lei 1082, de
1° de junho de 1999, com fulcro no art.2°, da
Instrução Normativa DAS/MAPA n° 11, de 27 de
março de 2000,
RESOLVE:
Art. 1° Credenciar, para exercerem a
Inspeção e a Fiscalização da Defesa Sanitária
Vegetal, em todos os segmentos de atuação
do Órgão os servidores:
l- Silvio Antônio da Silveira Maia,
Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 863341-0,
Credencial n° 047-2005/TO
ll- Fábio Barros Fragoso, Engenheiro
Agrônomo, matrícula n° 863288-0, Credencial
n° 048-2005/TO
lll- Ronnio Filintro D. da Gloria,
Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 863338-
0,Credencial n° 049-2005/TO
lV- Thales Cabral Cirqueira Falcão,
Engenheiro Agrônomo, matrícula n° 863714-8,
Credencial n° 050-2005/TO.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PORTARIA N.º 198, de 5 de setembro de 2005.
O Presidente da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/
TOCANTINS, no uso de sua atribuição, resolve:
Art. 1º REMOVER, por necessidade do
serviço, o servidor EDMAR RODRIGUES DE
MORAIS, Assistente, CAD-6, matrícula
nº 199923-1, da Unidade Local de Execução de
Serviços de Colinas do Tocantins, para a
Unidade Local de Execução de Serviços de Rio
Sono, a partir de 01/09/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PORTARIA N.º 199, de 5 de setembro de 2005.
O Presidente da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins, no uso
de sua atribuição e com fulcro no art 171, inciso
II, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
Resolve:
Art. 1 o Designar os servidores
Francisco de Assis Filho, matrícula 832247-3,
Célio Pinheiro de Almeida, matrícula 854380-1,
e Gibran Trigueiro Batista, matrícula 861169-6,
para, sob a presidência do primeiro, comporem
Comissão de Sindicância destinada a apurar
irregularidade constatada pela Polícia Militar na
apreensão da moto placa MVY 3170 da
ADAPEC, devendo apresentar relatório no prazo
de prazo de 30 dias.
Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir da data de sua assinatura.
PORTARIA N.º 201, de 12 de setembro de 2005.
O Presidente da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/
TOCANTINS, no uso de sua atribuição, resolve:
Art. 1º REMOVER, por necessidade do
serviço, o servidor JOSÉ PEREIRA VELOSO
JÚNIOR, Médico Veterinário, matrícula
nº 850179-3, da Unidade Local de Execução de
Serviços de Santa Maria do Tocantins, para a
Delegacia Regional de Serviço de Palmas,
a partir de 22/08/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
PORTARIA N.º 202, de 12 de setembro de 2005.
O Presidente da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/
TOCANTINS, no uso de sua atribuição e
consoante o disposto no art. 2, da Lei 1027,
de 10 de dezembro de 1998, art. 7, da Lei 1124,
de 1º de fevereiro de 2000, art. 3º, do Decreto
nº 1929, de 4 de dezembro de 2003, c/c Portaria
nº 020, de 16 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOSÉ
PEREIRA VELOSO JÚNIOR, para responder,
interinamente, pela Delegacia Regional de
Serviço de palmas, a partir de 22/08/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
EXTRATOS DE CONTRATO
CONTRATO N.º 2005.3443.000103
PROCESSO N.º 00103/2005
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
- ADAPEC/TOCANTINS
CONTRATADA: MUNICÍPIO DE PAU DÁRCO - TO
OBJETO: Termo de Cessão de Uso de Barco
da Adapec-TO, para o Município de Pau
D´arco – To e 3ª CIPM - TO.
VALOR: R$ 0
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0
ELEMENTO DE DESPESA: 0
VIGÊNCIA: 45 dias a contar da data da assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 08/07/2005.
SIGNATÁRIOS: FELIPE NAUAR CHAVES
Presidente - ADAPEC/TOCANTINS
EDIMAR ALVES PINHEIRO
Prefeito Municipal de Pau D´arco – TO
JAIZON VERAS BARBOSA
Comandante da 3ª CIPM – TO
CONTRATO: N.º 2005.3443.000128
PROCESSO: N.º 00128/2005
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
- ADAPEC/TOCANTINS
CONTRATADA: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO - TO
OBJETO: Apoio mútuo entre os cooperados para
o desenvolvimento de conhecimento sanitário
aos estudantes do Colégio Estadual Agrícola
Dr. José de Sousa Porto no Município de Pedro
Afonso - TO.
VALOR: R$ 0
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0
ELEMENTO DE DESPESA: 0
VIGÊNCIA: de 31/05/2005 até 31/05/2006.
DATA DA ASSINATURA: 31/05/2005.
SIGNATÁRIOS: FELIPE NAUAR CHAVES
Presidente - ADAPEC/TOCANTINS
TOM BELARMINO
Prefeito Municipal de Pedro Afonso - TO
CONTRATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO: N.º 2004.3453.000210
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
- ADAPEC/TOCANTINS
CONTRATA: CELSO ARAÚJO LUCENA
OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato
nº 016/2004 e corrigir o valor da locação do
imóvel pelos dispositivos federais.
VALOR: R$ 245,32 (duzentos e quarenta e cinco
reais e trinta e dois centavos), mensal.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2005.34530.20.
603.0061.4233
ELEMENTO DE DESPESA: 339036 fonte 40
VIGÊNCIA: 01/09/2005 a 30/08/2006.
DATA DA ASSINATURA: 31/08/2005.
SIGNATÁRIOS: FELIPE NAUAR CHAVES
Presidente - ADAPEC/TOCANTINS
CELSO ARAÚJO LUCENA
Proprietário do imóvel
FUNDAÇÃO CULTURAL
Presidente: VALQUÍRIA MOREIRA REZENDE
PORTARIA/FCT/Nº 57/2005.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO ESTADO DO TOCANTINS, nos
termos do artigo 29º, do Decreto nº 2.349, de 17 de
fevereiro de 2005,
considerando a necessidade de
aquisição de serviços;
considerando, o Parecer Jurídico 746/05,
emitido pela Procuradoria Geral do Estado;
RESOLVE:
DISPENSAR a realização de licitação, nos
termos do art 24, V, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, objetivando a
aquisição de serviços, em nome da empresa
READI BR CONSULTORIA EM COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ: 00.222.271/0001-91,
no valor de R$ 48.164,08 (quarenta e oito mil,
cento e sessenta e quatro reais e oito centavos)
conforme Processo nº. 2005/2871/00.599 - FCT
GABINETE DA PRESIDENTE, em
Palmas-TO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês
de julho de 2005.

16
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
PORTARIA/FCT Nº 58/2005.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO ESTADO TOCANTINS, nos
termos do artigo 29, do Decreto nº 2.349, de 17
de fevereiro de 2005, especificamente no inciso II,
do parágrafo 3º;
considerando a necessidade de
aquisição de serviços de telefonia celular; e
considerando, o Parecer Jurídico 151/05,
emitido pela Procuradoria Geral do Estado,
indicando a legalidade do procedimento com
base no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93
RESOLVE:
INEXIGIR a realização de licitação, nos termos
do artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, objetivando a
contração de serviços da empresa TELEGOIÁS
CELULAR S/A, CNPJ nº 02.341.506/0002-70,
no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) até 31 de dezembro de 2005, conforme
Processo nº 2005/2871/00.007 - FCT.
GABINETE DA PRESIDENTE, em
Palmas – TO, aos 31 dias do mês de março
de 2005.
EXTRATOS DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 0005/2005
PROCESSO Nº: 2005/2871/00007
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DO TOCANTINS
CONTRATADA: TELEGOIÁS CELULAR S. A.
OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações
na modalidade telefonia móvel, para fornecimento
mensal continuado, para atender a sede e as
unidades da contratante.
VALOR ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2871-13.122.0029
.4.001 – 33.90.39 - 00
VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de
assinatura
DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2005
SIGNATÁRIOS: VALQUÍRIA MOREIRA REZENDE
Presidente da FCT - contratante
HUMBERTO ALVES BANDEIRA e
GUILHERME BADAUY LAURIA SILVA
Representantes da Empresa - contratada
CONTRATO Nº: 0014/2005
PROCESSO Nº: 2005/2871/000112
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL DO
ESTADO DO TOCANTINS
CONTRATADA: COPY SYSTEMS COMÉRCIO
DE COPIADORA LTDA.
OBJETO: Prestação de serviços de locação de
duas máquinas fotocopiadoras para atender a
sede da Fundação Cultural.
VALOR ESTIMADO: R$ 11.700,00 (onze mil
setecentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2871-13.122.0029.
4.001 – 33.90.39 - 00
VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de
assinatura
DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2005
SIGNATÁRIOS: VALQUÍRIA MOREIRA REZENDE
Presidente da FCT - contratante
ENESETE CEZAR DA FONSECA
Proprietário da Empresa - contratada
IGEPREV-TOCANTINS
Presidente: NILTON GONÇALVES BARBOSA
PORTARIA N.º 085/2005,
de 15 de setembro de 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no parágrafo único, do
artigo 84, da Lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro
de 1999, e art. 57, XIV, da Lei n.º 1.246, de 6 de
setembro de 2001, com redação dada pelo
artigo 11, da Lei n.º 1.324, de 17 de abril de 2002,
SUSPENDER, o gozo das férias legais
do servidor GUILHERME ALEXANDRE DE
MEDEIROS BORGES, Encarregado de Serviços
CAD-12, matrícula n.º 823609-7, referente ao
período aquisitivo de 06-06-2004 a 05-06-2005,
prevista para o período de 12-09-2005 a 26-09-2005,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna.
NATURATINS
Presidente: ISAC BRAZ DA CUNHA
PORTARIA NATURATINS N.º 168,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS,
no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
art. 5º, II, do anexo único, do Decreto n.º 311,
de 23 de agosto de 1996,
RESOLVE:
REMOVER a pedido o servidor GILVAN DA SILVA
BELÉM, matrícula funcional n.° 850293-5,
Assistente CAD-11, da Unidade de Proteção
Integral Parque Estadual do Cantão/Caseara
para Agência Regional de Palmas, a partir
de 19 de setembro de 2005.
PORTARIA NATURATINS N.º 169,
DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 5º,
II, do anexo único, do Decreto n.º 311, de 23 de
agosto de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER o servidor ALBERTO
AZEVEDO GOMES JÚNIOR, matricula funcional
n.° 837877-1 Assessor Especial DAS-1, da
Agência Regional de Araguaína para
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental em
Palmas, a partir de 24 de agosto de 2005.
Art. 2º Revogar a PORTARIA N.º 154,
de 22 de agosto de 2005.
PORTARIA NATURATINS N.º 170,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 5º,
II, do anexo único, do Decreto n.º 311, de 23 de
agosto de 1996,
RESOLVE:
REMOVER o servidor JÚLIO CÉSAR RIBEIRO
MARTINS, matrícula funcional n.° 837309-4,
Assistente-NS CAD-12, da Chefia de Gabinete
para Coordenadoria de Monitoramento
Ambiental em Palmas, a partir desta data.
PORTARIA/NATURATINS N.º 171,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS – NATURATINS, no
uso das atribuições que lhe confere art. 5 º,
inciso II, do Decreto n.º 311, de 23 de agosto
de 1996, as disposições dos artigos 169 e
seguintes da Lei n.º 1.050, de 10 de fevereiro
de 1999, e os poderes decorrentes do Ato
n.º 61-NM, de 7 de janeiro de 2003, DOE
n.º 1.352, de 8 de janeiro de 2003, e,
considerando a instauração de
Sindicância, com vistas a apurar irregularidades,
seguida de confirmação através do relato da
Gerencia do Parque Estadual do Cantão/
Caseara-TO,
R E S O L V E:
Art. 1º CONSTITUIR comissão de
Sindicância, integrada pelos servidores
ALEXANDRE TADEU DE MORAES RODRIGUES,
Diretor de Desenvolvimento Sustentável,
SOLIVÂNIA DANTAS DE ARAUJO PIRETT,
Assessor Especial, e IDALTO VESPUCIO
JULIATE, Assessor Especial, para, sob
presidência do primeiro, adotarem todos os
procedimentos necessários à apuração dos
fatos noticiados.
Art. 2º A Comissão deverá apresentar o
correspondente relatório conclusivo no prazo
de trinta dias, contados a partir da publicação
desta Portaria.
PORTARIA NATURATINS N.º 171-A,
DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 5º,
II, do anexo único, do Decreto n.º 311, de 23 de
agosto de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º REMOVER o servidor JOSÉ
BATISTA DE BRITO, matrícula funcional
n.° 169650-5, Assistente CAD-11, da Agência
Regional de Gurupi para o Escritório Local de
Arapoema, a partir de 22 de setembro de 2005.
Art. 2º Revogar a PORTARIA Nº 163,
de 5 de setembro de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
17
PRODIVINO
Presidente: MARIA HELENA BRITO MIRANDA
(RESPONDENDO)
PORTARIA Nº 021, de 12 de setembro de 2005.
A Presidente do Instituto Social Divino
Espírito Santo – PRODIVINO, no uso de suas
atribuições legais e fulcro no disposto no art. 42,
§ 1º, incisos I e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
DESIGNAR,
Art. 1º Os servidores: MANOEL
FRANCISCO DE ARAÚJO FILHO, Assistente
Administrativo, matrícula n.º 685640-3, GILSON
RIBEIRO DE VASCONCELOS, Assessor
Especial DAS-7, matrícula n.º 823747-6 e ANA
ROSA GUIMARÃES FONSECA, Assessor
Especial DAS-10, matrícula n.º 844577-0, para
sob a presidência do primeiro, comporem a
Comissão, ora constituída, que terá como
finalidade INVENTARIAR os bens móveis,
constantes do acervo patrimonial do Instituto
Social Divino Espírito Santo – PRODIVINO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data da sua publicação.
JUCETINS
Presidente: RAIMUNDO ARRUDA BUCAR
PORTARIA JUCETINS Nº 64,
DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
O PRESIDENTE DA JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS,
considerando o disposto no art. 8º, inciso III, da
Lei Federal nº 8.934/94, conjugado com o art. 7º,
inciso III, alínea “a”, do Decreto Federal nº 1.800/96;
no art. 19, parágrafo único da Lei nº 13.609/43; e,
considerando a Instrução Normativa nº 84,
de 29 de fevereiro de 2000, do Departamento
Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que
dispõe sobre habilitação, nomeação, matrícula
e seu cancelamento de Tradutor Público e
Intérprete Comercial;
considerando serem as Juntas
Comerciais os órgãos estaduais responsáveis
pelos procedimentos referentes a Tradutores
Públicos e Intérpretes Comerciais, resolve:
Nomear Tradutor “ad hoc” o Sr. LUÍS
FERNANDO BARBOSA LINS, brasileiro,
divorciado, portador da cédula de identidade
nº 6.000.589-SSP/SP, e do C.P.F. nº 721.506.028-49,
para único e exclusivo ato de realizar a tradução
de língua espanhola para o vernáculo dos
documentos universitários de WESTTENCLEVES
TIAGO FERREIRA ALMONDES, compostos de
diplomas, certificados e programas analíticos,
conforme consta do Processo nº 05/014228-3,
de 13 de setembro de 2005.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº: 00.007/2005.
Processo nº: 2005.3657.000127.
Contratante: Junta Comercial do Estado do
Tocantins – JUCETINS
Contratada: BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ/MF
nº 00.000.000/5099-73.
Objeto: Contrato de Prestação de Serviços de
Arrecadação de Taxas.
Valor: R$ 1,00 (um real), por guia recebida.
Dotação orçamentária: 3657023691012740010000.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da
assinatura.
Data da Assinatura: 26/07/2005.
Modalidade: Dispensa de licitação.
Signatários: Raimundo Arruda Bucar –
Presidente da contratante.
Vânia Maria Carneiro Lima Sampaio –
representante da contratada.
DEFENSORIA PÚBLICA
Defensor Público Geral: TÉLIO LEÃO AYRES
(RESPONDENDO)
ATO N o 017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3,
inciso XI e art. 51 da Lei Complementar 041,
de 22 de dezembro de 2004, tendo em vista
que compete ao Defensor Público Geral à
prática de atos de gestão administrativa, resolve:
P R O M O V E R
pelo critério de merecimento a Defensora
Pública de 1ª Classe SUELI MOLEIRO, à Classe
Especial da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
Este Ato entra em vigor a partir de 15 de
setembro de 2005.
Gabinete do Defensor Público Geral,
em Palmas, aos catorze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e cinco.
PORTARIA N o 102, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 52,
inciso II, alínea “a” da Lei Complementar 041,
de 22 de dezembro de 2004, tendo em vista
que compete ao Defensor Público Geral à
prática de atos de gestão administrativa,
RESOLVE:
DESIGNAR os Defensores Públicos
Francisco Alberto Teixeira Albuquerque, Aldaíra
Parente Moreno Braga e Edivan de Carvalho
Miranda, para comporem, sob a presidência do
primeiro, a Comissão Eleitoral para realização
da Eleição destinada à constituição do
Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins.

18
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Ata da 1ª Sessão Extraordinária, do ano
de 2005, do Plenário do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins.
Aos quatro dias do mês de agosto do
ano dois mil e cinco (04.08.2005) às 17h30min
no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
na Sala das Sessões Conselheiro Antônio
Gonçalves de Carvalho Filho, realizou-se a 1ª
Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, do ano
em curso, sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Manoel Pires dos Santos,
Vice-Presidente, e com a presença dos
Excelentíssimos Senhores Conselheiros
Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris
Coutinho e Severiano José Costandrade de
Aguiar, do Excelentíssimo Senhor Wellington
Alves da Costa, Auditor, (convocado para compor
quorum com fulcro nos arts. 297, 349, inciso
XXXVII, e 366 do Regimento Interno) do
Representante do Ministério Público Especial
junto ao Tribunal de Contas, Dr. Márcio Ferreira
Brito, Procurador-Geral de Contas e da
Secretária do Plenário Altair Machado Perna,
havendo registrado as ausências dos
Conselheiros José Jamil Fernandes
Martins, Presidente, (por motivo de férias
regulamentares), José Wagner Praxedes e
Herbert Carvalho de Almeida, (por motivos
pessoais justificados à Presidência). Abertura
da Sessão. Verificada a existência de quorum,
o Senhor Presidente, invocando as bênçãos de
Deus, declarou aberta a Primeira (1ª) Sessão
Extraordinária do Tribunal Pleno, do ano em
curso, havendo comunicado ao Colegiado que
a sessão fora convocada nos termos
regimentais, tendo em vista que o assunto
requeria deliberação em caráter de urgência.
(Regimento Interno, art. 297). Inexistindo o
pedido de palavra, passou-se à Pauta do Dia:
Apreciação e votação do Processo nº 5847/2005,
que trata de Requerimento formulado pelo
Senhor João Abadio Oliveira, Presidente da
Associação Tocantinense de Municípios, tendo
por escopo a suspensão da inadimplência de
municípios decorrente de descumprimento do
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Anunciado o Processo, o Senhor Presidente
passou a palavra para o Relator, Conselheiro
Severiano José Costandrade de Aguiar, que
procedeu à leitura do Relatório e
conseqüentemente do seu Voto, cujo teor
destes seguem transcritos na íntegra:
“RELATÓRIO - Tratam os presentes autos de
Requerimento do Presidente da Associação
Tocantinense de Municípios, autuado e
distribuído conforme Despacho Gab-pres/nº
282/2005 visando obter decisão desta Casa
acerca do item relativo ao cumprimento do
artigo 42 da LC nº 101/00 para fins de emissão
de certidão relativa a transferências voluntárias.
Registre-se que o expediente solicita a
suspensão imediata da inadimplência
verificada pelo não cumprimento do disposto
no artigo 42 da LRF”com fundamento na teoria
das nulidades absolutas, verificadas por força
do que dispôs o parágrafo 4º do artigo 59 da
Lei nº 4.320/64, e requer ainda a firmatura de
“Termo de Ajuste de Condutas com os
Municípios para promover o imediato equilíbrio
das contas públicas”. Conforme Despacho
nº 246/2005 oriundo da Secretaria do Plenário
foram os autos sorteados e encaminhados a
esta Relatoria. Por meio do Despacho/Gab-
Relt5 nº 475/2005 foram encaminhados os
autos ao Núcleo da Lei de Responsabilidade
Fiscal para emissão de parecer, bem como à
Auditoria e Ministério Público. O Núcleo da LRF
por meio do Parecer nº 001/2005 se manifestou
nos seguintes termos: “( ) Entendemos que o
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro
quanto à proibição em assumir obrigação de
despesa nos últimos oito meses de mandato
que não possa ser paga até o final do ano e,
caso ocorra parcela a ser quitada no exercício
seguinte, obrigatoriamente, deverá ser deixado
dinheiro em caixa suficiente para devida
quitação. Porém, ressaltamos que o art. 42 é
objeto de várias e contraditórias interpretações,
gerando dúvidas acerca da inscrição de
despesas em Restos a Pagar no final de
mandato, devendo-se considerar a situação
financeira de cada município em 30 de abril, se
as obrigações foram contraídas nos últimos 8
meses de mandato, qual o valor da despesa e
da arrecadação no respectivo período, enfim,
não sendo correto uma análise de simples
demonstrativo constante em Balanço Geral, vez
que não há uma regra geral para referida
análise. ( ) Para isso, se faz necessário uma
análise caso a caso, a fim de possibilitar uma
decisão quanto ao cumprimento ou não do art. 42
da LRF, vez que é fundamental apresentar um
adequado entendimento para o citado artigo,
haja vista, principalmente, as conseqüências
de ordem penal que decorrem do seu
descumprimento. A certidão em cumprimento
à LRF, é confeccionada através de remessa de
dados fornecida pelos jurisdicionados, sendo
consideradas de veracidade ideológica
presumida ( ) Assim, considerando toda a
polêmica em torno do referido artigo, sugerimos
um estudo e interpretação mais profunda
acerca do tema, quando da análise das contas
dos municípios, para buscar uma decisão
segura, consciente e tempestiva quanto às
obrigações em final de mandato.” (grifei). O
Corpo Especial de Auditoria, por meio do
Parecer nº às fls. 16/17; Verifica-se que as
Certidões emitidas por este Tribunal constam
item relativo a verificação do cumprimento do
artigo 42 da LC nº 101/00 levando em conta
apenas os dados in natura, apresentados nos
Balanços do exercício de 2004, ainda não
analisados por esta Corte. Entendo que apenas
por meio de tais demonstrativos sintéticos não
se permite uma análise completa de forma a
respaldar de forma inequívoca a certificação do
cumprimento ou não do referido artigo por este
Tribunal. Se assim fosse, já poderíamos
representar ao órgão competente para as
conseqüências da área penal previstas na Lei
Federal nº 10.028/00 para os gestores que
descumpriram o artigo 42 da LRF. Ademais,
conforme manifestação do Núcleo da LRF e
Diretoria Geral de Controle Externo, nas
certidões emitidas pela maioria dos Tribunais
de Contas não consta tal item para fins de
transferências voluntárias, principalmente em
face da polêmica em torno de tal dispositivo
legal e dos procedimentos para a fiscalização
da norma. Deste modo, em consonância com
o entendimento dos técnicos desta Casa,
entendo, por medida de prudência e cautela,
que nas Certidões relativas a transferências
voluntárias, enquanto não analisada de forma
definitiva o cumprimento do artigo 42 deve este
Tribunal constar que tal item será objeto de
análise por meio de auditorias e prestações de
contas. Tal medida visa resguardar este TCE
de com base em análise superficial (por meio
de demonstrativos sintéticos) prejudicar neste
momento os municípios, e após a verificação
por meio de auditorias e prestações de contas,
verificarmos que apesar de não ter atendido ao
princípio do equilíbrio orçamentário/financeiro,
o gestor não chegou a “contrair obrigação de
despesa” nos últimos 02 (dois) últimos
quadrimestres sem a suficiente disponibilidade
de caixa, vez que se trata de tema polêmico
objeto de exame aprofundado, inclusive por
meio de documentos comprobatórios. O
representante do Ministério Público Especial,
via Parecer nº 5085/2005, fls. 18/20, concluiu
nos seguintes termos: “Dessa forma, este
Ministério Público de Contas é de parecer que,
no mínimo, o item quanto a restos a pagar seja
suprimido das certidões para fins de obtenção
de transferências voluntárias, pelo menos, até
que se tenha dados consistentes, ou seja,
auditados.” É o Relatório. “VOTO. De início
cumpre ressaltar que a solicitação de
suspensão conforme explicitado anteriormente
no relatório, fundamentou-se no artigo 59, § 4º
da Lei nº 4.320/64, cuja interpretação dada pelo
assessor vai de encontro ao espírito da LRF
cujo objetivo principal é o de impedir ou dificultar
o aumento da dívida pública. Há de se registrar,
ainda, que o teor dos §§ 1º a 4º do artigo
mencionado utilizado como base para o pedido
da ATM foi totalmente alterado, sendo que na
opinião de alguns estudiosos foi revogado por
força do artigo 42 da mencionada Lei
Complementar nº 101/00. Ademais, verifica-se
que a fundamentação utilizada pelo requerente
para atingir seu intento é descabida na medida
em que tenta fazer valer dispositivo de Lei de
caráter geral em detrimento de dispositivo de
Lei específica. Convém destacar também que
no tocante à atuação dos Tribunais de Contas,
a própria LC nº 101/00, especificamente em seu
artigo 59, II, atribuiu-lhes a fiscalização do
cumprimento das normas ali contidas, com
ênfase, além de outros aspectos, no que se
refere a limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar, o que será efetuado com rigor por esta
Corte, principalmente nas prestações de contas
dos gestores, aplicando, na forma da lei,
as sanções aos que não atenderam além dos
demais princípios e normas legais, os
princípios da gestão fiscal responsável, não
alcançando e/ou não envidando esforços para
alcançar o equilíbrio das contas públicas.
Conforme é sabido, desde a edição da LC
nº 101/00 o tema “restos a pagar” se constitui
em um dos mais polêmicos uma vez que as
regras imperativas dos seus limites de
inscrições foram inicialmente estabelecidas
pelo artigo 41, o qual recebeu veto pela
Presidência da República, remanescendo
somente o artigo 42 como indicador das
normas a serem observadas em final de
mandato. À inteligência do aludido artigo
interpretado em conjugação à Lei Federal nº
10.028/00, há de se ressaltar ser insofismável
o fato de que quando o Administrador Público
assume nova obrigação de despesa sem ter
disponibilidade financeira, pratica ilícito,
inclusive com previsão de sanção na

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
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mencionada Lei de Crimes Fiscais. Contudo, a
celeuma reside no ponto da efetiva certificação
por meio de demonstrativos/documentos
formais do “tempo” em que o Administrador
Público contraiu essa obrigação de despesa,
ou seja, quais são os documentos hábeis
comprobatórios que ofertam a certeza/
segurança da efetiva realização dessas
despesas? Afigura-me incoerente e descabida
a possibilidade de comprovação por meio de
um demonstrativo contábil. Deste modo, o
principal fundamento para não fazer constar de
forma incisiva o cumprimento ou não do artigo
42 da LC nº 101/00 nas Certidões emitidas por
este TCE se dá em face da impossibilidade de
verificar o cumprimento do artigo 42 apenas por
meio dos demonstrativos contábeis apresentados
nos balanços gerais. A norma contida no artigo
em referência dispõe que “é vedado ao titular
de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito”. Impende destacar
que os únicos instrumentos constantes das
contas anuais que auxiliam na verificação
relativa a atendimento ou não do limite de
inscrições em restos a pagar são o Balanço
Patrimonial, que contém o saldo acumulado de
restos a pagar, e o Demonstrativo da Dívida
Flutuante que contém a relação dos credores,
valores, e inclusive a data do empenho.
Entretanto, nenhum dos dois demonstrativos
informa a data em que o gestor contraiu a
obrigação, primeiro porque os demonstrativos
evidenciam apenas a data dos registros das
notas de empenho, o qual não se confunde o
momento da contração da despesa, ademais
no âmbito deste TCE ainda não foi firmado
entendimento acerca deste aspecto. Outrossim,
realizada uma interpretação sistemática/
extensiva acerca do teor do artigo 25 (seus
respectivos parágrafos, alíneas e incisos) da
LRF, o qual discrimina um elenco de critérios
necessários à obtenção de transferências
voluntárias pelos entes federados, constatou-se
que o legislador no tocante aos limites
constitucionais exigidos referentes à educação
e saúde foi incisivo, taxativo/imperativo ao
determinar literalmente o “cumprimento”
desses limites constitucionais na alínea “b”.
Adiante na alínea “c”, verifica-se a utilização da
terminologia “observância”, no tocante aos
limites relativos à dívida consolidada e
mobiliária, de operações de créditos, dentre
outros, e de inscrição em restos a pagar. Não
resta a menor dúvida de que os verbos
“CUMPRIR” e “OBSERVAR” possuem conotação
distinta, ainda que de modo sutil. Por definição
de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, cumprir
significa “tornar efetivo”, ou seja, não existe meio
termo, ou “cumpre” ou “não cumpre”, enquanto
que observar significa “atentar em”, “olhar com
atenção”, “advertir”, ou melhor ficar atento.
Verifica-se que não foi à-toa que o legislador
utilizou vocábulos diferentes ao tratar dos
limites relativos à educação e saúde e dos
limites relativos à dívida consolidada e
despesas com pessoal, uma vez que é
permitida a recondução/readequação desses
limites dentro de um determinado período,
diversamente daqueles exigidos para saúde e
educação. Quanto aos limites pertinentes às
inscrições em restos a pagar, certifica-se que
foram providencialmente agregados/agrupados
pela LRF àqueles relativos à dívida consolidada
dentre outros, também por moderação do
legislador, em face do veto ao artigo 41 da LRF,
cujas razões se encontram reproduzidas
adiante. Ratificando as colocações feitas
anteriormente acerca da polêmica que envolve
a inscrição em restos a pagar creio ser
interessante transcrever parte de texto publicado
em periódico eletrônico, nos moldes seguintes:
“( ) O projeto de lei complementar, que resultou
na LRF, previa duas regras com o objetivo de
garantir o equilíbrio entre receitas e despesas
públicas: a) impedia a inscrição de despesa
em restos a pagar sem reserva necessária de
disponibilidade de caixa; b) vedava, no último
ano do mandato, que se contraísse obrigação
de despesa que não pudesse ser paga dentro
do exercício financeiro. Por outro lado, o Projeto
de Lei nº 621/99, que originou a Lei nº 10.028/
00, trazia a tipificação de três condutas
relacionadas com o déficit nas contas públicas:
a) inscrever em restos a pagar despesa que
excedesse limite estabelecido em lei; b)
contrair obrigação, no último ano do mandato
ou legislatura, cuja despesa não pudesse ser
paga no mesmo exercício financeiro; c) deixar
de promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei. Estava, assim, idealizado o
cerco contra o desequilíbrio fiscal. Levado o
texto à sanção presidencial, o art. 41 foi vetado
sob o argumento de que "o sentido original da
introdução de uma regra para Restos a Pagar
era promover o equilíbrio entre as aspirações
da sociedade e os recursos que esta coloca à
disposição do governo, evitando déficits
imoderados e reiterados. Neste intuito, os
Restos a Pagar deveriam ficar limitados às
disponibilidades de caixa como forma de não
transferir despesa de um exercício para outro
sem a correspondente fonte de despesa. A
redação final do dispositivo, no entanto, não
manteve esse sentido original que se
assentava na restrição básica de contrapartida
entre a disponibilidade financeira e a
autorização orçamentária. O dispositivo permite,
primeiro, inscrever em Restos a Pagar várias
despesas para, apenas depois, condicionar a
inscrição das demais à existência de recursos
em caixa. Tal prática fere o princípio do equilíbrio
fiscal, pois faz com que sejam assumidos
compromissos sem a disponibilidade
financeira necessária para saldá-los, cria
transtornos para a execução do orçamento e,
finalmente, ocasiona o crescimento de Restos
a Pagar que eqüivale, em termos financeiros, a
crescimento de dívida pública" (transcrito do
original). Registre-se que o veto presidencial
foi mantido no Poder Legislativo. Sobreviveu o
art. 42 da LRF vedando ao gestor público, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa
ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito. Cabe assinalar que,
no projeto original, tal proibição se estendia a
todo o exercício financeiro referente ao último
ano do mandato (art. 31, §4º). Desse modo, a
Seção VI – Dos Restos a Pagar – do Capítulo
VII da LRF ficou apenas com art. 42, já que o art. 41,
que disciplinava a inscrição em restos a pagar,
foi vetado. Entretanto, a Lei nº 10.028/00 foi
aprovada, e o Congresso Nacional não retirou
as restrições referentes à inscrição em restos
a pagar sem suficiente provisão de caixa
presentes no projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo. Desse modo, o Código Penal
passou a contar com o art. 359-B, que proíbe
que se ordene ou autorize a inscrição em restos
a pagar, de despesa que não tenha sido
previamente empenhada ou que exceda limite
estabelecido em lei, e com o art. 359-F, que
pune o fato de se deixar de ordenar, de autorizar
ou de promover o cancelamento do montante
de restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei. O problema reside no fato de
o Código Penal ter condicionado a eficácia dos
arts. 359-B e 359-F à existência de limite
estabelecido em lei. Resulta, então, a dúvida:
pode-se extrair do ordenamento jurídico
brasileiro esse valor permitido em lei? Está-se,
nesse caso, diante de norma penal em branco?
Tratando-se de aplicação de Direito Penal,
existe o apego ao emprego literal da lei. Daí
pode-se argumentar que, se a LRF não trouxe
expressamente esse limite fixado – pelos
motivos acima relatados –, os arts. 359-B e
359-F do Código Penal não podem incidir,
estando com sua eficácia suspensa até que lei
determine literalmente esse valor. No entanto,
não se pode negar que a inscrição em restos a
pagar, sem cobertura financeira, afronta o
princípio do equilíbrio orçamentário, que foi o
grande mote da LRF e está espraiado em todo
o seu texto. Logo no art. 1º, § 1º, da LRF, que fixa
o conceito de responsabilidade na gestão fiscal,
constata-se que o novo regime pressupõe a
ação planejada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. Além
disso, estabelece que a lei de diretrizes
orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas (LRF, art. 4º, I, a). Ainda em
favor do equilíbrio fiscal, fixa regras rígidas para
as previsões de receita (art. 12), restringe a
concessão de renúncia de receita (art. 14),
e disciplina a geração de novas despesas
(arts. 15, 16, 17, 21, 24). Como se vê, a LRF
está sempre voltada a combater o déficit público.
Agora cabe uma análise apurada nos termos
do art. 42 presente na LRF. Lá está dito que é
vedado ao agente público, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser paga
integralmente dentro dele. Pergunta-se então:
em que momento se pode considerar
consumado o ato de contrair obrigação de
despesa? Acredita-se que tal ato só estará
perfeito e acabado quando ocorrer a liquidação
da despesa,vale dizer, quando acontecer a
verificação do direito adquirido pelo credor, na
forma do art. 63 da Lei nº 4.320/64. No decorrer
das fases anteriores – licitação, contrato e
empenho –, o poder público pode desistir do
dispêndio, em face do princípio da supremacia
do interesse público. Isso produziria, para
efeitos criminais, a denominada desistência
voluntária (Código Penal, art. 15). Assim sendo,
é bastante improvável que uma despesa pública
seja liquidada até abril de um ano para ser paga
no exercício subseqüente - principalmente se
tratando de fim de mandato -, hipótese em que
se escaparia do prazo de dois quadrimestres
previstos no artigo acima mencionado. Portanto,
vê-se que, nesse dispositivo, a lei tenta impedir
o déficit fiscal na sua origem, ou seja, na
ocasião do aparecimento da obrigação líquida,

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
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certa e exigível que não pode ser paga até o
final do mandato. Nesse sentido, J. Teixeira
Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis,
comentando o art. 42 da LRF, observam que
"em realidade é uma questão de programação
de caixa, cujo objetivo é o de manter os seus
níveis com suficiência para atender a essas
obrigações" (1). Nessa programação, serão
considerados, na determinação da disponibilidade
de caixa, os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício
(LRF, art. 42, parágrafo único). É importante
lembrar que os recursos legalmente vinculados
à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso (LRF, art. 8º,
parágrafo único). Por isso, a disponibilidade de
caixa constará, na escrituração das contas
públicas, de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa
obrigatória fiquem identificados e lançados de
forma individualizada (LRF, art. 50, I). Como
corolário, tem-se que os fluxos financeiros
elaborados até o final do exercício, para efeito
de se apurar a capacidade de pagamento
necessária para que se possa contrair novas
obrigações de despesa, dentro dos oito últimos
meses do mandato, devem ser feitos
isoladamente, ou seja, um para cada natureza
de recurso, sendo que os saldos deles não se
podem compensar. Diga-se, ainda, que essa
programação financeira deve ser feita por cada
um dos Poderes e órgãos referidos no art. 20
da LRF. Eis o planejamento exigido pelo regime
de Gestão Fiscal Responsável. Ressalte-se a
relação de causa e efeito entre o ato de contrair
obrigação de despesa que não possa ser paga
e a inscrição em restos a pagar sem suficiente
provisão de caixa. Pode-se até se falar em
excesso de zelo do projeto original a LRF para
com o equilíbrio fiscal quando se pretendia
considerar como infração duas situações
intrinsecamente correlacionadas, quais sejam,
contrair obrigação de despesa sem previsão
de pagamento (causa) e inscrever em restos a
pagar sem a correspondente reserva financeira
(efeito). A relação da conduta descrita no art. 42
com a má inscrição em restos a pagar está
expressa na própria LRF, quando coloca tal
artigo na Seção VI do Capítulo VII – DA DÍVIDA E
DO ENDIVIDAMENTO – intitulada DOS RESTOS
A PAGAR. Desse modo, pode-se dizer que os
elementos históricos presentes na formulação
da LRF, bem como sua interpretação lógicosistemática,
conduzem à idéia de que não é
possível o gestor público, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, inscrever
despesas em restos a pagar sem suficiente
provisão de caixa. Aliás, a aceitação de tal prática
negaria toda a finalidade da LRF. Bom, se não
é possível inscrever despesas em restos a
pagar nessas condições, como ficaria a
situação do fornecedor de bens ou serviços que,
de boa fé - mas nessa situação -, negociou
com o ente da Federação? Na hipótese de
persistir o interesse do poder público ou o direito
do credor, a despesa será regularmente orçada
e empenhada no exercício subseqüente à conta
da rubrica DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES (Lei nº 4.320/64, art. 37). Desse
modo, fica preservado o equilíbrio nas contas
públicas. Assim, a LRF quer também que
aqueles que contratam com o governo atuem
como fiscais da aplicação do dinheiro público
no último ano do mandato do governante.
Nessa época, por força do período eleitoral, a
propensão a gastos imoderados tende a
crescer.” Finalmente, cumpre esclarecer que
foram efetuadas pesquisas pelo Núcleo da LRF,
Diretoria Geral de Controle Externo e por esta
Relatoria acerca da emissão de certidões por
outros Tribunais de Contas de alguns estados
a exemplo do Rio Grande do Sul, São Paulo,
Rio de Janeiro, Piauí e Santa Catarina,
constatando-se que o item relativo a inscrição
em restos a pagar não é incluído nas das
certidões para fins de obtenção de
transferências voluntárias. Deste modo, o meu
Voto é no sentido de que em matéria de Certidão
a ser emitida por este Tribunal, solicitada pelos
juridiscionados para fins de obtenção de
transferências voluntárias, conste do item
alusivo a observância do artigo 42 que a aferição
do seu cumprimento ou não, dar-se-á por meio
das auditorias e análise das prestações de
contas”. Concluída a discussão, ouvido o
Ministério Público e não havendo manifestações
em contrário, foi a matéria colocada em votação.
O Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhando
o voto do Relator, resolveu: 1. Decidir que em
matéria de Certidão a ser emitida por este
Tribunal, solicitada pelos jurisdicionados para
fins de obtenção de transferências voluntárias,
conste do item alusivo a observância do artigo 42
que a aferição do seu cumprimento ou não, darse-á
por meio das auditorias e análise das
prestações de contas. 2. Alertar que após a
efetivação da análise nos moldes anteriormente
especificados, deverá ser incluído o resultado
da análise nas referidas certidões. 3. Determinar
o encaminhamento dos autos ao Gabinete da
Presidência para fins de oficiar ao requerente
da decisão deste Tribunal. Resolução nº 784/
2005. Encerrada a pauta dos trabalhos e
assinado o ato formalizador da decisão
proferida, o Senhor Presidente franqueou a
palavra aos Senhores Conselheiros e ao
Procurador-Geral de Contas, todavia não houve
manifestação. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente, agradecendo a presença
de todos, declarou encerrada a Sessão às
17h55m da qual foi lavrada a presente ata que,
após lida, discutida, votada e aprovada vai
subscrita por mim, Altair Machado Perna,
Secretária do Plenário e assinada nos termos
regimentais pelos Senhores Conselheiros e
pelo representante do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Conselheiro Manoel Pires dos Santos
Presidente em Exercício
Conselheiro Severiano José Costandrade de
Relator
Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
Conselheira Doris Coutinho
Wellington Alves da Costa
Auditor em substituição a Conselheiro
Fui presente:
Márcio Ferreira Brito
Procurador-Geral de Contas
Altair Machado Perna
Secretária do Pleno
RESOLUÇÃO N.º 784/2005 – TCE – Plenário
Processo nº: 5847/2005
Responsável: João Abadio Oliveira e Silva –
Presidente ATM
Relator: Conselheiro Severiano José Costandrade
de Aguiar
Representante do MP: Procurador Geral Márcio
Ferreira Brito
Ementa: Requerimento autuado para fins de
decisão deste Tribunal acerca da certificação
do cumprimento do artigo 42 para fins de
obtenção de Transferências voluntárias.
Certificação após análise por meio de auditorias
e prestações de contas. Encaminhamento à
Presidência para fins de oficiar ao requerente
da decisão deste Tribunal.
Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de n.º 5874/2005 versando sobre
requerimento formulado pelo Presidente da
Associação Tocantinense de Municípios,
autuado e distribuído conforme Despacho Gab-
Pres/nº 282/2005 visando obter decisão desta
Casa acerca do item relativo à certificação do
cumprimento do artigo 42 da LC nº 101/00 para
fins de emissão de certidão relativa a
transferências voluntárias.
Considerando que o tema “restos a pagar” se
constitui em um dos mais polêmicos uma vez
que as regras imperativas dos seus limites de
inscrições foram inicialmente estabelecidas
pelo artigo 41, o qual recebeu veto pela
Presidência da República, remanescendo
somente o artigo 42 como indicador das
normas a serem observadas em final de
mandato
Considerando que o principal fundamento para
não fazer constar de forma incisiva o
cumprimento ou não do artigo 42 da LC nº 101/00
nas Certidões emitidas por este TCE se dá em
face da impossibilidade de verificar o
cumprimento do artigo 42 apenas por meio dos
demonstrativos contábeis apresentados nos
balanços gerais
Considerando os demais argumentos/
fundamentos expostos ao longo do Voto do
Conselheiro Relator;
Considerando os entendimentos esposados
pelo Núcleo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Representação do Ministério Público junto a
este TCE e pelo Corpo Especial de Auditores;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e tendo em vista as
fundamentações contidas no Despacho às fls. 11
1. Decidir que em matéria de Certidão a ser
emitida por este Tribunal, solicitada pelos
juridiscionados para fins de obtenção de
transferências voluntárias, conste do item
alusivo a observância do artigo 42 que a aferição
do seu cumprimento ou não, dar-se-á por meio
das auditorias e análise das prestações de
contas;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
21
2.Alertar que após a efetivação da análise nos
moldes anteriormente especificados, deverá
ser incluído o resultado da análise nas referidas
certidões;
3.Determinar o encaminhamento dos presentes
autos ao Gabinete da Presidência para fins de
oficiar ao requerente da decisão deste Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 04 dias, do mês de
agosto de 2005.
Ata da 26ª sessão ordinária do Plenário do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Aos dezessete dias do mês de agosto
do ano dois mil e cinco (17.08.2005) às
14h30min, no Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, na Sala das Sessões Conselheiro
Antônio Gonçalves de Carvalho Filho, realizouse
a 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno,
do ano em curso, sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Manoel
Pires dos Santos e com a presença dos
Excelentíssimos Senhores Conselheiros José
Wagner Praxedes, Napoleão de Souza Luz
Sobrinho, Doris Coutinho e Severiano José
Costandrade de Aguiar, dos Excelentíssimos
Senhores Auditores Parsondas Martins Viana
(convocado para substituir o Conselheiro
Herbert Carvalho de Almeida), e Orlando Alves
da Silva (convocado para relatar de acordo com
o art. 143, II da Lei Orgânica c/c 371 do
Regimento Interno-TCE), do Representante do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas, Dr. Márcio Ferreira Brito, Procurador-
Geral de Contas e da Secretária do Plenário,
Altair Machado Perna. Registram-se as
ausências dos Conselheiros José Jamil
Fernandes Martins, Presidente, e Herbert
Carvalho de Almeida, ambos, por motivo de
férias regulamentares. (Regimento Interno,
artigos 348, §§ 1º e 2º, 349, inciso XXXVII e 366,
§ 1º). Abertura da Sessão. Verificada a existência
de quorum, o Senhor Presidente, invocando as
bênçãos de Deus, declarou aberta a vigésima
sexta (26ª) Sessão Ordinária do Tribunal Pleno,
havendo concedido a palavra a Senhora
Secretária para a leitura da Ata da 25ª Sessão
Ordinária, do dia 10.08.2005, sendo a mesma
aprovada, sem emendas, pelos Excelentíssimos
Senhores Conselheiros Manoel Pires dos
Santos, José Wagner Praxedes, Napoleão de
Souza Luz Sobrinho, Severiano José
Costandrade de Aguiar, estando de acordo o
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Contas, Dr. Márcio Ferreira Brito. Com fulcro no
artigo 328, § 2º, do Regimento Interno, o Auditor
substituto de Conselheiro Parsondas Martins
Viana absteve-se de votá-la. (Regimento
Interno, artigos 300, 301, 328, § 1º). Expediente
– Comunicações, Indicações e Requerimentos.
Dando seqüência e com a devida permissão
do Senhor Presidente, foram acrescentados à
pauta os processos: a) Processo nº 3776/2005.
Responsável: Raimundo Dias de Sousa -
RURALTINS. Assunto: Edital – Tomada de
Preços nº 52/2005; b) Processo nº 6298/2005.
Interessado: Igor Avelino – Secretário Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Responsável: Raul de Jesus Lustosa Filho –
Prefeito Municipal. Assunto: Edital – Tomada de
Preços nº 28/2005. Relatora: Conselheira Doris
Coutinho. Dando seqüência, o Senhor
Presidente apresentou ao Colegiado Projeto de
Resolução Normativa, processo nº 6859/2005,
“dispõe sobre alteração do artigo 296, §1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, aprovado pela Resolução
Normativa TCE-TO nº 002, de 04 de dezembro
de 2002 e altera os incisos I e II da Resolução
Normativa TCE- nº 001, de 26 de março de
2003”. Após a apresentação da justificativa,
procedeu-se o sorteio nos termos regimentais,
cabendo ao Auditor Parsondas Martins Viana,
em substituição ao Conselheiro Herbert
Carvalho de Almeida, relatá-lo. No seguimento,
o Auditor Orlando Alves da Silva com fulcro no
art. 302, § 1º do Regimento Interno, requereu
ao Senhor Presidente preferência na ordem de
julgamento dos processos constantes da Pauta
do Dia, havendo o Plenário deferido o pleito.
Em seguida, passou a relatar o processo
adiante identificado: CLASSE VI –
RECOLHIMENTO PENA PECUNIÁRIA. 01)
Processo nº 15040/2004. Responsável: Agimiro
Dias da Costa – Prefeito Municipal. Assunto:
Recolhimento de pena pecuniária no valor de
R$1.000,00 (mil reais), aplicada através do
Acórdão nº 1983, de 09 de novembro de 2004,
que trata sobre proposta de aplicação de multa
por inadimplência quanto à apresentação das
informações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais por intermédio do ACP referente
ao mês de maio de 2004, sob a
responsabilidade do Senhor Agimiro Dias da
Costa, à época, Prefeito Municipal de
Babaçulândia – TO. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4868/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: determinar a expedição da competente
provisão de quitação, bem como a baixa de
responsabilidades do Senhor Agimiro Dias da
Costa, à época, Prefeito Municipal de
Babaçulândia – TO, em face do recolhimento
da multa aplicada por meio do Acórdão nº 1983.
Resolução nº 870/2005. Dando seqüência, o
Conselheiro José Wagner Praxedes passou a
relatar os processos da Primeira Relatoria.
CLASSE VI – PARCELAMENTO DE MULTA. 02)
Processo/Expediente nº 6031/2005, apensos
9696/2002, 9853/2001, 6660/2001, 1461/2000,
9695/2002, 8533/2000, 7228/2001, 9857/2001,
9693/2002, 1637/2001 e 9858/2001.
Responsável: José Santana Neto – Ex-Prefeito
Municipal. Assunto: Pedido de parcelamento de
multa efetuado pelo Senhor José Santana Neto,
Ex-Prefeito do Município de Colinas do
Tocantins. Procedida à leitura do relatório e do
voto, foi facultada a palavra ao Procurador-Geral
de Contas, havendo Sua Excelência ratificado
os pareceres emitidos, em especial o Parecer
nº 5101/2005, de sua própria lavra. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
autorizar em 06 (seis) vezes, consoante
possibilidade descrita no art. 84, do Regimento
Interno do TCE, o parcelamento da aplicação
das multas oriundas dos Acórdãos nºs 2205/
2004, 2207/2004 e 2208/2004, alertando, ainda,
ao beneficiário do parcelamento que, por força
regimental, § 2º, do art. 84, a falta de
recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor.
Resolução nº 871/2005. RECOLHIMENTO DE
PENA PECUNIÁRIA. 03) Processo nº 3949/2003,
apenso nº 2552/2004, Expediente nº 4980/2005.
Responsável: Agimiro Dias da Costa – Ex-
Prefeito Municipal. Assunto: Recolhimento de
pena pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois
mil reais), aplicada através do Acórdão nº 433,
de 16 de abril de 2003, originária dos autos nº
2347/2003, que versam sobre proposta de
aplicação de multa por inadimplência quanto à
prestação de contas anual consolidada,
exercício 2002, sob a responsabilidade do
Senhor Agimiro Dias da Costa, à época, Prefeito
Municipal de Babaçulândia – TO. Procedida à
leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5018/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: determinar a expedição da competente
provisão de quitação, bem como a baixa de
responsabilidades do Senhor Agimiro Dias da
Costa, à época, Prefeito Municipal de
Babaçulândia – TO, em face do recolhimento
da multa aplicada por meio do Acórdão nº 433/2003.
Resolução nº 872/2005. CLASSE VI –
PROCESSO ADMINISTRATIVO. 04) Processo nº
2878/2005. Responsável: José Arnóbio da Silva
– Prefeito. Assunto: Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor José Arnóbio da
Silva – Prefeito Municipal de Bandeirantes do
Tocantins, responsável pelo envio das contas
consolidadas do município, exercício de 2004,
haja vista a inadimplência quanto a sua entrega
ao Tribunal de Contas. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4623/2005, da lavra do
Procurador Oziel Pereira dos Santos. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
aplicar multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) ao Senhor José Arnóbio da Silva –
Prefeito Municipal e responsável pela prestação
de contas, consoante os termos do art. 39, IV,
da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art. 159, VIII, do
Regimento Interno desta Corte de Contas.
Acórdão nº 1355/2005. 05) Processo nº 2896/2005.
Responsável: Antônio Mota – Ex-Prefeito.
Assunto: Processo administrativo aberto em
desfavor do Senhor Antônio Mota – Ex-Prefeito
Municipal de Aragominas-TO, tendo como
objeto aplicação de multa e adoção de demais
providências, haja vista a inadimplência quanto
a entrega das contas anuais de ordenador de
despesas, exercício financeiro de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
5093/2005, da lavra do Procurador Zailon
Miranda Labre Rodrigues. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: declarar a
inadimplência do ordenador de despesas
Senhor Antônio Mota, Ex-Prefeito Municipal de
Aragominas – TO, por omissão do dever de
prestar as contas anuais de Ordenadores
referentes ao exercício de 2004, em
descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42,
§ 2º, do Regimento Interno deste TCE, bem
como do art. 1º, da Instrução Normativa nº 002/2003,
aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.000,00

22
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
(três mil reais), tendo em vista o disposto no
art. 39, II, da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art.
159, II, do Regimento Interno desta Corte de
Contas. Acórdão nº 1356/2005. 06) Processo
nº 2899/2005. Responsável: Sinoirde Luiz da
Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Processo administrativo aberto em
desfavor do Senhor Sinoirde Luiz da Silva – Ex-
Presidente da Câmara Municipal de Arapoema,
tendo como objeto aplicação de multa e adoção
de demais providências, haja vista a
inadimplência quanto à entrega das contas
anuais de ordenador de despesas, exercício
financeiro de 2004. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5094/2005, da lavra do
Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Sinoirde Luiz da Silva, Ex-
Presidente da Câmara Municipal de Arapoema – TO,
por omissão do dever de prestar as contas
anuais de Ordenadores referentes ao exercício
de 2004, em descumprimento do prazo fixado
pelo artigo 42, § 2º, do Regimento Interno deste
TCE, bem como do art. 1º, da Instrução
Normativa nº 002/2003, aplicando-lhe multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em
vista o disposto no art. 39, II, da Lei Estadual
1.284/2001 c/c art. 159, II, do Regimento Interno
desta Corte de Contas. Acórdão nº 1357/2005.
07) Processo nº 2901/2005. Responsável: José
Arnóbio da Silva – Ex-Prefeito. Assunto:
Processo administrativo aberto em desfavor do
Senhor José Arnóbio da Silva – Ex-Prefeito
Municipal de Bandeirantes - TO, tendo como
objeto aplicação de multa e adoção de demais
providências, haja vista a inadimplência quanto
à entrega das contas anuais de ordenador de
despesas, exercício financeiro de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4602/2005, da lavra do Procurador Oziel Pereira
dos Santos. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: declarar a inadimplência do
ordenador de despesas Senhor José Arnóbio
da Silva, Ex-Prefeito Municipal de Bandeirantes – TO,
por omissão do dever de prestar as contas
anuais de Ordenadores referentes ao exercício
de 2004, em descumprimento do prazo fixado
pelo artigo 42, § 2º, do Regimento Interno deste
TCE, bem como do art. 1º, da Instrução
Normativa nº 002/2003, aplicando-lhe multa no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em
vista o disposto no art. 39, II, da Lei Estadual
1.284/2001 c/c art. 159, II, do Regimento Interno
desta Corte de Contas. Acórdão nº 1358/2005.
08) Processo nº 2902/2005. Responsável:
Aldenir Pereira de Souza – Ex-Presidente da
Câmara Municipal. Assunto: Processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Aldenir Pereira de Souza – Ex-Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Ouro-TO, tendo
como objeto aplicação de multa e adoção de
demais providências, haja vista a inadimplência
quanto a entrega das contas anuais de
ordenador de despesas, exercício financeiro de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4624/2005, da lavra do Procurador Oziel Pereira
dos Santos. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: declarar a inadimplência do
ordenador de despesas Sr. Aldenir Pereira de
Souza, Ex-Presidente da Câmara Municipal de
Barra do Ouro – TO, por omissão do dever de
prestar as contas anuais de Ordenadores
referentes ao exercício de 2004, em
descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42,
§2º, do Regimento Interno deste TCE, bem como
do art. 1º, da Instrução Normativa nº 002/2003,
aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais), tendo em vista o disposto no
art. 39, II da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art.
159, II, do Regimento Interno desta Corte de
Contas. Acórdão nº 1359/2005. 09) Processo
nº 2906/2005. Responsável: Gilson Pereira da
Costa – Ex-Prefeito Municipal. Assunto:
Processo administrativo aberto em desfavor do
Sr. Gilson Pereira da Costa – Ex-Prefeito
Municipal de Colinas do Tocantins, tendo como
objeto aplicação de multa e adoção de demais
providências, haja vista a inadimplência quanto
a entrega das contas anuais de ordenador de
despesas, exercício financeiro de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4627/2005, da lavra do Procurador Oziel Pereira
dos Santos. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: declarar a inadimplência do
ordenador de despesas Senhor Gilson
Pereira da Costa, Ex-Prefeito Municipal de
Colinas do Tocantins, por omissão do dever de
prestar as contas anuais de Ordenadores
referentes ao exercício de 2004, em
descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42,
§ 2º, do Regimento Interno deste TCE, bem
como do art. 1º, da Instrução Normativa nº 002/
2003, aplicando-lhe multa no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o
disposto no art. 39, II, da Lei Estadual 1.284/
2001 c/c art. 159, II, do Regimento Interno desta
Corte de Contas. Acórdão nº 1360/2005. 10)
Processo nº 2910/2005. Responsável:
Juscelino Antônio da Costa – Ex-Prefeito
Municipal. Assunto: Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Juscelino Antônio
da Costa – Ex-Prefeito Municipal de Juarina - TO,
tendo como objeto aplicação de multa e adoção
de demais providências, haja vista a
inadimplência quanto a entrega das contas
anuais de ordenador de despesas, exercício
financeiro de 2004. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4724/2005, da lavra do
Procurador Oziel Pereira dos Santos. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Juscelino Antônio da Costa,
Ex-Prefeito Municipal de Juarina - TO, por
omissão do dever de prestar as contas anuais
de Ordenadores referentes ao exercício de 2004,
em descumprimento do prazo fixado pelo artigo
42, § 2º, do Regimento Interno deste TCE, bem
como do art. 1º, da Instrução Normativa nº 002/
2003, aplicando-lhe multa no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o
disposto no art. 39, II, da Lei Estadual 1.284/2001
c/c art. 159, II, do Regimento Interno desta Corte
de Contas. Acórdão nº 1361/2005. 11) Processo
nº 2913/2005. Responsável: Nelson Araújo de
Brito – Ex-Presidente da Câmara Municipal.
Assunto: Processo administrativo aberto em
desfavor do Senhor Nelson Araújo de Brito –
Ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova
Olinda - TO, tendo em vista a intempestividade
quanto à entrega ao TCE da prestação de
contas anual de ordenador de despesas,
exercício financeiro de 2004. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência retificado o Parecer nº 4725/2005,
da lavra do Procurador Oziel Pereira dos Santos,
para acompanhar a jurisprudência já adotada
por esta Corte de Contas. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: aplicar multa,
consoante os termos do art. 39, II, da Lei
Estadual 1.284/2001 no valor de R$1.000,00
(mil reais) ao Senhor Nelson Araújo de Brito –
Ex-Presidente e ex-ordenador de despesas da
Câmara Municipal de Nova Olinda – TO, por
apresentar intempestivamente ao Tribunal de
Contas, as suas contas referentes ao
exercício de 2004, caracterizando, assim,
descumprimento à norma legal. Acórdão nº
1362/2005. Na seqüência, o Auditor em
substituição a Conselheiro, Parsondas Martins
Viana, passou a relatar o processo da Segunda
Relatoria. CLASSE I – RECURSO. 12) Processo nº
14384/2004. Responsável: Marcos Antonio da
Silva Modes. Assunto: Embargos de Declaração
da decisão constante do processo 204/2004.
Processo retirado de pauta a pedido do Relator
com base no artigo 303 do Regimento Interno.
Dando seqüência, o Conselheiro Manoel Pires
dos Santos transferiu a presidência da Sessão
para o Conselheiro-Corregedor Severiano José
Costandrade de Aguiar, passando a relatar os
processos da Terceira Relatoria. CLASSE V –
CONTRATO. 13) Processo nº 10986/1997.
Responsável: João Francisco de Oliveira.
Assunto: Contrato nº 663/92, celebrado entre a
Secretaria da Infra-Estrutura e a empresa
CONSTEC – Construtora Técnica Ltda,
objetivando a construção de 04 (quatro) pontes
mistas nos Ribeirões Formoso, Funil,
Vazantinha e Rio Lajeado, e de bueiros
tubulares na Rodovia TO – 030, trecho: Novo
Acordo/São Félix do Jalapão. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 3918/2004, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 873/2005.
TERMOS ADITIVOS. 14) Processo nº 5785/1997,
apenso 8292/1997. Responsável: José
Francisco dos Santos / José Edmar Brito
Miranda. Assuntos: Processo nº 5785/97,
versando sobre o Termo Aditivo nº 147/97 ao
Contrato nº 201/96, celebrado entre a Secretaria
dos Transportes e Obras e a empresa EPENG
– Empresa Técnica de Engenharia Ltda.,
objetivando a alteração da cláusula referente
ao prazo contratual, prorrogando-o por mais 210
(duzentos e dez) dias, contados do término do
prazo do contrato principal; Processo nº 8292/97,
cuidando do Termo Aditivo nº 191/97 ao contrato

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
23
já referido, firmado entre as partes
supracitadas, cujo objetivo foi alterar a cláusula
referente ao valor contratual. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 2797/2004, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 874/2005. 15)
Processo nº 7135/1998. Responsável: José
Francisco dos Santos / José Edmar Brito
Miranda. Assunto: Termo Aditivo nº 27/98 ao
Contrato nº 110/96, celebrado entre a Secretaria
dos Transportes e Obras e a empresa Via
Engenharia S/A, objetivando a alteração da
cláusula referente ao valor contratual. Procedida
à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4657/2004, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 875/2005.
TERMO DE SUBCONTRATAÇÃO. 16) Processo
nº 10448/1999. Responsável: José Francisco
dos Santos / José Edmar Brito Miranda.
Assunto: Termo de Subcontratação com parcial
transferência de direitos e obrigações ao
Contrato nº 110/97, tendo como subcontratante
a empresa SKL – Indústria e Construções Ltda.,
como subcontratada a empresa Construtora
São Cristóvão Ltda. e como interveniente a
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
2784/2004, de sua própria lavra. Tomados os
votos, decidiram os membros por unanimidade,
de acordo com o voto do Relator: decidir pelo
arquivamento dos presentes autos. Resolução
nº 876/2005. 17) Processo nº 3866/1998.
Responsável: José Francisco dos Santos / José
Edmar Brito Miranda. Assunto: Termo de
Subcontratação com parcial transferência de
direitos e obrigações ao Contrato nº 243/97,
tendo como subcontratante a empresa ECEM
Engenharia Ltda, como subcontratada a
empresa SS Construtora Ltda. e como
interveniente a Secretaria de Estado dos
Transportes e Obras. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 2782/2004, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 877/2005.
TERMO DE SUBCONTRATAÇÃO, TERMO DE
RERRATIFICAÇÃO E TERMO ADITIVO. 18)
Processo nº 2441/2001, apensos nº 5053/2000
e 2615/2001. Responsável: José Edmar Brito
Miranda. Assunto: Processo nº 5053/2000,
versam sobre o Termo de Subcontratação com
parcial transferência de direitos e obrigações
ao Contrato nº 241/1997, tendo como
subcontratante a empresa TRANSMILHA,
Terraplenagem, Pavimentação e Transportes
Ltda., como subcontratada a empresa Egesa
Engenharia S/A e como interveniente o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins – DERTINS, cujo valor da
subcontratação, conforme Cláusula Oitava foi
de R$11.806.119,04 (onze milhões, oitocentos
e seis mil, cento e dezenove reais e quatro
centavos) e o prazo para a execução dos
serviços foi de 360 (trezentos e sessenta) dias;
os autos apensos de nº 2441/2001, cuidam do
termo de rerratificação ao contrato acima
epigrafado que tem por fundamento o
restabelecimento do equilíbrio econômico
financeiro do contrato com a readequação da
planilha de preços do contrato nº 241/97; e o
processo apenso de nº 2615/2001, versa sobre
o termo aditivo à subcontratação acima
epigrafada. Procedida à leitura do relatório e
voto, foi facultada a palavra ao Procurador-Geral
de Contas, havendo Sua Excelência ratificado
os pareceres emitidos, em especial o Parecer
nº 3914/2004, referente ao Processo nº 5053/2000;
o Parecer nº 2785/2004, referente ao Processo
nº 2441/2001; e o Parecer nº 2800/2004,
referente ao Processo nº 2615/2001, de sua
própria lavra. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 878/2005. 19)
Processo nº 8084/2000. Responsável: José
Edmar Brito Miranda. Assunto: Termo de
Subcontratação com parcial transferência de
direitos e obrigações ao Contrato nº 273/1998,
tendo como subcontratante a empresa
CONTERPAV – Construção, Terraplenagem e
Pavimentação Ltda., como subcontratada a
empresa Construtora Vale do Tocantins Ltda e
como interveniente o Departamento de
Estradas de Rodagem do Tocantins –
DERTINS, cujo valor da subcontratação
conforme Cláusula Oitava foi de R$126.110,00
(cento e vinte e seis mil, cento e dez reais) e o
prazo para a execução dos serviços foi de 60
(sessenta) dias. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao Procurador-
Geral de Contas, havendo Sua Excelência
ratificado os pareceres emitidos, em especial
o Parecer nº 3985/2004, de sua própria lavra.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
decidir pelo arquivamento dos presentes autos.
Resolução nº 879/2005. 20) Processo nº 2606/2001.
Responsável: José Edmar Brito Miranda.
Assunto: Termo Aditivo à subcontratação do
Contrato nº 245/1997, firmado entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins – DERTINS/SEINF e a empresa LPM
Construções, Terraplenagem e Pavimentação
Ltda., cujo objeto foi a execução dos serviços
de terraplenagem, pavimentação asfáltica e
obras de arte especiais da Rodovia TO-126,
trecho: Sítio Novo/São Miguel do Tocantins/Bela
Vista, cujo termo aditivo foi a alteração da
cláusula referente ao valor contratual. Procedida
à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 3957/2004, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução n. 880/2005. 21)
Processo n. 2510/2000. Responsáveis: José
Edmar Brito Miranda / Ataíde de Oliveira. Assunto:
Termo de Rerratificação ao Contrato n. 377/1993,
tendo como contratante o Departamento de
Estradas de Rodagem do Tocantins –
DERTINS/Secretaria da Infra-Estrutura e como
contratada a empresa Mendes Júnior
Engenharia S/A, cujo objeto do contrato inicial,
consoante Cláusula Primeira, foi a execução
dos serviços de terraplenagem e pavimentação
asfáltica da Rodovia TO-222, trecho: Santa Fé/
Pontão, sendo que a Cláusula Sexta do Termo
de Rerratificação especificou a prorrogação por
300 (trezentos) dias do prazo do contrato inicial
e a Cláusula Terceira estipulou que o valor do
termo foi de R$8.177.224,95 (oito milhões,
cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte e
quatro reais e noventa e cinco centavos), e por
último, a Cláusula Quarta ratificou os demais
termos do já referido contrato. Procedida à
leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos,
em especial o Parecer nº 2783/2004, de sua
própria lavra. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: decidir pelo arquivamento dos
presentes autos. Resolução nº 881/2005. 22)
Processo nº 0262/1998. Responsáveis: José
Francisco dos Santos / José Edmar Brito
Miranda. Assunto: Contrato nº 120/1997 ao
Contrato nº 110/1996, decorrente da Tomada
de Preços nº 84/97 – Edital, firmado entre a
Secretaria dos Transportes e Obras e a
empresa FAMM Engenharia de Projetos e
Construções Ltda, o qual teve como objeto a
execução dos serviços de construção de 33 km
de rede de distribuição rural trifásica 43,5 kv do
Projeto de Assentamento Amarrio, no município
de Monte do Carmo – TO e do Termo de
Subcontratação, cuja subcontratante a empresa
FAMM Engenharia de Projetos e Construções
Ltda e como subcontratada a empresa MIXOC
Construção Elétrica Ltda., cujo objeto é a
transferência de parte dos serviços relativos ao
Contrato 120/97. Procedida à leitura do relatório
e voto, foi facultada a palavra ao Procurador-
Geral de Contas, havendo Sua Excelência
ratificado os pareceres emitidos, em especial
o Parecer nº 4272/2004, de sua própria lavra.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
decidir pelo arquivamento dos presentes autos.
Resolução nº 882/2005. Na seqüência, o
Conselheiro Manoel Pires dos Santos
reassumiu a presidência da sessão e o
Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho
passou a relatar os processos da Quarta
Relatoria constantes da Pauta. CLASSE IV –
AUDITORIA. 23) Processo nº 2833/2003.
Responsável: José Medrado dos Reis –
Presidente da Câmara Municipal, à época.
Assunto: Auditoria Ordinária realizada no Poder
Legislativo do Município de Couto Magalhães –
TO, com período de abrangência de janeiro e
fevereiro de 2003, sob a responsabilidade do
Senhor José Medrado dos Reis, Presidente à
época. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4556/2005, da lavra do Procurador Fausto
Magalhães Crispim. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: acolher os termos
do Relatório de Auditoria, com recomendações
ao Gestor. Resolução nº 883/2005. CLASSE VI
– PROCESSO ADMINISTRATIVO. 24) Processo
nº 2731/2005. Responsável: José Wellington
Martins Tom Belarmino – Prefeito. Assunto:
Processo administrativo decorrente da

24
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
inadimplência quanto à apresentação das
Contas Anuais Consolidadas do Município de
Pedro Afonso, exercício de 2004, sob a
responsabilidade do Senhor José Wellington
Martins Tom Belarmino. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5090/2005, da lavra do
Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
aplicar multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) ao Senhor José Wellington Martins Tom
Belarmino – Prefeito Municipal de Pedro Afonso,
por inobservância do prazo previsto no art. 26
do Regimento Interno c/c a Instrução Normativa-
TCE/TO nº 017/2003, para apresentação das
contas anuais Consolidadas, consoante os
termos do art. 39, II, da Lei Estadual 1.284/2001
c/c art. 159, II, do Regimento Interno deste
Tribunal. Acórdão nº 1363/2005. PARCELAMENTO
DE MULTA. 25) Processo nº 6298/2002,
apensos 7694/2001 e 6487/2000; Expediente
nº 2952/2005. Responsável: Luzimar Teixeira
dos Santos – Ex-Presidente da Câmara
Municipal. Assunto: Solicitação de parcelamento
de multa aplicada ao Senhor Luzimar Teixeira
dos Santos, Ex-Presidente da Câmara
Municipal de Tupiratins, através do Acórdão nº
2213/2002. Procedida à leitura do relatório e
voto, foi facultada a palavra ao Procurador-Geral
de Contas, havendo Sua Excelência ratificado
os pareceres emitidos, em especial o Parecer
nº 5014/2005, de sua própria lavra. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
autorizar o parcelamento em 24 (vinte e quatro)
parcelas sucessivas de multa aplicada ao
Senhor Luzimar Teixeira dos Santos, ex-
Presidente da Câmara Municipal de Tupiratins-TO,
com fundamento nos artigos 94, da Lei nº 1.284/2001
c/c art. 84, do Regimento Interno deste Tribunal.
Resolução nº 884/2005. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. 26) Processo nº 2729/2005.
Responsável: Agnaldo Soares Botelho –
Prefeito. Assunto: Processo administrativo
decorrente da inadimplência quanto à
apresentação das Contas Anuais
Consolidadas do Município de Santa Maria do
Tocantins, exercício de 2004, sob a responsabilidade
do Senhor Agnaldo Soares Botelho. Procedida
à leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5056/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: aplicar multa no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) ao Senhor Agnaldo Soares
Botelho – Prefeito Municipal de Santa Maria do
Tocantins, por inobservância do prazo previsto
no art. 26 do Regimento Interno c/c a Instrução
Normativa-TCE/TO nº 017/2003, para
apresentação das contas anuais
Consolidadas, consoante os termos do art. 39,
II, da Lei Estadual 1.284/2001 c/c art. 159, II, do
Regimento Interno deste Tribunal. Acórdão nº
1364/2005. CLASSE V – INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. 27) Processo nº 4580/2005.
Responsável: Círio Caetano da Silva / Ataíde de
Oliveira / José Edmar Brito Miranda. Assunto:
Portaria/DERTINS nº 001/2005, que inexigiu o
procedimento licitatório com fundamento no art.
25, I, da Lei 8.666/93 e do respectivo Contrato
de nº 037/2005, firmado entre o Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do
Tocantins – DERTINS e a empresa Nogueira
Comércio de Equipamentos Rodoviário Ltda.,
objetivando o fornecimento de peças e
execução de serviços para manutenção das
máquinas Komatsu, pertencentes ao
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Tocantins, para o fornecimento de
peças e prestação de serviços, com prazo de
vigência de 24 meses. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5116/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: considerar legais a Portaria/DERTINS
nº 001/2005 e o Contrato nº 037/05, firmado
entre o DERTINS e a empresa Nogueira
Comércio de Equipamentos Rodoviários Ltda.,
nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno,
desta Corte de Contas, sem prejuízo do
reexame da matéria à vista de novos elementos
que por ventura venham a ser trazidos à
apreciação por esta Corte de Contas.
Resolução nº 885/2005. TERMO ADITIVO. 28)
Processo nº 12547/2004. Responsáveis: José
Edmar Brito Miranda / Waterloo Vieira Fonseca.
Assunto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato
nº 150/2002, firmado entre a Secretaria da Infra-
Estrutura e a empresa Glauber Henrique
Oliveira M. Carneiro de Assumpção, com a
interveniência da Agência Estadual de
Saneamento - AGESAN, objetivando a alteração
do valor do contrato. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4814/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: tomar conhecimento do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2002, firmado
entre a Secretaria da Infra-Estrutura e a empresa
Glauber Henrique Oliveira M. Carneiro de
Assumpção com a interveniência da Agência
Estadual de Saneamento - AGESAN, tendo em
vista a existência de contrapartida de recursos
do Tesouro do Estado, sem prejuízo do reexame
da matéria à vista de novos elementos que,
porventura, venham a ser trazidos à apreciação
por esta Corte de Contas. Resolução nº 886/2005.
29) Processo nº 5507/2003. Responsáveis:
José Edmar Brito Miranda / Waterloo Vieira
Fonseca. Assunto: Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato nº 147/2002, firmado entre a Secretaria
da Infra-Estrutura e a empresa Engec
Construções Ltda, com a interveniência da
Agência Estadual de Saneamento - AGESAN,
objetivando a prorrogação do prazo do contrato
em mais 60 (sessenta) dias, contados do
término do contrato principal. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4786/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: tomar conhecimento do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 147/2002, firmado entre a
Secretaria da Infra-Estrutura e a empresa Engec
Construções Ltda., com a interveniência da
Agência Estadual de Saneamento - AGESAN,
tendo em vista a existência de contrapartida de
recursos do Tesouro do Estado, sem prejuízo
do reexame da matéria à vista de novos
elementos que, porventura, venham a ser
trazidos à apreciação por esta Corte de Contas.
Resolução nº 887/2005. EDITAL DE LICITAÇÃO
– CONCORRÊNCIA. 30) Processo nº 6168/2005.
Responsáveis: Círio Caetano da Silva / José
Edmar Brito Miranda. Assunto: Edital de
Licitação, na modalidade Concorrência nº 013/2005,
do tipo menor preço, sob o regime de
empreitada por preço unitário, oriundo da
Secretaria da Infra-Estrutura / DERTINS,
objetivando a execução de serviços de
complementação da terraplenagem e
pavimentação asfáltica, na Rodovia TO-164,
trecho Colméia/Itaporã. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5126/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: considerar legal o Edital de Licitação,
na modalidade Concorrência nº 013/2005,
oriundo do DERTINS, sem prejuízo do reexame
da matéria à vista de novos elementos que,
porventura, venham a ser trazidos à apreciação
por esta Corte de Contas. Resolução nº 888/2005.
31) Processo nº 6167/2005. Responsáveis:
Círio Caetano da Silva / José Edmar Brito
Miranda. Assunto: Edital de Licitação, na
modalidade Concorrência nº 014/2005, do tipo
menor preço, sob o regime de empreitada por
preço unitário, oriundo da Secretaria da Infra-
Estrutura / DERTINS, objetivando a execução
de serviços de terraplenagem, revestimento
primário, obras de artes correntes e especiais,
trecho Nova Olinda/Entrocamento TO-010
(Palmeirante). Procedida à leitura do relatório e
voto, foi facultada a palavra ao Procurador-Geral
de Contas, havendo Sua Excelência ratificado
os pareceres emitidos, em especial o Parecer
nº 5124/2005, de sua própria lavra. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
considerar legal o Edital de Licitação, na
modalidade Concorrência nº 014/2005, oriundo
do DERTINS, sem prejuízo do reexame da
matéria à vista de novos elementos que,
porventura, venham a ser trazidos à apreciação
por esta Corte de Contas. Resolução nº 889/2005.
No seguimento, a Conselheira Doris Coutinho
passou a relatar os processos da Sexta
Relatoria, constantes da Pauta. CLASSE IV –
AUDITORIA. 32) Processo nº 10666/2004.
Responsável: Celso Eraldo Ayres Arruda –
Prefeito à época. Assunto: Auditoria Programada
realizada na Prefeitura Municipal de Pindorama
do Tocantins, com período de abrangência de
janeiro a outubro de 2004, sob a
responsabilidade do Senhor Celso Eraldo Ayres
Arruda, Prefeito à época. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5112/2005, da lavra da
Procuradora Litza Leão Gonçalves. Tomados
os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
acolher os termos do Relatório de Auditoria, com
recomendações ao Gestor. Resolução nº 890/2005.
CLASSE V – EDITAL – TOMADA DE PREÇOS.
33) Processo nº 3776/2005. Responsável:
Raimundo Dias de Sousa – Presidente
RURALTINS. Assunto: Edital de Licitação

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
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reeditado, na modalidade Tomada de Preços
nº 052/2005, do tipo menor preço, objetivando
a aquisição de sementes de abobrinha, alface,
berinjela, beterraba, etc. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 4761/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pela legalidade do Edital de
Licitação, na modalidade Tomada de Preços nº
052/2005, do Instituto de Desenvolvimento
Rural do Tocantins, tipo menor preço, cujo objeto
do certame é aquisição de sementes de
abobrinha, alface, berinjela, beterraba, etc.,
conforme discriminação constante no anexo I,
do Edital. Resolução nº 891/2005. 34) Processo
nº 6298/2005. Responsável: Raul de Jesus
Lustosa Filho – Prefeito de Palmas. Assunto:
Edital de Licitação, na modalidade Tomada de
Preços nº 028/2005, do tipo menor preço global,
objetivando a contratação de empresa para
locação de 10 (dez) tratores para prestação de
3.800 (três mil e oitocentas) horas-máquina de
serviço para o preparo do solo de pequenos
produtores rurais de Palmas e entorno,
contados a partir da assinatura do contrato’ ou
da expedição da ordem de serviço. Procedida à
leitura do relatório e voto, foi facultada a palavra
ao Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 5160/2005, de sua própria
lavra. Tomados os votos, decidiram os membros
por unanimidade, de acordo com o voto do
Relator: decidir pela legalidade formal do Edital
de Licitação, originário da Prefeitura de Palmas,
na modalidade Tomada de Preços nº 028/2005,
tipo menor preço global, cujo objeto é a
contratação de empresa para locação de 10
(dez) tratores para prestação de 3.800 (três mil
e oitocentas) horas-máquina de serviço para o
preparo do solo de pequenos produtores rurais
de Palmas e entorno. Resolução nº 892/2005.
Dando seqüência, o Conselheiro Severiano
José Costandrade de Aguiar passou a relatar
os processos da Sexta Relatoria, constantes
da Pauta. CLASSE IV – AUDITORIA. 35)
Processo nº 8293/2004. Responsável: Abdon
Mendes Ferreira – Prefeito Municipal à época.
Assunto: Auditoria Programada realizada nas
contas do Poder Executivo e sua Administração
Indireta, no Município de Crixás do Tocantins,
sob a responsabilidade do Senhor Abdon
Mendes Ferreira, Prefeito Municipal, à época,
com período de abrangência a partir de janeiro
de 2004. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer
nº 3912/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: acolher os termos do Relatório
de Auditoria, com recomendações ao Gestor.
Resolução nº 893/2005. 36) Processo nº 3668/2004.
Responsável: João Lisboa da Cruz – Prefeito
Municipal. Assunto: Auditoria Programada no
Programa Governamental Obras do Lixo no
Município de Gurupi-TO, sob a responsabilidade
do Senhor João Lisboa da Cruz, compreendendo
o período de 19 de abril a 1º de maio de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4860/2005, de sua própria lavra. Tomados os
votos, decidiram os membros por unanimidade,
de acordo com o voto do Relator: acolher os
termos do Relatório de Auditoria, com
recomendações ao Gestor. Resolução nº 894/2005.
37) Processo nº 2354/2004. Responsável: Adão
Martins Mesquita – Prefeito Municipal à época.
Assunto: Primeira Auditoria Programada
realizada no Município de Araguaçu-TO, sob a
gestão do Senhor Adão Martins Mesquita,
Prefeito Municipal, à época, com período de
abrangência a partir de janeiro de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
3919/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: acolher os termos do Relatório
de Auditoria, com recomendações ao Gestor.
Resolução nº 895/2005. 38) Processo nº 12364/2004.
Responsável: Antônio Rodrigues Batista –
Ex-Presidente da Câmara Municipal. Assunto:
Primeira Auditoria Programada realizada na
Câmara Municipal de Talismã-TO, sob a gestão
do Senhor Antônio Rodrigues Batista,
Presidente da Câmara Municipal, à época, com
período de abrangência de janeiro a outubro
de 2004. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4572/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: acolher os termos do Relatório
de Auditoria, com recomendações ao Gestor.
Resolução nº 896/2005. 39) Processo nº 6341/2004.
Responsável: Ademir Pereira Luz – Ex-Prefeito
Municipal. Assunto: Auditoria Programada
realizada nas contas do Poder Executivo e sua
Administração Indireta, no Município de Aliança
do Tocantins, sob a gestão do Senhor Ademir
Pereira Luz, Prefeito Municipal, à época, com
período de abrangência de setembro a
dezembro de 2003. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 3923/2005, da lavra do
Procurador Alberto Sevilha. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: acolher os termos
do Relatório de Auditoria, com recomendações
ao Gestor. Resolução nº 897/2005. 40)
Processo nº 4395/2004. Responsável: Lívio
William Reis de Carvalho – Secretário de
Planejamento e Meio Ambiente. Assunto:
Auditoria no Programa “Tocantins Turismo
Verde” realizada na Secretaria Estadual de
Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN, sob
a gestão do Senhor Lívio William Reis de
Carvalho, referente ao período de 05 de abril a
29 de novembro de 2004. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos,
em especial o Parecer nº 3831/2005, da lavra
do Procurador Marcos Antonio da Silva Modes.
Tomados os votos, decidiram os membros por
unanimidade, de acordo com o voto do Relator:
acolher os termos do Relatório de Auditoria, com
recomendações ao Gestor. Resolução nº 898/2005.
41) Processo nº 6340/2004. Responsável:
Ademir Pereira Luz – Ex-Prefeito Municipal.
Assunto: Auditoria Programada realizada nas
contas do Poder Executivo e Administração
Indireta, no Município de Aliança do Tocantins,
sob a gestão do Senhor Ademir Pereira Luz,
Prefeito Municipal, à época, com período de
abrangência de janeiro a 17 de junho de 2004.
Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
3922/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: acolher os termos do Relatório
de Auditoria, com recomendações ao Gestor.
Resolução nº 899/2005. 42) Processo nº 2340/2004.
Responsável: Adão Martins Mesquita – Prefeito
Municipal à época. Assunto: Primeira Auditoria
Programada realizada no Município de
Araguaçu-TO, sob a gestão do Senhor Adão
Martins Mesquita, Prefeito Municipal, à época,
com período de abrangência de outubro a
dezembro de 2003. Procedida à leitura do
relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 3920/2005, da lavra do
Procurador Alberto Sevilha. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: acolher os termos
do Relatório de Auditoria, com recomendações
ao Gestor. Resolução nº 900/2005. 43)
Processo nº 10663/2004. Responsável:
Mosaniel Falcão de Franca – Prefeito Municipal
à época. Assunto: Primeira Auditoria
Programada realizada no Poder Executivo e sua
Administração Indireta, no Município de
Talismã-TO, sob a gestão do Senhor Mosaniel
Falcão de Franca, Prefeito Municipal, à época,
com período de abrangência a partir de janeiro
de 2004. Procedida à leitura do relatório e voto,
foi facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
4574/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: acolher os termos do Relatório
de Auditoria, com recomendações ao Gestor.
Resolução nº 901/2005. CLASSE VI -
INADIMPLÊNCIA. 44) Processo nº 2723/2005.
Responsável: Rubeneio Gomes de Abreu –
Ex-Presidente da Câmara Municipal. Assunto:
Inadimplência de Prestação de Contas Anuais
de Ordenador de Despesa da Câmara
Municipal de Santa Rita do Tocantins, exercício
de 2004, sob a responsabilidade do Senhor
Rubeneio Gomes de Abreu. Procedida à leitura
do relatório e voto, foi facultada a palavra ao
Procurador-Geral de Contas, havendo Sua
Excelência ratificado os pareceres emitidos, em
especial o Parecer nº 2933/2005, da lavra do
Procurador Alberto Sevilha. Tomados os votos,
decidiram os membros por unanimidade, de
acordo com o voto do Relator: aplicar multa ao
Senhor Rubeneio Gomes de Abreu –
Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa
Rita do Tocantins, por apresentar
intempestivamente as suas contas referentes
ao exercício 2004, caracterizando, assim,
descumprimento à norma legal, notificando,
ainda, o responsável para o referido
pagamento, o qual deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284/2001

26
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
e do art. 83, § 3º, do Regimento Interno ou
apresente defesa no prazo regimentar. Acórdão
nº 1365/2005. 45) Processo nº 2722/2005.
Responsável: João Pereira da Costa – Ex-
Prefeito Municipal. Assunto: Inadimplência de
Prestação de Contas Anuais de Ordenador de
Despesa da Prefeitura Municipal de Santa Rita
do Tocantins, exercício de 2004, sob a
responsabilidade do Senhor João Pereira da
Costa. Procedida à leitura do relatório e voto, foi
facultada a palavra ao Procurador-Geral de
Contas, havendo Sua Excelência ratificado os
pareceres emitidos, em especial o Parecer nº
2932/2005, da lavra do Procurador Alberto
Sevilha. Tomados os votos, decidiram os
membros por unanimidade, de acordo com o
voto do Relator: aplicar multa ao Senhor João
Pereira da Costa – Ex-Prefeito Municipal de
Santa Rita do Tocantins, por apresentar
intempestivamente as suas contas referentes
ao exercício 2004, caracterizando, assim,
descumprimento à norma legal, notificando,
ainda, o responsável para o referido
pagamento, o qual deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284/2001
e do art. 83, § 3º, do Regimento Interno ou
apresentar defesa no prazo regimentar. Acórdão
nº 1366/2005. Encerrada a pauta dos trabalhos
e assinados os atos formalizadores das
decisões proferidas, o Senhor Presidente
franqueou a palavra aos Senhores Conselheiros
e ao Procurador-Geral de Contas, todavia, não
houve manifestação. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente, agradecendo a
presença de todos, declarou encerrada a
Sessão às 16h40min, da qual foi lavrada a
presente ata que, após lida, discutida, votada e
aprovada, vai subscrita por mim, Altair Machado
Perna, Secretária do Plenário e assinada nos
termos regimentais pelos Senhores
Conselheiros e pelo representante do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins.
Conselheiro Manoel Pires dos Santos
Presidente em substituição / Relator
Conselheiro José Wagner Praxedes
Relator
Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
Relator
Conselheira Doris Coutinho
Relatora
Conselheiro Severiano José Costandrade de
Aguiar
Parsondas Martins Viana
Auditor em substituição a Conselheiro
Auditor Orlando Alves da Silva
Relator
Fui presente: Márcio Ferreira Brito
Procurador-Geral de Contas
Altair Machado Perna
Secretária do Pleno
RESOLUÇÃO Nº 870/2005 – TCE – Plenário
Processo N.º : 15040/2005 – Recurso Ordinário
– Expediente 4656/2005
Apensos N.º : 08327/2004
Classe de Assunto : VI - recolhimento de pena
pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
aplicada através do Acórdão nº 1983, de 09
de novembro de 2004, originária dos autos
n.º 08327/2004
Responsável : Agimiro Dias da Costa - Prefeito
de Babaçulândia-TO
Entidade : Prefeitura Municipal de Babaçulândia-TO
Relator : Auditor Orlando Alves da Silva
Representante do MP : Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
Advogado : Não atuou
Ementa: Aplicação de Sanção Pecuniária. O
recolhimento de sanção pecuniária aplicada
pelo Tribunal de Contas implica na
necessidade de expedição de provisão de
quitação e baixa de responsabilidade.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 15040/2004 e apenso nº 08327/2004
versando sobre recolhimento de pena
pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),
aplicada através do Acórdão nº 1983 de 09 de
novembro de 2004, que trata sobre proposta
de aplicação de multa por inadimplência quanto
à apresentação das informações orçamentária,
financeiras e patrimoniais por intermédio do
ACP referente ao mês de maio de 2004, sob a
responsabilidade do Senhor Agimiro Dias da
Costa, a época Prefeito Municipal de
Babaçulândia-TO.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado em Sessão Plenária diante
das razões expostas pelo Relator e em
cumprimento ao disposto nos artigos 95 da Lei
Estadual nº 1.284/2001 e 85 do Regimento
Interno adotar as seguintes providencias.
I - Determinar a expedição da competente
provisão de quitação, bem como a baixa de
responsabilidade do Senhor Agimiro Dias da
Costa, a época Prefeito Municipal de
Babaçulândia-TO, em face do recolhimento da
multa aplicada por meio do Acórdão n.º 1983
de 09 de novembro de 2004, no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais).
II - Determinar a remessa dos presentes autos
ao Cartório de Contas, para as providências de
mister.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 871/2005 – TCE – Plenário
1.Processos N.ºs : 9696/2002, 9853/2001,
6660/2001, 1461/2000, 9695/2002, 8533/2000,
7228/2001, 9857/2001, 9693/2002, 1637/2001,
9858/2001.
2. Expediente N.º : 6031/2005 – Solicitação de
Parcelamento
3.Classe de Assunto : VI – Pedido de
parcelamento de multa efetuado pelo Senhor
José Santana Neto – Ex-Prefeito de Colinas do
Tocantins.
4.Responsável : José Santana Neto – Ex-Prefeito.
5.Entidade : Município de Colinas do Tocantins
6. Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
7.Representante do MP : Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
8.Advogado : Elisângela Mesquita Sousa –
OAB/TO 2.250
Parcelamento de Multa. Execução. Possibilidade.
Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
é facultada autorizar o recolhimento parcelado
de débito ou multa mediante requerimento do
responsável.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.ºs 9696/2002, 9853/2001, 6660/2001, 1461/2000,
9695/2002, 8533/2000, 7228/2001, 9857/2001,
9693/2002, 1637/2001, 9858/2001, e expediente
de n.º 6031/2005, versando sobre pedido de
parcelamento de multa efetuado pelo Senhor
José Santana Neto na qualidade de Ex-Prefeito
do Município de Colinas do Tocantins, o qual
por força do disposto no § 2.º do artigo 6.º da
Instrução Normativa TCE n.º 06/2004 foi juntado
aos autos acima citados que tratam da
aplicação da multa.
9.Resolução
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado em Sessão Plenária diante
das razões expostas pelo Relator, e, em
cumprimento ao disposto nos artigos 84 da Lei
Estadual nº 1.284/2001 e 85 do Regimento
Interno adotar as seguintes providencias.
9.1.Autorizar em 06 (seis) vezes, consoante
possibilidade descrita no artigo 84 do
Regimento Interno do TCE, o parcelamento da
aplicação das multas oriundas dos Acórdãos
n.ºs 2205/2004, 2207/2004 e 2208/204.
9.2.Alertar ao beneficiário do parcelamento, que
por força regimental, § 2.º do artigo 84, a falta
de recolhimento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor.
9.3. Determinar à Secretária do Plenário que
forneça cópia do Relatório, Voto e Decisão ao
Procurador Geral de Contas, para providencias
que entender necessárias, mormente para
verificação se a multa já encontra em fase de
execução.
9.4.Encaminhar os autos ao Cartório de Contas,
para nos termos do § 5.º do artigo 6.º da
Instrução Normativa n.º 06/2004, notificar o
responsável e sua procuradora bem como para
acompanhar o fiel cumprimento da decisão.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
27
RESOLUÇÃO Nº 872/2005 – TCE – Plenário
Processo N.º : 3949/2003
Apensos N.º : 2552/2004 – Pedido de
Reconsideração e 4980/2005 (expediente)
Classe de Assunto : VI - recolhimento de pena
pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (três mil
reais), aplicada através do Acórdão n.º 433,
de 16 de abril de 2003, originária dos autos
n.º 02347/2003
Responsável : Agimiro Dias da Costa –
Ex-Prefeito de Babaçulândia-TO
Entidade : Prefeitura Municipal de Babaçulândia-TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
Advogado : Não atuou
EMENTA: Aplicação de Sanção Pecuniária. O
recolhimento de sanção pecuniária aplicada
pelo Tribunal de Contas implica na necessidade
de expedição de provisão de quitação e baixa
de responsabilidade.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n. º 3949/2003 e apensos n.ºs 2552/2004 –
Pedido de Reconsideração e 4980/2005
(expediente), versando sobre recolhimento de
pena pecuniária, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), aplicada através do Acórdão n.º 433,
de 16 de abril de 2003, originária dos autos
n.º 02347/2003, que versam sobre proposta de
aplicação de multa por inadimplência quanto a
prestação de contas anual consolidada
referente ao exercício de 2002, sob a
responsabilidade do Senhor Agimiro Dias da
Costa, ex-Prefeito Municipal de Babaçulândia-TO.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado em Sessão Plenária diante
das razões expostas pelo Relator, e, em
cumprimento ao disposto nos artigos 95 da Lei
Estadual nº 1.284/2001 e 85 do Regimento
Interno adotar as seguintes providencias.
I - Determinar a expedição da competente
provisão de quitação, bem como a baixa de
responsabilidade, ao Agimiro Dias da Costa,
Ex-Prefeito Municipal de Babaçulândia-TO, pelo
recolhimento da multa aplicada por meio do
Acórdão n.º 433/2003, de 16 de abril de 2003,
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II - Determinar a remessa dos presentes autos
ao Cartório de Contas, para as providências de
mister.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1355/2005 - TCE – Plenário.
Processo N. º : 2878/2005
Origem: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do senhor José Arnóbio da
Silva – Prefeito Municipal de Bandeirantes do
Tocantins, responsável pelo envio das contas
consolidadas do município exercício de 2004,
haja vista a inadimplência quanto a sua entrega
ao Tribunal de Contas.
Entidade : Prefeitura Municipal de Bandeirantes
do Tocantins
Responsável : José Arnóbio da Silva – Prefeito
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto à prestação das contas
anuais consolidadas referente ao exercício de 2004.
Comunicação à Câmara Municipal, Ministério
Público, Secretaria da Fazenda, Ministério da
Fazenda, Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal para adoção de providências. Aplicação
de Multas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2878/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do senhor
José Arnóbio da Silva, na qualidade de Prefeito
Municipal de Bandeirantes do Tocantins,
responsável pelo envio das contas
consolidadas do município exercício de 2004,
haja vista a inadimplência quanto a sua entrega
ao Tribunal de Contas.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, I da Constituição Estadual, c/c artigo 28
e 36 do Regimento Interno desta Corte de
Contas adotar as seguintes providências.
I - Aplicar multa no valor de R$ 3000,00 (três mil
reais) ao Senhor José Arnóbio da Silva, na
qualidade de Prefeito Municipal e responsável
pela prestação de contas, consoantes os
termos do artigo 39, IV da Lei Estadual 1284/2001
c/c artigo 159, VIII, do Regimento Interno desta
Corte de Contas.
II – Comunicar à Câmara Municipal de
Bandeirantes do Tocantins, nos termos do artigo 36,
do Regimento Interno, para que adote as
providências cabíveis.
III – Comunicar ao Ministério Público Estadual
nos termos do artigo 36, II, do Regimento Interno
desta Corte de Contas para os fins de mister.
IV – Comunicar ao Ministério da Fazenda, Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal e
Secretaria Estadual da Fazenda, nos termos
do artigo 36, III, do Regimento Interno desta
Corte de Contas, para adoção das medidas
previstas no artigo 25, da Lei Complementar n.
º 101/2000, observado-se o disposto no § 3.º
do artigo 25 da citada lei.
V - Intimar o Responsável, do teor do presente
acórdão por via postal, através de carta
registrada com aviso de recebimento, na forma
prevista no art. 205 e 206 do RITCE remetendolhe
cópia do Relatório, Voto e Decisão.
VI - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
VII – Fixar, nos termos do artigo 83 § 1.º do
Regimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua notificação, para que o ordenador,
comprove perante o Tribunal, o recolhimento
da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento
e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 da
Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o
§3º do artigo 83 do Regimento Interno,
atualizados monetariamente e acrescido dos
juros de mora calculados, na forma prevista na
legislação em vigor.
VIII - Autorizar, desde logo, nos termos do art. 96,
II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação.
IX - Determinar a publicação desta Decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos legais necessários pertinentes ao
trânsito em julgado desta decisão, e, após
encaminhe-se ao Cartório de Contas para
providências de sua alçada.
X - Dar ciência ao Ministério Público junto a esta
Corte de Contas, de acordo com o artigo 373
do Regimento Interno, para os fins previstos no
artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001.
XI - Transcorrido o prazo de recurso e após a
adoção das medidas necessárias à cobrança
da dívida, remeter os presentes autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para que sejam
apensados ao processo de Tomada de Contas
Especial, referente ao exercício de 2005, ou
remetidas à origem se estas não estiverem
tramitando nesta Corte de Contas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1356/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2896/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Antônio Mota –
ex-Prefeito Municipal de Aragominas - TO tendo
como objeto aplicação de multa e adoção de
demais providencias haja vista a inadimplência
quanto a entrega das contas anuais de
ordenador de despesa exercício financeiro de 2004.
Responsável : Antônio Mota – ex-Prefeito
Origem : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Entidade : Prefeitura Municipal de Aragominas - TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.

28
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2896/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Antônio Mota – ex-Prefeito Municipal de
Aragominas - TO tendo como objeto aplicação
de multa e adoção de demais providencias haja
vista a inadimplência quanto a entrega das
contas anuais de ordenador de despesa
exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo
1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a
39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Antônio Mota, ex-Prefeito
Municipal de Aragominas - TO, por omissão do
dever de prestar as contas anuais de
Ordenadores referente ao exercício de 2004,
em descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42
§ 2.º do Regimento Interno deste TCE bem
como do artigo 1.º da Instrução Normativa n.º 002,
de 12 de fevereiro de 2003.
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1357/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2899/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Sinoirde Luiz da
Silva – ex-Presidente da Câmara Municipal de
Arapoema - TO tendo como objeto aplicação
de multa e adoção de demais providencias haja
vista a inadimplência quanto a entrega das
contas anuais de ordenador de despesa
exercício financeiro de 2004.
Responsável : Sinoirde Luiz da Silva –
ex-Presidente
Origem : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Entidade : Câmara Municipal de Arapoema – TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Zailon Miranda Labre Rodrigues
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2899/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Sinoirde Luiz da Silva – ex-Presidente da
Câmara Municipal de Arapoema - TO tendo
como objeto aplicação de multa e adoção de
demais providencias haja vista a inadimplência
quanto a entrega das contas anuais de
ordenador de despesa exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo
1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a
39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Sinoirde Luiz da Silva,
ex-Presidente da Câmara Municipal de
Arapoema - TO, por omissão do dever de prestar
as contas anuais de Ordenadores referente ao
exercício de 2004, em descumprimento do
prazo fixado pelo artigo 42 § 2.º do Regimento
Interno deste TCE bem como do artigo 1.º da
Instrução Normativa n.º 002, de 12 de fevereiro
de 2003.
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1358/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2901/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor José Arnóbio da
Silva – ex-Prefeito Municipal de Bandeirantes - TO
tendo como objeto aplicação de multa e adoção
de demais providencias haja vista a inadimplência
quanto a entrega das contas anuais de
ordenador de despesa exercício financeiro
de 2004.
Responsável : José Arnóbio da Silva –
ex-Prefeito
Origem : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Entidade : Prefeitura Municipal de Bandeirantes - TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2901/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
José Arnóbio da Silva – ex-Prefeito Municipal de
Bandeirantes - TO tendo como objeto aplicação
de multa e adoção de demais providencias haja
vista a inadimplência quanto a entrega das
contas anuais de ordenador de despesa
exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
29
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo 1.º
da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a 39
da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor José Arnóbio da Silva,
ex-Prefeito Municipal de Bandeirantes - TO, por
omissão do dever de prestar as contas anuais
de Ordenadores referente ao exercício de 2004,
em descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42
§ 2.º do Regimento Interno deste TCE bem
como do artigo 1.º da Instrução Normativa
n.º 002, de 12 de fevereiro de 2003.
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1359/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2902/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Aldenir Pereira
de Souza – ex-Presidente da Câmara Municipal
de Barra do Ouro - TO tendo como objeto
aplicação de multa e adoção de demais
providencias haja vista a inadimplência quanto
a entrega das contas anuais de ordenador de
despesa exercício financeiro de 2004.
Responsável : Aldenir Pereira de Souza –
ex-Presidente
Origem : Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Entidade : Câmara Municipal de Barra do
Ouro - TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Zailon Miranda Labre Rodrigues
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2902/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Aldenir Pereira de Souza – ex-Presidente da
Câmara Municipal de Barra do Ouro - TO tendo
como objeto aplicação de multa e adoção de
demais providencias haja vista a inadimplência
quanto a entrega das contas anuais de
ordenador de despesa exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo
1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a
39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Aldenir Pereira de Souza,
ex-Presidente da Câmara Municipal de Barra
do Ouro - TO, por omissão do dever de prestar
as contas anuais de Ordenadores referente ao
exercício de 2004, em descumprimento do
prazo fixado pelo artigo 42 § 2.º do Regimento
Interno deste TCE bem como do artigo 1.º da
Instrução Normativa n.º 002, de 12 de fevereiro
de 2003.
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1360/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2906/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Gilson Pereira
da Costa – ex-Prefeito Municipal de Colinas do
Tocantins tendo como objeto aplicação de multa
e adoção de demais providencias haja vista a
inadimplência quanto a entrega das contas
anuais de ordenador de despesa exercício
financeiro de 2004.
Responsável : Gilson Pereira da Costa – ex-Prefeito
Origem : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Entidade : Prefeitura Municipal de Colinas do
Tocantins
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2906/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Gilson Pereira da Costa – ex-Prefeito Municipal
de Colinas do Tocantins tendo como objeto
aplicação de multa e adoção de demais
providencias haja vista a inadimplência quanto
a entrega das contas anuais de ordenador de
despesa exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo 1.º
da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a 39
da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Gilson Pereira da Costa, ex-
Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins, por
omissão do dever de prestar as contas anuais
de Ordenadores referente ao exercício de 2004,
em descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42
§ 2.º do Regimento Interno deste TCE bem
como do artigo 1.º da Instrução Normativa
n.º 002, de 12 de fevereiro de 2003.

30
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1361/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2910/2005
Classe de Assunto VI : Processo administrativo
aberto em desfavor do Senhor Juscelino Antônio
da Costa – ex-Prefeito Municipal de Juarina - TO
tendo como objeto aplicação de multa e adoção
de demais providencias haja vista a
inadimplência quanto a entrega das contas
anuais de ordenador de despesa exercício
financeiro de 2004.
Responsável : Juscelino Antônio da Costa –
ex-Prefeito
Origem : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Entidade : Prefeitura Municipal de Juarina – TO
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inadimplência quanto a prestação das contas
anuais de Ordenadores referente ao exercício
de 2004 de Municípios Câmaras e órgãos da
administração municipal. Declaração de
Inadimplência. Comunicação Ministério Público
para adoção de providências. Aplicação de
Multas e Tomada de Contas Especial.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2910/2005, versando sobre processo
administrativo aberto em desfavor do Senhor
Juscelino Antônio da Costa – ex-Prefeito
Municipal de Juarina - TO tendo como objeto
aplicação de multa e adoção de demais
providencias haja vista a inadimplência quanto
a entrega das contas anuais de ordenador de
despesa exercício financeiro de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo 1.º
da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a 39
da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I – Declarar a inadimplência do ordenador de
despesas Senhor Juscelino Antônio da Costa,
ex-Prefeito Municipal de Juarina - TO, por
omissão do dever de prestar as contas anuais
de Ordenadores referente ao exercício de 2004,
em descumprimento do prazo fixado pelo artigo 42
§ 2.º do Regimento Interno deste TCE bem
como do artigo 1.º da Instrução Normativa
n.º 002, de 12 de fevereiro de 2003.
II - Aplicar multa, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) ao ordenador inadimplente citados
no item I desta decisão, tendo em vista o
disposto no artigo 39, II da Lei Estadual
n.º 1.284/2001, c/c artigo 159, II do Regimento
Interno desta Corte.
III - Enviar cópia da decisão ao Ministério
Público Estadual, para promover a Ação Penal
cabível, nos termos do artigo 1.º, VI e VII do
Decreto Lei n.º 201/67.
IV - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
V - Determinar à Coordenadoria de Cartório de
Contas, adoção das providencias visando a
cobrança da multa estabelecida no item II desta
decisão, ficando desde já autorizado, como
medida de economia processual, a remessa
da respectiva certidão de débito ao Ministério
Público Especial, para providências de mister.
VI – Determinar, consoante os termos do artigo 74,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, que a
Presidência desta Corte expeça Portaria no
sentido de instaurar processo de Tomada de
Contas Especial, para obter a prestação de
contas do ordenador inadimplente citado no
item I, o qual deverá ser materializado quando
da realização de auditorias ordinárias, ou em
data oportuna a critério da Presidência Tribunal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1362/2005 - TCE – Plenário
Processo N.º : 2913/2005
Classe de Assunto 12 : Processo administrativo
aberto pelo Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, em desfavor do Senhor Nelson Araújo
de Brito – Ex-Presidente da Câmara Municipal
de Nova Olinda - TO, tendo em vista a
intempestividade quanto à entrega, ao TCE, da
prestação de contas anual de ordenador de
despesas, referente ao exercício de 2004.
Responsável : Nelson Araújo de Brito –
Ex- Presidente
Órgão : Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins
Relator : Conselheiro José Wagner Praxedes
Representante do MP : Procurador de Contas
Oziel Pereira dos Santos
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Inobservância de Prazos. Multa. A intempestividade
quanto a entrega da prestação das contas
anuais de Ordenadores, implica em aplicação
de sanção pecuniária, a ser materializada por
meio de mula.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
n.º 2913/2005, versando sobre processo
administrativo aberto pelo Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, em desfavor do Senhor
Nelson Araújo de Brito – Ex-Presidente da
Câmara Municipal de Nova Olinda - TO, tendo
em vista a intempestividade quanto à entrega,
ao TCE, da prestação de contas anual de
ordenador de despesas, referente ao exercício
de 2004.
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas.
Considerando a prerrogativa do Tribunal de
Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo 1.º
da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a 39
da Lei Orgânica desta Corte de Contas adotar
as seguintes providências.
I - Aplicar multa, consoante os termos do artigo 39,
II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais) ao Senhor Nelson
Araújo de Brito – Ex-Presidente e ex-ordenador
de despesas da Câmara Municipal de Nova
Olinda - TO por apresentar intempestivamente
ao Tribunal de Contas, as suas contas
referentes ao exercício de 2004, caracterizando
assim descumprimento a norma legal.
II - Notificar o responsável para o referido
pagamento, que deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental.
III – Fixar, nos termos do artigo 83 § 1.º do
Regimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua notificação, para que o ordenador,
comprove perante o Tribunal, o recolhimento
da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento
e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 da
Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o
§3º do artigo 83 do Regimento Interno,
atualizados monetariamente e acrescido dos
juros de mora calculados, na forma prevista na
legislação em vigor.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
31
IV - Intimar o Responsável, do teor do presente
acórdão por via postal, através de carta
registrada com aviso de recebimento, na forma
prevista no art. 205 e 206 do RITCE remetendo-lhe
cópia do Relatório, Voto e Decisão.
V - Autorizar, desde logo, nos termos do art. 96,
II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação.
VI - Determinar a publicação desta Decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos legais necessários pertinentes ao
trânsito em julgado desta decisão, e, após
encaminhe-se ao Cartório de Contas para
providências de sua alçada.
VII - Dar ciência ao Ministério Público junto a
esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 373
do Regimento Interno, para os fins previstos no
artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001.
VIII - Transcorrido o prazo de recurso e após a
adoção das medidas necessárias à cobrança
da dívida, remeter os presentes autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para que sejam
apensados à prestação de contas anual do
Ordenador referente ao exercício de 2004, ou
remetidas à origem se estas não estiverem
tramitando nesta Corte de Contas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 873/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 10986/1997
2. Classe de Assunto: V – Contrato 663/92
3. Responsável: João Francisco de Oliveira
4. Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Contrato 663/92. Secretaria da Infra-
Estrutura. Arquivamento dos autos. Possibilidade
de desarquivamento em até 5 (cinco) anos,
caso surja necessidade de apuração dos fatos,
na hipótese de dano ao Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos nº 10986/1997, às fls. 57/66 versando
sobre o Contrato nº 663/92, assinado em
10.11.92, decorrente da adjudicação da Carta
Convite nº 258/92 – juntadas às fls. 10/21 -,
celebrado entre a Secretaria da Infra Estrutura
e a empresa CONSTEC Construtora Técnica
Ltda, o qual teve como objeto conforme
Cláusula Segunda a “construção de 04 (quatro)
pontes mistas nos Ribeirões Formoso, Funil,
Vazantinha e Rio Lajeado, e de bueiros
tubulares na Rodovia TO-030, trecho: Novo
Acordo/São Félix do Jalapão.”, no valor de
Cr$ 788.289.278,56 (setecentos e oitenta e oito
milhões, duzentos e oitenta e nove mil, duzentos
e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta e seis
centavos) a preços de julho/92, cujas despesas
se efetuaram com recursos provenientes do
Tesouro do Estado do Tocantins, conforme se
extrai da Cláusula Sétima do instrumento às
fls. 61. O prazo para execução dos serviços foi
de 150 (cento e cinqüenta) dias, de acordo com
a cláusula Quarta.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 14
(quatorze) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 874/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 05785/1997 e apenso 08292/1997
2. Classe de Assunto: V – Termos Aditivos ao
Contrato 201/96
3. Responsável: José Francisco dos Santos/
José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: Secretaria dos Transportes e
Obras/Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termos aditivos ao Contrato 206/96.
Secretaria da Infra-Estrutura. Arquivamento dos
autos. Possibilidade de desarquivamento em
até 5 (cinco) anos, caso surja necessidade de
apuração dos fatos, na hipótese de dano ao
Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos (protocolizados neste Tribunal em
24.07.97) de nº 5785/97, versando sobre o
Termo Aditivo nº 147/97 (fls. 21/22) firmado em
30.01.97, entre a então Secretaria dos
Transportes e Obras e a empresa EPENG –
Empresa Técnica de Engenharia Ltda, ao
contrato nº 201/96 (cuja cópia foi juntada às fls.
05/15, decorrente de inexigibilidade de licitação,
firmado em 30.07.96) o qual teve como objeto a
“prestação de serviços de supervisão das obras
de terraplenagem, pavimentação, bueiros
celulares e pontes de concreto armado, fazendo
parte do Convênio Estado/BIRD, do trecho
Angico/BR-230, Rodovia TO-134, com 55,27 km,
Lote 01da Concorrência Internacional n° 160/95
– D.S.V.” Referido termo aditivo teve como objeto
a alteração da cláusula referente ao prazo
contratual, prorrogando-o por mais 210
(duzentos e dez) dias, contados do término do
prazo do contrato principal. VISTO, discutido e
relatado o processo apenso de nº 8292/97
(protocolizado em 20.08.97), cuidando do Termo
Aditivo nº 191/97 (fls. 34/35), ao contrato já
referido, firmado entre as partes supracitadas
cujo objetivo foi alterar a cláusula referente ao
valor contratual acrescentando R$ 56.325,20
(cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco
reais e vinte centavos), passando o valor
contratual para R$ 438.146,00 (quatrocentos e
trinta e oito mil cento e quarenta e seis reais).
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;

32
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 10
(dez) anos, o que, em tese, dificultaria a tentativa
desta Corte no levantamento de dados capazes
de firmar convicção para o justo julgamento do
processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal, DETERMINE
o desarquivamento do presente processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 875/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 7135/1998
2. Classe de Assunto: V – Termo Aditivo 27/98
ao Contrato 110/96
3. Responsável: José Francisco dos Santos/
José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: Secretaria dos Transporte /
Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo aditivo ao contrato 110/96.
Secretaria da Infra-Estrutura. Arquivamento dos
autos. Possibilidade de desarquivamento em
até 5 (cinco) anos, caso surja necessidade de
apuração dos fatos, na hipótese de dano ao
Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 7135/1998, (protocolizados neste
Tribunal em 01.07.98) às fls. 99/100 versando
sobre o Termo Aditivo nº 27/98, firmado em
10.03.98, ao contrato nº 110/1996 (cópia juntada
às fls. 11/34, relativo ao Lote 10 decorrente da
Concorrência nº 160/95), sendo que o contrato
teve como objeto a “construção das obras
rodoviárias de pavimentação, drenagem,
bueiros celulares e pontes de concreto armado,
na rodovia TO-373, trecho: Alvorada/Pontes
sobre o Rio Escuro (Est. 2010), com uma
extensão de 40,20 km”. Referido termo aditivo
foi celebrado entre a então Secretaria dos
Transportes e Obras e a empresa Via
Engenharia S/A, cujo objeto foi a alteração da
cláusula referente ao valor contratual
acrescentando R$ 2.495.351,55 (dois milhões,
quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e
cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco
centavos), a preços de fevereiro/1996, passando
o valor contratual para R$ 12.642.981,55 (doze
milhões, seiscentos e quarenta e dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e cinqüenta e
cinco centavos), sendo que todas as despesas
decorrentes se efetuaram com recursos
provenientes do Tesouro do Estado do
Tocantins e de convênio cm o BIRD, Banco
Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram regularmente
utilizados na execução do objeto contratual, por
outro, considerando o tempo decorrido,
também, não propiciam a este Tribunal a
segurança necessária para concluir pela
ilegalidade dos procedimentos e irregularidade
quanto à execução do objeto contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 10
(dez) anos, o que, em tese, dificultaria a tentativa
desta Corte no levantamento de dados capazes
de firmar convicção para o justo julgamento do
processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal, DETERMINE
o desarquivamento do presente processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 876/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 10448/1999
2. Classe de Assunto: V – Termo Subcontratação
ao Contrato 110/97
3. Responsável: José Francisco dos Santos/
José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: Secretaria dos Transportes e
Obras/Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo subcontratação ao Contrato 110/97.
Secretaria da Infra-Estrutura. Arquivamento dos
autos. Possibilidade de desarquivamento em
até 5 (cinco) anos, caso surja necessidade de
apuração dos fatos, na hipótese de dano ao
Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 10448/99, versando sobre o Termo
de Subcontratação (fls. 30/32) firmado em
31.03.98, com parcial transferência de direitos
e obrigações, ao contrato nº 110/1997 (cuja
cópia foi juntada às fls. 06/14), tendo como
subcontratante a empresa SKL – Indústria e
Construções Ltda, como subcontratada a
empresa Construtora São Cristóvão Ltda e
como interveniente a então Secretaria de Estado
dos Transportes e Obras, cujo objeto,
consoante Claúsula Primeira foi “a execução
de parte dos serviços e obras de terraplenagem,
pavimentação, drenagem, obras de arte
correntes e especiais da Rodovia TO-201,
trecho: Axixá/Sítio Novo, objeto do contrato de
empreitada nº 110/97, em conformidade com
as planilhas de preços, cronograma de
desembolso constantes de Processo
Administrativo nº 75.833/3700/98 observadas
as condições avençadas no contrato
supracitado”. O valor da subcontratação
conforme Cláusula Sétima foi de R$ 5.381.551,10
(cinco milhões, trezentos e oitenta e um mil,
quinhentos e cinqüenta e um reais e dez
centavos), e o prazo para a execução dos
serviços foi de 240 (duzentos e quarenta) dias.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
33
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
diligência requerida, quais sejam: a de que o
contrato se encontra encerrado e de que os
serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 9
(nove) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal, DETERMINE
o desarquivamento do presente processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 877/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 3866/1998
2. Classe de Assunto: V – Termo Subcontratação
ao Contrato 243/97
3. Responsável: José Francisco dos Santos/
José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: Secretaria dos Transportes e
Obras/Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo subcontratação ao Contrato 243/97.
Secretaria da Infra-Estrutura. Arquivamento dos
autos. Possibilidade de desarquivamento em
até 5 (cinco) anos, caso surja necessidade de
apuração dos fatos, na hipótese de dano ao
Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 3866/97 (protocolizados neste
Tribunal em 05.05.98) versando sobre o Termo
de Subcontratação (fls. 20/22), firmado em
20.11.97, com parcial transferência de direitos
e obrigações, ao contrato nº 243/1997 (cuja
cópia foi juntada às fls. 07/15), tendo como
subcontratante a empresa ECEM Engenharia
Ltda, como subcontratada a empresa SS
Construtora Ltda e como interveniente a então
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras,
cujo objeto, consoante Claúsula Primeira foi “a
execução de parte dos serviços de terraplenagem,
pavimentação asfáltica e obras de artes
especiais da rodovia de ligação, trecho:
Miracema/Usina do Lajeado, com extensão de
25,00 km, objeto do contrato de empreitada
nº 243/97, decorrente da Concorrência Pública
nº 162/97, em conformidade com as planilhas
de preços, cronograma de desembolso
constantes de Processo Administrativo
nº 070245/3700/97 observadas as condições
avençadas no contrato supracitado”. O valor da
subcontratação conforme Cláusula Sétima foi
de R$ 3.214.930,24 (três milhões, duzentos e
quatorze mil, novecentos e trinta reais e vinte e
quatro centavos), e o prazo para a execução
dos serviços foi de 240 (duzentos e quarenta)
dias, a contar da data de assinatura do termo.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 9
(nove) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 878/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 5053/2000 e apensos 2441/2001
e 2615/2001
2. Classe de Assunto: V – Termo Subcontratação,
Termo de rerratificação e Termo Aditivo ao
Contrato 241/97
3. Responsável: José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: DERTINS/Secretaria da Infra-
Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo subcontratação, termo de
rerratificação e termo aditivo ao Contrato 241/97.
Secretaria da Infra-Estrutura. Arquivamento dos
autos. Possibilidade de desarquivamento em
até 5 (cinco) anos, caso surja necessidade de
apuração dos fatos, na hipótese de dano ao
Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 5053/2000, às fls. 195/197 versando
sobre o Termo de Subcontratação (fls. 195/197)
firmado em 11.05.00, com parcial transferência
de direitos e obrigações, ao contrato nº 241/1997
(cuja cópia foi juntada às fls. 08/16), tendo como
subcontratante a empresa TRANSMILHA,
Terraplenagem, Pavimentação e Transportes
Ltda, como subcontratada a empresa Egesa
Engenharia S/A e como interveniente o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins - DERTINS, cujo objeto, consoante
Claúsula Primeira foi “a execução de parte dos
serviços de terraplenagem, pavimentação
asfáltica e obras de artes especiais na Rodovia
TO-134, trecho: Axixá do Tocantins – BR-230,
com extensão aproximada de 47,78 Km, tendo
como origem o Contrato nº 241/97, decorrente
da Concorrência Pública nº 162/97, em
conformidade com as planilhas de preços,
cronograma de desembolso constantes de
Processo Administrativo nº 0041/2000,
observadas as condições avençadas no
contrato supracitado”. O valor da subcontratação
conforme Cláusula Oitava foi de R$ 11.806.119,04
(onze milhões, oitocentos e seis mil, cento e
dezenove reais e quatro centavos), e o prazo
para a execução dos serviços foi de 360
(trezentos e sessenta) dias, sendo que todas
as despesas se efetuaram com recursos
provenientes do Tesouro do Estado do Tocantins,
conforme se depreende da Cláusula Oitava.

34
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
VISTOS, discutidos e relatados os autos
apensos de nº 2441/2001, às fls. 59/60,
cuidando do termo de rerratificação ao contrato
acima epigrafado que, consoante Claúsula
Primeira tem por fundamento “o
restabelecimento do equilíbrio econômico
financeiro do contrato com a readequação da
planilha de preços do contrato nº 241/97, tendo
em vista a mudança da data base da planilha
de 09/97, passando para 05/2000, em
conformidade com as planilhas constantes do
processo administrativo nº 487/2000. Conforme
Cláusula Terceira, em virtude da mudança da
data base da planilha o valor do contrato que
era de R$ 11.806.118,04 (onze milhões,
oitocentos e seis mil, cento e dezenove reais e
quatro centavos), passa a ser de R$ 14.872.785,65
(quatorze milhões, oitocentos e setenta e dois
mil, setecentos e oitenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), e o índice de
reajustamento Io, da Cláusula 5.4 do contrato
241/97, passa a ser maio/2000, retroativo à data
da assinatura do termo de subcontratação.
Conforme Cláusula Quarta, ficaram ratificadas
as demais cláusulas do contrato nº 241/97.
VISTOS, discutidos e relatados o Processo
apenso de nº 2615/2001, às fls. 218/219,
versando sobre o termo aditivo a subcontratação
acima epigrafada e tem por objeto acrescentar
o valor de R$ 3.680.188,52 (três milhões,
seiscentos e oitenta mil, cento e oitenta e oito
reais e cinqüenta e dois centavos) a preços de
maio/2000, passando o valor subcontratual
para R$ 18.552.974,17 (dezoito milhões,
quinhentos e cinqüenta e dois mil, novecentos
e setenta e quatro reais e dezessete centavos),
sendo que conforme Cláusula Quarta, todas
as despesas decorrentes se efetuaram com
recursos oriundos do Tesouro do Estado do
Tocantins.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 9
(nove) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal, DETERMINE
o desarquivamento do presente processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 879/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 8084/2000
2. Classe de Assunto: V – Termo Subcontratação
ao Contrato 273/98
3. Responsável: José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: DERTINS/Secretaria da Infra-
Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo subcontratação ao Contrato
273/98. Secretaria da Infra-Estrutura.
Arquivamento dos autos. Possibilidade de
desarquivamento em até 5 (cinco) anos, caso
surja necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 8084/2000 (protocolizados neste
Tribunal em 06.11.00) versando sobre o Termo
de Subcontratação (fls. 133/136) firmado em
29.09.00, com parcial transferência de direitos
e obrigações, ao contrato nº 273/1998 (cuja
cópia foi juntada às fls. 07/15), tendo como
subcontratante a empresa CONTERPAV –
Construção, Terraplenagem e Pavimentação
Ltda, como subcontratada a empresa
Construtora Vale do Tocantins Ltda e como
interveniente o Departamento de Estradas de
Rodagem do Tocantins - DERTINS, cujo objeto,
consoante Claúsula Primeira foi “a execução
de parte dos serviços de terraplenagem,
pavimentação asfáltica urbana na cidade de
Tupirama, com uma área total de 10.000,00 m²,
objeto do contrato de empreitada nº 273/98,
decorrente da Concorrência Pública nº 113/98,
em conformidade com as planilhas de preços,
cronograma de desembolso constantes de
Processo Administrativo nº 00552/3845/2000,
observadas as condições avençadas no
contrato supracitado”. O valor da subcontratação
conforme Cláusula Oitava foi de R$ 126.110,00
(cento e vinte e seis mil, cento e dez reais), e o
prazo para a execução dos serviços foi de 60
(sessenta) dias, a contar da data da ordem de
serviço.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e irregularidade
quanto à execução do objeto contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 8
(oito) anos, o que, em tese, dificultaria a tentativa
desta Corte no levantamento de dados capazes
de firmar convicção para o justo julgamento do
processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de agosto
de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
35
RESOLUÇÃO Nº 880/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 2606/2001
2. Classe de Assunto: V – Termo Aditivo a
subcontratação do contrato 245/97
3. Responsável: José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: DERTINS- Depto de Estradas de
Rodagem do Tocantins/Secretaria da Infra-
Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo aditivo a subcontratação do
contrato 245/97. Secretaria da Infra-Estrutura.
Arquivamento dos autos. Possibilidade de
desarquivamento em até 5 (cinco) anos, caso
surja necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 2606/01, (protocolizados neste
Tribunal em 09.04.91) versando sobre o Termo
Aditivo, firmado em 23.01.01, a subcontratação
do contrato nº 245/1997 (fls. 153/155) entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins – DERTINS/Seinf e a empresa LPM
Construções, Terraplenagem e Pavimentação
Ltda, sendo que o contrato/subcontratação
tiveram como objeto a “execução dos serviços
de terraplenagem, pavimentação asfáltica e
obras de arte especiais da Rodovia TO-126,
trecho: Sítio Novo/São Miguel do Tocantins/Bela
Vista, com extensão aproximada de 20,00 Km,
Lote 06”. O referido termo aditivo teve como
objeto a alteração da cláusula referente ao valor
contratual acrescentando R$ 1.629.042,91 (um
milhão, seiscentos e vinte e nove mil, quarenta
e dois reais e noventa e um centavos), a preços
de setembro/1997, passando o valor
subcontratual para R$ 8.149.590,77 (oito
milhões, cento e quarenta e nove mil,
quinhentos e noventa reais e setenta e sete
centavos), sendo que todas as despesas
decorrentes se efetuaram com recursos
provenientes do Tesouro do Estado do
Tocantins, conforme Cláusula Quarta.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 09
(nove) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 881/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 2510/2000
2. Classe de Assunto: V – Termo de Rerratificação
ao Contrato 377/1993
3. Responsável: Ataíde de Oliveira/José Edmar
Brito Miranda
4. Entidade: DERTINS/Secretaria da Infra-
Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Termo de Rerratificação ao Contrato
377/93. Secretaria da Infra-Estrutura.
Arquivamento dos autos. Possibilidade de
desarquivamento em até 5 (cinco) anos, caso
surja necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 2510/2000 (protocolizados neste
Tribunal em 17.04.00) versando sobre o Termo
de Rerratificação (fls. 101/102), firmado em
15.12.1999 ao contrato nº 377/1993 (cuja cópia
foi juntada às fls. 12/40), tendo como contratante
o Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins – DERTINS/Secretaria da Infra-
Estrutura e como Contratada a empresa
Mendes Júnior Engenharia S/A, cujo objeto (do
contrato inicial), consoante Claúsula Primeira
foi “a execução dos serviços de terraplenagem
e pavimentação asfáltica da rodovia TO-222,
trecho: Santa Fé/Pontão, com extensão de 56,72
km, pertencente ao Programa de Gerenciamento
da Malha Rodoviária Estadual (Lote 01 da
Concorrência Internacional nº 240/93), sendo
que a Cláusula Sexta do Termo de rerratificação
especificou a prorrogação por 300 (trezentos)
dias do prazo do contrato inicial e a Cláusula
Terceira estipulou que o valor do termo foi de
R$ 8.177.224,95 (oito milhões, cento e setenta
e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e
noventa e cinco centavos), e por último, a
Cláusula Quarta ratificou os demais termos do
já referido contrato.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.

36
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 13
(treze) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 882/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 0262/1998
2. Classe de Assunto: V – Contrato 120/97 e
Subcontratação ao contrato 120/97
3. Responsável: José Francisco dos Santos/
José Edmar Brito Miranda
4. Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura
5. Relator: Conselheiro Manoel Pires dos Santos
6. Representante do MP: Procurador Márcio
Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Contrato 120/97 e respectiva
subcontratação. Secretaria da Infra-Estrutura.
Arquivamento dos autos. Possibilidade de
desarquivamento em até 5 (cinco) anos, caso
surja necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário.
8.Resolução:
VISTOS, discutidos e relatados os presentes
autos de nº 262/1998, (protocolizados neste
Tribunal em 08.01.98), às fls. 95/103 versando
sobre o Contrato nº 120/97, firmado em
26.05.97, ao contrato nº 110/1996, decorrente
da Tomada de Preços nº 84/97 – Edital juntado
às fls. 23/34 - entre a então Secretaria dos
Transportes e Obras e a empresa FAMM
Engenharia de Projetos e Construções Ltda,
o qual teve como objeto a “execução dos
serviços de construção de 33 km de rede de
distribuição rural trifásica 43,5 Kv do Projeto de
Assentamento Amarrio, no município de Monte
do Carmo-TO, no valor de R$ 197.941,00 (cento
e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e
um reais), cujas despesas correram com
recursos provenientes do Tesouro do Estado
do Tocantins, conforme se extrai da Cláusula
Sétima do instrumento às fls. 99. O prazo para
execução dos serviços foi de 90 (noventa) dias,
de acordo com a cláusula Quarta. Versa ainda
o processo às fls. 140/143, do Termo de
Subcontratação, firmado em 03.12.97, o qual
teve como subcontratante a empresa FAMM
Engenharia de Projetos e Construções Ltda e
como subcontratada a empresa MIXOC
Construção Elétrica Ltda, cujo objeto é a
transferência de parte dos serviços relativos ao
contrato 120/97, consoante acima especificado.
Considerando todas as controvérsias geradas
em torno da perda de oportunidade, inclusive
as quais culminaram em alguns casos pela
revogação de decisões adotadas por este
Colegiado;
Considerando a inexistência de norma legal
interna expressa/específica aplicável ao
presente caso;
Considerando algumas das formas de
interpretação da lei, quais sejam: analógica e
teleológica;
Considerando que não consta dos autos
elementos que caracterizem malversação de
recursos públicos e dano ao Erário;
Considerando a possibilidade de surgimento
da necessidade de apuração dos fatos, na
hipótese de dano ao Erário;
Considerando as justificativas apresentadas na
última diligência requerida, quais sejam: a de
que o contrato se encontra encerrado e de que
os serviços foram concluídos, prevalecendo-se,
portanto, o interesse público. Considerando
ainda, com base nesses elementos oferecidos,
os quais, se por um lado não demonstraram
cabalmente que os recursos foram
regularmente utilizados na execução do objeto
contratual, por outro, considerando o tempo
decorrido, também, não propiciam a este
Tribunal a segurança necessária para concluir
pela ilegalidade dos procedimentos e
irregularidade quanto à execução do objeto
contratual.
Considerando que entre a data de assinatura
do termo inicial e a apreciação dos atos por
este TCE, decorreram aproximadamente 9
(nove) anos, o que, em tese, dificultaria a
tentativa desta Corte no levantamento de dados
capazes de firmar convicção para o justo
julgamento do processo;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, diante das
razões expostas pelo Relator, e por analogia
ao artigo 90 § 1º da Lei Orgânica desta Casa:
8.1. Decidir pelo arquivamento dos presentes
autos;
8.2. RESSALVAR que no prazo de até 5 (cinco)
anos, contados da publicação desta decisão,
caso surjam novos elementos suficientes a
ensejar a apuração de algum ato ou fato
relacionado ao caso, este Tribunal,
DETERMINE o desarquivamento do presente
processo;
8.4.Determinar o envio dos autos à Diretoria
Geral de Controle Externo para cumprimento
das atribuições de mister, e em seguida, à
Coordenadoria de Protocolo Geral para as
providências pertinentes ao arquivamento.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 883/2005 - TCE – Plenário.
1. Processo nº: 02833/2003
2. Classe de Assunto: IV – Auditoria
3. Entidade: Poder Legislativo de Couto
Magalhães – TO
4. Responsável: José Medrado dos Reis
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador de Contas
Fausto Magalhães Crispim
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Poder Legislativo de Couto Magalhães.
Auditoria Programada. Período janeiro e
fevereiro de 2003. Recomendações ao Gestor.
Encaminhamento à Diretoria de Controle
Externo Municipal.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 02833/2003, que tratam da Primeira
Auditoria Ordinária realizada no Poder
Legislativo do Município de Couto Magalhães-TO,
compreendendo o período de janeiro e fevereiro
do exercício de 2003, determinada por meio da
Portaria nº 245, de 26 de março de 2003, sob a
responsabilidade do Senhor José Medrado dos
Reis, Presidente à época e,
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditoria
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
Considerando o Relatório de Auditoria de fls. 06/17;
Considerando os Pareceres exarados pelo
Corpo Especial de Auditores e pelo Ministério
Público Especial junto a este Tribunal;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
37
Considerando por fim, tudo mais que dos autos
consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33,
IV, da Constituição Estadual; art. 1º, VI da Lei
1.284/2001 e art. 125 do Regimento Interno, em:
8.1. acolher o Relatório de Auditoria constante
das fls. 06/17, dos autos em apreço;
8.2. recomendar ao Gestor do ente auditado o
máximo empenho e urgência no sentido de
regularizar as falhas apontadas no Relatório
de Auditoria acima citado, adotando medidas
eficientes e eficazes que visem o atendimento
da recomendação exarada no item 14 do
Relatório de Auditoria, quais sejam:
8.2.1. providenciar o Concurso Público, para
preenchimento das vagas existentes, em
cumprimento à Constituição Federal;
8.2.2. implantar o Setor de Controle Interno, em
conformidade com o art. 59 da LRF;
8.2.3. implantar o Setor de Protocolo;
8.2.4. escriturar o livro conta correntes, dando
maior transparência a movimentação
financeira;
8.2.5. adotar termos de responsabilidade pelo
uso e conservação dos bens móveis;
8.2.6. providenciar o fluxograma;
8.2.7. providenciar o cadastro de fornecedores;
8.2.8. providenciar o controle de cheques
cancelados e/ou anulados;
8.2.9. efetuar controle eficaz de entrada e saída
de produtos adquiridos, por meio do
almoxarifado, mesmo que tenha efetuado
pequenas aquisições de materiais.
8.3. alertar ao atual Presidente da Câmara do
Município de Couto Magalhães - TO, que este
Tribunal procederá à verificação do saneamento
das falhas e ou irregularidades, apontadas no
Relatório de Auditoria por meio de
procedimentos a serem executados pela equipe
de auditagem em futura auditoria e que em caso
de reincidência ficará o Gestor sujeito às
sanções legais cabíveis;
8.4. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório de Auditoria, Voto e Ato Resolutivo ao
Presidente da Câmara do Município de Couto
Magalhães - TO, conforme artigo 133, § 1º, do
Regimento Interno, para conhecimento e
adoção de medidas que visem o atendimento
das recomendações propostas;
8.5. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
8.6. determinar a remessa dos presentes autos
a Primeira Diretoria de Controle Externo
Municipal, para:
8.6.1. conhecimento e providências quanto ao
cumprimento do art. 30, IV do Regimento Interno
quando da elaboração de Relatórios Técnicos;
8.6.2. acompanhamento do cumprimento das
recomendações propostas, quando da
realização de novas auditorias na entidade em
epígrafe;
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Sala
das Sessões Plenárias, em Palmas, Capital
do Estado, aos 17 dias, do mês de agosto de
2005.
ACÓRDÃO Nº 1363/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 2731/2005
2. Classe de Assunto: Inadimplência – referente
às Contas Anuais Consolidadas do Exercício
de 2004
3. Responsável: José Wellington Martins Tom
Belarmino - Prefeito
4. Entidade: Município de Pedro Afonso -TO
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador de Contas
Zailon Miranda Labre Rodrigues
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Intempestividade na apresentação das
Contas Anuais Consolidadas. Infração a norma
legal. Aplicação de Multa. Ciência ao Ministério
Público junto ao TCE.
8. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 2731/2005, que versam sobre processo
administrativo, decorrente da inadimplência
quanto à apresentação das Contas Anuais
Consolidadas do Município de Pedro Afonso,
concernentes ao exercício de 2004 e,
Considerando que prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em
nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária;
Considerando os arts. 37 e 39, II da Lei nº 1284/2001
c/c art.159, II, do Regimento Interno c/c Instrução
Normativa TCE/TO nº 017/2003 em consonância
com o art. 26 do Regimento Interno;
Considerando que o responsável foi
devidamente citado para o exercício
constitucional do contraditório e da ampla
defesa;
Considerando que o responsável apresentou
as contas intempestivamente, conforme
Processo nº 3020/2005, autuado em 28/03/2005;
Considerando por fim, o mais que dos autos
consta;
ACORDAM por unanimidade de votos, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante das razões
expostas pelo Relator, com fundamento art. 39,
II da Lei nº 1284/2001 c/c art. 159, II do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
8.1. aplicar ao Senhor José Wellington Martins
Tom Belarmino, Prefeito do Município de Pedro
Afonso-TO, multa no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), por inobservância do prazo previsto
no artigo 26 do Regimento Interno c/c a
Instrução Normativa-TCE/TO nº 017/2003 para
apresentação das contas anuais Consolidadas,
consoante os termos do art. 39, II da Lei nº 1.284/2001
c/c art. 159, II do Regimento Interno deste
Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do
Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento
Técnico do Tribunal de Contas;
8.2. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos necessários pertinentes ao trânsito em
julgado desta decisão;
8.3. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e Acórdão ao responsável
nominado nos autos,
8.4. determinar a remessa dos presentes autos
ao Cartório de Contas para medidas de sua
alçada;
8.5. dar ciência ao Ministério Público Especial
junto a esta Corte de Contas, nos termos do
artigo 373 do Regimento Interno, para os fins
previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei
Estadual n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001;
8.6. autorizar desde logo, nos termos do art. 96,
inciso II, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida caso não atendida
a notificação;
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 884/2005 – TCE – Plenário.
1. Processos nºs: 06298/2002 apensos 07694/2001
e 06487/2000
2. Expediente nº 2952/2005
3. Classe de Assunto: VI – Parcelamento de
Multa
4. Responsável: Luzimar Teixeira dos Santos
5. Entidade: Poder Legislativo de Tupiratins – TO
6. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
7. Representante do MP: Procurador - Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou

38
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
Ementa: Parcelamento de Multa. Deferimento.
24 parcelas. Publicação. Envio ao Cartório de
Contas.
9. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nºs 06298/2002, 07694/2001 e 06487/2000,
que versam sobre solicitação de parcelamento
de multa, aplicada ao Senhor Luzimar Teixeira
dos Santos, ex – Presidente da Câmara
Municipal de Tupiratins-TO, através do Acórdão
nº 2213/2002, de 26 de junho de 2002, no valor
de 5.000 (cinco mil) UFIR’s, por obstrução ao
exercício de auditoria; descumprimento de
determinações expressas pelo Tribunal;
sonegação de processos, documentos ou
informações, em auditorias ou inspeções e por
praticar ato com infração à norma legal ou
regulamentar e,
Considerando que este Tribunal de Contas
poderá autorizar o parcelamento de débito ou
multa mediante requerimento do responsável,
nos termos do artigo 94 da Lei nº 1.284/2001 e
artigo 84 do Regimento Interno;
Considerando a legitimidade do requerente;
Considerando que a multa aplicada a gestores
ou ordenadores de despesas constitui título
executivo;
Considerando o Parecer do Ministério Público
Especial junto a esta Corte de Contas;
Considerando ainda o mais que dos autos
consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, diante das
razões expostas pelo Relator, com fundamento
no disposto nos artigos 94, 95, e 96 da Lei
nº 1284/2001 c/c art. 84, 85 e 86 do Regimento
Interno deste Tribunal em:
9.1. autorizar o parcelamento em 24 (vinte e
quatro) parcelas sucessivas da multa aplicada
ao Senhor Luzimar Teixeira dos Santos,
ex- Presidente da Câmara Municipal de Tupiratins-TO,
com fundamento nos artigos 94 da Lei nº 1284/2001
c/c artigo 84 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.2. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
9.3. determinar o envio dos presentes autos ao
Cartório de Contas deste Tribunal para as
medidas de sua alçada;
9.4. autorizar desde logo, nos termos do artigo 86
do Regimento Interno, a cobrança judicial da
dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.5. após o cumprimento dos prazos
regimentais e providências de mister, remeter
os presentes autos a Primeira Diretoria de
Controle Externo Municipal.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO Nº 1364/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº: 2729/2005
2. Classe de Assunto: Inadimplência – referente
às Contas Anuais Consolidadas do Exercício
de 2004
3. Responsável: Agnaldo Soares Botelho
4. Entidade: Município de Santa Maria do
Tocantins -TO
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Intempestividade na apresentação das
Contas Anuais Consolidadas. Infração a norma
legal. Aplicação de Multa. Ciência ao Ministério
Público junto ao TCE.
8. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 2729/2005, que versam sobre processo
administrativo, decorrente da inadimplência
quanto à apresentação das Contas Anuais
Consolidadas do Município de Santa Maria do
Tocantins, concernentes ao exercício de 2004 e,
Considerando que prestará contas qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos
ou pelos quais a União responda, ou que, em
nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária;
Considerando os arts. 37 e 39, II da Lei nº 1284/2001
c/c art.159, II, do Regimento Interno c/c Instrução
Normativa TCE/TO nº 017/2003 em
consonância com o art. 26 do Regimento
Interno;
Considerando que o responsável foi
devidamente citado para o exercício
constitucional do contraditório e da ampla
defesa;
Considerando que o responsável apresentou
as contas intempestivamente, conforme
Processo nº 3210/2005, autuado em 01/04/2005;
Considerando ainda, os Pareceres do Corpo
Especial de Auditores e do Ministério Público
Especial junto a esta Corte de Contas;
Considerando por fim, o mais que dos autos
consta;
ACORDAM por unanimidade de votos, os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante das razões
expostas pelo Relator, com fundamento art. 39,
II da Lei nº 1284/2001 c/c art. 159, II do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
8.1. aplicar ao Senhor Agnaldo Soares Botelho,
Prefeito do Município de Santa Maria do
Tocantins-TO, multa no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), por inobservância do prazo
previsto no artigo 26 do Regimento Interno c/c a
Instrução Normativa-TCE/TO nº 017/2003 para
apresentação das contas anuais Consolidadas,
consoante os termos do art. 39, II da Lei nº 1.284/2001
c/c art. 159, II do Regimento Interno deste
Tribunal, com fixação do prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da multa à conta do
Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento
Técnico do Tribunal de Contas;
8.2. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos necessários pertinentes ao trânsito em
julgado desta decisão;
8.3. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e Acórdão ao responsável
nominado nos autos,
8.4. determinar a remessa dos presentes autos
ao Cartório de Contas para medidas de sua
alçada;
8.5. dar ciência ao Ministério Público Especial
junto a esta Corte de Contas, nos termos do
artigo 373 do Regimento Interno, para os fins
previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei
Estadual n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001;
8.6. autorizar desde logo, nos termos do art. 96,
inciso II, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida caso não atendida
a notificação;
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 885/2005 – TCE – Plenário
1. Processo nº: 4580/2005
2. Classe de Assunto: Inexigibilidade de
Licitação Portaria nº 001/2005 e Contrato nº 37/2005
3. Entidades: Secretaria da Infra-Estrutura e
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado do Tocantins - DERTINS
4. Responsáveis: Círio Caetano da Silva/Ataíde
de Oliveira/José Edmar Brito de Miranda
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Ato de Inexigibilidade de Licitação.
Contrato. Art. 25, I da Lei 866/93. Legalidade do
ato e contrato.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
39
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos os autos de
nº 4580/2005, que trata da análise da Portaria/
DERTINS/Nº 001/2005, de 17 de maio de 2005,
que inexigiu o procedimento licitatório, com
fundamento no art. 25, I da Lei 8666/93 e do
respectivo contrato de nº 037/2005, firmado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS
e a empresa Nogueira Comércio de
Equipamentos Rodoviários LTDA, objetivando
o fornecimento de peças e execução de serviços
para manutenção das máquinas Komatsu
pertencentes ao Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS,
no valor total de 3.000.000,00 (três milhões de
reais), sendo R$ 2.880.000,00 (dois milhões
oitocentos e oitenta mil reais) para o
fornecimento de peças e 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) para prestação de serviços, com
prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses
com início em17 de maio de 2005, cujas
despesas correrão à conta da dotação
orçamentária 38450.04.122.0195.4002,
elemento de despesa 33.90.39 e 33.90.30 –
fonte 00, recursos provenientes do Tesouro do
Estado do Tocantins, e
Considerando que há situações em que a
Administração recebe da lei autorização para
deixar de licitar, se assim entender conveniente
ao interesse do serviço;
Considerando que o fato motivador da
inexigibilidade da licitação se enquadra no
artigo 25, I da Lei 8.666/93;
Considerando os Pareceres de nºs 5.174/2005
e 5116/2005, fls.50/55 do Corpo Especial de
Auditores e Ministério Público Especial junto a
esta Corte de Contas, respectivamente;
Considerando que o julgamento do contrato em
apreço refere-se tão somente ao seu exame
formal, nos termos do art. 96, I do Regimento
Interno, desta Corte de Contas;
Considerando a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
Considerando por fim, tudo mais que dos autos
consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento no
artigo10, IV da Lei Estadual 1284/2001 c/c
artigos 91, § 2º e 96, I do Regimento Interno
deste Tribunal e artigo 22 da Instrução
Normativa 004/2002, em:
8.1. considerar legais a Portaria/DERTINS
nº 001/2005 e o Contrato nº 037/05, firmado
entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS e
a empresa Nogueira Comércio de Equipamentos
Rodoviários Ltda, nos termos do art. 96, I
do Regimento Interno, desta Corte de Contas,
sem prejuízo do reexame da matéria à vista de
novos elementos que, por ventura venham a
ser trazidos à apreciação por esta Corte de
Contas;
8.2. esclarecer ao responsável que esta decisão
não elide a competência desta Corte de Contas
à fiscalização por meio de inspeções ou
auditorias;
8.3. determinar a publicação da decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
8.4. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e da Decisão à Terceira Diretoria
de Controle Externo Estadual para proceder o
acompanhamento do contrato em apreço,
quando da realização da Auditoria junto ao
órgão em epígrafe;
8.5. após as formalidades legais remetam-se
os presentes autos à Diretoria Geral de Controle
Externo, para as providências de mister, e em
seguida à Coordenadoria de Protocolo Geral
para encaminhamento à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 886/2005 - TCE – Plenário.
1. Processo nº: 12547/2004
2. Classe de Assunto: Segundo Termo Aditivo
ao Contrato 150/2002
3. Entidades: Secretaria da Infra-Estrutura
4. Responsável: José Edmar Brito Miranda/
Waterloo Vieira Fonseca
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Segundo Termo Aditivo. Recursos
Federal e Estadual. Tomar Conhecimento.
Diretoria Geral de Controle Externo. Encaminhamento
à origem.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 12547/2004, que versam sobre a análise do
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2002,
firmado entre a Secretaria da Infra-Estrutura e a
empresa Glauber Henrique Oliveira M. Carneiro
de Assumpção com a interveniência da Agência
Estadual de Saneamento- AGESAN,
objetivando a alteração do valor do contrato, em
R$ 105.309,10 (cento e cinco mil trezentos e
nove reais e dez centavos), passando o valor
contratual para R$ 528.933,61 (quinhentos e
vinte e oito mil novecentos e trinta e três reais e
sessenta e um centavos), sendo que as
despesas decorrentes deste Termo correrão à
conta da Funcional Programática 30630.17.512.
0039.3095, elemento de despesa 44.90.51,
fontes 80 e 00 ou seja recursos Federal e
Estadual, e
Considerando que os recursos envolvidos no
presente procedimento contemplam verbas
federal e estadual;
Considerando que através do Acórdão nº 769/2003
de 18 de junho de 2003, esta Corte de Contas
consolidou entendimento no sentido de que nas
contratações que envolverem recursos Federal
e Estadual o Colegiado deverá tomar
conhecimento;
Considerando o Parecer nº 4814/2005, fls. 124/126
do Ministério Público Especial junto a esta Corte
de Contas;
Considerando a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento na
legislação pertinente e na decisão constante
do Acórdão nº 769/2003, em:
8.1. tomar conhecimento do Segundo Termo
Aditivo ao Contrato nº 150/2002, firmado entre a
Secretaria da Infra-Estrutura e a empresa
Glauber Henrique Oliveira M. Carneiro de
Assumpção com a interveniência da Agência
Estadual de Saneamento- AGESAN, tendo em
vista a existência de contrapartida de recursos
do Tesouro do Estado, sem prejuízo do reexame
da matéria à vista de novos elementos que, por
ventura venham a ser trazidos à apreciação por
esta Corte de Contas;
8.2. esclarecer aos responsáveis que esta
decisão não elide a competência desta Corte
de Contas à fiscalização por meio de inspeções
ou auditorias;
8.3. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e Resolução aos responsável;
8.4. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos legais necessários;
8.5. após as formalidades legais remeta os
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para
proceder aos devidos assentamentos, visando
subsidiar o planejamento e execução das
atividades de controle externo do Tribunal de
Contas na sua área de atuação e, em seguida
à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.

40
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
RESOLUÇÃO Nº 887/2005 - TCE – Plenário.
1. Processo nº: 05507/2003
2. Classe de Assunto: Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato 147/2002
3. Entidades: Secretaria da Infra-Estrutura/
Agência Estadual de Saneamento
4. Responsáveis: José Edmar Brito Miranda e
Waterloo Vieira Fonseca
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Primeiro Termo Aditivo. Agência
Estadual de Saneamento. Recursos Federal e
Estadual. Tomar Conhecimento. Diretoria Geral
de Controle Externo. Encaminhamento à
origem.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 5507/2003 que versam sobre a análise do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 147/2002,
firmado entre a Secretaria da Infra-Estrutura e a
empresa Engec Construções Ltda, com a
interveniência da Agência Estadual de
Saneamento, objetivando a prorrogação do
prazo do contrato em mais 60 (sessenta) dias,
contados do término do contrato principal, bem
como, ratificar as demais cláusulas do mesmo, e
Considerando que os recursos envolvidos no
presente procedimento contemplam verbas
federal e estadual;
Considerando que através do Acórdão nº 769/2003
de 18 de junho de 2003, esta Corte de Contas
consolidou entendimento no sentido de que nas
contratações que envolverem recursos Federal
e Estadual o Colegiado deverá tomar
conhecimento;
Considerando a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento na
legislação pertinente e na decisão constante
do Acórdão nº 769/2003, em:
8.1. tomar conhecimento do Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato nº 147/2002, firmado entre a
Secretaria da Infra-Estrutura e a empresa Engec
Construções Ltda, com a interveniência da
Agência Estadual de Saneamento, tendo em
vista a existência de contrapartida de recursos
do Tesouro do Estado, sem prejuízo do reexame
da matéria à vista de novos elementos que, por
ventura venham a ser trazidos à apreciação por
esta Corte de Contas;
8.2. esclarecer aos responsáveis que esta
decisão não elide a competência desta Corte
de Contas à fiscalização por meio de inspeções
ou auditorias;
8.3. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e Resolução aos responsáveis;
8.4. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
8.5. após as formalidades legais remeter os
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para
proceder aos devidos assentamentos, visando
subsidiar o planejamento e execução das
atividades de controle externo do Tribunal de
Contas na sua área de atuação e, em seguida
à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 888/2005 - TCE – Plenário.
1. Processo nº: 6168/2005
2. Classe de Assunto: Edital de Concorrência
nº 13/2005 – DERTINS
3. Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura –
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins
4. Responsáveis: Círio Caetano da Silva/José
Edmar Brito Miranda
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Análise do Edital de Licitação.
Modalidade Concorrência. Edital Formalmente
Perfeito. Legalidade.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 6168/2005, que versam sobre Edital de
Licitação, modalidade Concorrência nº 013/2005,
do tipo menor preço, sob regime de empreitada
por preço unitário, com data para a sessão de
abertura das propostas para o dia 05/09/2005.
O objeto do certame é a execução de serviços
de complementação da terraplenagem e
pavimentação asfáltica, na Rodovia TO-164,
trecho: Colméia/Itaporã, com extensão de 23,57
KM, no valor estimado de R$ 2.546.448,06 (dois
milhões quinhentos e quarenta e seis mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e seis
centavos), cujas despesas correrão à conta da
dotação orçamentária 38450.26.782.
0137.3138, elemento de despesa 44.90.51,
Subitem 99 - despesa de capital – investimentos
- aplicações diretas - obras e instalações, fonte 00,
recursos do Tesouro do Estado do Tocantins,
enviado a este Tribunal de Contas em
atendimento ao disposto no artigo 1º da
Instrução Normativa nº 004, de 19 de junho
de 2002 e,
Considerando que foram preenchidos os
requisitos extrínsecos e o julgamento do edital
em apreço refere-se tão somente ao seu exame
formal;
Considerando a decisão proferida por esta
Corte de Contas através da Resolução nº 348/2005
– TCE/Pleno;
Considerando os Pareceres nºs 090/2005 e
293/2005 de fls. 55/57, do Núcleo de
Engenharia e da Assessoria Técnico-Jurídica,
respectivamente;
Considerando ainda os Pareceres nº 5173/2005
e 5126/2005, fls. 58/61, do Corpo Especial de
Auditores e do Ministério Público Especial junto
a esta Corte de Contas, respectivamente;
Considerando a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento no artigo
110, inciso I, da Lei 1.284/2001 c/c artigo 92, I, do
Regimento Interno e artigo 1º da Instrução
Normativa nº 004/2002, desta Corte de Contas,
em:
8.1. considerar legal o Edital de Licitação, na
modalidade Concorrência nº 013/2005, oriundo
do Departamento de Estradas de Rodagem -
DERTINS, sem prejuízo do reexame da matéria
à vista de novos elementos que, por ventura
venham a ser trazidos à apreciação por esta
Corte de Contas;
8.2. esclarecer aos responsáveis que esta
decisão não elide a competência desta Corte
de Contas à fiscalização por meio de inspeções
ou auditorias;
8.3. determinar seja comunicado ao
responsável pela Secretaria da Infra-Estrutura,
bem como ao responsável pelo órgão licitante,
o teor da decisão, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Instrução Normativa nº 004/2005;
8.4. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
8.5. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e desta Decisão a Terceira
Diretoria de Controle Externo Estadual para
subsidiar a realização da próxima Auditoria
junto ao órgão em epígrafe;
8.6. após as formalidades legais remeter os
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para
proceder aos devidos assentamentos, visando
subsidiar o planejamento e execução das
atividades de controle externo do Tribunal de
Contas na sua área de atuação e, em seguida
à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
41
RESOLUÇÃO Nº 889/2005 - TCE – Plenário.
1. Processo nº: 6167/2005
2. Classe de Assunto: Edital de Concorrência
nº 14/2005 – DERTINS
3. Entidade: Secretaria da Infra-Estrutura –
Departamento de Estradas de Rodagem do
Tocantins
4. Responsáveis: Círio Caetano da Silva/José
Edmar Brito Miranda
5. Relator: Conselheiro Napoleão de Souza Luz
Sobrinho
6. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas Márcio Ferreira Brito
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Análise do Edital de Licitação.
Modalidade Concorrência. Edital Formalmente
Perfeito. Legalidade.
8. Resolução:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
nº 6167/2005, que versam sobre Edital de
Licitação, modalidade Concorrência nº 014/2005,
do tipo menor preço, sob regime de empreitada
por preço unitário, com data para a sessão de
abertura das propostas para o dia 05/09/2005.
O objeto do certame é a é a execução de
serviços de terraplenagem, revestimento
primário, obras de artes correntes e especiais,
trecho: Nova Olinda/Entroncamento TO-010
(Palmeirante), com 53,50 Km de extensão, no
valor estimado de R$ 3.903.101,98 (três
milhões novecentos e três mil cento e um reais
e noventa e oito centavos), cujas despesas
correrão à conta da dotação orçamentária
38450.26.782.0138.4241, elemento de
despesa 44.90.51 Subitem 99, Despesas de
Capital, Investimentos, Aplicações Diretas,
Obras e Instalações, fonte 00, recursos do
Tesouro do Estado do Tocantins, enviado a este
Tribunal de Contas em atendimento ao
disposto no artigo 1º da Instrução Normativa
nº 004, de 19 de junho de 2002 e,
Considerando que foram preenchidos os
requisitos extrínsecos e o julgamento do edital
em apreço refere-se tão somente ao seu exame
formal;
Considerando a decisão proferida por esta
Corte de Contas através da Resolução nº 348/2005
– TCE/Pleno;
Considerando os Pareceres nºs 089/2005 e
292/2005 de fls. 146/148, do Núcleo de
Engenharia e da Assessoria Técnico-Jurídica,
respectivamente;
Considerando ainda os Pareceres nº 5.172/2005
e 5124/2005, fls. 149/152, do Corpo Especial
de Auditores e do Ministério Público Especial
junto a esta Corte de Contas, respectivamente;
Considerando a análise sob a ótica da
veracidade ideológica presumida e tudo mais
que dos autos consta;
RESOLVEM por unanimidade de votos os
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado,
reunidos em Sessão Plenária, ante as razões
expostas pelo Relator, com fundamento no artigo
110, inciso I, da Lei 1.284/2001 c/c artigo 92, I, do
Regimento Interno e artigo 1º da Instrução
Normativa nº 004/2002, desta Corte de Contas,
em:
8.1. considerar legal o Edital de Licitação, na
modalidade Concorrência nº 014/2005, oriundo
do Departamento de Estradas de Rodagem -
DERTINS, sem prejuízo do reexame da matéria
à vista de novos elementos que, por ventura
venham a ser trazidos à apreciação por esta
Corte de Contas;
8.2. esclarecer aos responsáveis que esta
decisão não elide a competência desta Corte
de Contas à fiscalização por meio de inspeções
ou auditorias;
8.3. determinar seja comunicado ao
responsável pela Secretaria da Infra-Estrutura,
bem como ao responsável pelo órgão licitante,
o teor da decisão, nos termos do art. 7º, § 5º, da
Instrução Normativa nº 004/2005;
8.4. determinar a publicação desta decisão no
Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 341,
§ 3º do Regimento Interno deste Tribunal, para
que surta os efeitos legais necessários;
8.5. determinar o encaminhamento de cópia do
Relatório, Voto e desta Decisão a Terceira
Diretoria de Controle Externo Estadual para
subsidiar a realização da próxima Auditoria
junto ao órgão em epígrafe;
8.6. após as formalidades legais remeter os
autos à Diretoria Geral de Controle Externo para
proceder aos devidos assentamentos, visando
subsidiar o planejamento e execução das
atividades de controle externo do Tribunal de
Contas na sua área de atuação e, em seguida
à Coordenadoria de Protocolo Geral para
remessa à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 890/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo n.: 10666/2004 – II-vols.
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo I/Classe IV
– Auditoria Programada (jan/out/2004)
3. Responsável: Celso Eraldo Ayres Arruda –
Prefeito à época CPF nº 587.923.841-53
4. Entidade: Município de Pindorama do
Tocantins – TO
5. Órgão: Prefeitura Municipal de Pindorama do
Tocantins – TO
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procuradora de
Contas Litza Leão Gonçalves
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada. Exercício 2004.
Poder Executivo de Pindorama do Tocantins.
Recomendações.
Em razão do caráter fiscalizatório, investigativo
e instrutivo dos procedimentos de auditoria,
podem os mesmos ser anexados ao processo
de Prestação de Contas Consolidadas do
Município, servindo como peça instrutiva destas
contas, como também das Contas Anuais do
Ordenador.
As Prestações de Contas Anuais, por
possuírem maior amplitude, abrangem as
matérias constantes das auditorias,
justificando a reunião dos feitos, para que os
fatos verificados “in loco” pela equipe técnica,
sejam apreciados e julgados no bojo dos autos
de Prestações de Contas, em confronto e em
conjunto.
As falhas apontadas no relatório de auditoria
ensejam recomendar ao Órgão, maior
observância aos ditames legais a que está
sujeita a Administração Pública, bem como
sejam adotadas as medidas necessárias para
o atendimento das recomendações exaradas
no relatório de Auditoria Programada.
9. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos, que versam sobre a Auditoria
Programada realizada na Prefeitura Municipal
de Pindorama do Tocantins - TO, com
abrangência sobre registros contábeis,
execução orçamentária, avaliação dos
mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, compreendendo o período de janeiro
a outubro de 2004.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas, realizar por iniciativa própria, auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial;
Considerando o caráter fiscalizatório,
investigativo e instrutivo, dos procedimentos de
auditoria;
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão do Pleno, com fundamento no artigo 33,
IV da Constituição Estadual; art. 1º, VI da Lei
nº 1.284 de 2001 c/c art. 125 e seguintes do
Regimento Interno do TCE/TO, em:
9.1. Acolher os termos do Relatório de Auditoria
Programada nº 100/2004, realizada na
Prefeitura Municipal de Pindorama do
Tocantins, com abrangência sobre os registros
contábeis, execução orçamentária, avaliação
dos mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, pertinentes ao período compreendido
entre janeiro a outubro de 2004;

42
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
9.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de
Pindorama do Tocantins, o máximo empenho
no sentido de adotar medidas eficientes e
eficazes que visem o atendimento das
recomendações relacionadas no Relatório de
Auditoria, posto que serão verificadas em
futuras auditorias e inspeções.
9.3. Determinar a remessa dos presentes autos
à 3ª Diretoria de Controle Externo Municipal –
DCEM deste Tribunal, para:
a) conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria na Prefeitura
Municipal de Pindorama do Tocantins, a
verificação das providências adotadas
decorrentes da recomendação constante desta
deliberação.
b) anexar estes autos à respectiva prestação
de contas anuais consolidadas, referentes ao
exercício de 2004, para que os fatos verificados
“in loco” pela equipe técnica, elencados no
Relatório, repercutam na apreciação das contas
consolidadas e sejam analisadas e julgados,
em conjunto e em confronto, no bojo das
Prestações de Contas de Ordenador, nos
termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2003,
alterado por força da Instrução Normativa nº 02/2004.
9.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
Voto da Relatora que a fundamentam, bem
como do Relatório de Auditoria nº 100/2004 e
seu anexo 19 (1ª Gerência), à Prefeitura
Municipal de Pindorama do Tocantins.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO N° 891/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº 3776/2005
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável: Raimundo Dias de Sousa –
Presidente RURALTINS
4. Interessado: Raimundo Dias de Sousa –
Presidente RURALTINS
5. Órgãos: RURALTINS – Instituto de
Desenvolvimento Rural do Tocantins
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Edital de Licitação. Preliminares.
Mérito. Legalidade.
Questões preliminares:
a) Compete a este TCE a fiscalização e o
julgamento do instrumento licitatório que utiliza
recursos provenientes unicamente do Tesouro
Estadual.
b) A análise de editais não permite a utilização
de toda a amplitude traçada no art. 10, IV da Lei
nº 1.284/2001, porque nesta fase de
convocação não se pode aferir a legitimidade e
a economicidade do ato, mas tão somente a
legalidade sob o aspecto formal, desde que
contidos os requisitos do art. 40 da Lei nº 8.666/93
e da Lei nº 10.520/2002, tratando-se de pregão.
Mérito: considera-se legal o edital de licitação,
uma vez que foram atendidas as correspondentes
prescrições impostas pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93.
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de nº 3776/2005 que versam sobre
a análise do Edital de licitação na modalidade
Tomada de Preços nº 034/2005, tipo menor
preço, cujo objeto é aquisição de sementes de
abobrinha, alface, berinjela, beterraba, etc., no
valor estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), segundo consta consulta
Nota de Dotação, publicado no Diário Oficial do
Estado e Jornal do Tocantins, sendo que a
licitação restou infrutífera e o edital foi reeditado
sob a denominação Tomada de Preços nº 052/2005,
tipo menor preço, com o mesmo objeto e valor
estimado, sendo que a despesa correrá por
conta da dotação orçamentária 3449.020.601.
0040.3098, elemento de despesa 33.90.32
(material de distribuição gratuita), fonte 00,
conforme se vê na Nota de Dotação, com
respectivo aviso publicado no Diário Oficial do
Estado nº 1.930, de 31 de maio de 2005 e no
Jornal do Tocantins do dia 31 de maio do ano
em curso, com data de abertura da sessão para
o dia 17 de junho de 2005, às 09:00 horas.
Considerando que após a realização de duas
diligências o processo ficou devidamente
instruído.
Considerando que a fiscalização dos recursos
provenientes do Tesouro Estadual compete a
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição
Estadual.
Considerando as várias etapas de fiscalização
traçadas pelas normas internas desta Corte de
Contas.
Considerando que na fase de análise de editais
não se pode aferir a legitimidade e
economicidade do ato, de modo que se torna
impossível à utilização de toda a extensão do
inciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001.
Considerando que o Tribunal Pleno desta
Casa, através da Resolução n° 348/2005,
de 11 de maio de 2005, por unanimidade,
acatando o Voto Divergente do Conselheiro
Manoel Pires, decidiu que em matéria de edital,
nos atos resolutivos, será utilizada apenas a
primeira terminologia técnica constante do
inciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001, ou seja,
LEGALIDADE sob o aspecto formal, desde que,
obviamente, atendidas as correspondentes
prescrições legais, sobretudo as impostas pelo
art. 40 da Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002,
quando for o caso.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Plenária, com fundamento no art.32,
§§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição do
Estado do Tocantins, na Lei Orgânica e no
Regimento Interno desta Corte de Contas, por
unanimidade, em:
9.1 Decidir pela legalidade formal do Edital de
licitação na modalidade Tomada de Preços
nº 052/2005, do Instituto de Desenvolvimento
Rural do Tocantins, tipo menor preço, cujo objeto
do certame é aquisição de sementes de
abobrinha, alface, berinjela, beterraba, etc.,
conforme discriminação constante no Anexo I
do Edital. Com o valor estimado de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), que correrá por
conta da dotação orçamentária 3449.020.601.
0040.3098, elemento de despesa 33.90.32
(material de distribuição gratuita), fonte 00,
conforme se vê na Nota de Dotação, publicado
no Diário Oficial do Estado nº 1.930 de 31 de
maio de 2005 e no Jornal do Tocantins do dia
31 de maio do ano em curso, uma vez que foram
atendidas as correspondentes prescrições
impostas pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93.
9.2. Determinar que seja comunicado ao
Responsável pelo órgão contratante, bem como
ao Responsável pelo órgão licitante, o teor da
presente decisão, nos termos do art. 7º, §5º,
da Instrução Normativa nº 004/2002.
9.3. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
devidas anotações e posteriormente à
Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte
de Contas para que providencie o retorno dos
mesmos à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO N° 892/2005 – TCE – Plenário.
1. Processo nº 6298/2005
2. Grupo/Classe de Assunto: Grupo II/Classe V
– Editais, licitação e contratos.
3. Responsável (eis): Raul de Jesus Lustosa
Filho – Prefeito de Palmas
4. Interessado (s): Igor Avelino – Secretário
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
5. Órgão (s): Prefeitura Municipal de Palmas e
Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural
6. Relatora: Conselheira DORIS COUTINHO
7. Representante do MP: Procurador-Geral de
Contas – Márcio Ferreira Brito
8. Advogado: Não atuou
Ementa: Edital de Licitação. Preliminares.
Mérito. Legalidade.
Questões preliminares:
a) Compete a este TCE a fiscalização e o
julgamento do instrumento licitatório que utiliza
de recursos provenientes unicamente do
Tesouro Municipal.
b) A análise de editais não permite a utilização
de toda a amplitude traçada no art. 10, IV da Lei
nº 1.284/2001, porque nesta fase de
convocação não se pode aferir a legitimidade e
a economicidade do ato, mas tão somente a
legalidade sob o aspecto formal, desde que
contidos os requisitos do art. 40 da Lei nº 8.666/93
e da Lei nº 10.520/2002, tratando-se de pregão.
Mérito: considera-se legal o edital de licitação,
uma vez que foram atendidas as correspondentes
prescrições impostas pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93.

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
43
9. DECISÃO: VISTOS, discutidos e relatados
estes autos de nº 6298/2005 que versam sobre
a análise do Edital de licitação originário da
Prefeitura de Palmas, na modalidade Tomada
de Preços nº 28/2005, tipo menor preço global,
cujo objeto é a contratação de empresa para
locação de 10 (dez) tratores para prestação de
3.800 (três mil e oitocentas) horas-máquina de
serviço para o preparo do solo de pequenos
produtores rurais de Palmas e entorno,
contados a partir da assinatura do contrato ou
da expedição da ordem de serviço, estando a
despesa estimada em R$ 282.121,40
(duzentos e oitenta e dois mil e cento e vinte e
um reais e quarenta centavos), conforme se vê
na Solicitação de Compras e na Nota de
Dotação, sendo que o respectivo pagamento
correrá por conta da dotação orçamentária
consignadas no projeto/atividade 03.330.20.
605.0161.2119, elemento de despesa 3.3.90.39
e fonte 00 do Orçamento Geral do Município de
Palmas de 2005, conforme item 15.1 do edital,
estando a sessão de abertura agendada para
o dia 19 de agosto do ano em curso, às 15:00
horas.
Considerando que a fiscalização dos recursos
provenientes do Tesouro Municipal compete a
este Tribunal de Contas, conforme preceitua o
artigo 32, §§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição
Estadual.
Considerando as várias etapas de fiscalização
traçadas pelas normas internas desta Corte de
Contas.
Considerando que na fase de análise de editais
não se pode aferir a legitimidade e
economicidade do ato, de modo que se torna
impossível à utilização de toda a extensão do
inciso IV do art. 10 da Lei nº 1.284/2001.
Considerando que o Tribunal Pleno desta
Casa, através da Resolução n° 348/2005, de
11 de maio de 2005, por unanimidade, acatando
o Voto Divergente do Conselheiro Manoel Pires,
decidiu que em matéria de edital, nos atos
resolutivos, será utilizada apenas a primeira
terminologia técnica constante do inciso IV do
art. 10 da Lei nº 1.284/2001, ou seja,
LEGALIDADE sob o aspecto formal, desde que,
obviamente, atendidas as correspondentes
prescrições legais, sobretudo as impostas pelo
art. 40 da Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002,
quando for o caso.
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, reunidos em
Sessão Plenária, com fundamento no art.32,
§§ 1º e 2º e art. 33, II e V da Constituição do
Estado do Tocantins, na Lei Orgânica e no
Regimento Interno desta Corte de Contas, por
unanimidade, em:
9.1 Decidir pela legalidade formal do Edital de
licitação originário da Prefeitura de Palmas, na
modalidade Tomada de Preços nº 28/2005, tipo
menor preço global, cujo objeto é a contratação
de empresa para locação de 10 (dez) tratores
para prestação de 3.800 (três mil e oitocentas)
horas-máquina de serviço para o preparo do
solo de pequenos produtores rurais de Palmas
e entorno, estando a despesa estimada em
R$ 282.121,40 (duzentos e oitenta e dois mil e
cento e vinte e um reais e quarenta centavos),
conforme se vê na Solicitação de Compras e
na Nota de Dotação, sendo que o respectivo
pagamento correrá por conta da dotação
orçamentária consignadas no projeto/atividade
03.330.20.605.0161.2119, elemento de
despesa 3.3.90.39 e fonte 00 do Orçamento
Geral do Município de Palmas de 2005,
conforme item 15.1 do edital, estando a sessão
de abertura agendada para o dia 19 de agosto
do ano em curso, às 15:00 horas, uma vez que
foram atendidas as correspondentes
prescrições impostas pelo artigo 40 da Lei
nº 8.666/93.
9.2. Determinar que seja comunicado ao
Responsável pelo órgão contratante, bem como
ao Responsável pelo órgão licitante, o teor da
presente decisão, nos termos do art. 7º, §5º, da
Instrução Normativa nº 004/2002.
9.3. Determinar o encaminhamento dos autos
à Diretoria-Geral de Controle Externo para as
devidas anotações e posteriormente à
Coordenadoria de Protocolo-Geral desta Corte
de Contas para que providencie o retorno dos
mesmos à origem.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 893/2005 - TCE – Plenário
Processo n.º: TC 08293/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias Programada
Responsável: Abdon Mendes Ferreira – Prefeito
do Município de Crixás do Tocantins (gestor à época)
Órgão: Município de Crixás do Tocantins
Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada ao Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Crixás do Tocantins, no período
de janeiro à 26 de agosto de 2004. Acolhimento
do Relatório. Recomendações ao Atual Gestor.
Caráter Instrutório. Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiar a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de nº 08293/2004, que versam sobre
Auditoria Programada realizada nas contas do
Poder Executivo e sua Administração Indireta
no Município de Crixás do Tocantins, sob a
gestão do Senhor Abdon Mendes Ferreira, partir
de janeiro de 2004, determinada por meio da
Portaria TCE/TO nº 731, de 05 de agosto de 2004,
do Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, que resultou no Relatório de
Auditoria, às fls. 06-24, elaborado pela Diretoria
de Controle Externo Municipal.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno TCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º
da Instrução Normativa nº 002/2003, os quais
determinam que as auditorias têm, dentre uma
de suas finalidades, a de fornecer elementos
para a apreciação das contas, devendo a estas
serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria morosidade
e atraso no cumprimento da prestação
jurisdicional efetuada por esta Corte de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:

44
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria
Programada, realizada nas contas do Poder
Executivo e sua Administração Indireta do
Município de Crixás do Tocantins, sob a gestão
do Senhor Abdon Mendes Ferreira, partir de
janeiro de 2004, com abrangência sobre os
registros contábeis, execução orçamentária,
avaliação dos mecanismos de controle interno,
atos de pessoal, contratos, convênios e atos
jurídicos análogos, no período compreendido
entre janeiro a 26 de agosto de 2004;
8.2. Recomendar ao gestor atual rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem executados
pela equipe de auditagem, que em caso de
irregularidades reincidentes, ficará o gestor
sujeito às sanções legais cabíveis nos termos
do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284, de 2001 c/c
arts. 158 e 159 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria nas contas do Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Crixás do Tocantins;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002, de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Talismã, ao responsável Senhor Abdon Mendes
Ferreira.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 894/2005 - TCE – Plenário
Processo n.º: TC 3668/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias
Responsável: João Lisboa da Cruz – Prefeito
Municipal
Órgão: Prefeitura Municipal de Gurupi – TO
Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador de Contas
Márcio Ferreira Brito
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada no Programa
Governamental Obras do Lixo no município de
Gurupi-TO – 19 de abril a 1º de maio de 2004 -
Caráter Instrutório. Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiarem a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de n.º 3668/2004, que versam sobre o
relatório da Auditoria Programada no Programa
Governamental Obras do Lixo no município de
Gurupi-TO, na gestão do Sr. João Lisboa da
Cruz, compreendendo o período de 19 de abril
a 1º de maio de 2004, determinada por meio da
Portaria/TCE-TO nº 316, de 14 de abril de 2004.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º da
Instrução Normativa-TCE/TO nº 002/2003, os
quais determinam que as auditorias têm,
dentre uma de suas finalidades, a de fornecer
elementos para a apreciação das contas,
devendo a estas serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
Considerando, por fim, o Parecer exarado pelo
Corpo Especial de Auditores deste Tribunal;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada
no Programa Governamental Obras do Lixo no
município de Gurupi-TO, sobre a gestão do Sr.
João Lisboa da Cruz, com abrangência sobre
os registros contábeis, execução orçamentária,
avaliação dos mecanismos de controle interno,
atos de pessoal, contratos, convênios e atos
jurídicos análogos, pertinentes compreendendo
o período de 19 de abril a 1º de maio de 2004,
determinada por meio da Portaria/TCE-TO nº 316,
de 14 de abril de 2004;
8.2. Recomendar ao Gestor atual rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei Federal
nº 4.320/1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem
executados pela equipe de auditagem, que em
caso de irregularidades reincidentes, ficará o
gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos
termos do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284, de 2001
c/c arts. 158 e 159 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo, deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria na Prefeitura
Municipal de Gurupi-TO;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002/2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002/ 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Municipal de Gurupi-TO e ao responsável
Sr. João Lisboa da Cruz.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 895/2005 - TCE – Plenário
1. Processo n.º: TC 02354/2004 – 2 Vol.
2. Classe de Assunto: IV – Auditorias e inspeções
3. Responsável: Adão Martins Mesquita –
Prefeito Municipal, a época
4. Órgão: Município de Araguaçu – TO
5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
6. Representante do MP: Procurador de Contas
Alberto Sevilha
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Primeira Auditoria Programada - Poder
Executivo de Araguaçu – a partir de janeiro/2004.
Caráter Instrutório - Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiarem a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de n.º 02354/2004, que versam sobre o
relatório da Primeira Auditoria Programada,
realizada no Município de Araguaçu-TO, sobre
a gestão do Sr. Adão Martins Mesquita, a partir
de janeiro de 2004, determinada por meio da
Portaria/TCE-TO nº 142, de 09 de março de 2004.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do Art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
45
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
RITCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º da Instrução
Normativa nº 02/2003, os quais determinam que
as auditorias têm, dentre uma de suas
finalidades, a de fornecer elementos para a
apreciação das contas, devendo a estas serem
anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
Considerando, por fim, os Parecer exarados
pelo Corpo Especial de Auditores deste Tribunal;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada na realizada no Município de
Araguaçu-TO, sobre a gestão do Sr. Adão Martins
Mesquita, com abrangência sobre os registros
contábeis, execução orçamentária, avaliação
dos mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, pertinentes a partir de janeiro de 2004;
8.2. Recomendar ao Gestor atual rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101 de 2000 e Lei Federal
nº 4.320 de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem
executados pela equipe de auditagem, que em
caso de irregularidades reincidentes, ficará o
gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos
termos do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284, de 2001
c/c arts. 158 e 159 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo, deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua programação
de auditoria na Prefeitura Municipal de
Araguaçu-TO;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002 de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002 de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Araguaçu, ao responsável Sr. Adão Martins
Mesquita e ao Gestor atual Sr. Waltyr Rocha
Santos Santana.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 896/2005 - TCE – Plenário
Processo n.º: TC 12364/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias e inspeções
Responsável: Antonio Rodrigues Batista –
Ex-Presidente da Câmara Municipal de Talismã
Órgão: Câmara Legislativa do Município de
Talismã
Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada na Câmara
Municipal de Talismã no Período de janeiro a
outubro de 2004. Acolhimento do Relatório.
Recomendações ao Atual Gestor. Caráter
Instrutório. Anexar ao Processo de Prestação
de Contas do Ordenador para subsidiar a
instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de n.º 12364/2004 que versam sobe a
Primeira Auditoria Programada do exercício de 2004,
realizada na Câmara Municipal de Talismã, sob
a gestão do Senhor Antonio Rodrigues Batista,
compreendendo o período de janeiro a outubro
de 2004, determinada por meio da Portaria TCE/TO
nº 1.031, de 13 de outubro de 2004, do
Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins que resultou no Relatório de
Auditoria nº 089/2004 elaborado pela Diretoria
de Controle Externo Municipal.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002/2003, os
quais determinam que as auditorias têm,
dentre uma de suas finalidades, a de fornecer
elementos para a apreciação das contas,
devendo a estas serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada na Câmara Municipal de Talismã, sob
a gestão do Senhor Antonio Rodrigues Batista,
com abrangência sobre os registros contábeis,
execução orçamentária, avaliação dos
mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, pertinentes compreendendo o
período de janeiro a outubro de 2004;
8.2. Recomendar ao Gestor atual rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101 10 de maio de 2000 e
Lei Federal nº 4.320 de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem executados
pela equipe de auditagem, que em caso de
irregularidades reincidentes, ficará o gestor
sujeito às sanções legais cabíveis nos termos
do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284, de 2001 c/c
arts. 158 e 159 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo, deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria na Câmara Municipal
de Talismã;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002, de 2004;

46
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Talismã, ao responsável Antonio Rodrigues
Batista e ao atual gestor Raimundo Nonato
Rodrigues Rocha.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 897/2005 - TCE – Plenário
Processo n.º: TC 06341/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias Programada
Responsável: Ademir Pereira Luz – Prefeito do
Município de Aliança do Tocantins (Gestor à
Época)
Órgão: Município de Alvorada do Tocantins
Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada ao Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Aliança do Tocantins, no período
de setembro a dezembro de 2003. Acolhimento
do Relatório. Recomendações ao Atual Gestor.
Caráter Instrutório. Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiar a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de nº 06341/2004 que versam sobre a
Auditoria Programada realizada nas contas do
Poder Executivo e sua Administração Indireta
no Município de Aliança do Tocantins, sob a
gestão do Senhor Ademir Pereira Luz, no
período de setembro a dezembro de 2003,
determinada por meio da Portaria TCE/TO
nº 550, de 9 de julho de 2004, do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que
resultou no Relatório de Auditoria nº 076/2004
elaborado pela Diretoria de Controle Externo
Municipal.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno TCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º
da Instrução Normativa nº 002/2003, os quais
determinam que as auditorias têm, dentre uma
de suas finalidades, a de fornecer elementos
para a apreciação das contas, devendo a estas
serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada nas contas do Poder Executivo e sua
Administração Indireta no Município de Aliança
do Tocantins, sob a gestão do Senhor Ademir
Pereira Luz, com abrangência sobre os
registros contábeis, execução orçamentária,
avaliação dos mecanismos de controle interno,
atos de pessoal, contratos, convênios e atos
jurídicos análogos, no período de setembro a
dezembro de 2003.
8.2. Recomendar ao atual gestor rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do cumprimento
das recomendações propostas, por meio de
procedimentos a serem executados pela equipe
de auditagem, que em caso de irregularidades
reincidentes, ficará o gestor sujeito às sanções
legais cabíveis nos termos do art. 39 da Lei
Estadual nº 1.284, de 2001 c/c arts. 158 e 159
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria o nas contas do Poder
Executivo e Administração Indireta no Município
de Aliança do Tocantins;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2003, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002, de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins, ao responsável, Senhor
Ademir Pereira Luz, e ao atual gestor Senhor
Valter Araújo Rodrigues.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 898/2005 - TCE – Plenário
1. Processo nº: TC 04395/2004
2. Classe de Assunto: IV – Auditorias
3. Responsável: Lívio William Reis de Carvalho
– Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
4. Órgão: SEPLAN - Secretaria de Planejamento
e Meio Ambiente
5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
6. Representante do MP: Procurador de Contas
Marcos Antonio da Silva Modes
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria no Programa “Tocantins
Turismo Verde” – SEPLAN - Acolhimento do
Relatório. Recomendações ao Atual Gestor.
Caráter Instrutório. Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiarem a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de n.º 04395/2004, que versam sobre a
Auditoria no Programa “Tocantins Turismo
Verde”, realizada na Secretaria Estadual de
Planejamento e Meio Ambiente -SEPLAN, sobre
a gestão do Sr. Lívio William Reis de Carvalho,
referente ao período de 05 de abril a 29 de
novembro de 2004, conforme determinação da
Portaria nº 363, de 30 de abril de 2004.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do Art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
RITCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º da Instrução
Normativa nº 02/2003, os quais determinam que
as auditorias têm, dentre uma de suas
finalidades, a de fornecer elementos para a
apreciação das contas, devendo a estas serem
anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
47
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
Considerando, por fim, o Parecer exarado pelo
Corpo Especial de Auditores deste Tribunal;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria no Programa
“Tocantins Turismo Verde”, realizada na
Secretaria Estadual de Planejamento e Meio
Ambiente -SEPLAN, sobre a gestão do Sr. Lívio
William Reis de Carvalho, referente ao período
de 05 de abril a 29 de novembro de 2004,
conforme determinação da Portaria nº 363,
de 30 de abril de 2004;
8.2. Recomendar ao Gestor rigorosa obediência
às disposições constantes da Lei Complementar
nº 101 de 2000 e Lei Federal nº 4.320 de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do cumprimento
das recomendações propostas, por meio de
procedimentos a serem executados pela equipe
de auditagem, que em caso de irregularidades
reincidentes, ficará o gestor sujeito às sanções
legais cabíveis nos termos do art. 39 da Lei
Estadual nº 1.284, de 2001 c/c arts. 158 e 159
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo, deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria na Secretaria
Estadual de Planejamento e Meio Ambiente;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002 de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002 de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator ao responsável Sr. Lívio
William Reis de Carvalho.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 899/2005 - TCE – Plenário.
Processo n.º: TC 06340/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias Programada
Responsável: ADEMIR PEREIRA LUZ – Prefeito
do Município de Aliança do Tocantins (gestor à
época)
Órgão: Município de Aliança do Tocantins
Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada ao Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Aliança do Tocantins, no período
de janeiro à 17 de junho de 2004. Acolhimento
do Relatório. Recomendações ao Atual Gestor.
Caráter Instrutório. Anexar ao Processo de
Prestação de Contas do Ordenador para
subsidiar a instrução processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de nº 06340/2004, que versam sobre a
Auditoria Programada realizada nas contas do
Poder Executivo e Administração Indireta no
Município de Aliança do Tocantins, sob a gestão
do Senhor Ademir Pereira Luz, no período
compreendido entre janeiro a 17 de junho de 2004,
determinada por meio da Portaria TCE/TO nº 550,
de 9 de junho de 2004, do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que
resultou no Relatório de Auditoria nº 077/2004
elaborado pela Diretoria de Controle Externo
Municipal.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno TCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º
da Instrução Normativa nº 002/2003, os quais
determinam que as auditorias têm, dentre uma
de suas finalidades, a de fornecer elementos
para a apreciação das contas, devendo a estas
serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada nas contas do Poder Executivo e sua
Administração Indireta no Município de Aliança
do Tocantins, sob a gestão do Senhor Ademir
Pereira Luz, a partir de janeiro de 2004, com
abrangência sobre os registros contábeis,
execução orçamentária, avaliação dos
mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, no período de janeiro à 17 de junho
de 2004;
8.2. Recomendar ao atual gestor rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal verificará o cumprimento das
recomendações propostas, por meio de
procedimentos a serem executados pela equipe
de auditagem, que em caso de irregularidades
reincidentes, ficará o gestor sujeito às sanções
legais cabíveis nos termos do art. 39 da Lei
Estadual nº 1.284, de 2001 c/c arts. 158 e 159
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria nas contas do Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Aliança do Tocantins;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002, de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Aliança do Tocantins, ao responsável Ademir
Pereira Luz, e ao gestor atual Valter Araújo
Rodrigues.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.

48
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
RESOLUÇÃO Nº 900/2005 - TCE – Plenário
1. Processo n.º: TC 02340/2004 – 2 Vol.
2. Classe de Assunto: IV – Auditorias
3. Responsável: Adão Martins Mesquita –
Prefeito Municipal, a época
4. Órgão: Município de Araguaçu – TO
5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
6. Representante do MP: Procurador de Contas
Alberto Sevilha
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Primeira Auditoria Programada - Poder
Executivo de Araguaçu – outubro a dezembro/2003.
Acolhimento do Relatório. Recomendações ao
Atual Gestor. Caráter Instrutório. Anexar ao
Processo de Prestação de Contas do
Ordenador para subsidiarem a instrução
processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de n.º 02340/2004, que versam sobre o
relatório da Primeira Auditoria Programada,
realizada no Município de Araguaçu-TO, sobre
a gestão do Sr. Adão Martins Mesquita,
compreendendo o período de outubro a
dezembro de 2003, determinada por meio da
Portaria/TCE-TO nº 139, de 09 de março de 2004.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º da
Instrução Normativa-TCE/TO nº 002/2003, os
quais determinam que as auditorias têm,
dentre uma de suas finalidades, a de fornecer
elementos para a apreciação das contas,
devendo a estas serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
Considerando, por fim, o Parecer exarado pelo
Corpo Especial de Auditores deste Tribunal;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada no Município de Araguaçu-TO, sob a
gestão do Sr. Adão Martins Mesquita, com
abrangência sobre os registros contábeis,
execução orçamentária, avaliação dos
mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, pertinentes compreendendo o
período de outubro a dezembro de 2003;
8.2. Recomendar ao Gestor atual rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº
4.320/1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem
executados pela equipe de auditagem, que em
caso de irregularidades reincidentes, ficará o
gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos
termos do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284,
de 2001 c/c arts. 158 e 159 do Regimento Interno
deste Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo, deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria na Prefeitura
Municipal de Araguaçu-TO;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002/2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002/ 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator, à Câmara Municipal de
Araguaçu-TO, ao responsável Sr. Adão Martins
Mesquita e ao Gestor atual Sr. Waltyr Rocha
Santos Santana.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
RESOLUÇÃO Nº 901/2005 - TCE – Plenário
Processo n.º: TC 10663/2004
Classe de Assunto: IV – Auditorias Programada
Responsável: Mosaniel Falcão de Franca –
Prefeito do Município de Talismã (gestor à
época)
Órgão: Município de Talismã
Relator: Cons. SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
Representante do MP: Procurador Alberto
Sevilha
Advogado: Não atuou
Ementa: Auditoria Programada ao Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Talismã, a partir de janeiro de 2004.
Acolhimento do Relatório. Recomendações ao
Atual Gestor. Caráter Instrutório. Anexar ao
Processo de Prestação de Contas do
Ordenador para subsidiar a instrução
processual.
8. Decisão:
VISTOS, examinados, discutidos e relatados os
autos de nº 10663/2004 que versam sobre a
Primeira Auditoria Programada do exercício de 2004,
realizada nas contas do Poder Executivo e sua
Administração Indireta no Município de Talismã,
sob a gestão do Senhor Mosaniel Falcão de
Franca, a partir de janeiro de 2004, determinada
por meio da Portaria TCE/TO nº 1.031, de 13 de
outubro de 2004, do Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins que resultou
no Relatório de Auditoria nº 090/2004 elaborado
pela Diretoria de Controle Externo Municipal.
Considerando que compete ao Tribunal de
Contas realizar por iniciativa própria auditorias
de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial nos termos do Art. 71,
inciso IV, da Constituição Federal;
Considerando o efetivo cumprimento ao
determinado nos artigos 125, inciso 4º do
Regimento Interno TCE, c/c artigo 6º, §§ 1º e 2º
da Instrução Normativa nº 002/2003, os quais
determinam que as auditorias têm, dentre uma
de suas finalidades, a de fornecer elementos
para a apreciação das contas, devendo a estas
serem anexadas;
Considerando que na realização da presente
auditoria foram constatadas impropriedades,
sendo que algumas ensejam a instauração de
processo administrativo com vistas à apuração
dos fatos;
Considerando que as Contas Anuais do
período compreendido pela auditoria sob
análise, ainda serão apreciadas por este
Tribunal e que as referidas contas se constituem
em instrumento próprio para a avaliação da
gestão;
Considerando desnecessário a abertura de
processo específico e apartado para efetivar a
referida apuração o que ocasionaria
morosidade e atraso no cumprimento da
prestação jurisdicional efetuada por esta Corte
de Contas;
Considerando que à ocasião da apreciação da
retro mencionada prestação de contas ter-se-á
mais elementos para subsidiar a formação de
juízo acerca da legalidade dos atos
administrativos e sanções a serem aplicadas
aos responsáveis em eventuais irregularidades;
RESOLVEM, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, pela unanimidade dos membros que
compõem seu Colegiado, com fundamento no
art. 33, IV da Constituição Estadual e art. 1º
inciso VI, da Lei Estadual nº 1.284, de 17 de
dezembro de 2001 c/c art. 125 do Regimento
Interno, acolhendo o Voto do Conselheiro
Relator em:
8.1. Acolher o Relatório da Auditoria Programada,
realizada nas contas do Poder Executivo e sua
Administração Indireta no Município de Talismã,
sob a gestão do Senhor Mosaniel Falcão de
Franca, a partir de janeiro de 2004, com
abrangência sobre os registros contábeis,
execução orçamentária, avaliação dos
mecanismos de controle interno, atos de
pessoal, contratos, convênios e atos jurídicos
análogos, a partir de janeiro de 2004;

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
49
8.2. Recomendar à atual gestora rigorosa
obediência às disposições constantes da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
8.3. Alertar ao Ordenador de despesas, que este
Tribunal procederá à verificação do
cumprimento das recomendações propostas,
por meio de procedimentos a serem
executados pela equipe de auditagem, que em
caso de irregularidades reincidentes, ficará o
gestor sujeito às sanções legais cabíveis nos
termos do art. 39 da Lei Estadual nº 1.284, de 2001
c/c arts. 158 e 159 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas;
8.4. Determinar a remessa dos presentes autos
à Diretoria Geral de Controle Externo deste
Tribunal, para:
8.4.1. conhecimento e inclusão na sua
programação de auditoria nas contas do Poder
Executivo e sua Administração Indireta no
Município de Talismã;
8.4.2. anexar os presentes autos à respectiva
prestação de contas anuais do ordenador de
despesa do jurisdicionado, referentes ao
exercício 2004, nos termos do art. 6º, da
Instrução Normativa TCE/TO nº 002, de 2003,
alterado por força Instrução Normativa TCE/TO
nº 002, de 2004;
8.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e
do Voto do Relator à Câmara Municipal de
Talismã, ao responsável Mosaniel Falcão de
França, e à gestora atual Livanda Lopes Carlota.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO N.º 1365/2005 – TCE - Plenário
1. Processo n.º: TC 2723/2005
2. Classe de Assunto: VI – Inadimplência
3. Responsável: RUBENEIO GOMES DE ABREU
- EX - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA RITA DO TOCANTINS
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO TOCANTINS
5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
6. Representante MPE: Procurador de Contas
Alberto Sevilha
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Intempestividade na Prestação de
Contas de Ordenador de Despesa referente ao
exercício de 2004. Aplicação de multa prevista
no art. 159, inciso VIII do Regimento Interno.
8. Acórdão:
Vistos, discutidos e relatados os autos de
nº 02723/2005, que versam sobre a
inadimplência de Prestação de Contas Anual
de Ordenador de Despesa referente ao
exercício de 2004, da Câmara Municipal de
Santa Rita do Tocantins.
Considerando que o Ordenador de Despesa
da Câmara Municipal de Santa Rita do
Tocantins-TO não apresentou sua respectiva
prestação de contas relativas ao exercício
de 2004, conforme consta do MEMO nº 001/2005-
Diretoria de Área Fim;
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas;
Considerando que é prerrogativa do Tribunal
de Contas aplicar sanções aos seus
jurisdicionados;
ACORDÃO, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo
32 § 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo
1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a
39 da Lei Orgânica desta Corte de Contas,
adotar as seguintes providências:
8.1. Aplique multa, consoante os termos do
artigo 39, II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Senhor
RUBENEIO GOMES DE ABREU - EX -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA RITA DO TOCANTINS, por apresentar,
intempestivamente (08/03/2005), ao Tribunal de
Contas, as suas contas referentes ao exercício
de 2004, caracterizando, assim, descumprimento
à norma legal;
8.2. Notifique o responsável para o referido
pagamento, o qual deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental;
8.3. Fixe, nos termos do artigo 83 § 1º do
Regimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua notificação, para que o ordenador
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento
e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 da
Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o
§3º do artigo 83 do Regimento Interno,
atualizados monetariamente e acrescido dos
juros de mora calculados, na forma prevista na
legislação em vigor;
8.4. Intime o Responsável, do teor do presente
acórdão, por via postal, através de carta
registrada com aviso de recebimento, na forma
prevista no art. 205 e 206 do RI/TCE remetendo-lhe
cópia do Relatório, Voto e Decisão;
8.5. Autorize, desde logo, nos termos do art. 96,
II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação.
8.6. Determine a publicação desta Decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos legais necessários, pertinentes ao
trânsito em julgado desta decisão, e, após,
encaminhe-se ao Cartório de Contas, para
providências de sua alçada;
8.7. Dar ciência ao Ministério Público junto a
esta Corte de Contas, de acordo com o artigo
373 do Regimento Interno, para os fins
previstos no artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei
Estadual nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001;
8.8. Determine que após transcorrido o prazo
de recurso e adoção das medidas necessárias
à cobrança da dívida, remeter os presentes
autos à Diretoria Geral de Controle Externo, para
que sejam apensados à Prestação de Contas
Anual do Ordenador, referente ao exercício de 2004,
ou remetidas à origem, caso estas não
estiverem tramitando nesta Corte de Contas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
ACÓRDÃO N.º 1366/2005 – TCE - Plenário
1. Processo n.º: TC 2722/2005
2. Classe de Assunto: VI – Inadimplência
3. Responsável: JOÃO PEREIRA DA COSTA -
EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO
TOCANTINS
4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO TOCANTINS
5. Relator: Cons.SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE
DE AGUIAR
6. Representante MPE: Procurador de Contas
Alberto Sevilha
7. Advogado: Não atuou
Ementa: Intempestividade na Prestação de
Contas de Ordenador de Despesa referente ao
exercício de 2004. Aplicação de multa prevista
no art. 159, inciso VIII do Regimento Interno.
8. Acórdão:
Vistos, discutidos e relatados os autos de
nº 02722/2005, que versam sobre a
inadimplência de Prestação de Contas Anual
de Ordenador de Despesa referente ao
exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de
Santa Rita do Tocantins.
Considerando que o Ordenador de Despesa
da Prefeitura Municipal de Santa Rita do
Tocantins-TO não apresentou sua respectiva
prestação de contas relativas ao exercício
de 2004, conforme consta do MEMO nº 001/2005,
da Diretoria de Área Fim;
Considerando a inobservância de prazo
estabelecido no Regimento Interno desta Corte
de Contas;
Considerando que é prerrogativa do Tribunal
de Contas aplicar sanções aos seus jurisdicionados;
ACORDÃO, os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo
Relator e, tendo em vista o disposto nos artigo 32
§ 2.º, 33, II da Constituição Estadual, c/c artigo
1.º da Instrução Normativa n.º 02/2003, e 37 a 39
da Lei Orgânica desta Corte de Contas, adotar
as seguintes providências:
8.1. Aplique multa, consoante os termos do
artigo 39, II da Lei Estadual n.º 1.284/2001, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ao Senhor
JOÃO PEREIRA DA COSTA - EX-PREFEITO
MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TOCANTINS,
por apresentar, intempestivamente (08/03/2005),
ao Tribunal de Contas, as suas contas
referentes ao exercício de 2004, caracterizando,
assim, descumprimento à norma legal;
8.2. Notifique o responsável para o referido
pagamento, o qual deverá ser recolhido à conta
especial do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do
Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 167,
168, inciso III e 169 da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001 e do artigo 83, § 3°
do Regimento Interno, ou apresente defesa no
prazo regimental;
8.3. Fixe, nos termos do artigo 83 § 1º do
Regimento Interno, o prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da sua notificação, para que o ordenador
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da multa à conta do Fundo de Aperfeiçoamento
e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas, nos termos do art. 167, 168, III e 169 da
Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c o
§3º do artigo 83 do Regimento Interno,
atualizados monetariamente e acrescido dos
juros de mora calculados, na forma prevista na
legislação em vigor;

50
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
8.4. Intime o Responsável, do teor do presente
acórdão, por via postal, através de carta
registrada com aviso de recebimento, na forma
prevista no art. 205 e 206 do RI/TCE remetendo-lhe
cópia do Relatório, Voto e Decisão;
8.5. Autorize, desde logo, nos termos do art. 96,
II, da Lei n. 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação;
8.6. Determine a publicação desta Decisão no
Diário Oficial do Estado, para que surta os
efeitos legais necessários, pertinentes ao
trânsito em julgado desta decisão, e, após,
encaminhe-se ao Cartório de Contas, para
providências de sua alçada;
8.7. Dar ciência ao Ministério Público junto a
esta Corte de Contas, de acordo com o artigo 373
do Regimento Interno, para os fins previstos no
artigo 145, VI, VII e VIII, da Lei Estadual nº 1.284,
de 17 de dezembro de 2001;
8.8. Determine que após transcorrido o prazo
de recurso e adoção das medidas necessárias
à cobrança da dívida, remeter os presentes
autos à Diretoria Geral de Controle Externo, para
que sejam apensados à Prestação de Contas
Anual do Ordenador, referente ao exercício de 2004,
ou remetidas à origem, caso estas não
estiverem tramitando nesta Corte de Contas.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
Sala das Sessões Plenárias, em Palmas,
Capital do Estado, aos 17 dias, do mês de
agosto de 2005.
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 095/RELT3-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins CITA o Sr. Oscar Milhomem Fonseca
–- Prefeito do Município de São Bento do
Tocantins-TO a comparecer à Coordenadoria
de Diligências, em Palmas, Capital do Estado,
dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias, a contar da data de publicação deste,
conforme os artigos 204, parágrafo único, c/c 205,
V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas,
com a nova redação dada pela Resolução
Normativa nº 04, de 05/11/2003, para
JUSTIFICAR as deficiências verificadas na
Inadimplência referente às Contas Anuais
Consolidadas do exercício de 2004, inerente
ao Processo nº 2649/2005 alertando que a
ausência de manifestação implicará em
tomarem-se os fatos conforme constantes dos
autos.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês
de setembro de 2005.
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 096/RELT3-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins CITA o Sr. Euripedes Lourenço Melo
– Prefeito do Município de Riachinho-TO a
comparecer à Coordenadoria de Diligências,
em Palmas, Capital do Estado, dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da
data de publicação deste, conforme os artigos 204,
parágrafo único, c/c 205, V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, com a nova
redação dada pela Resolução Normativa nº 04,
de 05/11/2003, para JUSTIFICAR as deficiências
verificadas na Inadimplência referente às
Contas Anuais Consolidadas do exercício
de 2004, inerente ao Processo nº 02773/2005
alertando que a ausência de manifestação
implicará em tomarem-se os fatos conforme
constantes dos autos.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês
de setembro de 2005.
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 097/RELT3-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins CITA o Sr. Antônio Borba Cardoso Neto
– Ex- Prefeito do Município de Sitio Novo-TO a
comparecer à Coordenadoria de Diligências,
em Palmas, Capital do Estado, dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da
data de publicação deste, conforme os artigos 204,
parágrafo único, c/c 205, V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, com a nova
redação dada pela Resolução Normativa nº 04,
de 05/11/2003, para JUSTIFICAR as deficiências
verificadas na Inadimplência referente às
Contas Anuais da Administração direta do
exercício de 2004, inerente ao Processo
nº 02789/2005 alertando que a ausência de
manifestação implicará em tomarem-se os
fatos conforme constantes dos autos.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês
de setembro de 2005.
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 098/RELT3-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins CITA o Sr. Joacy Gonçalves Barros –
Prefeito do Município de Carrasco Bonito-TO a
comparecer à Coordenadoria de Diligências,
em Palmas, Capital do Estado, dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da
data de publicação deste, conforme os artigos 204,
parágrafo único, c/c 205, V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, com a nova
redação dada pela Resolução Normativa nº 04,
de 05/11/2003, para JUSTIFICAR as deficiências
verificadas na Inadimplência com ACP –
novembro / 2004, inerente ao Processo nº 3291/2005
alertando que a ausência de manifestação
implicará em tomarem-se os fatos conforme
constantes dos autos.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês
de setembro de 2005.
EDITAL DE CITAÇÃO N.º 099/RELT3-CODIL
O Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins CITA o Sr. Sebastião Martins do
Carmo – Ex- Presidente da Câmara Municipal
de São Miguel do Tocantins/TO a comparecer à
Coordenadoria de Diligências, em Palmas,
Capital do Estado, dentro do prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da
data de publicação deste, conforme os artigos 204,
parágrafo único, c/c 205, V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, com a nova
redação dada pela Resolução Normativa nº 04,
de 05/11/2003, para JUSTIFICAR as deficiências
verificadas na Inadimplência referente às
Contas Anuais da Câmara Municipal do
exercício de 2004, inerente ao Processo
nº 02787/2005 alertando que a ausência de
manifestação implicará em tomarem-se os
fatos conforme constantes dos autos.
COORDENADORIA DE DILIGÊNCIAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 14 dias do mês
de setembro de 2005.
PUBLICAÇÕES
DOS MUNICÍPIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA N° 015/2005
A Prefeitura Municipal de Palmas-TO,
através da Comissão Permanente de Licitação
em conjunto com a Secretaria Municipal de
Gestão e Recursos Humanos, comunica aos
interessados da Concorrência n° 015/2005,
Processo n° 5011207/2005, alusiva à locação
de 59 (cinqüenta e nove) veículos populares e
outros, com abertura dos envelopes marcada
para o dia 21/09/2005, da SUSPENSÃO da
licitação, com vistas a verificações do edital
convocatório, até o comunicado de nova data
para abertura do certame.
Palmas, 15 de setembro de 2005.
KÊNYA TAVARES DUAILIBE
Presidente da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO N.º 14/2005.
O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO
DO TOCANTINS, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, torna público para
conhecimento dos interessados, que fará
realizar às 9 horas do dia 4 de outubro de 2005,
em sua sede à Rua 25 de Dezembro, nº 265,
Centro, nesta cidade de Araguaína-TO,
LICITAÇÃO PÚBLICA, NA MODALIDADE
TOMADA DE PREÇO, de acordo com as
disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e
suas alterações, para a Execução dos Serviços
de Construção de Escola Municipal Sonhos
Dourados com 12 salas de aula.
O edital poderá ser adquirido junto à
Comissão Permanente de Licitação no Horário
das 8 às 11h das 14 às 17 horas, assim como
outras informações.
Araguaína - TO, 14 de agosto de 2005.
Publique-se
VALDEREZ CASTELO BRANCO MARTINS
Prefeita Municipal

Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005 DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
51
PUBLICAÇÕES
PARTICULARES
RELATÓRIO DA DIRETORIA
Senhores Acionistas,
De acordo com os dispositivos legais e estatutários, estamos apresentando o BALANÇO PATRIMONIAL e DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS da AGROMASTER
CIRCULANTE 2.292.400,00 946.625,48 1.036.529,25 CIRCULANTE 2.857,14 50.104,89 38.163,37
DIPONIBILIDADES 0,00 3.191,16 3.767,70 CONTAS A PAGAR 0,00 40.185,45 12.684,57
ADIANTAMENTOS 2.292.400,00 939.894,32 992.204,32 OBRIG.TRIBUT. 2.857,14 5.950,52 16.854,95
ESTOQUES 0,00 3.540,00 40.557,23 OBRIG.TRABAL. 0,00 3.968,92 8.623,85
LONGO PRAZO 0,00 0,00 0,00 LONGO PRAZO 4.049.448,57 4.740.885,29 5.128.960,75
DIREITOS REALIZ. 0,00 0,00 0,00 OBRIGAÇOES 4.049.448,57 4.740.885,29 5.128.960,75
PERMANENTE 7.083.690,79 9.166.097,13 9.396.630,19 PATRIMONIO 5.323.785,08 5.321.732,43 5.266.035,32
IMOBILIZADO 5.154.312,28 6.574.461,22 6.576.459,22 CAPITAL SOCIAL 5.212.847,00 5.212.847,00 5.212.847,00
DEPRECIAÇAO (741.192,78) (1.484.960,54) (2.216.352,10) RESERVAS 112.850,00 112.850,00 112.850,00
DIFERIDO 2.670.571,29 4.076.596,45 5.036.523,07 RESULT. ACUMUL. (1.911,92) (3.964,57) (59.661,68)
HISTÓRICO
SALDOS INICIAIS
MOVIMENTO DO EXERCICIO
SALDOS FINAIS
HISTÓRICO
SALDOS INICIAIS
MOVIMENTO DO EXERCICIO
SALDOS FINAIS
CAPITAL REALIZADO RESERVAS
RESULTADOS
ACUMULADOS
TOTAL
5.212.847,00 112.850,00 (1.911,92) 5.323.785,08
0,00 0,00 (2.052,65) (2.052,65)
5.212.847,00 112.850,00 (3.964,57) 5.321.732,43
CAPITAL REALIZADO RESERVAS
RESULTADOS
ACUMULADOS
TOTAL
5.212.847,00 112.850,00 (3.964,57) 5.321.732,43
0,00 0,00 (55.697,11) (55.697,11)
5.212.847,00 112.850,00 (59.661,68) 5.266.035,32
HISTÓRICO 2.002 2.003 VARIAÇAO 2.003 2.004 VARIAÇAO
ATIVO CIRCULANTE 2.292.400,00 946.625,48 (1.345.774,52) 946.625,48 1.036.529,25 89.903,77
PASSIVO CIRCULANTE 2.857,14 50.104,89 47.247,75 50.104,89 38.163,37 (11.941,52)
SOMAS 2.289.542,86 896.520,59 (1.393.022,27) 896.520,59 998.365,88 101.845,29
ORIGENS 2.002 2.003 2.004 APLICAÇOES 2.002 2.003 2.004
EXIG.L.PRAZO 518.937,27 691.436,72 388.075,46 REAL.L.PRAZO 0,00 0,00 0,00
VAR.PATRIMONIO (1.911,92) (2.052,65) (55.697,11) PERMANENTE 516.832,69 2.082.406,34 230.533,06
VAR.CAP.CIRCUL 192,66 (1.393.022,27) 101.845,29
SOMAS 517.025,35 689.384,07 332.378,35 SOMAS 517.025,35 689.384,07 332.378,35
HISTÓRICO
2.002 2.003 2.004
VENDAS DE PRODUÇAO 0,00 84.750,00 367.258,75
TRIBUTOS DIRETOS 0,00 (3.093,38) (17.019,87)
0,00 81.656,62 350.238,88
0,00 (26.554,00) (170.849,94)
0,00 55.102,62 179.388,94
DESPESAS OPERACIONAIS 0,00 13.172,80 123.011,01
1.911,92 39.449,81 108.224,57
DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 4.532,66 6.166,67
SOMA
1.911,92 57.155,27 237.402,25
LUCRO OPERACIONAL (1.911,92) (2.052,65) (58.013,31)
PROVISOES 0,00 0,00 2.316,20
(1.911,92) (2.052,65) (55.697,11)
JUBÉ FELISBINO DE MENEZES
DIRETOR PRESIDENTE CONTADOR CRC-GO/TO - 7278
Examinamos o BALAÇO PATRIMONIAL da AGROMASTER S/A, levantado em 31 de dezembro de 2.003 e 2.004, elaborado sob a responsabilidade de sua
Administração. nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essa Demonstração Contábil. Nossos exames foram conduzidos de acordo com as
normas de auditoria que requerem que os exames sejam realizados com o objetivo de assegurar que as Demonstrações Contábeis estão apresentadas de maneira
adequada em todos os seus aspectos relevantes. Portanto nossos trabalhos compeendem, entre outros procedimentos; a)- O planejamento dos trabalhos,
considerando a relevancia dos saldos, os volumes de transações e os sistemas contábeis e de controles internos da Companhia; b)- A constatação, com base das
evidencias e dos registros que suportam os valores e as informações contábeis divulgadas; c)- A avaliação das diretrizes e estimativas contábeis mais
Em nossa opinião, a demonstração contábil acima representa adequadamente em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira da
AGROMASTER S/A, em 31 de dezembro de 2.003 e 2.004, o resultado de suas operações e as origens e aplicação de seus recursos referentes ao exercício findo
Belém - PA., 30 de abril de 2005

52
DIÁRIO OFICIAL N o 2.006
Ano XVII - Estado do Tocantins, sexta-feira, 16 de setembro de 2005
EXTRATO DA ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA –
AGROMASTER S/A – END.: Av. Rio Bandeira – nº 1.360 - DAIARA – Araguaína-
TO – CEP. 77.806-970 – DATA: 01/05/2005 – PRESENÇA: Acionistas –
CONVOCAÇÃO: Carta Convite – MATÉRIAS: “a” - Transferências de Ações: o
Senhor Presidente informou que sendo possuidor de 528.854 ações ordinárias, no
valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, neste ato cede e transfere a sua
totalidade para a acionista PRONORTE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.940.849/0001-70, pelo valor certo e ajustado de
R$ 528.854,00. “b” - Ingressam na sociedade, DORIAN CURADO PUCCI,
brasileiro, natural de Goiânia-Go, casado em comunhão parcial de bens,
empresário, inscrito no CPF/MF, sob o nº 084.040.201-59, portador da carteira de
identidade nº 237.059-SSP/GO., residente e domiciliado na Rua 83-E, nº 65 -
Setor Sul – Goiânia-Go, CEP- 74.083-230, que recebe da Pronorte
Empreendimentos Rurais Ltda, a quantia de 1,00 (uma) ação ordinária no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, pelo preço de R$ 1,00 (um real); MARIA
LAURA MORAES SÃO MARCOS, brasileira, solteira, maior, comerciante,
portadora do CPF/MF n. 276.218.981-00 e da carteira de identidade n. 1.327.828-
SSP/GO., residente e domiciliada à BR 153, km 120, s/n., Chácara Lontra,
Araguaína-TO., CEP.: 77.800-000, que recebe da Pronorte Empreendimentos
Rurais Ltda, a quantia de 1,00 (uma) ação ordinária no valor de R$ 1,00 (um real)
cada uma, pelo preço de R$ 1,00 (um real); e WELLINGTON JOSÉ ÁLVES
MENESES, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, portador
do CPF/MF n. 191.728.691-00 e cédula de identidade n. 182.101-SSP/GO.,
residente e domiciliado à Rua Leonardo da Vinci, n. 130, Jardim Planalto, Goiânia,
Estado de Goiás – CEP.: 74.333-140, que da Pronorte Empreendimentos Rurais
Ltda, a quantia de 1,00 (uma) ação ordinária no valor de R$ 1,00 (um real) cada
uma, pelo preço de R$ 1,00 (um real). Após efetuada as transações acima, as
ações ficaram assim distribuídas: Pronorte Empreendimentos Rurais Ltda –
5.212.844 ações; Dorian Curado Pucci – 01 ação; Maria Laura Moraes São
Marcos 01 ação e Wellington José Alves Meneses – 01 ação. “c” - O Sr JOÃO
OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA, comunicou aos presentes que após a
transferência de suas ações, desliga-se definitivamente do quadro societário da
empresa. “d” - ELEIÇÃO DA NOVA DIRETORIA: período de 01/05/2005 a
30/04/2008 - DIRETOR PRESIDENTE, o Sr. OLYNTHO GARCIA DE OLIVEIRA
NETO, brasileiro, solteiro, nascido em Goiânia-Go, em 05/09/1986, empresário,
portador do CPF/MF nº 016.177.711-20 e Carteira de Identidade nº 4.191.829-
SSP/GO, residente e domiciliado na Rodovia BR-153 – Chácara Lontra – Zona
Rural – Município de Araguaína – Estado do Tocantins – 77.816-390, e
DIRETORA ADMINISTRATIVA, a Srª CLAUDETH PEREIRA DE SOUSA,
brasileira, solteira, maior, nascida em 03/12/1973, empresária, portadora do CPF
Nº 648.439.801-10 e Carteira de Identidade nº 122.454-SSP/TO, residente e
domiciliada na Rua Von Braun – Qd. 30 – Lt. 02 – Setor Tecnorte – Araguaína-
TO., CEP.: 77.813-140. e fixando os honorários somente do Diretor Presidente em
um salário mínimo. O texto integral desta Ata foi Registrado na JUCETINS sob o
nº 17477416 em 12/09/2.005 – Antônia Josiane de Menezes – Secretária Geral.
João Olinto Garcia de Oliveira – Diretor Presidente
RELAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS
PARA CONCORREREM AO PLEITO
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO TOCANTINS
RELAÇÃO DA CHAPA ÚNICA REGISTRADA PARA CONCORRER
AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇO)
DO PLENÁRIO DO CRCTO.
Faço saber que a chapa abaixo relacionada está registrada para
concorrer à eleição a se realizar no dia 17/11/2005, abrindo-se o prazo
de 03 (três) dias, a partir desta publicação para a impugnação de
candidaturas.
MANDATO 2006 A 2009
CHAPA ÚNICA
PARA MEMBROS EFETIVOS
CATEGORIA NOME REG. CRCTO
CONTADOR FLÁVIO AZEVEDO PINTO PA-007564/O
CONTADOR JÂNIO ELIAS TEIXEIRA GO-012128/O
CONTADOR MOISÉS COSTA DA SILVA TO-001031/O
CONTADOR JOÃO GONÇALO DOS SANTOS PR-032844/O
TÉC. CONT. JULIANA APARECIDA SOARES
TO-000998/O
MARTINS
TÉC. CONT. JOSEMÁRIA RODRIGUES DE ALMEIDA TO-000205/O
PARA MEMBROS SUPLENTES
CATEGORIA NOME REG. CRCTO
CONTADOR LEVY DA COSTA NERES TO-000342/O
CONTADOR JOSÉ FERNANDO LUNCKES TO-001118/O
CONTADOR CÉSAR FELIX FRAGOSO TO-000495/O
CONTADORA ERMÍNIA DA TRINDADE R. NERES TO-000373/O
TÉC. CONT. ELIONETE PEREIRA COSTA TO-000758/O
TÉC. CONT. JOSÉ MARQUES DE SOUSA TO-000670/O
MANDATO 2006 A 2007
PARA MEMBRO SUPLENTE MANDATO COMPLEMENTAR
CATEGORIA NOME REG. CRCTO
CONTADOR MARCOS ARMINO KOCHE SC-016600/O
Palmas, 14 de setembro de 2005.
Contador SEBASTIÃO CÉLIO COSTA CASTRO
Presidente
DESTINATÁRIO: