Sumário - Diário Oficial

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
1
ANO XVIII - PALMAS, TERÇA-FEIRA, 1 O DE AGOSTO DE 2006 - N O 2.218
ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO
ATO N o 5.428 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, e no art. 1 o do Decreto
2.083, de 7 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
para exercerem os cargos indicados, da
Secretaria da Administração, a partir das datas
adiante indicadas:
1. EVA ARAÚJO DA SILVA, Assistente, CAD-5,
26 de julho de 2006;
2. SEBASTIÃO ARAUJO COELHO, Assistente,
CAD-5, 19 de julho de 2006;
3. DORIEDSON FERNANDES DA SILVA,
Assistente, CAD-4, 19 de julho de 2006;
II - R E D I S T R I B U I R
os cargos referidos no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Educação e Cultura.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
Sumário
ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 1
GABINETE DO GOVERNADOR 3
CASA CIVIL 4
COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 4
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 4
SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA 4
SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 5
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 6
SECRETARIA DA FAZENDA 13
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 15
SECRETARIA DA JUVENTUDE 15
SECRETARIA DA SAÚDE 16
AGESAN 16
FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL 16
AGÊNCIA DE FOMENTO 16
CASETINS 16
IGEPREV-TOCANTINS 17
NATURATINS 17
TRIBUNAL DE CONTAS 17
PUBLICAÇÕES DOS MUNICÍPIOS 19
PUBLICAÇÕES PARTICULARES 24
ATO N o 5.429 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
JEFERSON DA SILVA CARMO LIMA para exercer
o cargo de Assistente, CAD-7, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Segurança Pública.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.430.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
A N U L A R
o Ato 5.070 - NM, de 30 de junho de 2006,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.207,
que trata da nomeação de MARIA LÚCIA DOS
SANTOS para exercer o cargo de Assistente,
CAD-7 da Secretaria da Administração,
redistribuído para a Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins –
ADAPEC/TOCANTINS.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.431 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
OSVALDO DAROSZEWSCAI CAVALCANTE
para exercer o cargo de Assistente, CAD-7,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do
Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.432 - RED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
para a estrutura operacional da Secretaria do
Governo, a partir de 1 o de agosto de 2006,
o cargo de Assistente, CAD-6, ocupado por
KENED MAGALHÃES DA SILVA, nomeado pelo
Ato 2.487 - NM, de 10 de novembro de 2004.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

2
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
ATO N o 5.433.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
em relação a José Fernandes Barbosa:
A N U L A R
I – o Ato 4.507 - NM, de 28 de junho
de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado
2.196;
II – o Ato 5.066 - RET, de 30 de junho
de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado
2.200.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.434 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.012,
de 1 o de março de 2004, resolve
I - N O M E A R
JOSÉ FERNANDES ANDRADE para exercer o
cargo de Assistente, CAD-4, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Trabalho e Ação Social, para atuar
no Programa Pioneiros Mirins em
Augustinópolis.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.435 - CSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 104 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, e no art. 82, inciso I,
da Lei 1.246, de 6 de setembro de 2001, resolve
C O L O C A R
MAURÍCIO OVIEDO PACIELLO, Cirurgião
Dentista, Nível I–B, matrícula 827484-3,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria
da Saúde, à disposição do Município de
Valença–RJ, no período de 1 o de agosto a 31 de
dezembro de 2006, com ônus para o
requisitante, inclusive quanto ao recolhimento
previdenciário em favor do IGEPREV-
TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas
física e jurídica.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.437.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
A N U L A R
o Ato 5.237 - NM, de 13 de julho de 2006,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.208,
na parte em que trata da nomeação de
GILSIMAR VENANCIO DE BARROS e WAGNER
RODRIGUES DE LISBOA para exercerem o
cargo de Chefe de Núcleo de Perícias Criminais,
DAS-1 da Secretaria da Segurança Pública.
ATO N o 5.439 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, resolve
N O M E A R
para exercerem o cargo de Chefe de Núcleo de
Perícias Criminais, DAS-1, da Secretaria da
Segurança Pública, a partir de 30 de junho
de 2006:
1. GILMAR RIBEIRO CAVALCANTE;
2. MANOEL MESSIAS SOARES FILHO;
3. NELSIANE MARTINS PARENTE MANSO.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.440 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.692,
de 7 de março de 2006, resolve
I - N O M E A R
EDVALDO BARBOSA DE ARAÚJO para
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-1,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Saúde.
Marcelo de Carvalho Miranda
GOVERNADOR DO ESTADO
Mary Marques de Lima
SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL
Alex Santos Neres
DIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO TOCANTINS
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
3
ATO N o 5.441 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.692,
de 7 de março de 2006, resolve
I - N O M E A R
REGINA DE JESUS BARROS DE SOUZA para
exercer o cargo de Assessor Especial, DAS-1,
da Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria da Saúde.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.450 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, resolve
N O M E A R
ANTÔNIA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO para
exercer o cargo de Chefe de Unidade Local de
Pioneiros Mirins VI, CAD-11, da Secretaria do
Trabalho e Ação Social, a partir de 1 o de agosto
de 2006, em Recursolândia.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.451 - RED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 35 da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999, resolve
R E D I S T R I B U I R, até vacância,
para a estrutura operacional da Secretaria da
Fazenda, a partir de 1 o de agosto de 2006,
o cargo de Assistente, CAD-5, ocupado por
JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA, nomeado
pelo Ato 3.510 - NM, de 22 de maio de 2006.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.452.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
A N U L A R
o Ato 4.843 - NM, de 30 de junho de 2006,
publicado no Diário Oficial do Estado 2.203,
que trata da nomeação de FABRÍCIA DA SILVA
ALCÂNTARA para exercer o cargo de
Assessor Especial, DAS-1, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.453 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 2 o do Decreto 2.692,
de 7 de março de 2006, resolve
I - N O M E A R
PETALLA GOMES SALINAS para exercer o cargo
de Assessor Especial, DAS-1, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.456 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, resolve
N O M E A R
MARIA NILVA MARINHO GOMES para exercer o
cargo de Chefe de Unidade Local de Pioneiros
Mirins V, CAD-12, da Secretaria do Trabalho e
Ação Social, a partir de 1 o de agosto de 2006,
em Wanderlândia.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 5.493 - RET.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso II, da Constituição do
Estado, resolve
R E T I F I C A R
o nome de Leuzimar Pereira Damasceno Silva,
constante do Ato 4.904 - NM, de 30 de junho
de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado
2.204, a fim de considerar correta a expressão
gráfica LEUZAMAR PEREIRA DAMASCENO
SILVA.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31
dias do mês de julho de 2006; 185 o da
Independência, 118 o da República e 18 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
GABINETE DO
GOVERNADOR
Secretário-Chefe: LUIZ ANTÔNIO DA ROCHA
PORTARIA GABGOV Nº 069,
DE 25 DE JULHO DE 2006.
O SECRETÁRIO-CHEFE DO
GABINETE DO GOVERNADOR, no uso de suas
atribuições e consoante o disposto no art. 42,
§ 1º incisos I e IV, da Constituição do Estado, e
art. 84 da Lei 1050 de 10 de fevereiro de 1999,
resolve:
DETERMINAR, o gozo das férias legais
do servidor ATANAEL PEREIRA DOS SANTOS,
Assistente CAD-7, matrícula nº 827769-9,
suspensas pela Portaria GABGOV Nº 078,
de 19 de julho de 2004, referente ao período
aquisitivo 2003/2004, para que sejam
usufruídas de 26 de julho a 24 de agosto
de 2006.

4
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
CASA CIVIL
Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA
PORTARIA CCI N o 1.423 - EX,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de
2003, resolve
E X O N E R A R
DAIANY PEREIRA SOUZA ARAÚJO do cargo de
Assistente, CAD-7, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
da Segurança Pública.
PORTARIA CCI N o 1.424 - EX,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de
2003, resolve
E X O N E R A R
EVA ARAÚJO DA SILVA do cargo de Assistente,
CAD-4, da Secretaria da Administração,
redistribuído para a Secretaria da Educação e
Cultura, a partir de 26 de julho de 2006.
PORTARIA CCI N o 1.427 - EX,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de
2003, resolve
E X O N E R A R
MARIA DALVA PEREIRA DE MIRANDA do cargo
de Chefe de Unidade Local de Pioneiros Mirins
VI, CAD-11, da Secretaria do Trabalho e Ação
Social, em Recursolândia, a partir de 1 o de
agosto de 2006.
PORTARIA CCI N o 1.429 - EX,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 1.686, de 15 de janeiro de
2003, resolve
E X O N E R A R
MARIA NILVA MARINHO GOMES do cargo de
Assistente, CAD-8, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
do Trabalho e Ação Social, a partir de 1 o de
agosto de 2006.
COMANDO-GERAL
DA POLÍCIA MILITAR
Comandante-Geral: Cel QOPM - RAIMUNDO BONFIM
AZEVEDO COÊLHO
Portaria nº 022/2006/Inat/DP.
Exclui Policial Militar por Falecimento,
e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições legais e com base no artigo 9º,
da Lei Complementar nº 44, de 03 de abril de
2006. Combinado com o art. 84, nº 8 e 85 inciso II da
Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1°- Excluir com pesar, por motivo
de seu falecimento o AL SD QPPM PAULO
CEZAR REIS DA SILVA – RG 06.072/4 e
Mat. 870971-8, incluído em 21/04/2006, falecido
em 22 de julho de 2006 (22/07/2006), conforme
Certidão de Óbito nº 446, às Fls 17 vº do livro
C-3 de registro de óbitos, expedida em 24/07/2006,
pelo Cartório de Registro Civil, Município de
Dueré, Comarca de Gurupi, Estado do
Tocantins.
Art. 2º- Determinar que esta Portaria
entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Publique-se em Boletim Geral
e remeta-se cópia para publicação no Diário
Oficial do Estado.
Quartel do Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, em Palmas - TO,
27 de julho de 2006.
PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO
Procurador-Geral: HÉRCULES RIBEIRO MARTINS
PORTARIA PGE/GAB Nº 117/2006
O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no art. 42, inciso I da
Constituição do Estado, c/c art. 19, inciso XXI
da Lei Complementar n° 20, de 17 de junho de
1999, resolve:
SUSPENDER:
o gozo das férias legais da servidora SELMA
LOUREIRO DE MORAIS, matrícula nº 859358-2,
Requisitado, previstas para o período de
07/08/2006 a 05/09/2006, referente ao período
aquisitivo de 19/01/05 à 18/01/06 e convocá-la
a retornar às suas atividades, assegurando-lhe o
direito de gozá-las em data oportuna e não
prejudicial ao serviço público e ao servidor.
DÊ CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, em Palmas, aos 31 dias do mês
de julho de 2006.
PORTARIA PGE/GAB Nº 118/2006
O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, no uso de suas atribuições e
consoante o disposto no art. 42, inciso I da
Constituição do Estado, c/c art. 19, inciso XXI
da Lei Complementar n° 20, de 17 de junho de
1999, resolve:
SUSPENDER:
o gozo das férias legais do servidor MARCOS
RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 837799-5,
Assistente – CAD - 11, previstas para o período
de 25/07/2006 a 23/08/2006, referente ao
período aquisitivo de 01/01/05 à 31/12/05 e
convocá-lo a retornar às suas atividades,
assegurando-lhe o direito de gozá-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
DÊ CIÊNCIA E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
DO ESTADO, em Palmas, aos 31 dias do mês
de julho de 2006.
SECRETARIA DA
CIDADANIA E JUSTIÇA
Secretário: TÉLIO LEÃO AYRES
PORTARIA Nº 138, DE 27 DE JULHO DE 2006.
O SECRETÁRIO DA CIDADANIA E
JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do
Estado, com fulcro no art. 24, inciso III, do
Decreto 2.551, de 13 de outubro de 2005, e
Instrução Normativa Geral nº 3, de 22 de
fevereiro de 2006, da Secretaria da
Administração, resolve
HOMOLOGAR
o resultado final da Avaliação Periódica de
Desempenho de 2005, dos servidores desta
Pasta, na forma adiante indicada:
Matrícula Servidor Nota Final
4418808 Ailimeire Barbosa Bele 99,87
8322333 Aldiones da Silva Tavares 80,40
8322350 Alessandra Viana de Moraes 66,80
8329826 Alynne Angélica Dias Brito 53,33
7086407 Ana Maria Araújo Correia 78,94
900016116 Ana Nunes da Silva 77,06
8378479 Ângela Mirtes Shineider 98,54
8287929 Antonio Sergio da Silva 90,40
8216550 Aparecida de Fátima Chaves Coelho 87,33
8319367 Carla Machado Lima 89,60
900016523 Carlos Euripedes Gouveia Aguiar 82,26
8321116 Carmem Lucia Lucena Lima 86,80
6910203 Celuta Rodrigues Alves 80,94
8383731 Ciro Cardoso Guimarães Filho 78,93
8323658 Claudia da Rocha Rabelo 83,07
8174822 Claudia de Medeiros Brun Oliveira 88,54
8370672 Claudia Vasconcelos Feitosa 95,47
262552 Colômbia Pereira da Silva 85,20
8236879 Débora Batista Novais 100
6798951 Dilma Pereira Alves 86,93

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
5
7104821 Diornecy Teles da Silva 98,27
7122641 Djanira Gonçalves da Silva 89,06
8379041 Djeane Moreira de Jesus Paiva Oliveira 84,40
1637088 Edenilza Machado Alves Lopes 97,87
8237123 Edicleber Pontes Barros da Silva 78,93
7054203 Edinalia Araújo Azevedo 81,06
6393705 Edivone Dias da Luz 91,34
8310394 Elaine Ayres Barros 87,33
8287911 Elizangela Barbosa dos Santos 84,13
624721 Enediva Rodrigues Cardoso 76,14
2068494 Enilson Ernesto Ribeiro 83,47
8385823 Eraldo de Sousa Oliveira 80,53
8187428 Evalcy Pereira da Silva 76,27
8202061 Ezunildes Aquino Resplandes Lima 84,80
6984070 Firmina Bento Massoli 90,53
666131 Floracy Carreiro Leite 86,67
900021764 Francisca Santos de Lima 96,54
8274932 Francisco Carlos Brito de Resende 84,53
8378428 Franklin Rodrigues Sousa Lima 92,40
8184917 Gardene Ribeiro Silva 72,67
8324051 Giuliana Dias Costa 93,19
8382417 Gylk Vieira da Costa 85,20
6682731 Helder Hoth do Reis 62,27
8174415 Heloisa Negri Sanches 86,94
900001780 Hilda do Nascimento Aires Gomes 99,87
900015837 Ilka Angélica Teixeira 96,80
8243085 Indira de Sousa Brito 95,47
8207356 Irani Aparecida Barbosa Batista 87,06
7368569 Iristanio Dias Negreiros Silva 90,94
8141053 Ivanea Meotti Fornari 91,87
8332614 Jairo Silva e Sousa 97,87
8291527 Janaine de Sena Fernandes 82,14
2441209 Jane Maria Araújo de Medeiros Oliveira 78,67
900034041 Jeane Jaques Lopes de Carvalho 77,74
81604815 João Luiz de Carvalho Loureiro 82,93
900037091 Joaquim César Schaidt Knewtiz 94,26
833991 Jose de Ribamar Filipe de Souza 75,34
8190984 Jose Joaquim de Araújo 94,54
8383332 Jose Pinto Quezado 77,60
7077084 Julia Rosa da Silva 91,61
8320411 Jusleia Fernandes Matos 92,40
8230276 Keyla Márcia Gomes Rosal 86,27
6599320 Leni Rosa da Silva Takada 85,06
7083726 Leonardo Nogueira Barbosa 79,47
8386129 Letícia Knewitz Buso 99,06
7063962 Levi Lopes de Carvalho 98,00
8299251 Luciana Barros Acácio Noleto 86,93
900034076 Luciano Maciel Dias 83,33
8180911 Luciene das Graça Dantas 99,20
8378487 Lucinéia Barros Tavares 83,07
824003 Luiz Carlos Benedito 87,61
8901395 Luiza Carneiro Correia de Siqueira 98,81
7082673 Luziana Maria Pires da Silva Ferreira 89,86
6858872 Luzilene Dias Pereira 81,59
6794700 Magna da Silva Luz da Paz 87,47
8383499 Marcio Alves de Figueiredo 81,47
8328471 Marcos Euripedes Borba 98,93
7148798 Margareth de Assis Rocha Guimarães 99,07
1017107 Maria das Dores Bonfim Nunes 78,67
7044666 Maria Elita Monteiro Silva 84,93
7537263 Maria Geli Pinto Cunha 82,80
8258864 Maria Lenice Freire de Abreu Costa 80,00
7064691 Maria Lucimar Dias Carneiro Santos 92,66
6985556 Maria Natividade Venâncio da Fonseca 69,06
900033754 Mario Pereira dos Santos 95,60
8378291 Marla Mariana Coelho 72,39
8266191 Marleny Gracias da Silva 66,80
2470659 Marli Pires Cavalcante 80,26
2801787 Maurinalva de Araújo Lima Lins 83,73
81664800 Maysa Carvalho Cavalcante Neves 93,86
8319081 Meire Gomes de Oliveira Fernandes 96,00
8321965 Mery Any Silva Assunção 96,27
2035642 Neuraci Barbosa de Oliveira 81,33
1303112 Neuzeli Maria Martins 85,19
8161739 Olegário de Moura Júnior 84,00
6820395 Osanan Moura dos Santos 89,74
8321604 Paulo Reis Matos 79,87
8323828 Railmo Aires Lima 83,61
6991441 Raimunda Dina Brito Barros Almeida 85,60
6809669 Raimundo Nonato Alves de Miranda 85,73
8218510 Raimundo Pereira Fraga 58,80
8320403 Raquel Cristina Dias 89,60
7072449 Rejania Lucia Pereira de Sousa 82,13
8243069 Rita Rozaria de Cascia Nunes de Souza 94,27
900032031 Roberto Mauro Guarda 94,53
8383294 Rômulo de Araújo Ribeiro 84,39
7009402 Rosa Luiza da Conceição Mendes 80,93
8182302 Rosanny de Oliveira Silva 98,41
8319405 Rosilene Vieira da Costa 91,33
8379408 Sandra de Souza e Silva Cirqueira 78,53
1831569 Sebastiana Pereira da Silva 83,33
6907679 Silvio Cardoso Teixeira 96,40
6744869 Sivailde Queiroz da Costa 78,93
3192369 Sueli Cheim Alves 72,40
8288178 Suyanne Lanusse Reis Arruda 77,07
900034971 Suzana de Oliveira Negre 78,12
8378576 Tarquínio Gomes Chaves 68,53
8383057 Thiago Lopes Benfica 56,94
6003427 Valdo Alves Filho 86,27
4725818 Vanda Pereira Luz 96,40
1937120 Vânia Maria Parente Oliveira 100
6822096 Vanusa Santos Neres Rocha 86,80
8287813 Viviane Moreira de Jesus 85,20
8322597 Viviane Rodrigues Cassol 82,80
7049463 Wanusa Grangeiro da Silva 69,61
8307091 Washington Luis Campos Ayres 75,20
2672367 Washington Luiz Ribeiro Lacerda 97,20
8323844 Welton Pereira dos Santos Alves 57,47
8382832 Willian Giovani Franklim 98,94
6799761 Zanony Araújo Souza 82,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Secretário: JOÃO LEITE NETO
EXTRATOS DE TERMO DE CONCESSÃO
DE APOIO FINANCEIRO
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Apoio
Financeiro entre o Estado do Tocantins, por
intermédio do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia (CECT) e o pesquisador Claudio de
Castro Monteiro responsável pela elaboração
do projeto “BACURI: Uma Alternativa de Software
Livre para a Criação de Infra-estrutura de Redes
Wireless”.
OBJETO: Concessão de apoio financeiro, na
modalidade AUXÍLIO INDIVIDUAL, por meio do
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – FECT.
VALOR: R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil,
trezentos reais) total., a ser liberado em 3 (três)
parcelas.
DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2006.
VIGÊNCIA: 31/01/2007
SIGNATÁRIOS: João Leite Neto – CECT/SECT
Claudio de Castro Monteiro – Pesquisador
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Apoio
Financeiro entre o Estado do Tocantins, por
intermédio do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia (CECT) e o pesquisador Edson
Roberto da Silva responsável pela elaboração
do projeto “Seiva: Extração de óleos essenciais
e extratos”.
OBJETO: Concessão de apoio financeiro, na
modalidade AUXÍLIO INDIVIDUAL, por meio do
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA –
FECT.
VALOR: R$ 147.615,00 (cento e quarenta e sete
mil, seiscentos e quinze reais) total., a ser
liberado em 3 (três) parcelas.
DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2006.
VIGÊNCIA: 31/01/2007
SIGNATÁRIOS: João Leite Neto – CECT/SECT
Edson Roberto da Silva – Pesquisador
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Apoio
Financeiro entre o Estado do Tocantins, por
intermédio do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia (CECT) e o pesquisador Igor Yepes
responsável pela elaboração do projeto
“Desenvolvimento de robô bípede como
plataforma para ensino de robótica móvel e
inteligência artificial”.
OBJETO: Concessão de apoio financeiro, na
modalidade AUXÍLIO INDIVIDUAL, por meio do
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – FECT.
VALOR: R$ 55.060,00 (cinqüenta e cinco mil,
sessenta reais) total., a ser liberado em 2
(duas) parcelas.
DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2006.
VIGÊNCIA: 31/01/2007
SIGNATÁRIOS: João Leite Neto – CECT/SECT
Igor Yepes – Pesquisador
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Apoio
Financeiro entre o Estado do Tocantins, por
intermédio do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia (CECT) e o pesquisador Joel Carlos
Zukowski Júnior responsável pela elaboração
do projeto “Desenvolvimento de um eliminador
de ar em dutos de unidade consumidoras de
água”.
OBJETO: Concessão de apoio financeiro, na
modalidade AUXÍLIO INDIVIDUAL, por meio do
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – FECT.
VALOR: R$ 55.353,00 (cinqüenta e cinco mil,
trezentos e cinqüenta e três reais) total., a ser
liberado em 2 (duas) parcelas.
DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2006.
VIGÊNCIA: 31/01/2007
SIGNATÁRIOS: João Leite Neto – CECT/SECT
Joel Carlos Zukowski Júnior – Pesquisador
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Apoio
Financeiro entre o Estado do Tocantins, por
intermédio do Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia (CECT) e a pesquisadora Paula
Benevides de Morais responsável pela
elaboração do projeto “Produção de Inoculante
Saccharomyces Cerevisiae Pré-selecionado
em Sistema de Pré-multiplicador Para
Produção de Cachaça de Alambique de
Qualidade”.
OBJETO: Concessão de apoio financeiro, na
modalidade AUXÍLIO INDIVIDUAL, por meio do
FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA – FECT.
VALOR: R$ 113.904,40 (cento e treze mil,
novecentos e quatro reais e quarenta centavos)
total., a ser liberado em 3 (três) parcelas.
DATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2006.
VIGÊNCIA: 31/01/2007
SIGNATÁRIOS: João Leite Neto – CECT
Paula Benevides de Morais – Pesquisadora

6
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
Secretária: MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
PORTARIA-SEDUC Nº 4.527,
de 26 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora ISOLDA BARBOSA DE ARAÚJO
PACINI MARTINS, matrícula nº 211036-9,
Assessor Especial, previstas para o período de
1º a 30 de julho de 2005, referente ao período
aquisitivo de 7 de junho de 2004 a 6 de junho
de 2005, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.912,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais do
servidor MARISERGE SILVA DE MOURA,
matrícula nº 539058-3, Coordenador de
Serviços de Apoio, previstas para o período de
2 de junho a 1º de julho de 2006, referente ao
período aquisitivo de 1º de junho de 2005 a 31
de maio de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.913,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, resolve:
DESIGNAR, a partir de 15 de fevereiro
de 2006, a servidora LUZIETE ANDRADE
AZEVEDO, matrícula nº 92860-7, Assistente
Administrativo, lotada na Diretoria Regional de
Ensino de PEDRO AFONSO, para responder
pela função de Secretário da Escola Estadual
Almeida Sardinha, situada no Município de
Itacajá.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.914,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
001119, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Municipal
Vila Bom Tempo, situada na Rua 03, nº 126 -
Centro, no Município de Palmeirópolis, para
oferecer as Modalidades de Ensino: Educação
Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais
e 1º Segmento.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.915,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
001360, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Municipal
de Alvorada, situada na Avenida Pedro Ludovico
s/nº - Centro, no Município de Alvorada, para
oferecer o Ensino Fundamental - Séries Iniciais.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.922,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER, parcialmente, no
período de 3 a 16 de julho de 2006, as férias
legais do servidor EVANDRO QUEIROZ
ARAÚJO, matrícula nº 639133-8, Assessor
Especial, previstas para o período de 3 de julho
a 1º de agosto de 2006, referente ao período
aquisitivo de 11 de abril de 2005 a 10 de abril
de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
ao servidor.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.925,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora ROSIRENE JORGE DA SILVA E
SOUZA, matrícula nº 598720-2, Assessor
Especial, previstas para o período de 3 de julho
a 1º de agosto de 2006, referente ao período
aquisitivo de 19 de janeiro de 2005 a 18 de
janeiro de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.927,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora ISOLDA BARBOSA DE ARAÚJO
PACINI MARTINS, matrícula nº 211036-9,
Assessor Especial, previstas para o período de
3 de julho a 1º de agosto de 2006, referente ao
período aquisitivo de 7 de junho de 2005 a 6 de
junho de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.933,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora MARIA MARLENE ROCHA COELHO,
matrícula nº 118206-4, Assessor Especial,
previstas para o período de1º a 30 de julho de
2006, referente ao período aquisitivo de 13 de
fevereiro de 2005 a 12 de fevereiro de 2006, por
necessidade do serviço, assegurando-lhe o
direito de fruí-las em data oportuna e não
prejudicial ao serviço público e a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.934,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
EXONERAR, a partir de 1º de julho de
2006, os servidores abaixo relacionados, do
cargo em comissão de Agente de Apoio ao
Magistério - AM, nos níveis especificados, nas
Unidades Escolares da Rede Estadual de
Ensino, adiante indicadas:
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUATINS
1. Escola Estadual Santa Gertrudes - Araguatins
Juliano Laurindo Cardoso, matrícula nº
841432-7, nível 2;
2. Escola Estadual Ministro Ney Braga - Buriti
do Tocantins
Dinalva Pereira da Silva Soares, matrícula nº
850805-4, nível 8;
3. Escola Estadual Juscelino Kubitscheck de
Oliveira - Sítio Novo do Tocantins
Ionne Leal de Aquino Marinho, matrícula nº
865249-0, nível 2;
4. Escola Estadual Raimundo Nonato Leite -
Sítio Novo do Tocantins
Maria Rita Lopes dos Santos, matrícula nº
851956-1, nível 2.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
7
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
COLINAS DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Tomáz de Aquino -
Tupiratins
Maria Júlia Gonçalves dos Anjos Vasconcelos,
matrícula nº 838110-1, nível 8.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
GURUPI
1. Colégio Estadual Olavo Bilac - Crixás do
Tocantins
Lucimara Ferreira Barros, matrícula nº 846930-
0, nível 8;
2. Escola Estadual Retiro - São Salvador do
Tocantins
Rubiane Castro de Amorim, matrícula nº
862718-5, nível 8;
3. Escola Estadual José Lopes Chaves - São
Valério
Evani Gonzaga Campos Costa, matrícula nº
791474-1, nível 8.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PALMAS
1. Colégio Estadual Nossa Senhora da
Providência - Lajeado
Grécia Regina Correa Aires, matrícula nº
668761-0, nível 8.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PARAISO DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Pedro - Abreulândia
Talinne Coelho da Cruz Souza, matrícula nº
855641-5, nível 8;
2. Escola Estadual José Alves de Assis -
Caseara
Nagela Maria da Silva Souza, matrícula nº
817792-9, nível 8;
3. Escola Estadual Dona Cândida de Freitas -
Divinópolis do Tocantins
Lucima Pinto da Costa, matrícula nº 821348-8,
nível 12.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO
AFONSO
1. Colégio Estadual Santa Maria - Santa Maria
do Tocantins
Dalvina Ribeiro da Costa Vieira, matrícula nº
847628-4, nível 8;
2. Colégio Estadual Maria da Glória - Tupirama
Suzivane Pereira da Silva Alves, matrícula nº
861884-4, nível 12.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PORTO
NACIONAL
1. Escola Estadual Professora Maria
Escolástica Pedreira Brito – Porto Nacional
Raimunda Gonçalves Lima de Sousa, matrícula
nº 135895-2, nível 8.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
TOCANTINÓPOLIS
1. Escola Estadual Manoel de Sousa Lima -
Tocantinópolis
Josse Lopes de Araújo, matrícula 8157197-6,
nível 6.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.935,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
NOMEAR, a partir de 1º de julho de
2006, para exercer o cargo em comissão de
Agente de Apoio à Docência - AD, nos níveis
especificados, nas Unidades Escolares da
Rede Estadual de Ensino, adiante indicadas:
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUATINS
1. Escola Estadual Santa Gertrudes - Araguatins
Juliano Laurindo Cardoso, nível 1;
2. Escola Estadual Inês Viana Costa - Carrasco
Bonito
Lucimar Teixeira da Silva, nível 1;
3. Escola Estadual Juscelino Kubitscheck de
Oliveira - Sítio Novo do Tocantins
Ionne Leal de Aquino Marinho, nível 1;
4. Escola Estadual Raimundo Nonato Leite -
Sítio Novo do Tocantins
Maria Rita Lopes dos Santos, nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
COLINAS DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Tomáz de Aquino -
Tupiratins
Maria Júlia Gonçalves dos Anjos Vasconcelos,
nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
GURUPI
1. Colégio Estadual Olavo Bilac - Crixás do
Tocantins
Lucimara Ferreira Barros, nível 1;
2. Escola Estadual Retiro - São Salvador do
Tocantins
Rubiane Castro de Amorim, nível 1;
3. Escola Estadual José Lopes Chaves - São
Valério
Evani Gonzaga Campos Costa, nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PALMAS
1. Colégio Estadual Nossa Senhora da
Providência - Lajeado
Grécia Regina Correa Aires, nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PARAISO DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Pedro - Abreulândia
Talinne Coelho da Cruz Souza, nível 1;
2. Escola Estadual José Alves de Assis -
Caseara
Nagela Maria da Silva Souza, nível 1;
3. Escola Estadual Dona Cândida de Freitas -
Divinópolis do Tocantins
Lucima Pinto da Costa, nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO
AFONSO
1. Colégio Estadual Santa Maria - Santa Maria
do Tocantins
Dalvina Ribeiro da Costa Vieira, nível 1;
2. Colégio Estadual Maria da Glória - Tupirama
Suzivane Pereira da Silva Alves, nível 2.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PORTO
NACIONAL
1. Escola Estadual Professora Maria
Escolástica Pedreira Brito - Porto Nacional
Raimunda Gonçalves Lima de Sousa, nível 1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
TOCANTINÓPOLIS
1. Escola Estadual Manoel de Sousa Lima -
Tocantinópolis
Josse Lopes de Araújo, nível 1.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.936,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DISPENSAR, a partir de 1º de julho de
2006, os servidores abaixo relacionados,
lotados nas Diretorias Regionais de Ensino,
das funções gratificadas de Diretor e Secretário
de Unidade Escolar, nos níveis especificados,
das Unidades Escolares da Rede Estadual de
Ensino, adiante indicadas:
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUAÍNA
1. Escola Batista Margarida Lemos Gonçalves
- Conveniada - Araguaína
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Joelma
Lima da Mota Silva, matrícula nº 494585-9,
Professor da Educação Básica.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUATINS
1. Escola Evangélica Daniel Berg - Conveniada
- Araguatins
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Aldenir de
Sousa Freitas, matrícula nº 819846-2, Professor
da Educação Básica;

8
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
2. Colégio Estadual Cícero Gomes - Carrasco
Bonito
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Josemar
Faustino dos Santos, matrícula nº 822502-8,
Professor da Educação Básica;
3. Colégio Estadual Sampaio - Sampaio
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Ibraina
Pereira Moraes, matrícula nº 72958-2,
Professor Normalista;
4. Colégio Estadual Irio de Oliveira Souza - São
Sebastião do Tocantins
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Ângela
Maria Cortez dos Santos, matrícula nº 820180-3,
Professor da Educação Básica;
5. Escola Estadual Joaquim Teotônio Segurado
- Sitio Novo do Tocantins
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Deuzimar
Pereira de Sá, matrícula nº 844815-9, Professor
Normalista.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE GUARAÍ
1. Escola Estadual Arlinda Rosa - Couto
Magalhães
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Margarida
de Araújo Sobrinho, matrícula nº 95192-7,
Professor Assistente A.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
GURUPI
1. Educandário Evangélico Nova Jerusalém -
Conveniado - Aliança do Tocantins
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Anecir
Vasconcelos Garcia, matrícula nº 841024-1,
Professor da Educação Básica;
2. Escola Estadual Benedito Pereira Bandeira
- Formoso do Araguaia
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Jucileia
Chaves Machado, matrícula nº 90002457-7,
Professor Normalista;
3. Escola Estadual Padre José de Anchieta -
Sandolândia
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Ana Lúcia
Zavatta Carvalho, matrícula nº 40169-2,
Professor Assistente C;
4. Colégio Estadual de Talismã - Talismã
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Elineldes
Maria da Silva Sanzone, matrícula nº 844656-3,
Professor da Educação Básica.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
MIRACEMA DO TOCANTINS
1. Escola Estadual 31 de Março - Lizarda
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Oneide
Maria Alves Glória da Silva, matrícula nº 132543-
4, Professor Normalista.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PALMAS
1. Escola Estadual Pedro Macedo - Novo Acordo
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Sônia
Lourdes Batista Rocha Pereira, matrícula nº
432423-4, Professor Normalista.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PARAÍSO DO TOCANTINS
1. Escola Estadual Bernardo Sayão - Nova
Rosalândia
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Maria
José da Silva Luz, matrícula nº 114928-8,
Professor Normalista;
2. Escola Estadual Regina Siqueira Campos -
Nova Rosalândia
Secretário de Unidade Escolar, nível III:
Raimunda do Espírito Santo Pereira Galvão,
matrícula nº 218863-5, Professor Normalista;
3. Colégio Estadual Darcy Ribeiro - Pugmil
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Maria
Luiza da Mota Coutinho, matrícula nº 707309-7,
Professor da Educação Básica.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PORTO
NACIONAL
1. Escola Estadual Lídia Andrade - Brejinho de
Nazaré
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Elda
Reijane de Oliveira César Muniz, matrícula nº
821245-7, Professor da Educação Básica;
2. Escola Estadual Conceição Brito - Fátima
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Maria
Elza Fontes dos Santos Farias, matrícula nº
111333-0, Professor Normalista;
3. Colégio Família Agrícola - Conveniado - Porto
Nacional
Diretor de Unidade Escolar, nível II: Deusina
Ribeiro dos Reis Pereira, matrícula nº 433845-6,
Professor da Educação Básica;
4. Escola Estadual Brasil - Porto Nacional
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Vilma
Ribeiro dos Reis, matrícula nº 265845-3,
Professor da Educação Básica;
5. Escola Estadual São Geraldo Magela - Porto
Nacional
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Delzirene
Galvão Araújo, matrícula nº 264318-9, Professor
Normalista.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
TOCANTINÓPOLIS
1. Escola Estadual XV de Novembro -
Tocantinópolis
Secretário de Unidade Escolar, nível III: Zeile
Maria Pereira Chaves, matrícula nº 274798-7,
Professor da Educação Básica.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.937,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, resolve:
DESIGNAR, a partir de 1º de julho de
2006, os servidores abaixo relacionados,
lotados nas Diretorias Regionais de Ensino
especificadas, para responderem pelas
funções de Diretor e Secretário das Unidades
Escolares da Rede Estadual de Ensino, adiante
indicadas:
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUAÍNA
1. Escola Batista Margarida Lemos Gonçalves
- Conveniada - Araguaína
Secretário: Joelma Lima da Mota Silva,
matrícula nº 494585-9.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
ARAGUATINS
1. Escola Estadual Santa Gertrudes - Araguatins
Diretor: Juliano Laurindo Cardoso, matrícula nº
841432-7;
2. Escola Evangélica Daniel Berg - Conveniada
- Araguatins
Diretor: Aldenir de Sousa Freitas, matrícula nº
819846-2;
3. Escola Estadual Ministro Ney Braga - Buriti
do Tocantins
Secretário: Dinalva Pereira da Silva Soares,
matrícula nº 850805-4;
4. Colégio Estadual Cícero Gomes - Carrasco
Bonito
Secretário: Josemar Faustino dos Santos,
matrícula nº 822502-8;
5. Escola Estadual Inês Viana Costa - Carrasco
Bonito
Diretor: Lucimar Teixeira da Silva, matrícula nº
846866-4;
6. Colégio Estadual Sampaio - Sampaio
Diretor: Ibraina Pereira Moraes, matrícula nº
72958-2;
7. Colégio Estadual Irio de Oliveira Souza - São
Sebastião do Tocantins
Secretário: Ângela Maria Cortez dos Santos,
matrícula nº 820180-3;
8. Escola Estadual Joaquim Teotônio Segurado
- Sitio Novo do Tocantins
Diretor: Deuzimar Pereira de Sá, matrícula nº
844815-9;
9. Escola Estadual Juscelino Kubitscheck de
Oliveira - Sítio Novo do Tocantins
Diretor: Ionne Leal de Aquino Marinho, matrícula
nº 865249-0;
10. Escola Estadual Raimundo Nonato Leite -
Sítio Novo do Tocantins
Diretor: Maria Rita Lopes dos Santos, matrícula
nº 851956-1.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
COLINAS DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Tomáz de Aquino -
Tupiratins
Secretário: Maria Júlia Gonçalves dos Anjos
Vasconcelos, matrícula nº 838110-1.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
9
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE GUARAÍ
1. Escola Estadual Arlinda Rosa - Couto
Magalhães
Diretor: Margarida de Araújo Sobrinho, matrícula
nº 95192-7.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
GURUPI
1. Educandário Evangélico Nova Jerusalém -
Conveniado - Aliança do Tocantins
Diretor: Anecir Vasconcelos Garcia, matrícula nº
841024-1;
2. Colégio Estadual Olavo Bilac - Crixás do
Tocantins
Secretário: Lucimara Ferreira Barros, matrícula
nº 846930-0;
3. Escola Estadual Benedito Pereira Bandeira
- Formoso do Araguaia
Secretário: Jucileia Chaves Machado, matrícula
nº 90002457-7;
4. Escola Estadual Padre José de Anchieta -
Sandolândia
Diretor: Ana Lúcia Zavatta Carvalho, matrícula
nº 40169-2;
5. Escola Estadual Retiro - São Salvador do
Tocantins
Secretário: Rubiane Castro de Amorim,
matrícula nº 862718-5;
6. Escola Estadual José Lopes Chaves - São
Valério
Secretário: Evani Gonzaga Campos Costa,
matrícula nº 791474-1;
7. Colégio Estadual de Talismã - Talismã
Diretor: Elineldes Maria da Silva Sanzone,
matrícula nº 844656-3.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
MIRACEMA DO TOCANTINS
1. Escola Estadual 31 de Março - Lizarda
Secretário: Oneide Maria Alves Glória da Silva,
matrícula nº 132543-4.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PALMAS
1. Colégio Estadual Nossa Senhora da
Providência - Lajeado
Secretário: Grécia Regina Correa Aires,
matrícula nº 668761-0;
2. Escola Estadual Pedro Macedo - Novo Acordo
Secretário:: Sônia Lourdes Batista Rocha
Pereira, matrícula nº 432423-4.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
PARAISO DO TOCANTINS
1. Colégio Estadual São Pedro - Abreulândia
Secretário: Talinne Coelho da Cruz Souza,
matrícula nº 855641-5;
2. Escola Estadual José Alves de Assis -
Caseara
Secretário: Nagela Maria da Silva Souza,
matrícula nº 817792-9;
3. Escola Estadual Dona Cândida de Freitas -
Divinópolis do Tocantins
Secretário: Lucima Pinto da Costa, matrícula nº
821348-8;
4. Escola Estadual Bernardo Sayão - Nova
Rosalândia
Secretário: Maria José da Silva Luz, matrícula
nº 114928-8;
5. Escola Estadual Regina Siqueira Campos -
Nova Rosalândia
Secretário: Raimunda do Espírito Santo Pereira
Galvão, matrícula nº 218863-5;
6. Colégio Estadual Darcy Ribeiro - Pugmil
Secretário: Maria Luiza da Mota Coutinho,
matrícula nº 707309-7.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PEDRO
AFONSO
1. Colégio Estadual Santa Maria - Santa Maria
do Tocantins
Secretário: Dalvina Ribeiro da Costa Vieira,
matrícula nº 847628-4;
2. Colégio Estadual Maria da Glória - Tupirama
Secretário: Suzivane Pereira da Silva Alves,
matrícula nº 861884-4.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PORTO
NACIONAL
1. Escola Estadual Lídia Andrade - Brejinho de
Nazaré
Secretário: Elda Reijane de Oliveira César
Muniz, matrícula nº 821245-7;
2. Escola Estadual Conceição Brito - Fátima
Secretário: Maria Elza Fontes dos Santos Farias,
matrícula nº 111333-0;
3. Colégio Família Agrícola - Conveniado - Porto
Nacional
Diretor: Deusina Ribeiro dos Reis Pereira,
matrícula nº 433845-6;
4. Escola Estadual Brasil - Porto Nacional
Secretário: Vilma Ribeiro dos Reis, matrícula
nº 265845-3;
5. Escola Estadual Professora Maria
Escolástica Pedreira Brito - Porto Nacional
Secretário: Raimunda Gonçalves Lima de
Sousa, matrícula nº 135895-2;
6. Escola Estadual São Geraldo Magela - Porto
Nacional
Secretário: Delzirene Galvão Araújo, matrícula
nº 264318-9.
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE
TOCANTINÓPOLIS
1. Escola Estadual Manoel de Sousa Lima -
Tocantinópolis
Diretor: Josse Lopes de Araújo, matrícula
8157197-6;
2. Escola Estadual XV de Novembro -
Tocantinópolis
Secretário: Zeile Maria Pereira Chaves,
matrícula nº 274798-7.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.938,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
EXONERAR, a partir de 1º de julho de
2006, a servidora LUCIMAR TEIXEIRA DA SILVA,
matrícula nº 846866-4, do cargo em comissão
de Agente Especial de Educação - AE, nível 4,
nomeada pela Portaria-SEDUC nº 3329, de 28
de junho de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.939,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
001359, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Municipal
Professora Filomena Rocha Soares, situada na
Avenida Bandeirantes s/nº - Centro, no Município
de Alvorada, para oferecer o Ensino
Fundamental - 1ª à 8ª séries e EJA 1º Segmento.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.940,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução
CEE-TO nº 065, de 26 de março de 2004 e,
ainda, tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
001118, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Municipal
Elda Silva Barros, situada na Rua 05, nº 14 -
Centro, no Município de Palmeirópolis, para
oferecer as Modalidades de Ensino: Educação
Infantil e Ensino Fundamental - Séries Iniciais
e 1º Segmento.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.

10
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
PORTARIA-SEDUC Nº 4.941,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
000397, resolve:
I - CREDENCIAR o Instituto
Educacional Passo a Passo, situado na Avenida
Roraima, nº 1990 - Vila Alagoana, no Município
de Gurupi, para oferecer o Ensino Fundamental
- Séries Iniciais.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.942,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
003482, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Municipal
Boa Vista, localizada na Fazenda Boa Vista, no
Município de Campos Lindos, para oferecer o
Ensino Fundamental - Séries Iniciais.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.943,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
003491, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Especial
Novo Paraíso - APAE, situada na Avenida
Tiradentes nº 306 - Centro, no Município de
Goianorte, para oferecer a Educação Especial.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.944,
de 29 de junho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
003402, resolve:
I - CREDENCIAR o Centro Educacional
Santa Rita de Cássia, situado na Rua Isabel
Dias Moraes s/nº - Setor Aeroporto, no Município
de Divinópolis do Tocantins, para oferecer a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental -
Séries Iniciais.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.948,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais do
servidor MOSANIEL PEREIRA LIMA, matrícula
nº 723320-5, Assessor Especial, previstas para
o período de 3 de julho a 1º de agosto de 2006,
referente ao período aquisitivo de 17 de abril de
2005 a 16 de abril de 2006, por necessidade
do serviço, assegurando-lhe o direito de fruílas
em data oportuna e não prejudicial ao
serviço público e ao servidor.
PORTARIA-SEDUC Nº 4.949,
de 3 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e com fulcro
no Art. 84, Parágrafo Único, da Lei nº 1.050, de
10 de fevereiro de 1999, resolve:
DETERMINAR que o servidor
MOSANIEL PEREIRA LIMA, matrícula nº 723320-5,
Assessor Especial, usufrua de suas férias
legais, no período de 5 de julho a 4 de agosto
de 2006, suspensas pela Portaria-SEDUC nº
3284, de 30 de junho de 2005, referente ao
período aquisitivo de 17 de abril de 2004 a 16
de abril de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.088,
de 14 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto no art. 14 da Resolução CEE-TO nº
065, de 26 de março de 2004 e no Parecer do
Conselho Estadual de Educação do Tocantins
no 33, de 20 de janeiro de 2006, resolve:
I - Renovar, pelo período de cinco anos,
o Reconhecimento do Ensino Fundamental de
5ª à 8ª séries, oferecido pela Escola Estadual
Onesina Bandeira, situada no Município de
Miracema do Tocantins.
II - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus feitos
legais a partir de 1º de janeiro de 2006.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.154,
de 19 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
001725, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Estadual
Maria dos Reis Alves Barros, situada no Setor
Taquari, nesta capital, para oferecer o Ensino
Fundamental e o Ensino Médio, nas
Modalidades Regular e Educação de Jovens e
Adultos - EJA.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.177,
de 19 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
003648, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Pequeno
Anjo, situada na Rua Tupinambás nº 324 - Setor
Interlagos, no Município de Paraíso do
Tocantins, para oferecer a Educação Infantil e o
Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.178,
de 19 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado e
consoante o disposto nos artigos 2º e 6º da
Resolução CEE-TO nº 065, de 26 de março de
2004 e, ainda, tendo em vista o Processo nº
2006/2700/003697, resolve:
I - CREDENCIAR a Escola Fábrica do
Saber, situada na Rua Getúlio Vargas, Quadra
H, Lote 06, Centro, no Município de Ponte Alta
do Tocantins, para oferecer a Educação Infantil
e o Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
11
PORTARIA-SEDUC Nº 5.234,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA,
matrícula nº 548952-1, Diretor Regional de
Ensino, em Araguatins, previstas para o período
de 1º a 30 de julho de 2005, referente ao período
aquisitivo de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de
janeiro de 2005, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.235,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA,
matrícula nº 548952-1, Diretor Regional de
Ensino, em Araguatins, previstas para o período
de 2 de fevereiro a 3 de março de 2006, referente
ao período aquisitivo de 1º de fevereiro de 2005
a 31 de janeiro de 2006, por necessidade do
serviço, assegurando-lhe o direito de fruí-las
em data oportuna e não prejudicial ao serviço
público e a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.236,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora STELAMARIS BARBOSA SENA
OLIVEIRA, matrícula nº 296139-3, Coordenador
de Fiscalização, previstas para o período de 24 de
julho a 22 de agosto de 2006, referente ao
período aquisitivo de 21 de julho de 2005 a 20
de julho de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.237,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora NÉLIDA GOMES DE AZEVEDO
MOURA LEITÃO, matrícula nº 833572-9,
Assessor Especial, previstas para o período de
20 de julho a 18 de agosto de 2006, referente
ao período aquisitivo de 6 de julho de 2005 a 5
de julho de 2006, por necessidade do serviço,
assegurando-lhe o direito de fruí-las em data
oportuna e não prejudicial ao serviço público e
a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.238,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora NÉLIDA GOMES DE AZEVEDO
MOURA LEITÃO, matrícula nº 279056-4,
Professor da Educação Básica, previstas para
o período de 20 de julho a 18 de agosto de
2006, referente ao período aquisitivo de 20 de
julho de 2004 a 19 de julho de 2005, por
necessidade do serviço, assegurando-lhe o
direito de fruí-las em data oportuna e não
prejudicial ao serviço público e a servidora.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.239,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e consoante o
disposto nos artigos 2º e 6º da Resolução CEE-
TO nº 065, de 26 de março de 2004 e, ainda,
tendo em vista o Processo nº 2006/2700/
003732, resolve:
I - CREDENCIAR o Centro Educacional
Passos para a Vida, situado na Rua Senador
Bueno nº 64, Setor Manoel Gomes da Cunha,
no Município de Araguaína, para oferecer a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental -
Séries Iniciais.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.240,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e com fulcro
no Art. 84, Parágrafo Único, da Lei nº 1.050, de
10 de fevereiro de 1999, resolve:
DETERMINAR que o servidor JOSÉ
WILSON CORDEIRO PEREIRA, matrícula nº
436232-2, Chefe da Assessoria de Redação e
Apoio, usufrua de suas férias legais, no período
de 31 de julho a 29 de agosto de 2006,
suspensas pela Portaria-SEDUC nº 5875,
de 24 de outubro de 2005, referente ao período
aquisitivo de 3 de novembro de 2004 a 2 de
novembro de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.241,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado e com fulcro
no Art. 84, Parágrafo Único, da Lei nº 1.050, de
10 de fevereiro de 1999, resolve:
DETERMINAR que o servidor
WILLIAMS MACEDO DE SOUZA, matrícula nº
816679-0, Diretor de Tecnologia da Informação,
usufrua de parte de suas férias legais, no
período de 17 a 31 de julho de 2006, suspensas
pela Portaria-SEDUC nº 2643, de 18 de maio
de 2005, referente ao período aquisitivo de 1º
de junho de 2004 a 31 de maio de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.242,
de 24 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
DESIGNAR, no período de 17 a 31 de
julho de 2006, o servidor DANIEL ARAÚJO
FERNANDES, matrícula nº 837114-8,
Coordenador de Suporte Tecnológico, para,
sem prejuízo de suas atribuições, responder
pelo expediente da Diretoria de Tecnologia da
Informação desta Secretaria, em substituição
ao seu titular WILLIAMS MACEDO DE SOUZA,
matrícula nº 816679-0, que se encontra,
parcialmente, em gozo de férias.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.249,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir desta data, a
servidora MARIA HELENA DOS REIS, matrícula
nº 113280-6, Professor Assistente A, lotada na
Diretoria Regional de Ensino de DIANÓPOLIS,
para exercer a função gratificada de Diretor de
Unidade Escolar, nível II, da Escola Estadual
Deoclides Muniz, situada no Município de Almas.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.250,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, da Lei nº
1.050, de 10 de fevereiro de 1999, resolve:
SUSPENDER as férias legais da
servidora ORCIDÁLIA MARTINS FEITOSA,
matrícula nº 415774-5, Professor da Educação
Básica, previstas para o período de 1º a 30 de
agosto de 2006, referente ao período aquisitivo
de 17 de maio de 2004 a 16 de maio de 2005,
por necessidade do serviço, assegurando-lhe
o direito de fruí-las em data oportuna e não
prejudicial ao serviço público e a servidora.

12
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
PORTARIA-SEDUC Nº 5.251,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DISPENSAR, a partir de 1º de agosto
de 2006, a servidora ANA CLÁUDIA COELHO
DE OLIVEIRA, matrícula nº 832807-2, Professor
da Educação Básica, lotada na Diretoria
Regional de Ensino de ARAGUAÍNA, da função
gratificada de Diretor de Unidade Escolar, nível
II, da Escola Estadual Bartolomeu Bueno da
Silva, situada no Município de Carmolândia,
designada pela Portaria-SEDUC nº 7340, de
18 de novembro de 2004.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.256,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, resolve:
ANULAR as PORTARIAS-SEDUC de
nºs 5.083 e 5.084, ambas de 14 de julho de
2006, publicadas no Diário Oficial do Estado nº
2.212, de 24 de julho de 2006, página 16,
relativas à designação de servidores para
responder pela função de Secretário de unidade
escolar no Município de Couto Magalhães.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.257,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
DESIGNAR, a partir de 24 de julho de
2006, os servidores abaixo relacionados, para,
sob a coordenação do primeiro, integrarem as
equipes responsáveis pela realização dos
Exames Supletivos/2006, até a finalização de
todo o processo:
I - Equipe exclusiva para operacionalização
dos Exames Supletivos/2006:
1. ADNAY DE CÁSSIA PEREIRA CARNEIRO,
matrícula nº 194794-0;
2. IOLANDA FELIPE DE OLIVEIRA, matrícula
nº 74110-8;
3. SEVERINA RAMOS CAVALCANTI, matrícula
nº 674214-9;
4. PATRÍCIA DE SÃO JOSÉ CÉSAR, matrícula
nº 837720-1;
5. EDINA DE CASTRO MILHOMEM ALVES,
matrícula nº 58530-1.
II - Equipe do Comitê Gestor para
tomada de decisões e de recursos:
1. MARCIANE MACHADO SILVA, matrícula nº
654230-1;
2. JUCYLENE MARIA DE CASTRO SANTOS
BORBA DIAS, matrícula nº 85952-4;
3. TIBÚRCIO GABINO DE SOUSA, matrícula nº
148725-6;
4. JACKSON FERNANDES FILGUEIRAS,
matrícula nº 556645-2;
5. JOANA DARC ALVES SANTOS, matrícula nº
859293-4;
6. LUZIA AMERICA GAMA DE LIMA, matrícula nº
500666-0;
7. NELMA MARIA MATIAS PINHEIRO, matrícula
nº 414760-0.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.258,
de 25 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, incisos
II e IV, da Constituição do Estado, resolve:
ANULAR as PORTARIAS-SEDUC de
nºs 4.264 e 4.265, ambas de 14 de junho de
2006, publicadas no Diário Oficial do Estado nº
2.200, de 6 de julho de 2006, página 25,
relativas à exoneração e nomeação de
TEREZINHA DE JESUS MARTINS PARENTE
FREIRE, matrícula nº 817868-2, lotada no
Colégio Estadual Antônio Carlos de França,
situado no Município de Ponte Alta do Bom
Jesus.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.263,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º,
incisos II e IV, da Constituição do Estado,
resolve:
REVOGAR, a partir de 1º de agosto de
2006, a PORTARIA-SEDUC nº 6869, de 19 de
dezembro de 2003, que designou o servidor
KLEBER ALCÂNTARA QUEIROZ, matrícula nº
822937-6, Analista Técnico-Administrativo,
lotado na Diretoria Regional de Ensino de
PALMAS, para responder pela Direção do Centro
de Ensino Médio de Palmas, nesta capital.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.264,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DISPENSAR, a partir de 1º de agosto
de 2006, a servidora SANDRA LIMA REZENDE
DAS NEVES, matrícula nº 833093-0, Professor
da Educação Básica, lotada na Diretoria
Regional de Ensino de PALMAS, da função
gratificada de Diretor de Unidade Escolar, nível
I, do Colégio Estadual Criança Esperança, nesta
capital, designada pela Portaria-SEDUC nº
1423, de 10 de março de 2005.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.265,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir de 1º de agosto de
2006, a servidora SANDRA LIMA REZENDE DAS
NEVES, matrícula nº 833093-0, Professor da
Educação Básica, lotada na Diretoria Regional
de Ensino de PALMAS, para exercer a função
gratificada de Diretor de Unidade Escolar, nível
I, do Centro de Ensino Médio de Palmas, nesta
capital.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.266,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir de 1º de agosto de
2006, a servidora ROSA MOTA MILHOMEM,
matrícula nº 819770-9, Professor da Educação
Básica, lotada na Diretoria Regional de Ensino
de PALMAS, para exercer a função gratificada
de Diretor de Unidade Escolar, nível I, do Colégio
Estadual Criança Esperança, nesta capital.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.267,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir de 1º de agosto de
2006, a servidora LARA CRISTINA MARTINS DA
CRUZ CABRAL, matrícula nº 843034-9,
Professor da Educação Básica, lotada na
Diretoria Regional de Ensino de PALMAS, para
exercer a função gratificada de Secretário de
Unidade Escolar, nível III, da Escola Estadual
Maria dos Reis Alves Barros, nesta capital.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.268,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DISPENSAR, a partir de 1º de agosto
de 2006, o servidor ADÃO CARLOS MARTINS
GUIMARÃES, matrícula nº 831609-1, Professor
da Educação Básica, lotado na Diretoria
Regional de Ensino de GUARAÍ, da função
gratificada de Diretor de Unidade Escolar, nível
II, do Colégio Estadual Major Juvenal Pereira
de Souza, situado no Município de Fortaleza do
Tabocão, designado pela Portaria-SEDUC nº
7357, de 18 de novembro de 2004.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
13
PORTARIA-SEDUC Nº 5.276,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “e”, do Decreto nº 2.243, de 3 de
novembro de 2004, resolve:
EXONERAR, a partir de 1º de agosto
de 2006, os servidores abaixo relacionados, do
cargo em comissão de Agente de Apoio ao
Magistério - AM, nos níveis especificados,
lotados no Colégio Estadual Recurso I, no Município
de Recursolândia, vinculado à Diretoria
Regional de Ensino de PEDRO AFONSO:
Lívia Tavares da Silva Oliveira, matrícula nº
838082-1, nível 2;
Francisco Pereira da Costa, matrícula nº
849969-1, nível 12.
PORTARIA-SEDUC Nº 5.277,
de 27 de julho de 2006.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso II,
alínea “f”, do Decreto nº 2.243, de 3 de novembro
de 2004, resolve:
DESIGNAR, a partir de 1º de agosto de
2006, o servidor WANDERLE PEREIRA
SOARES, matrícula nº 836512-1, Professor
Normalista, lotado na Diretoria Regional de
Ensino de PEDRO AFONSO, para exercer a
função gratificada de Diretor de Unidade
Escolar, nível II, do Colégio Estadual Recurso I,
situado no Município de Recursolândia.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA-SEDUC/CEE-TO Nº 023/2006
O Presidente do Conselho Estadual de
Educação do Tocantins, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal
nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, pelo
inciso VI do Art. 9º da Lei Complementar nº 08,
de 11 de dezembro de 1995 e consoante ao
disposto no inciso IV e nos parágrafos 1º e 2º
do Art. 8º do seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
I – Designar o Conselheiro Cicinato
Mendes da Silva, Membro da Câmara de
Ensino Superior, deste Conselho e as
especialistas Cláudia da Silva Aguiar e Simone
Dutra Martins Guarda, para, sob a presidência
do primeiro, comporem a Comissão de
Verificação in loco, para fins de autorização do
curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental,
oferecido pela Faculdade para o Desenvolvimento
do Sudeste do Tocantins – FADES mantida pela
Fundação de Ensino Superior do Sudeste do
Tocantins – FESTO, ambas em Dianópolis – TO,
conforme o Processo nº 2006/2700/002970.
II - Esta Portaria entra em vigor a partir
desta data.
PUBLIQUE-SE.
SALA DA PRESIDÊNCIA DO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 08 dias do mês
de junho do ano de 2006.
SECRETARIA
DA FAZENDA
Secretário: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
PORTARIA SEFAZ Nº 1094,
de 31 de julho de 2006.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições e consoante o disposto no
Art. 42, § 1º, incisos I e IV, da Constituição do
Estado, com fulcro no art. 24, inciso III, do
Decreto 2.551, de 13 de outubro de 2005, e na
Instrução Normativa Geral nº 03, de 22 de
fevereiro de 2006, da Secretaria da
Administração, resolve:
HOMOLOGAR
O resultado final da Avaliação Periódica de
Desempenho de 2005, dos servidores desta
Pasta, na forma adiante indicada:
Matrícula Nome do Servidor Nota Final
827776-1 DELVAM SILVA VASCONCELOS 78,01
832924-9 KATIA RIBEIRO DE SOUZA 86,94
696021-9 KATILA MARIA DAS MERCES PEREIRA ARAUJO 99,60
690694-0 KELLEY GONCALVES LIMA 86,14
837873-8 KELLY FABIANA BEHREND 80,40
466980-1 KRISTINNE KELLY ROSA BORGES SILVA 87,20
87211-3 LAURA GONCALVES DOS REIS PEREIRA 63,20
8166757-4 LAURICE RODRIGUES DE CARVALHO 83,99
823860-0 LEIDJANE FORTUNATO DA SILVA 83,60
8156719-7 LIDIA DA SILVA CRUZ RIBEIRO 82,80
832284-8 LIGIA FERREIRA DE QUEIROZ SILVEIRA 82,27
694576-7 LILIAN KELLY NEVES DE SOUZA RODRIGUES 74,00
89370-6 LINDAMAR DA COSTA BARROS 85,87
830148-4 LINDOMAR BATISTA CABRAL 67,60
90000715-0 LOURIVAL FRANCISCO LINO 69,86
817442-3 LUCIANA PALMIRA ALVES 76,53
832952-4 LUCICLEIA DIAS DE ARAUJO REIS 68,00
837147-4 LUCIJANE ALMEIDA MANSO 83,87
838248-4 LUCIMEIRE GOMES PIMENTEL DE OLIVEIRA 87,73
696870-8 LUIZA BARBOSA DIAS 81,73
833478-1 LUZIA LIMA DA SILVA 74,13
827765-6 MANOEL DIVINO PEREIRA LUZ 61,20
832060-8 MARCELO COSTA AGUIAR 64,93
822611-3 MARCIA PEREIRA AMORIM 79,46
94633-8 MARCIA PEREIRA DOS SANTOS 72,66
817434-2 MARCIO ALBERTO COSTA VALE 88,94
310808-2 MARIA AMELIA PEREIRA LEITE PROCOPIO 73,20
525391-8 MARIA ANGELICA PEREIRA BRAGA PARENTE 90,66
633526-8 MARIA ÁUREA ROCHA DE BRITO SILVA 86,14
98809-0 MARIA CHAVES 62,93
688568-3 MARIA DA CONCEIÇÃO ALI BUCAR 91,60
824613-1 MARIA DA LUZ FERREIRA DE SOUSA 84,80
90003506-4 MARIA DAS DORES DE SOUSA SANTO 77,33
210196-3 MARIA DE FATIMA ARAUJO BACELAR SILVA 81,59
827772-9 MARIA DE JESUS ALVES COSTA 64,80
688584-5 MARIA DE JESUS VIEIRA MOUSINHO 74,54
471925-5 MARIA DE SENA MACIEL ANDRADE 84,13
833289-4 MARIA DO CARMO CASTANHEIRA RIBEIRO LUZ 76,67
526096-5 MARIA DO CARMO MACEDO PEREIRA 92,67
688746-5 MARIA DO ESPIRITO SANTO DE AZEVEDO LIMA 74,80
823917-7 MARIA FERREIRA SANTOS DA SILVA 73,33
831910-3 MARIA ITAMAR PAULINO DOS SANTOS 94,53
832693-2 MARIA LINA MACHADO ROSA 69,60
117234-4 MARIA LUIZA DA SILVA RODRIGUES 94,66
653187-3 MARIA NEIDE ALVES DE ARAUJO 88,54
781207-8 MARIA NILVA GERMANO DA SILVA 80,27
122050-1 MARIA SOLIMAR PAIVA 76,53
298522-5 MARIA ZENAIDE MARQUES RIBEIRO 100,00
8166919-4 MARIDALVA RIBEIRO DE JESUS 90,00
775614-3 MARILENE CARVALHO LOPES 79,73
790141-1 MARILENE DOS SANTOS RODRIGUES FERNANDES 83,86
709883-9 MARILENE PEREIRA DOS SANTOS 84,26
817081-9 MARISAN RODRIGUES GOMES SOUSA 72,93
690473-4 MARLEY PAULA DE OLIVEIRA EVARISTO 93,46
688819-4 MARLY LEAL DE CARVALHO 93,87
191906-7 MARUSAN DE SOUZA ALMEIDA 67,20
699764-3 MAURO ALVES BARCELOS 61,06
833264-9 MILENA ARAUJO DE CARVALHO 86,39
821339-9 MILLER CLAUDIA FERREIRA DE SOUSA BRAGA 88,66
708380-7 MIRACI DE SOUZA PEREIRA SILVA 77,47
833450-1 MIRTES STAEL RODRIGUES ARAUJO 66,79
824442-1 NADIA FRAZAO DO ESPIRITO SANTO 74,93
712779-1 NAIR VIRGINA DOS SANTOS 87,73
688290-1 NELMA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA DOS ANJOS 91,73
129445-8 NELZIRA RUFINO DE ARAUJO SILVA 82,41
179655-1 NEY PEREIRA DA SILVA NERES 85,60
838336-7 NILDA MARIA RIBEIRO SILVA 87,20
817296-0 NILTON ALVES FERREIRA 67,87
179868-5 NILZOMAR PEREIRA DE SOUZA 74,14
817335-4 NINFA QUERIDO 75,46
778729-4 NOEMI BORGES GUIMARAES 82,66
707775-1 NUBIA APARECIDA LUIZ DOS SANTOS DE PAULA 84,53
818920-0 ODILON LUCIO DE OLIVEIRA 70,27
821137-0 OLENI BARBOSA DE ARAUJO 85,20
30279-1 OLNEY AIRES DA SILVA 79,34
718971-1 OSORIO HUMBERTO RIBEIRO 99,07
694959-2 PAULO AFONSO PEREIRA 75,20
192414-1 PAULO AFONSO RIBEIRO DE SOUZA 81,34
688690-6 PAULO BARBOSA RAMOS 84,13
832186-8 PAULO CESAR DE ALMEIDA 80,53
8172439-0 PAULO DE SOUSA LIMA 92,41
504416-2 PAULO FREDERICO MULLER 84,79
192473-7 PAULO ISIDORIO DA ROCHA 81,60
192643-8 PELAGIO SAUTER RABELO CARDOSO 83,07
688312-5 RAILDA ESPIRITO SANTO ARAUJO 80,93
827763-0 RAIMUNDA RIBEIRO NERES SILVA 86,94
832491-3 RAIMUNDO INACIO CASTRO GOMES FILHO 54,94
192759-1 RAIMUNDO LOPES DA SILVA 80,26
688266-8 RAIMUNDO SOARES RIBEIRO 87,73
807761-4 RAMON MOREIRA SILVA SANTOS 75,34
194697-8 REMY ALVES CAVALCANTE 84,14
138525-9 RENILDE PEREIRA BARBOSA PONCE 91,20
832922-2 RICARDO BENETTI MARTINS 95,20
688398-2 RICARDO PARTATA NETO 71,46
817276-5 RIOMAR BATISTA DE ARAUJO 61,73
194700-1 RITA ALVES CARDOSO 80,00
730254-1 RITA VIEIRA DA SILVA 90,67
829654-5 ROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA BARROZO 52,53
709573-2 ROBERTO CARLOS RESPLANDES MOTA 87,19
832947-8 ROBERVAL ANTONIO DE MORAES 86,14
710040-0 ROSA MARIA PINTO DA COSTA MIRANDA 99,33
822026-3 ROSA NUNES MONTEL 83,73
833480-3 ROSANGELA SILVA DA CRUZ DURANTE 87,60
832564-2 ROSIANE ALVES DA COSTA TEIXEIRA 79,20
708291-6 ROSIANY LOPES PIMENTEL 85,21
817281-1 ROSILENE RAIMUNDO DO NASCIMENTO 68,67
828776-7 SERGIO PIRES DA SILVA 82,13
526460-0 SILVANA RIBEIRO DA SILVA 73,47
696080-4 SILVANIA MARIA COELHO FOLHA MOREIRA 87,73
712698-1 SILVIA ALVES MONTEIRO 92,13
203696-7 SILVIA MARIA PEREIRA MENDES 96,27

14
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
832241-4 SIMONE RIBEIRO DE SOUZA 90,93
90003540-4 SORAIA ALVES COELHO OLIVEIRA 78,67
694070-6 TANIA MARIA PEREIRA LIMA 80,39
832586-3 TERVILENE CORREA DE SOUSA PINHO 85,06
821627-4 TITO MARCOS FREIRE NETO 60,40
818881-5 UBIRATAN CARVALHO LUZ 78,54
660272-0 VALDENILHA DE LIRA CARVALHO 88,93
833477-3 VALDENIZA CARDOSO DA SILVA 84,66
817348-6 VALDETARIO ARAUJO ALENCAR 67,47
688657-4 VALDICLEI BATISTA NUNES 81,33
695530-4 VALDINAR RIBEIRO DA SILVA 77,07
149950-5 VALDINE ARAÚJO NOLETO 85,07
709670-4 VALDIRENE RODRIGUES AIRES 76,80
8166510-5 VALMIR DE SOUZA SA 94,40
821639-8 VANELI MENDES DE PAULA MARTINS 85,33
90002701-1 VANUZA RIBEIRO DO CARMO 60,94
822692-0 VERONICA MACEDO AGUIAR MARRA 75,33
184861-5 VICENTE DE ASSIS MEDEIROS DE SOUSA 70,28
401897-4 VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA 83,33
831991-0 VIVIA MACHADO GARCES NETO 89,33
8172391-1 VIVIANNE FRANTZ BORGES DA SILVA 99,07
690341-0 WALMISLENE DA SILVA PRADO VASCONCELOS 89,87
688800-3 WALNEI LAMEIRÃO 68,14
193976-9 WASHINGTON DE SOUSA LIMA 78,94
8146470-3 WILMAN OLIVEIRA AIRES 98,39
194140-2 WILZA KARLA BARREIRA DE SOUSA LOPES 84,27
185655-3 ZILDENE LIMA TEIXEIRA 67,60
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISOS DE PREGÃO PRESENCIAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 315/2006
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
(CONFECÇÃO DE PASTA, CORDÃO, ETC)
SECRETARIA DA SAÚDE
>> CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO > CONVÊNIO

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
15
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE
Legislação: Lei nº 10.520 DE 17.07.2002
Objeto: AQ. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA
Data de Abertura: 16.08.2006 às 14:30 horas
Local: Praça dos Girassóis, s/nº, CEP.: 77.001-
002, Palmas/TO.
Nota: Outras informações poderão ser obtidos
na Comissão Permanente de Licitação, fone
0—63 3218 1238 e 0—63 3218 1239, em
Palmas - TO ou email: cpl@sefaz.to.gov.br.
DISPONÍVEL NO SITE www.cpl.to.gov.br.
Palmas, 31 de julho de 2006
PREGÃO PRESENCIAL Nº 322/2006
AQUISIÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA
(ESTAÇÃO DE TRABALHO, NOBREAK, PEN
DRIVE, ETC)
SECRETARIA DA SAÚDE
>> CONVÊNIO > TESOURO

16
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR CNPJ BOLSAS VR BOLSAS
UNITINS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS 01.637.536/0001-85 2.116 R$ 50,00
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA
ULBRA SÃO PAULO 88.332.580/0001-65 181 R$ 150,00
COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA
ULBRA SÃO PAULO 88.332.580/0001-65 10 R$ 250,00
UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E
CATOLICA CULTURA 00.331.801/0002-10 21 R$ 150,00
SOCIEDADE OBJETIVO DE ENSINO
OBJETIVO SUPERIOR - SOES 01.711.282/0002-89 70 R$ 150,00
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE
FAPAL ENSINO RENOVADO OBJETIVO 06.099.229/0022-36 10 R$ 150,00
ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE
ITPAC PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA 02.941.990/0001-98 125 R$ 150,00
ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE
ITPAC PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA 02.941.990/0001-98 10 R$ 250,00
DOM
ORIONE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ORIONE 02.355.891/0001-24 33 R$ 150,00
UNIRG FUNDAÇÃO UNIRG 01.210.830/0001-06 199 R$ 150,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PARAISO-
FECIPAR FEPAR 26.753.855/0001-87 41 R$ 100,00
UNEST - UNIÃO EDUCACIONAL DE ENSINO
UNEST SUPERIOR DO MÉDIO TOCANTINS LTDA 04.952.766/0001-27 23 R$ 100,00
FASAMAR SOCIEDADE SÃO MARCOS LTDA- ME 03.741.903/0001-11 37 R$ 100,00
IESPEN- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR
IESPEN DE PORTO NACIONAL S/A 06.021.779/0001-08 41 R$ 100,00
FAIARA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO
PAPAGUAIO- FEBIP 07.060.449/0001-94 40 R$ 100,00
RISO
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO
SUPERIOR DR. JOSÉ DE SOUSA PORTO 07.080.959/0001-23 8 R$ 100,00
FUNDEG - FUNDAÇÃO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE
FUNDEG GUARAÍ 03.567.439.0001-99 59 R$ 100,00
FADES
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO
SUDESTE DO TOCANTINS 07.640.662/0001-75 26 R$ 100,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
FIESC
SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS -
FECOLINAS 03.567.122/0001-52 5 R$ 100,00
TOTAL 3055
GABINETE DO SECRETÁRIO DA
JUVENTUDE, Palmas-TO, aos 21 dias do mês
de julho de 2006.
RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO
SECRETARIA
DA SAÚDE
Secretário: GISMAR GOMES
PORTARIA/SESAU Nº 180,
de 28 de julho de 2006.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de
suas atribuições, consoante no disposto no art. 42,
§ 1º, inciso IV, da Constituição do Estado, c/c
art. 30, § 3º, II do Decreto Estadual n.º 2.675 de
22/02/2006.
Considerando a necessidade da
contratação de serviços de hospedagens para
acomodação de pacientes e doares que se
submeterão a transplante renal na cidade de
Joinville-SC;
Considerando que, apesar da licitação
ser regularmente processada, não houve o
comparecimento de empresas interessadas,
restando infrutíferos os certames realizados.
Considerando que a contratação é
indispensável para garantir aos usuários do
SUS, portadores de insuficiência renal crônica,
cuidados especiais no período crítico pré e
pós-operatório;
AGÊNCIA DE FOMENTO
Diretor-Presidente: DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
COMUNICADO N.º 016/2006
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Edital de Convocação
O Presidente do Conselho de
Administração da AGÊNCIA DE FOMENTO DO
ESTADO DO TOCANTINS S/A, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21,
do Estatuto Social, combinado com o art. 123,
caput, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976, convoca os senhores acionistas para a
realização da Assembléia Geral Extraordinária,
que acontecerá no dia 09 de agosto de 2006,
às 9:00 horas, na sala de reuniões da FomenTO,
situada na 104 Norte, Avenida LO-2, Conjunto
04, Lote 01-A, Salas 7-10, Palmas, capital do
Estado do Tocantins, para deliberarem sobre a
seguinte ordem do dia:
1. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e,
2. outros assuntos de interesse da sociedade.
Palmas-TO, 28 de julho de 2006.
LÍVIO WILLIAM REIS DE CARVALHO
Presidente do Conselho de Administração
CASETINS
A presidente da Comissão Executiva
do Programa Bolsa Universitária, Janicleide
Zeferino de Lima, de acordo com o Art. 17,
parágrafo único, da Lei n° 1.683, de 26 de abril
de 2006, convoca os membros da Comissão,
abaixo relacionados, para participarem de uma
reunião no dia 31 de julho, às 15h, na sede da
Secretaria da Juventude em Palmas, onde será
discutida a homologação do resultado final dos
estudantes beneficiados no referido programa.
1) Controladoria Geral do Estado
- Membro: Waléria Maria Almada Gomes de
Carvalho Fontes (matrícula nº 821749-1)
- Suplente: Andreia Dias Gomes (matrícula nº
861372-9)
2) Secretaria da Educação e Cultura
- Membro: Sandra Franklin Rocha Viana
(matrícula nº 18317-2)
- Suplente: Aguifaneide Lira Dantas Gondim
(matrícula nº 853704-6)
3) Secretaria do Trabalho e Ação Social
- Membro: Rosinalva da Silva Alves (matrícula
nº 99055-0)
- Suplente: Suelice Maria de Castro (matrícula
nº 698512-2)
4) União Estadual de Estudantes – UEE/TO
- Membro: Fabrício Machado Silva
- Suplente: Túlio Márcio Campos Miranda
5) Fundação Universidade Federal do Tocantins
– UFT
- Membro: Doracy Dias Aguiar (matrícula nº
152252-7)
- Suplente: Denílson Barbosa de Castro
(matrícula nº 14141-7)
Considerando, ainda, o Parecer nº 180/
2006 e o Despacho “GAB” nº 190/2006 da
Procuradoria Geral do Estado.
RESOLVE:
Dispensar a realização de procedimento
licitatório, nos termos do artigo 24, Inciso V da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, visando à
contratação da empresa POUSADA BOA VISTA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.072.089/
0001-40, para prestação de serviços de
hospedagens destinados à acomodação de
pacientes que serão submetidos a transplante
renal, com acompanhantes e doadores, no valor
total estimado de R$ 147.420,00 (cento e
quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais),
conforme processo nº 2006/3055/001375.
AGESAN
Presidente: OSCAR CAETANO RAMOS
PORTARIA AGESAN Nº. 052/2006,
DE 28 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA ESTADUAL DE SANEAMENTO DO
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas
atribuições e consoante o disposto no art. 42, § 1º,
incisos I e IV, da Constituição Estadual e
com fundamento no disposto no art. 84, da Lei
nº 1050, de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
HOMOLOGAR, o Resultado Final da Avaliação
Periódica de Desempenho de 2005, do servidor
desta Agência Estadual de Saneamento –
AGESAN, na forma abaixo especificada:
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NOTA FINAL
523402-6 ALLAN GARCIA FARIAS MONTEIRO 94,53
Liqüidante: NELITO VIEIRA CAVANCANTE
EXTRATO DE ADITAMENTO
PROCESSO: 03/0012831-2
ADITAMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
COMUM DE USO Nº 001/2006
CEDENTE: Companhia de Armazéns Gerais e
Silos do Estado do Tocantins – CASETINS
CESSIONÁRIO: Associação dos Fruticultores de
Alvorada do Tocantins
OBJETO: Aditamento ao Contrato de Concessão
Comum de Uso da Unidade Armazenadora e
Bens Patrimoniais da CASETINS de Alvorada
do Tocantins - TO
DATA ASSINATURA: 27/07/2006
VIGÊNCIA: 31 de Dezembro de 2006
SIGNATÁRIOS: Nelito Vieira Cavalcante
Aldory Trevisol de Oliveira
FUNDAÇÃO DE MEDICINA
TROPICAL
Presidente: APARECIDO OSDIMIR BERTOLIN
PORTARIA / FMT Nº 044,
DE 31 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE
MEDICINA TROPICAL DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições, consoante o disposto no
parágrafo único, do art. 84, da Lei n°1.050,
de 10 de fevereiro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1° - SUSPENDER, a partir de
31/07/2006 por necessidade do serviço, as
férias da servidora FERNANDA VILLIBOR
XAVIER, Coordenadora de Pós-Graduação,
DAS-5 matrícula 850914-0, referente ao período
aquisitivo de 04/07/2005 a 03/07/2006, previstas
para o período de 17/07/2006 a 15/08/2006,
assegurando-lhe o direito de fruir os 16
(dezesseis) dias em data oportuna e não prejudicial
ao serviço público e ao referido servidor.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na
data de sua publicação.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
17
IGEPREV-TOCANTINS
Presidente: JOEL RODRIGUES MILHOMEM
PORTARIA N.º 43 /PE, de 28 de julho de 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS, consoante dispõe os arts. 9º,
inciso III, § 5º, inciso II, 17, inciso II, § 1º, 21, 22,
§ 1º, 23, 28, 46, incisos I, alínea “a”, e III, “a”, 57,
inciso XII, e 89, § 1º, inciso I, alínea “a”, item 1,
da Lei nº 1.246, de 6 de setembro de 2001,
alterada pela Lei nº 1.324, de 17 de abril de
2002, com base no art. 40, §§ 2° e 7°, inciso II,
e 8°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de dezembro de 2003, e Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, resolve:
CONCEDER
a partir de 11 de setembro de 2004, pensão
vitalícia no percentual de 100% (cem por cento)
a mãe Maria da Conceição Lopes da Silva, por
morte de José dos Reis Lopes da Silva,
matrícula n.º 853419-5, ex-integrante do Quadro
Permanente da Polícia Civil do Estado do
Tocantins, com lotação na Secretaria da
Segurança Pública, no cargo de Agente de
Polícia, Classe 1 a , fixando a pensão no valor de
R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais),
correspondente ao subsídio integral percebido
pelo ex-servidor, na data do óbito, com base no
que consta do processo nº 2006/2441/000268.
Custeio: Fundo de Previdência do Estado do
Tocantins.
NATURATINS
Presidente: JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO
PORTARIA NATURATINS Nº 308,
DE 27 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo
Art. 5º, II, do Anexo Único do Decreto n.º 311,
de 23 de agosto de 1996,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora ESLY DE ALMEIDA
LOPES BARROS, matricula 826304-3,
Assessor Especial DAS-5, para responder pelo
Núcleo Setorial de Controle Interno nas
ausências e impedimentos do titular, a partir
de 03 de julho de 2006.
PORTARIA NATURATINS Nº 312,
28 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso de suas atribuições e consoante o disposto
no Art. 84, da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de
1999, resolve,
ALTERAR o gozo das férias legais do
servidor ORLEANS SILVA OLIVEIRA, matrícula
nº 862226-4, Fiscal Ambiental, do Instituto
Natureza do Tocantins – NATURATINS, prevista
para o período de: 01/08/2006 a 30/08/2006,
assegurando-lhe o direito de gozá-las no
período de: 27/11/2006 a 26/12/2006.
PORTARIA NATURATINS Nº 313,
DE 28 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso de suas atribuições e consoante o disposto
no Art. 84, da Lei nº 1050, de 10 de fevereiro de
1999, resolve,
ALTERAR o gozo das férias legais do
servidor DÉCIO ROCHA DE SOUZA, matrícula
nº 686360-4 Assessor Especial DAS-1, do
Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS,
prevista para o período de: 10/07/06 a 08/08/06,
assegurando-lhe o direito de goza-las em data
oportuna em conformidade com os interesses
e conveniência deste Instituto.
PORTARIA NATURATINS Nº 314,
DE 28 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo
Art. 5º, II, do Anexo Único do Decreto n.º 311,
de 23 de agosto de 1996,
RESOLVE:
REMOVER os servidores AVOLINTO NETO
QUARTO SPEGIORIN, matricula funcional n°
823957-6, Assistente CAD-11 e SIMONE MARIA
DE MATOS, matricula funcional n° 545376-3,
Assessor Especial DAS-3 da Coordenadoria de
Unidades de Conservação para a Coordenadoria
de Qualidade Ambiental e Vida Silvestre a partir
de 31 de 2006.
PORTARIA NATURATINS N. º 315,
DE 28 DE JULHO DE 2006.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO
NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no
uso da atribuição que lhe é conferida pelo
Art. 5º, II, do Anexo Único do Decreto n.º 311,
de 23 de agosto de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor JEAN
MARCEL PINTO CORDEIRO CAMPOS,
matrícula funcional nº 831979-1, Assistente-NS
CAD-12, para responder pela Coordenadoria
de Qualidade Ambiental e Vida Silvestre deste
Instituto, nas ausências e impedimentos do
titular a partir de 31 de julho de 2006.
Art. 2º - Revogar a PORTARIA/
NATURATINS Nº 095 de 20/03/2006.
TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
ATO N o 99/2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício do cargo de Presidente, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos
I e VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
e o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno,
resolve:
I-SUSPENDER,
parcialmente, em função da necessidade do
serviço, a partir de 12 de julho do corrente ano,
as férias regulamentares da Assessora
Especial de Gabinete de Conselheiro SURÁIA
CARVALHO VILELA, matrícula 24.048-0,
previstas para o período de 3 de julho a 1 º de
agosto de 2006, facultando-lhe o direito de fruílas
em data oportuna;
II – Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 17 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
ATO N o 100, de 17 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 131,
incisos I e X, da Lei 1.284, de 17 de dezembro
de 2001, e o art. 349, incisos I e IX, do Regimento
Interno, resolve:
I – REMARCAR,
a fruição das férias do Conselheiro NAPOLEÃO
DE SOUZA LUZ SOBRINHO, matrícula 24.004-0,
para o período de 17 à 31 de julho de 2006,
suspensas na conformidade do Ato 76-A, de 1° de
julho de 2005.
II – Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 17 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSE
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência

18
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
ATO N o 101/2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício do cargo de Presidente, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos
I e VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
e o art. 349, incisos I e VI, do Regimento Interno,
resolve:
I-SUSPENDER,
parcialmente, em função da necessidade do
serviço, a partir de 18 de julho do corrente ano,
as férias regulamentares da servidora MARIA
CAMPELO DA GLÓRIA, matrícula 23.509-1,
previstas para o período de 18 de julho a 1 º de
agosto de 2006, facultando-lhe o direito de fruílas
em data oportuna;
II – Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
ATO N º 102/2006
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no
exercício do cargo de Presidente, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 131,
incisos I e VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro
de 2001, e o 349, incisos I e VII, do Regimento
Interno, resolve:
I - S U S P E N D E R,
em função da necessidade do serviço, as férias
regulamentares da servidora NAJLA MANSUR
BRAGA, previstas para o período de 3 de julho
a 1 º de agosto de 2006.
II – R E M A R C A R
a fruição do restante das férias suspensas na
conformidade do item antecedente para o
período de 8 de janeiro a 6 de fevereiro de 2007;
III - Este Ato entra em vigor na data da
publicação.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
ATO N o 103, de 25 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 131,
incisos I e X, da Lei 1.284, de 17 de dezembro
de 2001, e o art. 349, incisos I e IX, do Regimento
Interno, resolve:
I – SUSPENDER,
parcialmente, em função da necessidade do
serviço, a partir de 26 de julho do corrente ano,
as férias regulamentares do Conselheiro
MANOEL PIRES DOS SANTOS, previstas para
o período de 12 de julho a 10 de agosto de
2006, facultando-lhe fruí-las em data oportuna.
II – Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 25 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSE
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
ATO N o 104, de 26 de julho de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 131,
incisos I e X, da Lei 1.284, de 17 de dezembro
de 2001, e o art. 349, incisos I e IX, do Regimento
Interno, resolve:
I – SUSPENDER,
parcialmente, em função da necessidade do
serviço, os dias 26, 27 e 28 de julho do corrente
ano, as férias regulamentares do Conselheiro
NAPOLEÃO DE SOUZA LUZ SOBRINHO,
previstas para o período de 17 a 31 de julho
de 2006.
II – REMARCAR
a fruição do restante das férias suspensas na
conformidade do inciso antecedente, para os
dias 31 de agosto e 1º e 2 de setembro de 2006.
III – Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 26 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Vice-Presidente no exercício da Presidência
ATO N o 105, de 26 de julho de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos
I e IX, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
e o art. 349, incisos I e IX, do Regimento Interno,
resolve:
I – REMARCAR
as férias do Auditor de Contas ORLANDO ALVES
DA SILVA para o período de 2 a 31 de agosto de
2006, suspensas na conformidade do Ato 31,
de 30 de junho de 2006.
II - Este Ato entra em vigor na data da
publicação.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 26 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Vice-Presidente no exercício da Presidência
ATO N o 106, de 26 de julho de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, incisos
I e IX, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001,
e o art. 349, incisos I e IX, do Regimento Interno,
resolve:
I – REMARCAR
as férias do Auditor de Contas EDMILSON
DANTAS para o período de 7 de agosto a 6 de
setembro de 2006, suspensas na conformidade
da Convocação 027, de 29 de junho de 2006.
II - Este Ato entra em vigor na data da
publicação.
GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 26 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
Vice-Presidente no exercício da Presidência
PORTARIA N º 595, de 19 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da Presidência, e no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 187,
parágrafos únicos, e 349, incisos XL do
Regimento Interno, resolve:
I – D I S P E N S A R,
MARIA DOS ANJOS BARBOSA CHAVES,
Assistente Operacional, matrícula 23.477-0, a
partir de 13 de julho de 2006, de integrar a
comissão de inventariar os bens patrimoniais
deste Tribunal de Contas, designada na
conformidade da Portaria 302, de 18 de abril
de 2006.
II – D E S I G N A R,
DEVALDINO FERREIRA DA SILVA, Assistente
Técnico Operacional, matrícula 23.829-5, para,
compor a comissão incumbida de inventariar
os bens patrimoniais do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins e do Instituto de Contas 5
de Outubro em substituição a titular acima citada.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUAIR
Corregedor no exercício da Presidência

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
19
PORTARIA N º 596, de 19 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da Presidência, e no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 187,
parágrafos únicos, e 349, incisos XL do
Regimento Interno, resolve:
P R O R R O G A R
por mas 90 dias, o termo final do prazo para
conclusão dos trabalhos da comissão
incumbida de inventariar os bens patrimoniais
do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
e do Instituto de Contas 5 de Outubro,
determinada pela Portaria 302, de 18 de abril
de 2006.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 19 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUAIR
Corregedor no exercício da Presidência
PORTARIA N º 597, de 24 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, inciso
vi, da lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e o
art. 349, inciso vi, do regimento interno, resolve:
D E S I G N A R
MARIA CAMPELO DA GLÓRIA, matrícula 23.509-1,
para, responder pela função de Secretária, da
Diretoria-Geral de Administração e Finanças,
no período de 1º de julho de 2006, enquanto
perdurar a Licença Médica da respectiva titular,
MARIA DE FÁTIMA MATOS VALADARES.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
PORTARIA N o 598, de 24 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da Presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, inciso
VII, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, o
art. 349, inciso VII, do Regimento interno, e com
fulcro no anexo II, da Lei 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, com a modificação
introduzida pela Lei 1.593, de 4 de julho de 2005,
resolve:
E X O N E R A R, a pedido,
LETÍCIA DO SOCORRO BARBOSA AZEVEDO do
cargo de provimento em comissão de
Assistente do Gabinete do Procurador-Geral de
Contas, símbolo DAS-1, a partir de 6 de julho
de 2006.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
PORTARIA N º 599, de 24 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da Presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, inciso
VI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
o art. 349, inciso VI, do Regimento Interno,
resolve:
D E S I G N A R
KELLE RAMOS RÉSIO CARNEIRO TAVARES,
Assistente Técnico Operacional, matrícula
23.642-0, para, sem prejuízo de suas atuais
atribuições, responder pela Secretaria do Pleno,
no período de 7 de julho a 5 de agosto de 2006,
em substituição a titular, ALTAIR MACHADO
PERNA, que estará em fruição de férias.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
PORTARIA N º 600, de 24 de julho de 2006.
O CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em
exercício da Presidência, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 131, inciso
VI, da Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e
o art. 349, inciso VI, do Regimento Interno, resolve:
D E S I G N A R
SHANDRA SENA MARTINS, Assistente Técnico
Operacional, matrícula 23.600-4, para, sem
prejuízo de suas atuais atribuições, responder
pela Secretaria da Segunda Câmara, no período
de 7 de julho a 5 de agosto de 2006, em
substituição a titular, KELLE RAMOS RÉSIO
CARNEIRO TAVARES, que estará respondendo
pela Secretaria do Pleno.
GABINETE DO CORREGEDOR DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS, em Palmas, aos 24 dias do mês
de julho de 2006.
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ
COSTANDRADE DE AGUIAR
Corregedor no exercício da Presidência
PUBLICAÇÕES
DOS MUNICÍPIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
DECRETO Nº 188, DE 27 DE JULHO DE 2006.
Aprova o Regulamento do Distrito
Industrial de Taquaralto e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e
III, da Lei Orgânica do Município combinado com
a Lei Complementar nº 68, de 13 de Maio de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento
do Distrito Industrial de Taquaralto, nos termos
do Anexo Único que integra o presente Decreto.
Art. 2º Fica expressamente revogado
os Decretos nº s 409, de 30 de dezembro de
2003 e 207, de 18 de agosto de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PALMAS, aos 27 dias do mês de julho
de 2006.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
ANTÔNIO LUIZ COELHO
Procurador Geral do Município
MILTON NERIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 188,
DE 27 DE JULHO DE 2006.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os terrenos industriais,
localizados no Distrito Industrial de Taquaralto
são destinados à implantação de empresas
industriais, distribuidoras, atacadistas ou
prestadoras de serviços.
§ 1º Existindo o animus de
desenvoltura de exploração comercial varejista,
conjuntamente com a atividade atacadista, sua
exploração fica condicionada a emissão de
Parecer Técnico do órgão competente da
Administração Municipal.
§ 2º A ocupação e utilização dos lotes
deverão obedecer ao disposto neste
Regulamento.

20
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 2º Todo procedimento administrativo
para instalação de empresas no Distrito
Industrial de Taquaralto será precedido de
Processo Administrativo próprio, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, iniciando com o protocolo do
requerimento da área pretendida pela pessoa
jurídica de direito privado ou firma individual,
onde especificará o ramo de atividade
empresarial que será implantado na mesma,
juntamente com o formulário de proposta,
conforme modelo previamente fornecido pela
Secretaria.
Art. 3º O Processo Administrativo a que
se refere o artigo anterior deste Regulamento,
fica subdivido em três fases distintas e
dependentes:
I - fase preliminar;
II - fase classificatória;
III - fase habilitatória.
Art. 4º O Processo Administrativo
poderá ser formalizado por pessoa jurídica de
direito privado ou firma individual, instruído dos
seguintes documentos:
I - fase preliminar:
a) requerimento elaborado e firmado
pelo interessado ou representante legal,
especificando a dimensão da área pretendida
e o ramo de atividade a ser implantada na
mesma;
b) apresentação do formulário de
proposta para instalação de Empresa fornecido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, devidamente preenchido.
II - fase classificatória:
a) Planta baixa da obra com
especificações físicas da construção, definindo
depósitos a céu aberto, pátio de manobras/
estacionamento, áreas livres previstas no
Código de Obras de Uso do Solo do Município
de Palmas e cronograma de execução da obra;
b) Projeto de viabilidade técnica e
econômica - EVTE - conforme roteiro fornecido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
c) Cópia do Contrato Social e suas
alterações, se ocorridas (Pessoa Jurídica de
Direito Privado) ou Declaração de Firma
Individual;
d) Cópia do Cartão do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do
Ministério da Fazenda e Inscrição Estadual;
e) Cópia da Carteira de Identificação
(RG) e CPF do sócio, em se tratando de Pessoa
Jurídica de Direito privado, ou do titular, em se
tratando de Firma Individual;
f) Certidão da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Turismo - atestando que a
atividade empresarial proposta não é poluente;
g) Certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
h) Certidão de quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS - da
empresa;
i) Carta de Idoneidade ou declaração
bancária do Serviço de Proteção ao Crédito SPC
ou Câmara dos Dirigentes Lojistas CDL da
Empresa.
III - fase habilitatória:
a) após a análise e aprovação da
documentação relativa a fase classificatória,
oportunidade em que o interessado será
comunicado via ofício pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e em seguida,
será emitida em favor do mesmo, Certidão
Precária de Reserva de Imóvel e Habilitação;
b) no verso da Certidão que trata a
alínea anterior, constará termo de compromisso
onde o interessado assumirá a obrigação de
encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a contar da data do recebimento
da mesma, cópias do Alvará de Construção e
dos Projetos da Obra devidamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, sob pena de aplicações
das sanções previstas neste Regulamento;
c) havendo disponibilidade de área
compatível ao interesse da empresa
pretendente, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico comunicará ao
interessado para apresentação dos
documentos previstos na fase classificatória,
que após analisados pela Diretoria de Apoio
ao Desenvolvimento Industrial será emitido
Parecer Técnico fundamentado deferindo ou
não o pleito.
§ 1º A apresentação da documentação
relacionada na fase classificatória deverá ser
encaminhada obedecendo à seqüência
especificada, no prazo de 30 (trinta) dias, após
a emissão do Ofício de comunicação de
disponibilidade de área.
§ 2º Os prazos previstos para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
analisar a documentação da fase classificatória
será de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os cronogramas de edificações
de obras, visando instalações de empresas na
área circunscrita ao Distrito Industrial de
Taquaralto, obedecerão aos seguintes prazos
máximos, a contar da data da expedição do
Alvará de Construção:
I - 6 (seis) meses, para o início das
construções;
II - 24 (vinte e quatro) meses, para a
conclusão de 100% da área prevista no projeto
arquitetônico aprovado.
Art. 6º Os prazos estabelecidos neste
Regulamento somente poderão ser
prorrogados, mediante requerimento instruído
com justificativa técnica da empresa, podendo
ser deferido ou não após parecer técnico da
Administração Municipal.
Art. 7º O não cumprimento da entrega
seqüencial de documentos exigidos nas fases
preliminar, classificatória e habilitatória de que
trata este Regulamento, assim como,
cronogramas de execução da obra e prazos
preestabelecidos, ressalvado o que dispõe no
artigo anterior, implicará a extinção do processo
administrativo com reintegração da posse ao
patrimônio público, independente de ação
judicial, eximindo o Município de qualquer
indenização sobre benfeitorias porventura
existentes.
Art. 8º As edificações deverão obedecer
às especificações contidas no projeto aprovado.
Art. 9º A utilização da área e suas
edificações, a qualquer tempo, mesmo se
alienadas, será exclusivamente para fins
industriais, distribuidoras, atacadistas,
varejistas e estes, conforme situação prevista
no §1º do art. 1º, ou prestadoras de serviços.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO
Art. 10. Os terrenos do Distrito Industrial
de Taquaralto somente serão alienadas à
pessoa jurídica de direito privado, ou Firma
Individual, devidamente constituída, que
comprove a sua regularidade jurídica fiscal em
processo administrativo próprio junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
§ 1º Os processos administrativos
serão protocolados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e, posteriormente,
encaminhados à Procuradoria Geral do
Município para análise e parecer, e
subseqüentemente, ao Chefe do Poder
Executivo para alienação, instruído com cópias
autenticadas dos seguintes documentos:
I - habite-se emitido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação;
II - contrato Social e alterações, se
ocorridas, ou Declaração de Firma Individual;
III - documentos pessoais dos sócios
da empresa ou do titular da Firma Individual;
IV - ficha de Inscrição do Cartão do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
- do Ministério da Fazenda;
V - alvará de Licença de Funcionamento
ou, em se tratando de imóvel alugado para
terceiros, apresentar o Contrato de Locação
juntamente com o Alvará de Licença de
Funcionamento da empresa locatária;
VI - certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
VII - certidão de quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS da
empresa;
VIII - certificado de regularidade do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTSrelativa
à empresa;
IX - certidão de ônus do imóvel
fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
X - certidão de Regularidade
atualizada, emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º No título translativo de propriedade
do imóvel pretendido, deverá constar cláusula
de retrovenda, bem como restritiva de alienação
a terceiros, dos imóveis não edificados, pelo
prazo de 5 anos, a contar da data constante do
título translativo, exceto quando se tratar de
garantia às instituições financeiras.
§ 3º Ao Município de Palmas fica
reservado o direito de recobrar o bem imóvel
alienado no prazo máximo decadencial de 2
(dois) anos, restituindo o preço recebido e
reembolsando as despesas do comprador,
pelo não cumprimento dos prazos
estabelecidos nos incisos I e II, do art. 5º.
Art. 11. Do Contrato de Compromisso
de Compra e Venda constará, obrigatoriamente,
a adesão da pessoa jurídica de direito privado
ou Firma Individual ao presente Regulamento
e a legislação pertinente ao Distrito Industrial
de Taquaralto, além do compromisso de
observância da legislação ambiental
correspondente.

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
21
§ 1º Todas as despesas necessárias
à transferência e conseqüente escrituração do
imóvel correrão por conta do interessado.
§ 2º A locação ou cessão a qualquer
título é permitida, desde que autorizada
exclusivamente pela Prefeitura, em processo
administrativo próprio, mediante análise da
justificativa pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. O valor a ser pago pelo terreno
industrial do Distrito Industrial de Taquaralto
será de:
I - R$ 1,00 (um real) por m² (metro
quadrado) para os processos iniciados até 31
de dezembro de 2004;
II - R$ 3,00 (nove reais) por m² (metro
quadrado) para os processos iniciados a partir
de 1º de janeiro de 2005.
Parágrafo único. Os valores poderão
ser pagos em parcela única ou em até 12
(doze) meses, conforme opção da pessoa
jurídica interessada, corrigidos monetariamente.
Art. 13. A escritura pública somente será
outorgada após comprovada a quitação total
do valor correspondente ao terreno industrial.
CAPÍTULO IV
DO ASSENTAMENTO DE MICROEMPRESAS
DO RAMO DE OFICINAS MECÂNICAS E
SIMILARES
Art. 14. O procedimento administrativo,
para a instalação de microempresas do ramo
de oficina mecânica e similares do Distrito
Industrial de Taquaralto, será formalizado na
forma deste Capítulo em processo
administrativo próprio, junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, que
se iniciará com o protocolo do requerimento da
área pretendida, interposto pela Pessoa
Jurídica ou Firma Individual interessada,
especificando o ramo de atividade empresarial
que será implantado na mesma, juntamente
com o formulário de proposta, conforme
modelo previamente fornecido pela Secretaria,
devidamente preenchido.
§ 1º Havendo disponibilidade de área
compatível ao interesse do pretendente, será
esta comunicada previamente, via Ofício pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para entrevista, oportunidade em
que será avaliado se o mesmo possui
condições mínimas de investimentos
necessários para a execução do
empreendimento.
§ 2º Mediante os dados e informações
colhidas na entrevista, a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico analisará e
emitirá Parecer Técnico deferindo ou não o
requerimento do interessado.
Art. 15. O processo será instruído no
prazo de 30 (trinta) dias, e após deferimento,
deverão ser apresentados os seguintes
documentos:
I - planta baixa da obra;
II - cópia do contrato social ou registro
da firma individual;
III - cópia do Cartão do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
Ministério da Fazenda;
IV - cópia do RG e CPF dos sócios ou
do titular da Firma Individual;
V - certidão de Quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social, relativa da empresa;
VI - certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
VII - Carta de idoneidade bancária ou
declaração do Serviço de Proteção ao Crédito
relativa à pessoa jurídica e a(s) pessoa(s)
física(s) do(s) proprietário(s);
Art. 16. Os cronogramas de edificações
de obras, visando às instalações de empresas
de que trata este Capítulo, obedecerão aos
seguintes prazos máximos, contados da data
da expedição do Alvará de Construção:
I - 30 (trinta) dias, para o início das
construções;
II - 6 (seis) meses para execução de
50 % (cinqüenta por cento) da área a ser
construída e 12 (doze) meses para a conclusão
de 100% (cem por cento), do projeto
arquitetônico aprovado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Não terá direito à aquisição dos
terrenos industriais referidos neste Decreto as
empresas/interessados cujos representantes
ocuparam indevidamente área do patrimônio
público municipal.
Art. 18. Será atribuído o grau de sigilo
confidencial aos documentos constantes dos
processos administrativos relacionados neste
Regulamento.
Art. 19. Fica vedada a alienação dos
terrenos industriais do Distrito Industrial de
Taquaralto para servidores públicos municipais,
efetivados ou não, salvo hipóteses previstas em
Lei.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplicará aos casos de processo
administrativo que tenha se iniciado quando o
interessado ainda não era servidor municipal.
Art. 20. Para efeitos deste
Regulamento, entende-se como área industrial,
distribuidora, atacadista ou prestadora de
serviços, aquela especificada na Lei
Complementar nº 5, de 13 de abril de 1999 e na
Lei Complementar nº 7, de 8 de outubro de 1999.
Art. 21. Os casos omissos serão
dirimidos por ato administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico,
ouvida a Procuradoria Geral do Município.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
ANTÔNIO LUIZ COELHO
Procurador Geral do Município
MILTON NERIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico
DECRETO Nº 189, DE 27 DE JULHO DE 2006.
Aprova o Regulamento do Pólo Eco-
Industrial e Atacadista de Palmas e dá
outras providências.
O PREFEITO DE PALMAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e
III, da Lei Orgânica do Município combinado com
a Lei Complementar nº 005, de 13 de abril
de 1999,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento
do Pólo Eco-Industrial e Atacadista de Palmas,
nos termos do Anexo Único que integra o
presente Decreto.
Art. 2º Fica expressamente revogado
os Decretos nº s 163, de 6 de maio de 2004;
218, de 1º de Julho de 2004 e 206, de 18 de
agosto de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PALMAS, aos 27 dias do mês de julho
de 2006.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
ANTÔNIO LUIZ COELHO
Procurador Geral do Município
MILTON NERIS
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 189,
DE 27 DE JULHO DE 2006.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os terrenos industriais,
localizados no Pólo Eco-Industrial e Atacadista
de Palmas são destinados à implantação de
empresas industriais, distribuidoras,
atacadistas ou prestadoras de serviços.
§ 1º Existindo o animus de
desenvoltura de exploração comercial varejista,
conjuntamente com a atividade atacadista, sua
exploração fica condicionada à emissão de
Parecer Técnico do órgão competente da
Administração Municipal.
§ 2º A ocupação e utilização dos lotes
deverão obedecer ao disposto neste Regulamento.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 2º Todo procedimento
administrativo para instalação de empresas no
Pólo Eco-Industrial e Atacadista de Palmas será
precedido de Processo Administrativo próprio,
junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, iniciando com o
protocolo do requerimento da área pretendida
pela pessoa jurídica de direito privado ou firma
individual, onde especificará o ramo de
atividade empresarial que será implantado na
mesma, juntamente com o formulário de
proposta, conforme modelo previamente
fornecido pela Secretaria.

22
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
Art. 3º O Processo Administrativo a que
se refere o artigo anterior deste Regulamento,
fica subdivido em três fases distintas e
dependentes:
I - fase preliminar;
II - fase classificatória;
III - fase habilitatória.
Art. 4º O Processo Administrativo
poderá ser formalizado por pessoa jurídica de
direito privado ou firma individual, instruído dos
seguintes documentos:
I - fase preliminar:
a) requerimento elaborado e firmado
pelo interessado ou representante legal,
especificando a dimensão da área pretendida
e o ramo de atividade a ser implantada na mesma;
b) apresentação do formulário de
proposta para instalação de Empresa fornecido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, devidamente preenchido.
II - fase classificatória:
a) Planta baixa da obra com
especificações físicas da construção, definindo
depósitos a céu aberto, pátio de manobras/
estacionamento, áreas livres previstas no
Código de Obras de Uso do Solo do Município
de Palmas e cronograma de execução da obra;
b) Projeto de viabilidade técnica e
econômica - EVTE - conforme roteiro fornecido
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
c) Cópia do Contrato Social e suas
alterações, se ocorridas (Pessoa Jurídica de
Direito Privado) ou Declaração de Firma Individual;
d) Cópia do Cartão do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - do
Ministério da Fazenda e Inscrição Estadual;
e) Cópia da Carteira de Identificação
(RG) e CPF do sócio, em se tratando de Pessoa
Jurídica de Direito privado, ou do titular, em se
tratando de Firma Individual;
f) Certidão da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Turismo - atestando que a
atividade empresarial proposta não é poluente;
g) Certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
h) Certidão de quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS - da empresa;
i) Carta de idoneidade bancária ou
declaração do Serviço de Proteção ao Crédito
SPC ou Câmara dos Dirigentes Lojistas CDL
da Empresa.
III - fase habilitatória:
a) após a análise e aprovação da
documentação relativa à fase classificatória, o
interessado será comunicado via ofício pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e, em seguida, será emitida em
favor da mesma Certidão Precária de Reserva
de Imóvel e Habilitação;
b) no verso da Certidão que trata a
alínea anterior, constará termo de compromisso
onde o interessado assumirá a obrigação de
encaminhar no prazo de 90 (noventa) dias à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, a contar da data do recebimento
da mesma, cópias do Alvará de Construção e
dos Projetos da Obra devidamente aprovados
pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação, sob pena de aplicações
das sanções previstas neste Regulamento;
c) havendo disponibilidade de área
compatível ao interesse da empresa
pretendente, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico comunicará ao
interessado para apresentação dos
documentos previstos na fase classificatória,
que depois de analisados pela Diretoria de
Apoio ao Desenvolvimento Industrial, será
emitido Parecer Técnico fundamentado
deferindo ou não o pleito.
§ 1º A apresentação da documentação
relacionada na fase classificatória deverá ser
encaminhada obedecendo à seqüência
especificada, no prazo de 30 (trinta) dias, após
a emissão do Ofício de comunicação de
disponibilidade de área.
§ 2º Os prazos previstos para a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
analisar a documentação da fase classificatória
será de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Os cronogramas de edificações
de obras, visando a instalações de empresas
na área circunscrita ao Pólo Eco-Industrial e
Atacadista de Palmas, obedecerão aos
seguintes prazos máximos, a contar da data da
expedição do Alvará de Construção:
I - 6 (seis) meses, para o início das
construções;
II - 24 (vinte e quatro) meses, para a
conclusão de 100% da área prevista no projeto
arquitetônico aprovado.
Art. 6º Os prazos estabelecidos neste
Regulamento somente poderão ser
prorrogados, mediante requerimento instruído
com justificativa técnica da empresa, podendo
ser deferido ou não após parecer técnico da
Administração Municipal.
Art. 7º O não cumprimento da entrega
seqüencial de documentos exigidos nas fases
preliminares, classificatórias e habilitatória, de
que trata este Regulamento, assim como
cronogramas de execução da obra e prazos
preestabelecidos, ressalvados o que dispõe no
artigo anterior, implicará na extinção do
processo administrativo com reintegração a
posse ao patrimônio público, independente de
ação judicial, eximindo o Município de qualquer
indenização sobre benfeitorias porventura
existentes.
Art. 8º As edificações deverão obedecer
às especificações contidas no projeto aprovado.
Art. 9º A utilização da área e suas
edificações, a qualquer tempo, mesmo se
alienadas, será exclusivamente para fins
industriais, distribuidoras, atacadistas,
varejistas e estes, conforme situação prevista
no §1º do art. 1º deste Decreto, ou prestadoras
de serviços.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO
Art. 10. Os terrenos do Pólo Eco-
Industrial e Atacadista de Palmas somente
serão alienados à pessoa jurídica de direito
privado, ou Firma Individual, devidamente
constituída, que comprove a sua regularidade
jurídica fiscal em processo administrativo
próprio junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 1º Os processos administrativos
serão protocolados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e, posteriormente,
encaminhados à Procuradoria Geral do
Município para análise e parecer, e
subseqüentemente, ao Chefe do Poder
Executivo para alienação, instruído com cópias
autenticadas dos seguintes documentos:
I - Habite-se emitido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Habitação;
II - Contrato Social e alterações, se
ocorridas, ou Declaração de Firma Individual;
III - Documentos Pessoais dos Sócios
da Empresa ou do Titular da Firma Individual;
IV - Ficha de Inscrição do Cartão do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
- do Ministério da Fazenda;
V - Alvará de Licença de Funcionamento
ou, em se tratando de imóvel alugado para
terceiros, apresentar o Contrato de Locação
juntamente com o Alvará de Licença de
Funcionamento da empresa locatária;
VI - Certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
VII - Certidão de quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS da
empresa;
VIII - Certificado de regularidade do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS
- relativo à empresa;
IX - Certidão de ônus do imóvel
fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
X - Certidão de Regularidade
atualizada, emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
§ 2º No título translativo de propriedade
do imóvel pretendido, deverá constar cláusula
de retrovenda, bem como restritiva de alienação
a terceiros, dos imóveis não edificados, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
constante do título translativo, exceto quando
se tratar de garantia às instituições financeiras.
§ 3º Ao Município de Palmas fica
reservado o direito de recobrar o bem imóvel
alienado no prazo máximo decadencial de 2
(dois) anos, restituindo o preço recebido e
reembolsando as despesas do comprador,
pelo não cumprimento dos prazos
estabelecidos nos incisos I e II, do art. 5º.
Art. 11. Do Contrato de Compromisso
de Compra e Venda constará, obrigatoriamente,
a adesão da pessoa jurídica de direito privado
ou Firma Individual ao presente Regulamento
e a legislação pertinente ao Pólo Eco-Industrial
e Atacadista de Palmas, além do compromisso
de observância da legislação ambiental
correspondente.
§ 1º Todas as despesas necessárias
à transferência e conseqüentes escrituração do
imóvel correrão por conta do interessado.
§ 2º A locação ou cessão a qualquer
título é permitida, desde que autorizada
exclusivamente pela Prefeitura de Palmas, em
processo administrativo próprio, mediante
análise da justificativa pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12. O valor a ser pago pelo terreno
industrial do Pólo Eco-Industrial e Atacadista
de Palmas será de:
I - R$ 1,00 (um) real por m² (metro
quadrado) para os processos iniciados até 31
de julho de 2001;

Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006 DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
23
II - R$ 9,00 (nove) reais por m² (metro
quadrado) para os processos iniciados a partir
de 1º de agosto de 2001.
Parágrafo único. Os valores poderão
ser pagos em parcela única ou em até 12
(doze) meses, conforme opção da pessoa
jurídica interessada, corrigida monetariamente.
Art. 13. A escritura pública somente será
outorgada depois de comprovada a quitação
total do valor correspondente ao terreno
industrial.
CAPÍTULO IV
DO ASSENTAMENTO DE MICROEMPRESAS
DO RAMO
DE OFICINAS MECÂNICAS E SIMILARES
Art. 14. O procedimento administrativo,
para a instalação de microempresas do ramo
de oficina mecânica e similares do Pólo Eco-
Industrial e Atacadista de Palmas será
formalizado na forma deste Capítulo em
processo administrativo próprio, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, que se iniciará com o protocolo do
requerimento da área pretendida, interposto
pela Pessoa Jurídica ou Firma Individual
interessada, especificando o ramo de atividade
empresarial que será implantado na mesma,
juntamente com o formulário de proposta,
conforme modelo previamente fornecido pela
Secretaria, devidamente preenchido.
§ 1º Havendo disponibilidade de área
compatível ao interesse do pretendente, será
esta comunicada previamente, via Ofício pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para entrevista, oportunidade em
que será avaliado se o mesmo possui
condições mínimas de investimentos
necessários para a execução do empreendimento.
§ 2º Mediante os dados e informações
colhidas na entrevista, a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico analisará e
emitirá Parecer Técnico deferindo ou não o
requerimento do interessado.
Art. 15. O processo será instruído no
prazo de 30 (trinta) dias e, após deferimento,
deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Planta baixa da obra;
II - Cópia do contrato social ou registro
da firma individual;
III - Cópia do Cartão do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do
Ministério da Fazenda;
IV - Cópia do RG e CPF dos sócios ou
do titular da Firma Individual;
V - Certidão de Quitação com o Instituto
Nacional de Seguridade Social, relativa da
empresa;
VI - Certidão de quitação de tributos
federais, estaduais e municipais da empresa;
VII - Taxa de formalização do processo
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 16. Os cronogramas de edificações
de obras, visando as instalações de empresas
de que trata este Capítulo, obedecerão aos
seguintes prazos máximos, contados da data
da expedição do Alvará de Construção:
I - 30 (trinta) dias, para o início das
construções;
II - 6 (seis) meses para execução de
50 % (cinqüenta por cento) da área a ser
construída e 12 (doze) meses para a conclusão
de 100% (cem por cento), do projeto
arquitetônico aprovado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. Não terá direito à aquisição dos
terrenos industriais referidos neste Decreto as
empresas/interessados cujos representantes
ocuparam indevidamente área do patrimônio
público municipal.
Art. 18. Será atribuído o grau de sigilo
confidencial aos documentos constantes dos
processos administrativos relacionados neste
Regulamento.
Art. 19. Fica vedada a alienação dos
terrenos industriais do Pólo Eco-Industrial e
Atacadista de Palmas para servidores públicos
municipais, efetivados ou não, salvo hipóteses
previstas em Lei.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplicará aos casos de processo
administrativo que tenha se iniciado quando o
interessado ainda não era servidor municipal.
Art. 20. Para efeitos deste
Regulamento, entende-se como área industrial,
distribuidora, atacadista ou prestadora de
serviços, aquela especificada na Leis
Complementares nº s 5, de 13 de abril de 1999
e 7, de 8 de outubro de 1999.
Art. 21. Os casos omissos serão
dirimidos por ato administrativo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico
ouvida a Procuradoria Geral do Município.
RAUL FILHO
Prefeito de Palmas
ANTÔNIO LUIZ COELHO
Procurador Geral do Município
MILTON NERIS DE SANTANA
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico
PROCESSO: 18317/2006
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS
DESPACHO Nº 63/2006, À vista dos princípios
que regem os procedimentos licitatórios,
contido no processo n.º 18317/2006, do Parecer
Jurídico n.º 1449/2006, da Procuradoria Geral
do Município, nos termos do art. 80, incisos IV e
V, da Lei Orgânica do Município, conforme
Decreto n.º 06/2006, de 17 de janeiro de 2006,
combinado com o art. 25, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações. RESOLVO declarar a
inexigibilidade de licitação aos Artistas Jhane
Assunção, Toninho Bacabal, Everton dos Andes
e Paraíba da Sanfona, para apresentação no
Arraiá da Capital, no valor total de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), correndo a
presente despesa com a seguinte DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.392.0052.2.128, NATUREZA
DE DESPESA: 33.90.36, FONTE: 0.100.
PALMAS, aos vinte e nove dias do mês de junho
de 2006.
DANILO DE MELO SOUZA
Secretário Municipal da Educação e Cultura
PROCESSO: 19211/2006
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS
DESPACHO Nº 81/2006, À vista dos princípios
que regem os procedimentos licitatórios,
contido no processo n.º 19211/2006, do Parecer
Jurídico n.º 1541/2006, da Procuradoria Geral
do Município, nos termos do art. 80, incisos IV e
V, da Lei Orgânica do Município, conforme
Decreto n.º 06/2006, de 17 de janeiro de 2006,
combinado com o art. 25, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações. RESOLVO declarar a
inexigibilidade de licitação a Empresa R S Lima
& Cia Ltda., para apresentação dos artistas
Jeremias Ferreira, Juraides da Cruz, Mariah
Moraes e Genésio Tocantins no evento do
Circuito Palmas Verão 2006, no valor total de
R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte
reais), nos dias 15, 16 e 23.07.2006, correndo
a presente despesa com a seguinte DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 13.392.0052.2.126, NATUREZA
DE DESPESA: 33.90.39, FONTE: 0.100.
PALMAS, aos quatorze dias do mês de julho
de 2006.
DANILO DE MELO SOUZA
Secretário Municipal da Educação e Cultura
PROCESSO: 19627/2006
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO
DESPACHO Nº 89/2006, À vista dos princípios
que regem os procedimentos licitatórios,
contido no processo n.º 19627/2006, do Parecer
Jurídico n.º 1591/2006, da Procuradoria Geral
do Município, nos termos do art. 80, incisos IV e
V, da Lei Orgânica do Município, conforme
Decreto n.º 06/2006, de 17 de janeiro de 2006,
combinado com o art. 25, inciso III, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
posteriores alterações. RESOLVO declarar a
inexigibilidade de licitação à dupla MARLON &
DANIEL, para apresentação musical no Circuito
Palmas Verão 2006, promovido pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, no valor total
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
correndo a presente despesa com a seguinte
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.2900.13.392.
0052.2126, NATUREZA DE DESPESA: 33.90.36,
FONTE: 00.
Encaminhem-se os Autos para as providências
cabíveis.
PALMAS, aos dezoito dias do mês de julho
de 2006.
DANILO DE MELO SOUZA
Secretário Municipal da Educação e Cultura

24
DIÁRIO OFICIAL N o 2.218
Ano XVIII - Estado do Tocantins, terça-feira, 1 o de agosto de 2006
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL N° 024/2006
A Prefeitura de Palmas-TO, através da
Coordenação Geral de Compras, torna público
que fará realizar às 14:00 do dia 15 de Agosto
de 2006, na sala de reuniões da Coordenação
Geral de Compras, localizada a Av. Teotônio
Segurado, 402 Sul, Conj. 01, Lts. 08/09, Pregão,
na forma presencial, para a aquisição de
uniformes escolares, de interesse da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do
processo administrativo sob o número 18083/
2006. O Edital poderá ser examinado pelos
interessados no endereço acima, a partir desta
data, das 08:00 às 18:00, ou retirado mediante
recolhimento de custos. Maiores informações
poderão ser obtidas no local ou pelos fones
(63) 3218-5314/5240.
Palmas, 31 de Julho de 2006.
Gilberto Turcato de Oliveira
Pregoeiro
EXTRATO DE CONTRATO Nº 380/2006
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PALMAS
CONTRATADA: J. G. DA SILVA ACESSÓRIOS
OBJETO: O objeto do presente contrato é a
contratação de 4000(quatro mil) horas de
sonorização volante.
VALOR: R$ 112.000,00 (Cento e doze mil reais)
VIGÊNCIA: A partir da assinatura do Contrato
até 31.12.2006
BASE LEGAL: Proc. 3269/2006, Tomada de
Preço nº 13/2006 e Lei nº 8.666/93
RECURSOS: Classificação Funcional:
10.305.0062.2.344, Natureza de Despesa:
3.3.90.39, Fonte 0.110, consoante Nota de
empenho nº 6266/2006.
EXTRATO DE TERMO ADITVO E RE-
RATIFICAÇÃO Nº 1/2006, DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO Nº 94/2005
ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO
LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE PALMAS
LOCADOR: SÁVIO LUIZ BARBOSA SEVERO
OBJETO: Locação de imóvel localizado na
quadra 704 Sul, Alameda 02, Lote 02, Plano
Diretor Sul, nesta capital, para atender a Rede
Municipal de Saúde.
ADITAMENTO: Prorrogação do prazo
contratual por 01 (um) ano, a partir do seu
vencimento.
BASE LEGAL: Processo nº 5009131/2005, nos
termos da Lei nº 8.666/93.
ATO EXTRATO DE TERMO DE RE-
RATIFICAÇÃO N.º1/2006 DO
CONTRATO N.º 084/2006
ESPÉCIE: Contrato
CONTRATANTE: Município de Palmas
CONTRATADO: Empresa Lucas e Lucas LTDA
OBJETO: 1.1. Aditamento para retificação da
data do contrato, do Contrato acima
enumerado, passando para 28 de março de
2006. 1.2. Aditamento para retificação do item
7.5 da Cláusula Sétima do Contrato acima
enumerado, alterando-se Guarda
Metropolitana para Secretaria de Educação e
Cultura.
BASE LEGAL: Processo n.º 4134/2006, e a Lei
n.º 8.666/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUIARNÓPOLIS
PUBLICAÇÕES
PARTICULARES
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa Bunge Alimentos S/A CNJP:
84.046.101/0480-48 torna público que requereu
no Instituto Natureza do Tocantins -Naturatins,
a licença de Instalação (LI) para atividade de
secagem e armazenamento de grão, com
endereço na rod. BR- 153, Km- 347 Guaraí -TO.
O empreendimento se enquadra na resolução
CONAMA n 001/86, que dispõe sobre o impacto
ambiental.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa Bunge Alimentos S/A CNJP:
84.046.101/0480-48 torna público que requereu
no Instituto Natureza do Tocantins -Naturatins,
a licença Previa (LP) para atividade de
secagem e armazenamento de grão, com
endereço na rod. BR- 153, Km- 347 Guaraí -TO.
O empreendimento se enquadra na resolução
CONAMA n 001/86, que dispõe sobre o impacto
ambiental.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa Agrenco do Brasil S/A CNJP:
01.806.966/0031-07 torna público que requereu
no Instituto Natureza do Tocantins -Naturatins,
a licença Previa (LP) para atividade de
Comercio atacadista de soja (Secagem de
grão), com endereço na Rod. Campos Lindos
a Batavo s/n, zona rural, km-40 município de
Campos Lindos -TO. O empreendimento se
enquadra na resolução CONAMA n 001/86,
que dispõe sobre o impacto ambiental.
EXTRATO DE CONTRATO
DE FORNECIMENTO N.º 379/2006
ESPÉCIE: CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PALMAS
CONTRATADA: SISTEMA PALMAS DE
PROPAGANDA LTDA
OBJETO: Prestação de 01 (um) serviço de
criação e produção de artes para campanha
publicitária Orçamento Participativo 2006,
01(um) confecção de materiais para campanha
publicitária do Orçamento Participativo 2006,
conforme especificações e observações na
Solicitação de Compras/Serviços n º 007/2006,
Convite n º 78/2006, de interesse da Secretaria
Municipal do Governo e Orçamento Participativo.
VALOR: Valor total de R$51.250,00(Cinqüenta
e um mil e duzentos e cinqüenta reais).
VIGENCIA: A vigência deste contrato será
contada a partir da sua assinatura , até 31 de
dezembro de 2006
BASE LEGAL: Processo n.º 5508/2006, Convite
n º 78/2006 e Lei n.º 8.666/93.
RECURSOS: Órgão: 03: UG.:5100 Classificação
Funcional.: 04.122.0017.2.053; Fonte de
Recursos: 0.100 Natureza da Despesa:
3.3.90.39 Sub-Elemento da despesa : 39.99.
Ref. Rescisão Unilateral de Contrato de
Prestação de Serviços nº 084/2004
A Prefeitura Municipal de
Aguiarnópolis-TO torna público a Rescisão
Unilateral de Contrato original de nº 084/2004,
de 24/12/2004, bem como do Primeiro Termo
Aditivo nº 007/2005, firmado em 17/01/2005, e
do Segundo Termo Aditivo nº 016/2005, firmado
em 11/02/2005, tendo por objeto a prestação
de serviços para construção de 06 (seis)
unidades habitacionais de 32,00 m² cada, no
Município de Aguiarnópolis, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.634.074/0001-42 e a
Empresa Tabocão Terraplanagem e
Pavimentação Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
06.064.333/0001-60.
2006.
Aguiarnópolis-TO., 27 de julho de
Antonio Aires Maranhão
Prefeito Municipal
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa Agrenco do Brasil S/A CNJP:
01.806.966/0031-07 torna público que requereu
no Instituto Natureza do Tocantins -Naturatins,
a licença de Instalação (LI) para atividade de
Comercio atacadista de soja (Secagem de
grão), com endereço na Rod. Campos Lindos
a Batavo s/n, zona rural, km-40 município de
Campos Lindos -TO. O empreendimento se
enquadra na resolução CONAMA n 001/86, que
dispõe sobre o impacto ambiental.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A empresa Agrenco do Brasil S/A CNJP:
01.806.966/0031-07 torna público que requereu
no Instituto Natureza do Tocantins -Naturatins,
a licença de Operação (LO) para atividade de
Comercio atacadista de soja (Secagem de
grão), com endereço na Rod. Campos Lindos
a Batavo s/n, zona rural, km-40 município de
Campos Lindos -TO. O empreendimento se
enquadra na resolução CONAMA n 001/86,
que dispõe sobre o impacto ambiental.