Sumário - Diário Oficial - Governo do Estado do Tocantins

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DIÁRIO OFICIAL N o 2.601
Ano XX - Estado do Tocantins, sexta-feira, 29 de fevereiro de 2008
Art. 5 o Somente faz jus à liberação para
aperfeiçoamento os matriculados em programa
de pós-graduação, mestrado e doutorado,
quando ofertados presencialmente.
Art. 6 o Para os cursos de pósgraduação
ofertados na modalidade à
distância, com encontros presenciais
periódicos ou períodos de estudos presenciais,
o servidor faz jus à liberação para participar,
exclusivamente, desses momentos.
Art. 7 o As liberações concedidas são
suspensas, a qualquer tempo, no caso em que
o beneficiado estiver, comprovadamente,
desenvolvendo atividades, inclusive na iniciativa
privada, alheia àquelas para a qual foi liberado.
Art. 8 o Nos casos em que o número de
candidatos à licença for superior ao que se
refere o inciso II do art. 3 o deste Decreto, devem
ser observados os seguintes critérios, por
ordem de prioridade:
I – maior expectativa de tempo no
serviço público;
II – cursos ministrados no País;
III – instituição melhor classificada
segundo os critérios de avaliação da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior – CAPES.
Art. 9 o Compete à Diretoria de Recursos
Humanos da Secretaria da Educação e Cultura,
por meio da Coordenadoria de Formação Inicial
e Continuada, a gerência do processo de
afastamento de Profissionais do Magistério
para aperfeiçoamento, primando pela
transparência e ampla divulgação dos
trabalhos.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28
dias do mês de fevereiro de 2008; 187 o , da
Independência, 120 o da República e 20 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
ATO N o 491 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 2.073,
de 3 de maio de 2004, resolve
I - N O M E A R
ALCINA BARBOSA para exercer o cargo de
Assistente, CAD-7, da Secretaria da
Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28
dias do mês de fevereiro de 2008; 187 o da
Independência, 120 o da República e 20 o do
Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
ATO N o 492 - NM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 40, inciso X, da Constituição do
Estado, e com fulcro no art. 1 o do Decreto 1.687,
de 15 de janeiro de 2003, resolve
I - N O M E A R
EDILBERTO MILHOMEM ARAÚJO para
exercer o cargo de Assistente-NS, CAD-12, da
Secretaria da Administração;
II - R E D I S T R I B U I R
o cargo referido no inciso antecedente, até
vacância, para a estrutura operacional da
Secretaria do Governo.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28
dias do mês de fevereiro de 2008; 187 o da
Independência, 120 o da República e 20 o do
Estado.
CASA CIVIL
Secretária-Chefe: MARY MARQUES DE LIMA
PORTARIA CCI N o 213 - EX,
de 27 de fevereiro de 2008.
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CASA CIVIL,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 1 o ,
inciso I, do Decreto 2.919, de 2 de janeiro de
2007, resolve
E X O N E R A R, a pedido,
UBIRACI DOS REIS FREITAS do cargo de
Assessor Especial, DAS-6, da Secretaria da
Administração, redistribuído para a Secretaria
do Governo, a partir de 2 de fevereiro de 2008.
CASA MILITAR
Secretário-Chefe: CEL QOPM RAIMUNDO BONFIM
AZEVEDO COÊLHO
PORTARIA GAB/CAMIL Nº 006,
de 28 de fevereiro de 2008.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA
MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, da
Constituição do Estado, consoante o ATO NM
nº 3, de 2 de janeiro de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de
Avaliação de Bens Patrimoniais Móveis,
composta pelos servidores: CAP QOEPM RG
04.236/1 EDIMAR PEREIRA XAVIER – Diretor
de Administração e Finanças, matrícula
833735-7, SUB TEN QPPM RG 02.272/2 ATILA
AZEVEDO GOMES - Coordenador de
Transportes, matrícula 392170-1 e SD QPPM
RG 04.984/4 ANTONIO MARTINS PEREIRA
JUNIOR – Responsável pelo Setor de
Patrimônio, matricula 845429-9, para, sob a
presidência do primeiro, proceder às avaliações
patrimoniais de bens móveis, indicando suas
condições de viabilidade, aproveitamento e
recuperação, formalizando relatórios e laudos
específicos, adotando as providências
necessárias no caso de baixa patrimonial para
que os mesmos sejam encaminhados para
alienação, sob forma de doação.
Maria Auxiliadora Seabra Rezende
Secretária de Estado da Educação e Cultura
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
Mary Marques de Lima
Secretária-Chefe da Casa Civil
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a
partir desta data, revogada a Portaria nº. 007/
2006, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.